Pena Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8744.7129

201 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Fundamentação na fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Incidência da súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que fixou a pena-base dos recorrentes, condenados por furto, em patamar acima do mínimo legal, com fundamentação nas circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime. O recorrente argumenta que o aumento da pena foi desproporcional e carece de critérios objetivos, indicando violação ao II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a fixaçã... ()

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Doc. 240.2190.1878.4128

202 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As consequências do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, em razão da da vítima contrair «o vírus HPV após a conjunção carnal forçada, ou seja, sua integridade física foi atacada mediante o contágio por moléstia grave, causando efeito negativo advindo do crime além daquilo considerando normal para a espécie delitiva», o que atrai o maior desvalor da conduta. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurispru... ()

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Doc. 171.1682.7003.6200

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, dano qualificado, atentado contra a segurança de outro meio de transporte e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no senti... ()

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Doc. 161.6730.0009.1600

204 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade não evidenciada. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 3. Mantidos o regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, bem c... ()

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Doc. 230.5150.9583.8225

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Absolvição. Fragilidade probatória. Impossibilidade. Via estreita do writ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão a quo cingiu-se a analisar a legalidade da aplicação da fração de 1/3 pela tentativa e a pretensão absolutória, de modo que os demais pedidos - relativos à aplicação da pena - não podem ser conhecidos, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Na hipótese em tela, a sentença, após uma análise minuciosa dos elementos fático probatórios colacionados aos autos, ao contrário do alegado pela defesa, apontou elementos concretos que efetivamente evidenciam a ma... ()

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Doc. 176.8314.6004.2500

206 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Ausência de ilegalidade.

«1. O Juízo sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e se torna razoável a majoração na terceira fase da dosimetria no patamar fixado, em razão da gravidade concreta do crime consubstanciada no concurso de agentes e utilização de arma de fogo. 2. Segundo o , § 2º, alínea «... ()

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Doc. 160.8061.1005.3800

207 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()

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Doc. 210.4060.4294.1409

208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame de provas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. 2 - Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º da quando verificado que a instância ordinária - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos conc... ()

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Doc. 241.2090.8828.3557

209 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Posição de liderança na organização criminosa. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Moisés dos Santos Cesar, condenado a 15 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão, mais 2.107 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos e (tráfico de drogas e associação para o tráfico). A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, afirmando que a fundamentação utilizada para agravar a pena-base foi inidônea, especialmente quanto à negativação das vetoriais ... ()

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Doc. 241.1060.9161.7935

210 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Deficiência na defesa. Inocorrência. Alegações não comprovadas. Súmula 523/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Fundamentação idônea. Ordem denegada. 1. Não se constata a alegada deficiência na atividade desenvolvida pelos defensores nomeados pelo juízo, que cumpriram com todas as suas obrigações, comparecendo à oitiva das testemunhas arroladas na denúncia e perseguindo a absolvição por falta de provas, enfim, atuando com presteza em todas as fases do processo em que eram responsáveis pela defesa do paciente. 2. Não é permitido ao novo defensor questionar, após a condenação, a linha de defesa adotada por seu antecessor, sendo certo que somente a ausência de defesa é que ensejaria nulidade e o impetrante limitou-Se a apontar a deficiência na atuação de seu predecessor, inexistindo, no ponto, o alegado constrangimento ilegal. Súmula 523/STF. 3. A pena-Base ficou estabelecida acima do mínimo legal em função da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente os antecedentes, as circunstâncias e as consequências do delito, mostrando-Se a fixação em patamar superior ao mínimo, bem como a escolha do regime intermediário para o início de cumprimento da pena, adequado e proporcional. 4. É idônea a fundamentação adotada pelo juiz de primeiro grau para não conceder a substituição da pena, pois diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fica inviável a concessão do benefício. 5. Habeas corpus denegado.

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Doc. 250.2280.1398.2317

211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da reprodução simulada. Preclusão processual configurada. Bis in idem. Inexistência. Crimes de descumprimento de medidas protetivas e perseguição. Crimes distintos e desígnios autônomos. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ajuste ex officio. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Nulidade da reprodução simulada rejeitada, tendo em vista a preclusão processual decorrente da ausência de impugnação oportuna pela defesa (, I). 2 - Não há bis in idem quando os crimes tutelam bens jurídicos distintos e são praticados com desígnios autônomos, como no caso dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e perseguição. 3 - A dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, desde que fundamentada em elementos concretos ... ()

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Doc. 210.8230.5442.6110

212 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Sequestro e tortura. Condenação. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade no tocante à personalidade. Motivação genérica. Súmula 444 desta corte. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Há ilegalidade do acréscimo da pena-base, pela valoração negativa de personalidade dos pacientes, se o magistrado singular limitou-se a afirmar que era «deturpada e desprovida de escrúpulos», sem apontar qualque... ()

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Doc. 151.8855.8004.2300

213 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Prática de faltas graves. Cometimento de novo delito durante o cumprimento da pena. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o Writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Legítima é a denegação de progressão de regime com fundamentos concretos, pelo não preenchimento do requisito subjetivo em virtude, essencialmente, do histórico carcerário... ()

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Doc. 141.1724.1005.5200

214 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios consumado e tentado. Condenação. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 172.0255.0008.7100

215 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional. Quantum da pena. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.

«1. Tendo a Corte de origem, após detida análise de todos os elementos colhidos no curso da ação penal, concluído que o caderno processual ostenta provas aptas para a condenação pelo crime de roubo, a desconstituição do julgado para fins de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. O pleito defensivo esbarra no óbice da Súmula 284/STF, pois o agra... ()

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Doc. 205.7234.7005.8100

216 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Fuga cometida no cumprimento de execução anterior. Irrelevância. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1 - Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua pena. 2 - Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que faltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso do tempo, não justi... ()

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Doc. 193.3981.3000.1700

217 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Policial militar. Tráfico internacional de arma de fogo. Insurgência quanto à dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame fático-probatório na via eleita. Agravo regimental não provido.

«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais ... ()

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Doc. 184.2641.1010.1900

218 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Nulidade, excesso de prazo e absolvição. Temas apreciados no julgamento do HC 389.901/SP. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Os temas referentes à nulidade, excesso de prazo e absolvição estão prejudicados, posto que já foram apreciados quando do julgamento do HC 389.901/SP, também de minha relatoria, publicado em 12/03/2018, impetrado em favor dos recorrentes. 3 - O tema remanescente do recu... ()

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Doc. 164.0694.2000.1100

219 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Crime de homicídio qualificado-privilegiado. CP, art. 121, § 1º e § 2º, II e IV, do CP. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()

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Doc. 241.1230.5505.0295

220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes e culpabilidade exacerbada. Aumento da pena-Base em 1/5. Agravante do estado de calamidade pública. Afastamento. Cumulação de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada por crime de roubo majorado. A defesa alegou ilegalidade na exasperação da pena-base, inclusão indevida da agravante do estado de calamidade pública e questionou a cumulação de causas de aumento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões centrais em discussão: (i) verificar a legalidade da exasperação da pena-base em 1/5, consideran... ()

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Doc. 250.1061.0834.1615

221 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Redução da pena-Base e incidência da minoranye do tráfico privilegiado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que condenou a recorrente por tráfico de drogas, com pena fixada acima do mínimo legal devido à quantidade e natureza da substância apreendida, além de denegar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. 2 - A parte recorrente alega violação dos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e 33, § 2º, b e c, do CP, sustentando a aplicação inadequada da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 -... ()

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Doc. 241.1060.9191.7358

222 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Majorante. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Ausência. Concessão de ofício.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo. III - No caso concreto, há dúvida relevante sobre o motivo da não apreensão da arma, o que a... ()

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Doc. 241.2090.8525.3186

223 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-Base. Critério discricionário do julgador. Ausência de percentual fixo para aumento da pena. Fundamentação adequada. Revisão de dosimetria somente em caso de ilegalidade ou teratologia. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que confirmou a sentença condenatória e manteve a exasperação da pena-base na dosimetria, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no O recorrente sustenta que a elevação da pena na primeira fase da dosimetria foi desproporcional e alega que o critério de aumento deveria ser limitado a 1/6 para cada circunstância judicial negativa. II - QUE... ()

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Doc. 211.1101.0766.3674

224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Substituição de pena. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. 245,34 gramas de maconha. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A aplicação do disposto no § 4º, art. 33, Lei de Drogas, pressupõe que o agente, dentre outros requisitos, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Constatado envolvimento delitivo anterior e/ou a participação em associação ou organização criminosa, inviável a aplicação do fator redutor. Precedentes. 2 - A quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar tanto a imposição do regime mais s... ()

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Doc. 250.6020.1224.3785

225 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado e dosimetria da pena. Consumação. Inversão da posse do bem. Conduta social. Valoração. Prática de novo delito durante cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 14, II, e 59 do CP, em razão de suposta não consumação do delito de furto qualificado e de valoração negativa da conduta social. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação do delito de furto qualificado, considerando a inversão da posse dos bens subtraídos, conforme a teoria da ou. ap... ()

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Doc. 436.1645.9554.6979

226 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Determinação de exame criminológico fundamentada exclusivamente no longo tempo de pena por cumprir e gravidade abstrata do crime pelo qual o sentenciado cumpre pena. Fundamentação inidônea. Inaplicabilidade da inovação legislativa contida na Lei 14.843/24. AGRAVO PROVID

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Doc. 202.0350.9003.0000

227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Interestadualidade do delito. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º da quando verificado que a Corte de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação dos acusados a atividades criminosas. 2 - Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da majorante prevista no inciso V da - , a distân... ()

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Doc. 240.6240.9740.7216

228 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Detração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal foi preciso em afirmar que a condenação pelo crime de peculato está assentada nos elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente os depoimentos das testemunhas, que demonstraram que o réu, na função de superintendente, implantou nova sistemática de cobrança dos valores de diárias de estadias dos veículos apreendidos, bem como do serviço de guincho, para apropriar-se e desviar tais recursos em proveito próprio. A modificação d... ()

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Doc. 178.3443.6006.5600

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Organização criminosa. Súmula 7/STJ. Delação premiada. Percentual de redução da pena. Fundamentação idônea. Sum. 7/STJ. Dosimetria alterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Nocividade da droga. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Recrudescimento do regime. Legalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição da pena, do , § 4º, em virtude das circunstâncias concretas, pois o recorrente estaria envolvido com integrantes de organização criminosa, motivação considerada idônea por esta Corte Superior. 3. A redução da pena com fundamento no art. 41, da Lei... ()

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Doc. 210.7090.2681.7672

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de roubos circunstanciados, estupro, posse de arma de fogo de uso proibido, adulteração de sinal identificador de veículo. Não há omissão, contradição e nem obscuridade. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Erro material constatado. Sem redução da pena. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior... ()

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Doc. 210.7150.7627.1273

231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Aplicação cumulativa das penas. CP, art. 68. Concurso formal. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Motivação suficiente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - Havendo fundamentação suficiente para, na terceira fase da dosimetria, aplicar as causas de aumento de pena em relação ao concurso de pessoas e ao uso das armas de fogo, é cabível a cumulação das penas (). 3 - Há concurso formal entre os de... ()

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Doc. 193.3264.2008.9900

232 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Deferimento da benesse pelo juízo singular. Reforma pelo tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal (n. 7000365-43.2018/8/26.0344). Cassação do decisum e determinação do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Requisitos legais cumpridos. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou orientação no sentido de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a negativa de progressão do regime prisional (AgRg no HC 1334.247/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/3/2017). 2 - In casu, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida po... ()

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Doc. 210.9210.9113.6862

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Colaboração premiada. Fração de redução de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - fundamentou, concretamente, o porquê da redução de pena prevista na em patamar inferior ao máximo legal, com o destaque de que, embora as informações prestadas pelo réu hajam sido efetivas para a elucidação dos fatos e de sua autoria, outros elementos de prova também contribuíram, de maneira inequívoca, para o esclarecimento do evento delituoso e para a identificação dos corréus. 2 - Nã... ()

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Doc. 210.5040.8864.4260

234 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não cabimento. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado, visto que, ao contrário do que foi sustentado no agravo, para se concluir que o paciente não integrava associação voltada ao comércio de drogas ou se dedicava a atividades criminosas, seria necessária ampla dilação probatória. 2 - Embora a defesa sustente que o agravante era simples «mula» no transporte de drogas, o Tribunal a quo assinalou, com base no exame das provas amealhadas ... ()

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Doc. 250.4011.0166.6585

235 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime e conduta social negativas. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi. Constata-se, assim, a existência de fundamentação c... ()

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Doc. 210.7151.0765.7704

236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Requisito subjetivo não implementado. Evasão durante a execução da pena. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei (ut, AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Dje 10/08/2020) 2 - Para fazer jus ao referido benefício, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput da ... ()

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Doc. 270.9615.6531.7012

237 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM POLICIAL JUSTIFICADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES. COMPROVAÇÃO. PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CUSTAS. ENCARGO LEGAL. 01.

Justifica a imediata abordagem policial, a visualização de indivíduos em veículo automotor parado em via pública, momento em que os ocupantes do automóvel buscam evadir ou dispensar objetos de natureza ilícita. 02. Sendo certo que os acusados se ajustaram para a prática da mercancia ilícita de drogas, ratifica-se a condenação dos autores, pelo delito de tráfico. 03. Admitido, por um dos acusados, o porte ilegal de arma de fogo, confirma-se a sentença condenatória. 04. Não se modif... ()

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Doc. 220.4291.1600.3431

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência dos requisitos. Falta grave cometida no curso dos últimos 12 meses da execução. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente fundamentado pela Corte estadual, que ressaltou a prática de falta grave pelo Apenado no curso da execução penal, em 18/03/2021. Nesse contexto, é forçoso concluir que o Agravante, ao tempo do acórdão impugnado, não preenchia o requisito previsto na alínea b do, III do , introduzido pela Lei 13.964/2019 com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) ... ()

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Doc. 231.0110.8648.0441

239 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Alegada nulidade da quebra do sigilo de dados. Questão já decidida no RHC 144.988/PR. Reconhecimento contrário às regras do CPP, art. 226. Absolvição impossível. Existencia de outras provas suficientes para sustentar a condenação. Pretensão de novo exame das provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade da quebra do sigilo de dados já foi decidida por este colegiado no RHC 144.988/PR, que apresentava idênticos pleitos. Recurso especial prejudicado no ponto. 2 - Embora o reconhecimento do acusado tenha, de fato, descumprido as regras do , a existência de diversas outras provas suficientes para manter a condenação torna impossível a absolvição. Precedentes. 3 - Ao contrário do que diz a defesa, o Tribunal local constatou restar comprovada a prátic... ()

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Doc. 230.8170.2803.5986

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Ações penais em curso. Habitualidade delitiva. Privilégio. Redução da pena. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - O Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, pois o agravante «responde a outras cinco ações penais, todas pelo suposto cometimento de crimes de furto (autos ... ()

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Doc. 142.3915.8007.3000

241 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão dos jurados que encontra apoio nos autos. Modificação do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado todas as alegações da defesa, não há que se falar em violação do 2. Para se modificar o entendimento das instâncias ordinárias, a fim de concluir que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Encontrando-se devidamente fun... ()

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Doc. 250.6020.1117.8419

242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar a acusada pelo delito do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fát... ()

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Doc. 193.1580.4000.4400

243 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Princípio da consunção. Circunstâncias do crime (CP, art. 59). Regime prisional e substituição da pena. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. 2 - Não cabe a esta SUPREMA CORTE proceder à revisão dos critérios de findole subjetiva invocados pelas instâncias antecedentes para a determinação do regime prisional inicial ou mesmo infirmá-los e, por consequência, concluir que a conversão da reprimenda e socialmente recomendável. 3 - Qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria não enfrentada pelos... ()

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Doc. 241.1051.2443.7364

244 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de laudo pericial de arma de fogo. Aplicação da causa de aumento do emprego de arma. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorantes. Ausência.

I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do II - Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174/STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso co... ()

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Doc. 250.1061.0989.0425

245 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Reconhecimento de autoria. Nulidade. Ausência de violação ao CPP, art. 226. Provas independentes e autônomas. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Discricionariedade do magistrado.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade do reconhecimento realizado pela vítima em juízo e se pleiteia a absolvição do recorrente, bem como a redução da pena-base fixada. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente, afastando a alegação de violação do , e fundamentou a decisão em depoimentos da vítima e testemunhas, além do reconhecimento fotográfico. II -... ()

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Doc. 142.9435.2005.7500

246 - STJ. Penal. Dois recursos de agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade. Inexistência de bis in idem. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se dos autos terem sido interpostos pela mesma parte dois recursos de agravo regimental contra a mesma decisão. Assim, em face do princípio da unirrecorribilidade, apenas o primeiro agravo regimental será conhecido, ocorrendo a preclusão consumativa em relação ao segundo recurso. 2. As consequências do crime foram valoradas de forma negativa em face dos sérios procedimentos médicos aos quais a vítima foi submetida e do longo período de internação; já a redução, n... ()

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Doc. 250.2280.1801.6508

247 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea e concreta para a exasperação da pena- Base. Discricionariedade juridicamente vinculada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por S. O. da S. contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, por ausência de demonstração de ilegalidade na dosimetria da pena e pela aplicação da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber: (i) se o aumento da pena-base, fundamentado nos maus antecedentes, foi desproporcional e desprovido de fundamentação concreta, justificando a revisão em sede de recurso especial; (ii) ... ()

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Doc. 230.4041.0751.7505

248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de falta disciplinar (fuga). Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a inclusão da alínea b no, III do pela Lei 13.964/2019 - introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses - a ausência de falta grave no mencionado período não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, tampouco traduz que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não podem ser consideradas pelo Juízo das E... ()

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Doc. 138.6082.3005.6200

249 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado tentado. Regime mais gravoso para cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitindo seu uso indiscriminado, como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O comando legal do , §§ 2º e 3º, não determina que o regime inicial para cumprimento da reprimenda tenha por baliza a pena-base fixada, visto ser indispensável que o magistrado fundamente seu decisum apoiado nas circun... ()

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Doc. 210.7090.2650.6572

250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na , § 1º (STF, HC 111.840/ES, DJe 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, s... ()

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