Pena Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7603.0215

501 - STJ. Penal. Habeas corpus. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Personalidade. Fundamentação inidônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Medida que não se apresenta socialmente recomendável.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ ). II - In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória apresenta em sua fundamentação incerteza denotativ... ()

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Doc. 210.7131.1973.3511

502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Suposta inidoneidade na fundamentação lançada na negativação da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Dosimetria (pena-base) que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte.

1 - A extensão das lesões causadas na vítima e a brutalidade do crime, extraída do fato de que as agressões prosseguiram com a vítima já caída, consubstanciam fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade no crime de tentativa de homicídio. 2 - A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de fraçõ... ()

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Doc. 241.2090.8833.5897

503 - STJ. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Pena base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso especial, após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem. 2 - Os pacientes foram condenados definitivamente pela prática do crime de homicídio qualificado, com penas fixadas em regime inicial fechado. 3 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e questiona o envolvimento de menor de ... ()

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Doc. 241.1011.1285.0136

504 - STJ. Penal. Recurso especial. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Critério de aumento. Número de infrações.

I - Não há ilegalidade no v. acórdão que, analisando o , verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes ). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, não há como proceder a qualquer reparo em sede de recurso especial. III - O aumento da pena pela conti... ()

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Doc. 170.4235.6000.7700

505 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Ato libidinoso. CP, art. 214. CP (antiga redação). Menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inviabilidade do writ para reanalisar pressupostos de admissibilidade de recursos. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. (Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, ... ()

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Doc. 241.1090.3322.2961

506 - STJ. Habeas corpus. Homicídios tentados. Pedidos de fixação da pena no mínimo legal e aplicação do redutor, pela tentativa, em dois terços da pena. Impossibilidade. Pena aplicada acima do mínimo mediante fundamentação idônea. Redução da pena, pela tentativa, de acordo com o iter criminis. Ordem denegada.

1 - Na dosimetria da pena, o MM. Juiz fixou a base acima do mínimo, mas o fez de forma fundamentada, de modo que não procedem as críticas formuladas pelo paciente. 2 - A redução da pena, pela tentativa, foi fixada em metade, porquanto o MM. Juiz considerou, corretamente, a proximidade da consumação dos delitos. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 250.1061.0710.0443

507 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Fração utilizada para aumentar a pena-Base. Inidoneidade da fundamentação. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, com pena fixada em 11 anos e 1 mês de reclusão, além de 886 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa alega constrangimento ilegal em razão de suposta inidoneidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, se conhecido, pela denegação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -... ()

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Doc. 103.1674.7388.1900

508 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Ausência na aplicação da pena. Frases ou palavras lacônicas. Nulidade do respectivo tópico da sentença. Decretação de ofício. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.

«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório. Garantia constitucional do condenado (, XLVI, e 93, IX), a individualização da pena não é atendida quando frases ou palavras lacônicas são utilizadas para esse fim.»

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Doc. 163.0091.2000.7000

509 - STF. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências relevantes do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Questão não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. No caso, o magistrado exasperou a pena-base em decorrência da valoração negativa acerca das relevantes consequências do delito, dado o contínuo prejuízo causado à Previdência Social, ocorrido no período... ()

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Doc. 241.2021.1507.6273

510 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substitutivo de revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-Base. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação idônea para negativar as vetoriais da culpabilidade, conduta social e motivos do crime. Elementos inerentes ao tipo penal (aceitação da empreitada criminosa, idealização e lucro fácil). Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para exasperar a pena-Base. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena fixada na sentença para os réus condenados por roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar as penas-base, bem como a não aplicação da atenuante da confissão espontânea para um dos réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para ag... ()

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Doc. 198.6094.1006.9300

511 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Prejuízo financeiro à vítima. Agência dos correios. Fundamentação idônea e suficiente. Modificação da pena. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2 - A instância ordinária considerou as consequências do delito como negativas, as quais mostraram-se exacerbadas para o tipo penal previsto no , § 2º, I, II e V, do Código Penal, uma vez comprovado o prejuízo material de mais de R$10.000,00 (dez mil reais). O fundamento para aumentar a pena-base é ... ()

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Doc. 241.1230.5874.2696

512 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Quantidade apreendida não expressiva. Fundamentação inidônea. Tráfico privilegiado. Fixação do redutor no patamar de 2/3. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por sua utilização como substitutivo de recurso próprio, sem a constatação de flagrante ilegalidade. O agravo busca a revisão da dosimetria da pena aplicada em crime de tráfico de drogas, alegando exasperação indevida da pena-base pela quantidade e natureza da droga e a aplicação inadequada da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Duas qu... ()

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Doc. 162.2724.7006.0400

513 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência do elemento subjetivo. Dosimetria. Aumento de pena pelo concurso formal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Elevação da pena-base. Fundamentação adequada.

«I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. II - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal. III - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, em virtude da valoração negativa das cons... ()

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Doc. 250.4011.0572.0737

514 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a dosimetria da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - O agravante alega ausência de fundamentação idônea na escolha pela substituição mais gravosa, pleiteando a substituição da pena privativa de liberdade, fixada em seis meses, por uma pena de multa. II - Questão em discussão 3 - A... ()

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Doc. 231.0060.7953.0942

515 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Violação ao CP, art. 59. CP. Exasperação da pena- base. Culpabil idade e circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Revisão da pena- base. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 2 - No caso, a pena-base foi exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta de roubo, evidenciada pela restrição da liberdade de duas vítimas (circunstâncias do crime, com deslocamento da causa de aumento para a primeira fase), além do fato de o réu ter ido antes até a casa da funcionária dos Correios e abordad... ()

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Doc. 241.2090.8766.7380

516 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e motivos normais ao tipo. Pequena quantidade de droga (187 gramas de maconha). Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme , caput. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base, requerendo a redução da pena para próximo do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utiliza... ()

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Doc. 124.3555.3000.1400

517 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Fixação da pena. Eventual constrangimento ilegal. Demonstração. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.»

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Doc. 250.2280.1308.6937

518 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reanálise da pena-Base. Necessidade de fundamentação idônea e proporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu objetivando a revisão da pena-base fixada em 6 anos de reclusão, sob o argumento de desproporcionalidade no aumento aplicado em virtude da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. O recorrente pleiteia a redução da pena ao mínimo legal, considerando que a fundamentação utilizada para a exasperação seria inadequada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 241.1230.5341.6511

519 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de aplicação de apenas uma majorante. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão que manteve a condenação d os pacientes pela prática do delito previsto no art. 157, §§ 2º, II e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do Código Pena, à pena de 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a ... ()

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Doc. 241.1060.9151.3923

520 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Motivação inidônea. Ordem concedida.

1 - Trata-se de uma impropriedade, frente à existência de três causas de aumento, utilizar uma circunstância na primeira etapa da dosimetria e as outras duas na fixação da pena-base. Tal entendimento - possível na hipótese de um crime qualificado - não se coaduna com a figura do roubo circunstanciado, uma vez que as causas de aumento previstas no § 2º do , fixam os limites mínimo e máximo de aumento da pena na terceira fase da dosimetria da pena. 2 - Esta Corte de Justi... ()

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Doc. 250.2121.0740.9654

521 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamentação insuficiente. Redução da pena na fração máxima de 2/3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a substituição da pena de reclusão pela de detenção no reconhecimento do furto privilegiado, afastando a aplicação isolada da multa ou a redução da pena em até 2/3. O recorrente alegou ausência de fundamentação idônea na escolha do benefício concedido, postulando a aplicação da fração máxima de redução prevista no , § 2º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questõ... ()

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Doc. 162.4883.1000.8300

522 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição. Fração proporcional e adequada. Causa de diminuição da pena. Aplicação do patamar mínimo de diminuição. Carência de fundamentação.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. No caso, o magistrado exasperou a pena-base em decorrência da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, com esteio no modus operandi da conduta, dotada de excessiva violência, com desta... ()

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Doc. 103.1674.7325.9600

523 - STJ. Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação não suprida em segundo grau. Procedência do pedido para determinar a baixa do processo ao tribunal «a quo» e para que seja fixada nova pena. CP, art. 59.

«Não constando do dispositivo do acórdão a necessária e adequada fundamentação, indicativa de ser o réu portador de maus antecedentes e com personalidade voltada para o crime, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal.»

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Doc. 241.1060.9684.5629

524 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação suficiente somente em relação à grande quantidade de droga apreendida.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ... ()

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Doc. 241.2090.8910.6438

525 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosagem da pena, sem conhecer da impetração. 2 - A defesa alega ausência de justificativa concreta para não observância do patamar de 1/6 na valoração das circunstâncias judiciais, sustentando desproporcionalidade no aumento da pena- base. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena, com aumento superior a 1/6 para cada circunstância judicial negati... ()

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Doc. 185.7281.9001.8200

526 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Redução do quantum de majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação idônea. Exacerbação da pena-base proporcional.

«I - A análise das circunstâncias judiciais do não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.» (AgRg no REsp 1.43.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Mou... ()

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Doc. 184.3520.1004.1900

527 - STJ. Dosimetria da pena. Primeira fase. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Desproporcionalidade. Ilegalidade.

«1 - A existência de maus antecedentes justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - O quantum de elevação comporta reparo, contudo, pois apesar de ter sido indicado corretamente o fundamento para elevar a pena-base, verifica-se que o aumento na fração de 1/2 (metade), em razão da presença de uma circunstância judicial desfavorável, mostra-se desproporcional, sendo devida a redução para um patamar adequado e razoável ao caso. 3 - A jurisprudência desta Corte ... ()

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Doc. 184.3145.0004.4000

528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.

«A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatór... ()

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Doc. 231.2131.2385.6752

529 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao 2 - «O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, firmada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação da vítima, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido ofere... ()

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Doc. 231.2131.2444.6874

530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao 2 - «O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, firmada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação da vítima, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido ofere... ()

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Doc. 231.2131.2893.0327

531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao 2 - «O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, firmada no sentido de que, em crime de estelionato, a necessidade de representação da vítima, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, não alcança o processo cuja denúncia tenha sido ofere... ()

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Doc. 241.0260.7947.5406

532 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Pena aquém do mínimo. Atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Incidência de duas majorantes. Fundamentação insuficiente.

I - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Precedentes e Súmula 231/STJ). II - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do § 2º do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se e... ()

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Doc. 250.2280.1422.2869

533 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável afastada em recurso exclusivo da defesa. Inclusão, pelo tribunal, de inéditos argumentos para exasperar a pena basilar e manter a pena final. Reformatio in pejus configurada. Recurso especial provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribun al de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em recurso exclusivo da defesa, manteve a pena-base fixada na sentença condenatória por tráfico de drogas, substituindo a valoração negativa dos antecedentes criminais pela natureza dos entorpecentes apreendidos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve reformatio in pejus ao manter a pena-base fixada na sentença condenató... ()

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Doc. 103.1674.7483.1700

534 - STF. Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nel... ()

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Doc. 241.1230.5584.2332

535 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Reincidência específica. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência. Aumento da pena em 1/5. Ausência de fundamentação concreta. Redução do patamar para 1/6. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Thomas Paiva Moraes, condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena, sob o argumento de que a elevação da pena em 1/5 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência específica, carece de fundamentação idônea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas ... ()

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Doc. 210.6091.0773.8117

536 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Revisão. Ausência de erro ou ilegalidade verificável de plano. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição de duas penas restritivas de direitos por uma restritiva de direitos e multa. Pleito julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena em recurso especial só é admitida quando se verificar ilegalidade, nas hipóteses de falta ou de evidente deficiência de fundamentação, ou de erro de técnica. 2 - Estando a decisão devidamente fundamentada em elementos que justifiquem concretamente a negativação das circunstâncias judiciais, o pedido de revisão da pena-base aplicada encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Julga-se prejudicado pleito de substituição de duas penas restritivas de ... ()

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Doc. 241.1230.5547.0970

537 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base. Aumento excessivo com base na quantidade e natureza da droga. Ausência de fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Júlio César da Silva Costa, condenado a 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, pela prática do delito tipificado na , caput (tráfico de drogas). O impetrante alega constrangimento ilegal na fixação da pena-base, sob o argumento de inidoneidade da fundamentação utilizada para sua exasperação, requerendo a proporcionalidade na fixação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 250.2280.1404.8983

538 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de estupro qualificado (CP, art. 213, § 1º). Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação genérica e ínsita ao tipo penal. Ausência de elementos concretos. Redução da pena justificada. Regime semiaberto mantido. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, em apelação criminal, reduziu a pena imposta ao réu de 9 anos para 8 anos de reclusão e abrandou o regime inicial para o semiaberto, considerando inadequada a valoração desfavorável de vetoriais sem fundamentação concreta. O recorrente alega negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 59 e 213, § 1º, do CP; arts. 30, 315, § 1º, VI e 619 do CPP... ()

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Doc. 103.1674.7152.9700

539 - STF. Pena. Fixação da pena. Próximo ao nível mínimo legal. Fundamentação. Motivação suficiente. CP, art. 59.

«Bem analisada pelas instâncias ordinárias a prova da autoria e da materialidade, que confirmam que o paciente em co-autoria com servidor de cartório, falsificou vários alvarás para levantamento de depósitos judiciais, tudo a inferir o grau de culpabilidade e de reprovabilidade da conduta criminosa, o que é relevante em se tratando de crime contra a administração pública, de molde a justificar uma maior censura penal.»

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Doc. 250.3180.5651.8173

540 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. No caso, « o fato de o paciente ser agente penitenciário e ter se dedicado ao tráfico de drogas em larga escala é suficiente para justificar o aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a título de má conduta social» (H... ()

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Doc. 241.1131.2121.1263

541 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-Base. Reconhecimento de uma causa de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - Na hipótese, o acórdão não demonstrou a existência de consequências geradas pelo delito que teriam extrapolado o resultado típico esperado, limitando-se a citar a falta de recomposição do patrimônio da vítima. 3 - Conforme já decidiu este STJ, «O fat... ()

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Doc. 210.9280.9783.1757

542 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese. 2 - A culpabilidade, como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de rep... ()

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Doc. 231.1240.7311.8478

543 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsificação de documento particular. Violação do CP, art. 44, § 2º. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 1 ano. Duas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e multa. Escolha que exige fundamentação. Discricionariedade vinculada. Tipo penal que prevê pena de multa no preceito secundário. Substituição por multa não recomendável.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, embora exista discricionariedade do julgador na escolha das penas restritivas de direitos a serem aplicadas em substituição à pena corporal, tal escolha deve vir acompanhada de fundamentação idônea. Precedentes. 1.1. O caso, entretanto, não comporta modificação, tendo em vista que também é firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de não ser recomendável a substituição da pena corporal por multa quando o preceito secundári... ()

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Doc. 206.5695.0001.5600

544 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade. Escolha da modalidade. Necessidade de fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - «Nos casos de condenação superior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, nos termos do , § 2º. Cabe ao magistrado, ao decidir pela substituição da pena prevista no , § 2º, apresentar fundamentação idônea de modo a justificar o motivo de sua escolha pela pena restritiva de direitos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO... ()

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Doc. 230.9130.6572.3706

545 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Afirmações baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. 2 - « A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Pa... ()

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Doc. 241.1011.1528.3563

546 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ... ()

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Doc. 241.0310.7766.4830

547 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , qu... ()

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Doc. 241.1230.5819.0219

548 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Reincidência. Aumento da pena em fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Confissão espontânea. Reconhecimento em favor de um dos pacientes. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes condenados pelo crime de tráfico de drogas, nos termos da , caput. A defesa questiona a legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares, bem como pleiteia a redução da fração de aumento da pena pela reincidência, aplicada em patamar superior a 1/6, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor dos pacientes. II - Questão em discussão 2 - Há três questõ... ()

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Doc. 250.1061.0540.1147

549 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude da grande quantidade de droga apreendida (600g de cocaína). Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP, sustentando ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para... ()

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Doc. 196.6134.8012.2400

550 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal tentada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Personalidade negativada. Fundamentação. Vítima criança. Incidência da agravante do CP, art. 61, II «h» violação do princípio do non bis in idem. Afastada exasperação da pena-base. Quantum de pena não alterado. Regime inicial semiaberto. Fundamentação. Exasperação da pena-base. Nova realidade fática. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A utilização do fato de a vítima ser criança para exasperar a pena-base, com negativação da circunstância judicial da personalidade do agente, e para agravar a pena pela menoridade da vítima (CP), art. 61, II «h» configura violação do non bis in idem. Prevalece somente a agravante segunda fase da dosimetria da pena. Precedente do STF. 2 - Fixada a pena-base mínimo legal, mostra-se inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a ... ()

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