Pena Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.4881.8003.1200

301 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Parcelamento ou loteamento irregular do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, I). Dosimetria da pena. Fundamentação. Substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Pena igual ou inferior a 1 (um) ano de reclusão. CP, art. 44, § 2º. Aplicação literal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também ... ()

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Doc. 174.4361.8002.0800

302 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de estelionato. CP, CP, art. 171, § 3º. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()

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Doc. 250.3180.5101.9519

303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Roubo. Dosimetria. Concurso de causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Não ocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - A jurisprudência do STJ não admite a análise de matérias trazidas em sede de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, salvo se constatada a ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou na hipótese dos autos, uma vez que a pena imposta ao agravante f... ()

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Doc. 205.7710.4002.8100

304 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Análise do pedido de progressão de regime condicionada a realização exame criminológico baseado na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo de execução penal não interposto. Writ originário indeferido liminarmente. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). 2 - A questão referente à necessidade de realização de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime não foi analisada no Tribunal de origem, circunstância que, em regra, impede a sua apreciação por esta Corte (cf.: HC 409.856/MG/... ()

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Doc. 210.5120.2783.4383

305 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta e idônea. Regime inicial fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - O fato de haver o réu se deslocado até a Bolívia para trazer as substâncias entorpecentes e de haver se utilizado de veículo de trabalho para a prática do delito demonstram, a toda evidência, a acentuada reprovabilidade da conduta delituosa praticada pelo recorrente, a ensejar, por conseguinte, o aumento da pena-base. 2 - Considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista na ,... ()

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Doc. 241.0301.1264.7548

306 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Antecedentes. Condenações anteriores. Trânsito em julgado. Decurso do prazo previsto no art. 64, I, do estatuto repressivo em relação a algumas. Possibilidade de consideração na primeira etapa da fixação da pena. Fundamentação concreta e idônea. Reincidência. Reconhecimento. Alegação de duplicidade de análise. Inocorrência. Réu comprovadamente reincidente. Agravamento da sanção devido.

1 - As condenações penais transitadas em julgado que forem alcançadas pelo prazo previsto no , I, podem autorizar maior apenação na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal 2 - Não há que se falar em bis in idem quando verifica-se que o paciente ostentava, de fato, condenações anteriores transitadas em julgado antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos do , I, caracterizadoras da ... ()

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Doc. 221.1291.1670.3274

307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Absolvição. Laudo pericial e depoimentos de testemunhas. Livre apreciação da prova. Consunção. Desígnios autônomos. Ameaça e invasão de domicílio. Bens jurídicos diversos. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante devida e suficiente fundamentação, exatamente como observado nos autos. 2 - Na hipótese, há prova pericial e testemunhos judiciais que atestam a materialidad... ()

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Doc. 173.9950.5001.7400

308 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A pena imposta, o regime fixado e a alegação de que «a ré respondeu ao feito cautelarmente recolhida» não são bastantes para sustentar a continuidade de sua segregação antes do término das deliberações pelas i... ()

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Doc. 250.6020.1464.7473

309 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14843/2024. Gravidade novatio legis in pejus. Abstrata do crime, reincidência e longa duração da pena. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem de habeas corpus para restabelecer decisão de primeiro grau, deferindo progressão de regime sem necessidade de exame criminológico. 2 - Tribunal de origem determinou a submissão do apenado ao exame criminológico, com base na Lei 14.843/2024, considerando reincidência, gravidade do crime e longevidade da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a obrigatorieda... ()

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Doc. 195.5845.5000.1300

310 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de estelionato. CP, art. 171. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são, em regra, insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1114.650 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 1115.213 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC [J... ()

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Doc. 165.6805.8004.6100

311 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Tentativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial e sursis da pena. Fundamentação concreta e idônea. Inovação recursal indevida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que para se chegar à conclusão de que determinada conduta foi tentada, e não consumada, via de regra, seria inevitável o reexame do substrato fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida da cognição fática e probatória assentada pelo tribunal de origem, esbarrando no óbice da súmula 7/STJ. 2. A existência de dados concretos e de circunstâncias desfavoráveis justificam a fixação, ao réu primário, de regi... ()

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Doc. 150.1404.0005.2600

312 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções. Decisão reformada, em 2º grau, pela necessidade de exame criminológico, ante a natureza dos delitos (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo) e na longevidade da pena. Fundamentação estranha à execução penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Com o advento da Lei 10.793/2003 - que deu nova redação ao - , não mais se exige a realização de exame criminológico, como requisito indispensável à ... ()

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Doc. 240.5270.2644.9536

313 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime mais gravoso que o previsto para a quantidade de pena. Fundamentação válida a despeito das circunstâncias favoráveis e da primariedade do agente. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência das Cortes Superiores - Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ -, a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do acusado não impedem a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com base nas peculiaridades do caso analisado, conforme feito na hipótese dos autos, em que foi indicada a prática de dois roubos em sequência com o emprego de arma branca. 2 - Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não pr... ()

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Doc. 241.0280.5974.5116

314 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Fundadas razões. Existência de flagrante delito. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado. A defesa alegou nulidade da prova obtida mediante ingresso em domicílio sem mandado judicial e pleiteou a revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; (ii) se houv... ()

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Doc. 250.2280.1503.6977

315 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Estupro e roubo majorado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus não verificado. Aumento razoável e proporcional. Ausente flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que manteve a condenação do paciente por estupro e roubo majorado, com pena total de 15 anos e 4 meses de reclusão. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, questionando a fundamentação e o quantum de aumento da pena-base, requerendo redimensionamento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser uti... ()

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Doc. 230.9130.6210.6272

316 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. STJ. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Presença da agravante da reincidência. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso e impossibilidade de substituição da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «[...] a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). 2 - O entendimento... ()

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Doc. 150.1412.6006.5100

317 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram... ()

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Doc. 173.2035.0005.8400

318 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Dolo de exportar. Tipo penal de ação múltipla. Consumado. Omissões inexistentes. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Contradição. Não ocorrência. Simples intenção de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.2280.1635.6653

319 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Art. 71, parágrafo único, do CP. Quantidade de crimes e critérios subjetivos. Discricionariedade regrada do juiz. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não admitiu recurso especial. O recorrente foi condenado por roubo majorado e busca rediscutir a aplicação cumulativa de causas de aumento na dosimetria da pena e a fração de aumento do crime continuado. 2 - O recurso especial impugna a aplicação cumulativa de duas causas de aumento na dosimetria da pena do crime de roubo, alegando falta de motivação adequada e con... ()

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Doc. 250.2280.1638.4605

320 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Revisão de matéria fático probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante por TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, nos termos da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, alegando ausência de fundamentação adequada para a fixação da pena acima do mínimo legal e para a determinação do regime inicial de cumprimento da pe... ()

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Doc. 250.3180.5672.4827

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de insuficiência de provas de autoria. Matéria incompatível com a via eleita. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

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Doc. 174.4361.8002.0700

322 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal.crime de furto qualificado. CP, CP, art. 155, § 2º. Inexistência de ilegalidade e teratologia. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()

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Doc. 221.2140.8750.2472

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade de drogas. Proporcionalidade. Quantidade elevada da droga. Majorantes previstas na Lei 11.343/2006, art. 40. Quantum de aumento de pena. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substân... ()

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Doc. 195.1730.4012.5700

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e variedade de drogas. Parâmetro idôneo para fixação da fração de diminuição. Precedentes. Alteração do quantum. Motivação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente recomendável. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea para a fixação do regime aberto agravo regimental desprovido.

«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No caso, a fração implementada foi fixada com base em fundamentação concreta, considerando, em especial, a natureza da droga e a pena fixada. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante à fixação da f... ()

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Doc. 171.2420.5007.7100

325 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão decorrente da condenação em segundo grau de jurisdição. Execução provisória da pena. Fundamentação dispensável. Novel entendimento do Supremo Tribunal Federal seguido por esta corte superior de justiça. Recurso desprovido.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto n... ()

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Doc. 166.4653.5000.7000

326 - STF. Seguridade social. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A. Continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pretensão de redução da pena-base ao patamar mínimo legal. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, H... ()

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Doc. 152.5541.1000.9200

327 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Possibilidade de correção ex officio de erro material (contradição entre ementa e dispositivo). Ausência de reformatio in pejus. Reconhecimento da prescrição. Instrução deficiente.

«1. A questão suscitada que não foi objeto de debate no acórdão recorrido não pode ser examinada, em caráter inaugural, por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. Precedentes. 2. Não é viável, na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no O ... ()

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Doc. 167.1630.6001.7000

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Falsificação de selo ou sinal público. Crime praticado por servidor público. Defesa preliminar. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Crime do CP, CP, art. 296, I. Adulteração de carimbo. Objeto material caracterizador do crime. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Enunciado da Súmula 7/STJ.

«I - Este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que a notificação prévia (preliminar) do servidor público não é necessária quando a ação penal for precedida do respectivo procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, como se deu na espécie. Súmula 330/STJ (precedentes). II - Mostra-se adequado o aumento da pena-base acima do mínimo legal quando, da análise das respectivas circunstâncias judiciais contidas no - Código Penal, se ... ()

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Doc. 142.2923.0000.7300

329 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Crime cometido por agente penitenciário nas dependências de estabelecimento prisional. Rediscussão dos critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão pelo STF. Ordem denegada.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 97058, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011; HC 94073, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/11/2010. 2. O habeas corpus não é instrum... ()

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Doc. 250.4290.6579.0472

330 - STJ. Direito penal militar. Agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea para exasperação da pena-Base. Agravantes previstas no art. 70, II, «b» e «g», do CPM.. Causa de aumento do CPM, art. 308, § 1º. Bis in idem manutenção. Agravo conhecido para prover parcialmente o recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo manejado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por sargento da Polícia Militar condenado pelo crime de corrupção passiva (, § 1º). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul manteve a condenação, afastando apenas a pena acessória de exclusão dos quadros da corporação. O recurso especial impugna a dosimetria da pena, alegando fundamentação inidônea para a exasperação da pena- base e aplicação indevida de ... ()

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Doc. 241.0280.5617.4427

331 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Saída temporária. Visita periódica ao lar. Gravidade abstrata do delito e quantidade remanescente da pena. Fundamentação inidônea. Fuga ocorrida em 2009. Novo delito. Falta grave antiga e reabilitada. Irrelevância. Grau de periculosidade. Supressão de instância. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Em relação à gravidade abstrata dos delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça, bem como à quantidade remanescente da pena a cumprir, é pacífico o entendimento, no âmbito das Quinta e Sexta Turmas, de que são motivações que não constituem fundamentação idônea, quando não apontada a incompatibilidade, em concreto, do benefício pleiteado com os objetivos da pena. Precedentes. 2 - Na espécie, no que tange à evasão ocorrida em 2009, impende destacar que a referida... ()

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Doc. 683.0397.0705.3494

332 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa contra decisão proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Ituiutaba/MG, que condenou o recorrente pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, nos termos do art. 121, §2º, I e IV, c/c , II. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na suposta contradição nas respostas dos jurados e na alegação de que o veredicto foi manifesta... ()

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Doc. 177.2855.8002.0400

333 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado. Viabilidade. Embora presentes nocividade e variedade, a pequena quantidade das drogas apreendidas permite o proporcional aumento da fração redutora aplicada. Reprimenda reduzida. Deferido o regime prisional semiaberto, mais gravoso do que a pena comporta, ante a nocividade e variedade das drogas apreendidas, valoradas na terceira etapa da dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte vem decidindo que a quantidade, a nocividade e a variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamen... ()

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Doc. 177.9612.2007.1600

334 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado. Viabilidade. Embora presentes nocividade e variedade, a pequena quantidade das drogas apreendidas permite o proporcional aumento da fração redutora aplicada. Reprimenda reduzida. Mantido o regime prisional semiaberto, mais gravoso do que a pena comporta, ante a nocividade e variedade das drogas apreendidas, valoradas na terceira etapa da dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte vem decidindo que a quantidade, a nocividade e a variedade dos entorpecentes apreendidos são fundamen... ()

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Doc. 250.6020.1849.2674

335 - STJ. Agravo regimental em. Não habeas corpus conhecimento do. Utilização como sucedâneo writ recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem. Condição de partícipe. Redução proporcional. Agravo regimental não provido. A decisão monocrática que não conheceu do

1 - habeas corpus impetrado em favor do agravante encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se admite a utilização do como sucedâneo de recurso ordinário, salvo na hipótese habeas corpus de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. A dosimetria da pena é matéria sujeita à discricionariedade motivada 2 - do magistrado, observados os critérios estabelecidos no No caso concreto, a in... ()

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Doc. 250.2280.1140.6915

336 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, reafirmando o entendimento jurisprudencial que veda essa prática. O agravante sustenta a ilegalidade do afastamento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sob o argumento de que não há elementos concretos que demonstrem sua dedicação habitual à atividade criminosa. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 175.8404.4000.1400

337 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Pleito pela substituição do regime fechado para regime aberto de cumprimento de pena. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação do regime prisional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/02/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 07/03/20... ()

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Doc. 162.2462.4003.7200

338 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição pelo delito de tráfico de drogas. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Muito embora não tenha sido comprovada a materialidade no tocante ao tráfico de drogas, o que ensejou a absolvição do paciente quanto à referida conduta, é plenamente possível a condenação pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que trata-se de delitos autônomos, não havendo falar em relação de interdependência entre eles. Para a configuração do delito previsto no é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de t... ()

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Doc. 231.2040.6820.8877

339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorad o. Nulidade. Interceptação telefônica. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Condenação anterior por crime de posse de drogas para consumo próprio. Utilizada para exasperar maus antecedentes e reincidência. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida neste STJ. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Aumento de pena. Fundamentação idônea. Modus operandi mais gravoso na empreitada criminosa. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, da análise da nulidade acerca das interceptações telefônicas invocadas nestes autos, não houve nenhuma manifestação do Tribunal de origem ou do Juízo de primeiro grau. Portanto, ausente manifestação do Tribunal em relação ao tema alegado, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta su... ()

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Doc. 230.9150.7963.6574

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Prática de crimes no decorrer de anterior livramento condicional e da saída temporária. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2 - Não obstante a inclusão da alínea b no, III do pela Lei 13.964/2019 - introduzido com o objetivo de impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave nos últimos 12 (doze) meses... ()

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Doc. 175.9691.3000.5700

341 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 6/2/2013, HC 131.761, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 29/2/2016 e HC 131.887, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 7/3/2016. ... ()

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Doc. 250.4290.6424.4836

342 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Lei 14.843/2024. . Novatio legis in pejus irretroatividade. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem, de ofício, para cassar a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a realização do exame criminológico como requisito para análise da progressão de regime. 2 - O agravante sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico em razão da regra prevista no § 1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei 14.843 II - QUESTÃO ... ()

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Doc. 210.6010.2105.9269

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de faltas graves. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Importância da presença da paciente para os cuidados da filha. Tese não analisada pelo acórdão a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão do livramento condicional, nos termos do , III, a, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). 2 - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que a Paciente cometeu duas faltas graves recentes, relativas à posse de aparelho celular e desobediência, a última praticada em 30/01/2020, circunstâncias ocorri... ()

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Doc. 250.1061.0730.4985

344 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição por ausência de provas. Alegação de inexistência de vulnerabilidade da vítima. Questão não prequestionada. Negativação da personalidade na dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no , III, «a», em face do acórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP) e a negativação do vetor personalidade na primeira fase da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 175.8922.5000.1100

345 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Pleito pela substituição do regime fechado para regime aberto de cumprimento de pena. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Fixação do regime prisional. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, o paciente não está arrolado em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição originária desta Corte. 2. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 06/02/2013, HC 131.761, Segun... ()

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Doc. 210.9210.9452.2759

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Confissão não utilizada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelo Tribunal de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação do e , reduzir a reprimenda-... ()

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Doc. 241.0260.7416.1520

347 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Majorante do emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão da arma. Desclassificação. Art. 167 do do CPP. Impossibilidade. Incidência de três majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quais sejam, alto grau de culpabilidade do paciente e conseqüências e circunstâncias do crime (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada... ()

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Doc. 250.2280.1446.3708

348 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Nulidade rechaçada. Fundamento não impugnado. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmula 568/STJ e Súmula 283/STF, além da fundamentação concreta para o aumento da pena-base. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a alegação de cerceamento de defesa, entendendo que a defesa teve acesso ao procedimento sigiloso em momento oportuno e que a inércia em requerer sua dispo... ()

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Doc. 195.5845.5000.0700

349 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de homicídio. CP, CP, art. 121. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade motivada do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1114.650 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 1115.213 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC [JURNUM=114.9... ()

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Doc. 250.6020.1629.0250

350 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes praticados e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do lep, art. 112, § 1º.. Novatio legis in pejus irretroatividade. Condenação referente a delitos cometidos antes da vigência da nova lei. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior, a alteração promovida pela Lei 14.843/2024 sobre a redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal representa, por incrementar requisito para a novatio legis in pejus concessão de progressão de regime, motivo pelo qual não retroage para disciplinar a execução de condenações relativas a delitos praticados antes da sua vigência. 2 - Mesmo em relação aos crimes cometidos na vigência da redação anterior do referido disposit... ()

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