Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Crimes de roubo e extorsão circunstanciados. Dosimetria. Terceira fase. Presença de três majorantes para o crime de roubo e de duas para o crime de extorsão. Exasperação da pena. Fundamentação ancorada em elementos concretos dos delitos. Culpabilidade exacerbada. Critério quantitativo não utilizado. Observância do verbete sumular 443/STJ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

402 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

403 - TRT2. Fundamentação Súmula 422 do c. TST. O agravante interpõe agravo de petição às fls. 279/286, solicitando a penhora de imóvel dos executados. A r. Decisão de fls. 279 denegou seguimento ao apelo, por entender que o teor de fls. 276 se tratava de despacho irrecorrível. Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo de instrumento, praticamente copiando o conteúdo do agravo de petição supracitado. Conforme se denota da situação acima narrada, o recurso aviado pelo agravante não atacou os fundamentos da sentença. Isso porque a decisão combatida adotou como único fundamento para a denegação do apelo o fato de que o despacho de fls. 276 seria irrecorrível. Todavia, em relação a esse argumento, não houve recurso específico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

404 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. O agravante e outros 19 sentenciados foram identificados, durante os trabalhos de vigilância e inteligência internos, como lideranças negativas perante a população carcerária. Por meio de diversos atendimentos a sentenciados, a diretoria da unidade penal obteve informações suficientes para identificar que os sentenciados exercem relevante papel na organização criminosa denominada «PCC". Preliminarmente, a defesa postula a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão judicial que, apesar de concisa, está devidamente fundamentada. Preliminar afastada. No mérito, pretendida absolvição. Cabimento. Testemunhas que apenas relataram as informações recebidas, não as tendo presenciado. Além disso, não foi individualizada qualquer conduta concreta do agravante na tentativa de subverter a ordem da unidade, apenas sendo referida possível influência que supostamente exerce sobre os demais presos. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

405 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de fundamentação do acórdão impugnado. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Procedência em parte. Inocorrência quanto à aventada nulidade e à decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Verificação quanto à dosimetria da pena. Fundamentação genérica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Na presente via. Agravo desprovido.

407 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Integração em organização criminosa. Bis in idem. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Ordem parcialmente concedida.

408 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

409 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, e nos arts. 14 e 16§1º, IV da lei 10.826/03, todos na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o réu como incurso nas condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Irresignação da Defesa. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de exame de entorpecente e outros. Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante flagrado em posse de diversidade de material entorpecente, 02 (duas) armas de fogo e quantidade significativa de munições. Local da prisão-captura sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Elementos comprobatórios de associação criminosa, estável, praticada pelos recorrentes. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em atenção ao princípio da individualização a pena. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração aproximada de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Readequação. Princípio da proporcionalidade. Aplicação da fração de 1/3 (um terço). Reprimenda penal redimensionada para 07(sete) anos, 09 (nove meses) e 10 (dez) dias de reclusão e 773 (setecentos e setenta e três) dias-multa. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos mesmos moldes quando da análise da dosimetria do delito anterior. Prestígio. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Readequação. Princípio da proporcionalidade. Aplicação da fração de 1/3 (um terço). Reprimenda penal redimensionada para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.087 (um mil e oitenta e sete) dias-multa. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1.860 (um mil oitocentos e sessenta) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade. Decreto prisional mantido na sentença penal condenatória. Decisão suficientemente fundamentada, em consonância com os ditames da CF/88, art. 93, IX. Rejeição. Desprovimento do apelo defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

410 - TJRJ. Apelação. Ação penal proposta em razão da prática dos crimes previstos nos art. 155, caput, e art. 333, caput, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Recurso exclusivo da defesa. Mérito. Autoria e materialidade delitiva do crime de furto devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância. Registro de ocorrência. Auto de apreensão. Auto de entrega. Documento auxiliar de nota fiscal, bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Comportamento do agente que não se amolda ao conceito de reduzido grau de reprovabilidade. Valor da res furtiva que é superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Rejeição. Furto famélico. Não comprovação de absoluta e concreta situação de miserabilidade da acusada. Ausência de justificação capaz de justificar o ataque ao patrimônio alheio. Dificuldades financeiras que não excluem o caráter ilícito da conduta. Furto privilegiado. Não preenchimento das condições do CP, art. 155, § 2º Inocorrência. Mérito (continuação). Crime de corrupção ativa. Delito formal que se configura com a mera oferta da vantagem indevida. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Manutenção do deferimento da representação. Dosimetria. Crítica. Delito do CP, art. 155, caput. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em atenção ao princípio da individualização a pena. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração aproximada de 1/6 (um sexto). Prestígio. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Manutenção. 3ª fase. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão da fração de 1/6 (um sexto). Dosimetria (continuação). Delito do CP, art. 333, caput. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos mesmos moldes quando da análise da dosimetria do delito anterior. Prestígio. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Manutenção. 3ª fase. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão da fração de 1/6 (um sexto). Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. Quantum da pena. Regime inicial de cumprimento semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Substituição de penas restritivas de liberdade. Sursis. Não cabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, III e no art. 77, caput, ambos do CP. Conhecimento do recurso. Desprovimento da apelação defensiva. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Ausência de oitiva de acusado na fase inquisitorial. Ausência de mácula ao processo penal. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. CP, art. 65, III, alínea d. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Ausência de oitiva de acusado na fase inquisitorial. Ausência de mácula ao processo penal. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. CP, art. 65, III, alínea d. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 STF. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações.

413 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Tese superada com a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Decreto preventivo. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Extensa ficha criminal. Encontravam-se em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

414 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Arts. 33 e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Pleito pela fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. Causa de diminuição de pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame do writ pelo Tribunal de Justiça e pela corte a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

415 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, »d» e «i». Rol taxativo. Alegação de litispendência. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instância. Desclassificação do delito para o crime previsto na Lei 8.137/1990. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

416 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas nos arts. 33, 35 e 37 da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso defensivo. Pretensão recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Comprovação dos delitos pela situação de flagrância, pelo registro de ocorrência; pelo auto de apreensão, pelos laudos de exame de material entorpecente, de exame em munições, de exame em arma de fogo e exame de descrição de material, bem como pela prova oral produzida. Autoria e materialidade (cont.). Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Delitos previstos nos arts. 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/2006 que se mostram comprovados nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Apelante preso em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudesse o réu atuar na mercancia de entorpecentes sem pertencer, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Decreto condenatório que se valida. Dosimetria. Crítica de ofício. Delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em atenção ao princípio da individualização a pena. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração aproximada de 1/9 (um novo). Prestígio. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Fração aplicada pela origem que se revela como adequada e razoável. Manutenção. Terceira fase. Ausente causa de diminuição de pena. Aferição da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Apreensão de arma de fogo na posse do acusado. Pena fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa Dosimetria (continuação). Delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos mesmos moldes quando da análise da dosimetria do delito anterior. Prestígio. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. CP, art. 61, I. Manutenção. Terceira fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Validação. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 11 (onze) anos de reclusão e pagamento de 1.516 (mil quinhentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Quantum da pena. Regime inicial de cumprimento fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

417 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito d entorpecentes. Condenação. Nulidade. Violação ao princípio do nemo tenetur se detegere. Não ocorrência. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Ausência. Quantidade, natureza e diversidade das drogas. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa armada e envolvendo adolescente. Arguida nulidade da prova emprestada por ofensa ao contraditório. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade da fração de aumento. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 1.

419 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade das vítimas. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Tese de participação de menor importância não acolhida na origem. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Circunstâncias objetivas da prática criminosa. Comunicação ao coautor. Majoração da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas. Agravo regimental não provido.

420 - STF. Penal e processual penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d», e «i»,. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Alegação de impossibilidade da execução provisória da pena. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Perda de objeto da impetração neste ponto. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Paciente que praticou vários delitos de receptação no ano de 2004. Reprimenda majorada em razão da continuidade delitiva. Impossibilidade de revisão pelo STF. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Vedação. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

421 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Critério matemático de aumento de pena. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade concreta do delito não demonstrada. Aplicação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719, ambas do STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

422 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Reincidência. Fração do aumento de pena. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Paciente reincidente específico. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Alteração da adequação típica. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Conclusão diversa. Dilação fático-probatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

423 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado perante o STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I . Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Regime de cumprimento de pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.

424 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Fuga em alta velocidade e arremesso de drogas. Legalidade da abordagem policial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Reincidência. Inexistência de. Agravo bis in idem regimental não provido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso 1. Habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal2.

425 - STJ. Direito processual penal.. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o tráfico. Redutor de pena. Fundamentação concreta e bastante. Trânsito em julgado em 2017. Rediscussão inviável. Preclusão. Reexame de provas. Via inadequada. Sui generis não conhecimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

426 - STF. Habeas corpus. Referendo da decisão mediante a qual foi julgada extinta a impetração e concedida a ordem de ofício próximo ao recesso forense. Penal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e o concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II). Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional. CF/88, art. 102, II, alínea a. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flagrante ilegalidade demonstrada na espécie. Fixação de regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Fundamentação inidônea. Mera opinião do julgador sobre a gravidade do crime. Incidência das Súmulas 718 e 719 da Corte. Referendo da ordem concedida de ofício.

427 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de extorsão qualificada. CP, CP, art. 158, § 1º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I . Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime cometido na condição de policial. Gravidade concreta dos fatos. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Possibilidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

428 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicído culposo agravado por omissão de socorro (CP, art. 121, § 3º e § 4º,). Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Alegação de inobservância do princípio da individualização da pena. Inocorrência. Ausência de apreciação da matéria suscitada pela corte superior. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, alínea b). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Inovação recursal. Arts. 131, do CPC/1973 e 2º, da lia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Readequação da pena. Fundamentação deficiente. Dispositivo não indicado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

430 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado e ameaça. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelo defensivo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improvimento. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredicto popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena. Fundamentação concreta e idônea. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

431 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de roubo qualificado pela lesão corporal grave, falsificação de documento público, uso de documento falso e receptação. Art. 157, § 3º, primeira parte, c/c os arts. 14, II, 180, «caput», e 304, do CP, CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Organização criminosa. Explosão de caixa eletrônico. Inépcia da denúncia, ocorrência de bis in idem, incidência da causa de diminuição de pena pela participação de menor importância e regime semiaberto. Ausência de debate pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição por insuficiência de provas da autoria e atipicidade da conduta. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Prisão preventiva. Motivação concreta. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Resguardar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

433 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, «caput» , c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Afastamento pelo juízo sentenciante e pelo Tribunal Regional federal. Análise da dedicação do paciente à atividade criminosa ou de ser integrante de organização criminosa. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Ausência de arbitrariedades no acórdão de origem. Impossibilidade de revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

434 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa. Preliminar (1) - Busca pessoal. Nulidade da prova. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Acusado que, ao perceber a presença dos policiais, se direcionou a um beco e livrou-se de uma caixa de isopor que carregava e continha entorpecentes. Atitude suspeita evidenciada. Constatação da existência de fundadas razões, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal no acusado. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2) - Violação à cadeia de custódia Laudos acostados nos autos que não descrevem qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudessem comprometer a idoneidade dos elementos recebidos. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Rejeição desta preliminar. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em atenção ao princípio da individualização a pena. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração aproximada de 1/6 (um sexto). Prestígio. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Manutenção. 3ª Fase. Aplicação do art. 33, § 4º da lei 11.343/06, na fração de 2/3. Pena definitiva reduzida para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Atendimento ao mesmo. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo defensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

435 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16. Pretensão de improcedência da ação penal. Tema não debatido pela instância precedente. Supressão de instância. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

436 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. CP, art. 312. CP. Pleito pela extinção da punibilidade ante decurso do prazo da prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Matéria já analisada pela corte em sede de agravo em recurso extraordinário (are 841.804-agr/df). Decisão transitada em julgado. Impossibilidade de revisão na via eleita. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, »d» e «i». Rol taxativo. Alegada atipicidade da conduta. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

437 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Demais temas questionados no recurso especial (contrariedade ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 13 (LINDB) Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); CPP, art. 386, VII). Ausência de impugnação específica no presente agravo regimental.

438 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima (CP, art. 157, caput, c/c § 2º, I e II). Pena fixada em 6 (seis) anos. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão pelo supremo tribunal federal. Pedido de aplicação do benefício da delação premiada (Lei 9.807/1999, art. 14). Não conhecimento. Necessidade de reexame de matéria probatória, inviável na via do habeas corpus. Ordem denegada.

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de aplicação da causa de dimuição de pena. Fundamentação idônea. Regime inicial mais gravoso justificado. Presesença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Petrechos e anotações relativas. Comércio ilegal além da elevadada quantidade de drogas apreendida. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial que decorre de expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

440 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especal. Lavagem de capitais. Prescrição da pretensão executória. Ausência de dolo. Revolvimento fático probaótio. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de violação das normas. Medida constritiva patrimonial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

441 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I, e parágrafo único, I e II. Dosimetria da pena. Fundamentação insubsistente apenas quanto aos motivos do crime. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

442 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Alegação de erro na quesitação e de inobservância do princípio do Juiz natural. Ausência de debate dos temas, pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Fundamentação para a exasperação da pena-base. Culpabilidade exacerbada. Circunstâncias judiciais dos motivos e das circunstâncias do crime. Mera referência à admissão das circunstâncias, pelos jurados. Acréscimo razoável e suficientemente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

443 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleitos alternativos pela absolvição, ou desclassificação para uso de drogas do Lei 11.343/2006, art. 28, ou aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Fixação do regime prisional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

444 - STJ. Recurso especial. Penal. Pornografia infantil. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição da pena. Proporcionalidade.

445 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instânciasordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

446 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal militar. Decisão monocrática. Possibilidade. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Pena. Fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissenso não configurado. Habeas corpus de ofício. Postulação para suprir deficiências recursais. Descabimento. Complementação. Razões do especial. Inviabilidade. Preclusão. Detração penal para fins de regime. Processo respondido em liberdade pelo agravante. Inovação recursal.

447 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (três vezes consumado e duas vezes tentado). writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelo defensivo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improvimento. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredicto popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena. Fundamentação concreta e idônea. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

448 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (três vezes consumado e duas vezes tentado). writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelo defensivo. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improvimento. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredicto popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena. Fundamentação concreta e idônea. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

449 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inocência. Inviabilidade de análise. Prisão preventiva. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. 34kg de maconha. Armas de fogo. Duas espingardas calibre .12. Paciente companheira de traficante em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

450 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade motivada do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.