Pena Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8150.2654.1911

651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Critérios. Concurso de majorantes na terceira fase de dosimetria da pena. Possibilidade desde que exista fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o julgador, no limite de sua atividade discricionária, deve estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do delito, respeitados os parâmetros previstos no e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - A exasperação da pena-base em 1/4, em razão de três condenações caracterizadoras de maus antecedentes, guarda compatibilidade e adequação, sem caracterizar arbitrari... ()

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Doc. 160.2045.4001.6900

652 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Tentativa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias do CP, art. 59. Culpabilidade acentuada. Circunstâncias do crime. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 14, II. Tentativa. Causa de diminuição de pena. Redução proporcional.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o , IX, segunda parte). Não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, a fraude de documento público utilizado para a prática do crime e o acompanhamento pessoal da exec... ()

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Doc. 146.5481.3000.4800

653 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. CP, art. 158, § 3º. Detração penal na sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012. Aplicação imediata. Impossibilidade. Jurisdição esgotada. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Regime prisional inicial. Fundamentação idônea.

«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. À... ()

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Doc. 171.3560.7017.7500

654 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», na forma, art. 71,. CP . Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Pena definitiva superior a 4 anos. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar super... ()

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Doc. 241.1230.5724.8487

655 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriail «consequências do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 10 anos e 5 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

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Doc. 241.1230.5352.8726

656 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «consequências do delito". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 8 anos e 2 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber ... ()

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Doc. 241.2021.1485.5186

657 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «consequências do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 15 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()

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Doc. 182.0714.1000.3300

658 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Suposta utilização de fundamentação abstrata para fixar a pena-base em patamar máximo. Dosimetria da pena pautada à luz do caso concreto. Ilegalidade não verificada. Ausência de valoração negativa de todos os vetores previstos no CP, art. 59. Desnecessidade. Exasperação da pena assentada unicamente na maior reprovação da conduta. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. É adequada e suficiente a fundamentação que exaspera a pena-base em razão da intensa ação do paciente em todas as fases do crime. 2. A exasperação da reprimenda assentada unicamente na maior reprovação da conduta não destoa da ordem jurídica, pois a fixação da pena em patamar máximo, consoante jurisprudência desta Corte, prescinde da avaliação negativa de todas as vetoriais do 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 160.7361.3005.1700

659 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto simples. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Conversão por multa. Possibilidade. Pena inferior a um ano e circunstâncias judiciais favoráveis.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou sua jurisprudência no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 (um) ano deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na primeira parte do parágrafo 2º do , ou seja, a substituição deve se dar por multa ou por uma pena restritiva de direitos. 2. Existindo duas possibilidades de sanções substitutivas e não havendo o legislador definido os critérios a serem adotado... ()

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Doc. 241.0310.7295.7166

660 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal de trânsito. Dosimetria da pena. Pena base. Referência a elementares e ao teor de majorante. Incremento indevido. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

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Doc. 250.4011.0982.2317

661 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada sem fundamentação suficiente. Necessário redimensionamento. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9765.0816

662 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Cumprimento integral da pena redimensionada no writ. Demais pedidos prejudicados.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). II - No caso concreto, verifica-se que o acórdão atacado carece, na aplicação da minorante prevista no § 4º, da , no percentual de 1/2, de fundamentação objetiva imprescindível. III - Assim, tratando-se de acusado primário, de bons antecedentes,... ()

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Doc. 203.3514.1007.3500

663 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese. 2 - A culpabilidade, como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de ... ()

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Doc. 241.1051.2205.5467

664 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria, sob pena de nulidade. 2 - Mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão, se o sentenciante fundamentou-se apenas na gravidade em abstrato do cr... ()

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Doc. 143.9323.7000.3600

665 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Afastamento pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal Regional federal. Análise da dedicação do paciente à atividade criminosa ou de ser integrante de organização criminosa. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Fixação de regime inicial fechado com fundamento apenas no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário desta corte no julgamento do HC 111.840. Imposição de regime inicial mais severo. Inexistência de motivação idônea. Súmula 719/STF. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. O , § 11 - que determina o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo, necessariamente, no regime fechado - foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840, Pleno, Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. 2. «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea» (Súmula 7... ()

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Doc. 441.3796.6676.6285

666 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SÚMULAS 440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Igor Ribeiro contra sentença condenatória que lhe impôs pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa pelo crime de roubo simples (, caput). A defesa pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, argumentando que a imposição do regime semiaberto sem fundamentação específica viola as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis... ()

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Doc. 176.4891.5005.3800

667 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput», c.c. O. CP, CP, art. 14, II, ambos. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando e... ()

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Doc. 170.4485.0001.7600

668 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de peculato-furto. Arts. 312, § 1º e 327, § 2º, ambos, do CP, CP. Reformatio in pejus. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Extensão dos efeitos do recurso com fundamento no CPP, art. 580. CPP. Caráter objetivo. Possibilidade. Inadmissibilidade na via eleita. Aplicabilidade da causa de aumento prevista no CP, CP, art. 327, § 2º. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()

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Doc. 103.1674.7054.0400

669 - STF. Pena. Inexistência de direito ao regime penal aberto. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Condenado primário. Estipulação da pena em limite superior ao mínimo legal. Ato fundamentado. Validade. Suspensão condicional da pena. Recusa do «sursis». Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Pedido concedido «ex officio».

«A jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de o magistrado sentenciante fixar a pena em limite superior ao mínimo legal, desde que indique concretamente as razões justificadoras da exacerbação penal. O CP não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar o regime penal aberto. O sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A opção pelo r... ()

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Doc. 174.1665.0005.6500

670 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Afastamento do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegada existência de bis in idem na utilização da quantidade da droga para aumentar a pena-base e para afastar a aplicação do redutor. Circunstâncias que apontam dedicar-se a paciente às atividades criminosas. Necessidade de reexame fático-probatório. Tarefa inviável nesta estreita via. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. CP. Regime prisional fechado. Grande quantidade de drogas apreendidas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo ... ()

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Doc. 161.6730.0007.7200

671 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa das consequências do delito (elevado prejuízo sofrido pela vítima, que ultrapassa as características normais ao tipo), com fundamentação concreta e dentro do critério da ... ()

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Doc. 176.4741.5004.2400

672 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Justificativa concreta. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência... ()

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Doc. 203.4750.0004.9300

673 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos e sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). No caso, a pena ... ()

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Doc. 250.6020.1722.0479

674 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reformatio. Fração de aumento da pena-Base. Ausência de in pejus prequestionamento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. A parte agravante busca o afastamento da negativação da vetorial"circunstâncias do crime», alegando que a continuidade delitiva não foi valorada na sentença condenatória, o que impediria sua utilização pela Corte estadual, sob pena de violação ao princípio do. non reformatio in pejus II - QUE... ()

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Doc. 220.4251.0609.0999

675 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Segunda fase do cálculo da pena. Modificação da fundamentação em segunda instância. Pena definitiva e regime prisional mantidos. Recurso exclusivo da defesa. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, enquanto o Juiz singular reconheceu o vetor dos maus antecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência com a remissão ao mesmo registro criminal, a corte local, alterando a fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa, anotou ser o apenado multirreincidente. Não há ilegalidade flagrante na modificação da motivação empregada na segunda etapa do cálculo da reprimenda do agravante, mesmo que em julgamento de recurso exclusivo da defes... ()

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Doc. 241.1040.9806.6974

676 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Fixação da pena-Base em seu mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, se faz necessário que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, que necessariamente devem ser desfavoráveis ao réu, para a incidência do disposto no , § 3º. 2 - Mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade igual a 2 a... ()

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Doc. 210.7020.6113.4266

677 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto. Pena de multa. Redução de 2/3 da pena. Inaplicabilidade. Valor da res furtiva. Reiteração criminosa. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem optado apenas por realizar a substituição da pena de reclusão pela de detenção, afastando a redução da pena, bem como a imposição de multa, mediante fundamentação concreta, diante do valor da res furtiva, aliado à reiteração criminosa do agente, não há ilegalidade a ser sanada, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8451.8230

678 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44. Condenação por fato posterior. Primariedade. Inidoneidade da fundamentação do acórdão. Reconhecimento da possibilidade de substituição da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Pedro Henrique de Sousa Amaro, condenado por furto, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com base no O Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamento em condenações anteriores, razão pela qual a substituição não seria socialmente recomendável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é possível a substitui... ()

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Doc. 208.0061.1013.6500

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Premeditação e protração do delito por cerca de 6 anos. Fundamentação concreta. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Manutenção do regime semiaberto. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Em regra, não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do e CP, , sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Não se verifica ilegalidade na valora... ()

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Doc. 134.0225.0000.0700

680 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Corrupção de menores. Pena-base. Fundamentação concreta. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Quantum de diminuição. Desproporcionalidade. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício. Lei 2.252/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157.

2. Não há ilegalidade patente na fixação da pena-base acima do mínimo legal, eis que se apontou concretamente a conduta do paciente, em especial sua reação de sacar a arma ao ser abordado pelos policiais. Não se trata de motivação genérica ou inerente ao próprio tipo penal. 3. O quantum de redução pela circunstância atenuante deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores... ()

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Doc. 211.0050.9358.9942

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, apreensões de não relevante quantidade de drogas não podem justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019). 2 - A despeito da nocividade da droga apreendida, a quant... ()

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Doc. 153.5594.9004.9200

682 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência de adequada fundamentação. Redução da pena-base. Pretensão em exclusão dos antecedentes. Não ocorrência. Regime de cumprimento fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1230.5864.3806

683 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Aumento inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Constrangimento ilegal inexistente. Fração de redução pela confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Sursis negado fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de DIEGO ERAZABA POTTES, condenado à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal grave no contexto de violência doméstica (, § 13). A impetrante alega constrangimento ilegal no quantum de exasperação da pena-base e na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, além de pleitear a concessão do sursis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discuss... ()

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Doc. 161.6953.9001.9000

684 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato majorado. Dosimetria da pena. Elevação desproporcional da pena-base. Inocorrência. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - As instâncias ordinárias expenderam fundamentação idônea, apta a elevar a pena-base em 1 (um) ano 6 (seis) meses, em virtude dos maus antecedentes do agravante, da culpabilidade e das consequências do crime, de modo que inviável, nesta via, o redimensionamento pretendido. II - Em sede mandamental só se autoriza a revisão da fundamentação utilizada na dosimetria da pena quando diante de flagrante ilegalidade, o que não ocorre no caso. (Precedentes). Agravo regimental despr... ()

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Doc. 241.2090.8300.0992

685 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais «consequências d o crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 8 anos e 8 meses de reclusão, e 11 meses de detenção. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 241.1230.5524.4247

686 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Pequena quantidade apreendida. Fundamentação inidônea. Afastamento. Tráfico privilegiado. Ausência de dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento da minorante. Pena redimensionada. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que exasperou a pena-base do paciente no crime de tráfico de drogas com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e que afastou a aplicação da minorante prevista na , § 4º (tráfico privilegiado), com a fixação do regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) se a quantidade e a natureza da droga apreendida (19 porções... ()

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Doc. 195.6962.3001.2700

687 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do crime. Ameaças de morte. Abalos psicológicos comprovados. Restrição da liberdade das vítimas. Modus operandi. Prejuízo financeiro à vítima. Agência dos correios. Fundamentação suficiente. Modificação da pena. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A instância ordinária considerou a culpabilidade e as consequências do delito como negativas, as quais mostraram-se exacerbadas para o tipo penal previsto , § 2º, I, II e IV, uma vez que comprovados a agrave ameaça de morte e o abalo psicológico sofrido pelas pessoas presentes e por um funcionário dos... ()

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Doc. 241.2090.8835.4542

688 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea para o afastamento. Redimensionamento da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (), sendo-lhe imposta a pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, bem como a alteração do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas... ()

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Doc. 151.5810.7006.9100

689 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de redução da pena na segunda fase. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Falta de fundamentação para justificar o aumento na terceira fase acima do mínimo. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. HC não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As circunstâncias atenuantes, previstas no , diferentemente das causas de diminuição de pena, não integram o tipo penal, daí porque não podem ensejar diminuição... ()

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Doc. 161.6691.3005.7100

690 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Pena superior a 1 (um) ano. Fundamentação idônea. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No caso dos autos, o paciente foi condenado em primeira instância a uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída a pena corporal por restritiv... ()

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Doc. 241.2021.1203.8283

691 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial dos «maus antecedentes". Fração de 1/3. Réu multireincidente. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Não configurada. Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão que manteve a condenação por homicídio qualificado tentado, mas deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir a pena para 6 anos de reclusão, em regime fechado. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, porque foi aplicada a fração de 1/3 (um terço), na pena-base, apenas pela vetorial «maus antecedentes», assim como, na segunda fase, não se con... ()

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Doc. 404.2786.0263.3805

692 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Crime contra a flora. Lesão corporal. Dano. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré à pena de 01 ano e 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multas, por infração aa Lei 9.605/98, art. 49, art. 129, «caput», do CP, e art. 163, parágrafo único, III, do CP (2x), todos c/c art. 69, «caput», do CP, substituída a pena corporal por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) nulidade do feito por ausência de fundamentação da sentença em relação à dosimetria da pena, (ii) fixação das penas no mínimo legal (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Dosimetria da pena devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Cálculo elaborado segundo os critérios do sistema trifásico do CP, art. 68. Poder discricionário do Juiz na fixação da pena. Não se confunde argumentação sucinta com inexistência de fundamentação. 4. Penas e regimes prisionais bem fixados. Penas mantidas no piso legal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos já operada em primeiro grau. Prejudicado o pleito defensivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 150.4705.2001.4000

693 - TJPE. Penal. Processual penal. Condenação. Porte ilegal de arma. Alegada falta de fundamentação ao majorar a pena. Inocorrência. Circunstância judicial desfavorável ao recorrente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Deferimento. Apelação parcialmente provida. Decisão unânime.

«I - Alegação de que a majoração da pena apresentou-se não fundamentada, não individualizada e sem lastro na prova dos autos. II - Decisão que seguiu com maestria as diretrizes que norteiam a dosimetria da reprimenda, desde a fixação da pena-base até a consideração da circunstância que milita a favor do acusado. III - Em razão da existência de circunstância desabonadora, não se configura qualquer exagero na determinação da pena-base pouco acima do mínimo legal. IV -... ()

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Doc. 241.1051.2196.0749

694 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» (Súmula 718/STF). 2 - «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea» (Súmula 719/STF). 3 - A fixação da pena-base no mínimo legal, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais do , com o estabelecimento do regime inicial ... ()

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Doc. 241.1230.5562.7227

695 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Utilização de simulacro de arma de fogo. Valor do veículo subtraído. Impossibilidade de exasperação da pena-Base. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentação concreta. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, visando revisar a dosimetria da pena, especialmente a exasperação da pena-base em razão do uso de simulacro de arma de fogo e do valor do veículo automotor subtraído, além da imposição de regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base pela utilização de simulacro de arma de fogo e pelo valor do veículo automotor ... ()

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Doc. 162.2951.0005.2500

696 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Extorsão mediante sequestro qualificada. Exasperação da pena-base. Motivação insuficiente. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Redução da pena. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria em relação ao crime previsto no CP, , § 1º, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - não declinou fundamentação concreta para justificar a... ()

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Doc. 231.0180.4315.3909

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - A referência genérica à apreensão de duas balanças de precisão, um rolo de plástico filme e um rolo de fita adesiva não serve, na hipótese, para concluir pela dedic... ()

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Doc. 220.3030.5422.6854

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação baseada em elementos concretos que transbordam o tipo penal. Ausência de desproporcionalidade na dosimetria da pena.

1 - O fato de o crime haver sido cometido diante do filho da vítima caracteriza circunstância que transborda o tipo penal, justificando o aumento da pena-base. Tal circunstância não configura bis in idem relativo à qualificadora do meio cruel, haja vista que não há nos autos prova de que o fundamento da qualificadora seja o mesmo da circunstância judicial. 2 - Não há ilegalidade em se considerar o fato de o crime ter sido cometido na frente do filho da vítima como fundamento para a ... ()

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Doc. 137.8122.5003.4200

699 - STJ. Habeas corpus. Penal. Concussão. Aplicação da pena. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa dos motivos do crime. Motivação adequada quanto as demais circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No tocante às circunstâncias judiciais da culpabilidade do agente e das consequências do crime, restou suficientemente fundamentada a sentença condenatória, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta dos Pacientes especial reprovabilidade e q... ()

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Doc. 137.8133.9000.5400

700 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação não justificada. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d».

«I. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (, e c/c a , IX, segunda parte). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). II. In casu, verifica-se que o v. acórdão apresenta em sua fundamentação ince... ()

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