Pena Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0819.0387

601 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majorantes cumuladas sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MARCOS DE SANTANA LEITE, condenado à pena de 33 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 78 dias-multa, pela prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP). 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reduziu a pena para 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, com pagamento de 31 dias-multa. 3 - A defesa alega constrangimento ilegal na dosim... ()

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Doc. 241.2021.1326.4487

602 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Exasperação da pena em fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Redimensionamento da pena. Regime mais gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, questionando a elevação da pena na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência específica, aplicada em fração superior a 1/6, sem fundamentação idônea, bem como o regime prisional fixado. A defesa pleiteia a revisão do aumento aplicado e a fixação de regime menos gravoso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade na dosimetr... ()

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Doc. 195.5395.1010.1500

603 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Receptação. CP, art. 180, caput CP. Regime prisional mais gravoso. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Penas restritivas de direitos. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Inteligência do CP, art. 44, III do precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, pela concreta negativação da culpabilidade do Agente, não há ilegalidade estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, conforme a dicção do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP, Código Penal. 2 - A valoração negativa da culpabilidade justifica a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta do preenchimento do requisito subjetivo previst... ()

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Doc. 150.4705.2006.0800

604 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Insuficiência de provas. Desclassificação. Uso de entorpecentes. Provas do comércio ilícito. Manutenção do Decreto condenatório. Pleito pela redução da pena. Possibilidade. Porém, acima do mínimo legal.pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - Considerando que pelas provas produzidas nos autos, não restam dúvidas acerca da propriedade da droga, que pela natureza, quantidade e circunstância em que foi apreendida, demonstra, de plano, o comércio ilícito de entorpecentes, não há como aceitar que a droga apreendida se destinasse ao uso próprio; II - A aplicação da pena base no mínimo legal pressupõe a inexistência de circunstância judicial negativa. Sendo assim, apresentação de fundamentação genérica impõe a r... ()

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Doc. 210.7565.9011.5500

605 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico privilegiado. Quantum de redução. Fundamentação idônea. Regime inicial de cumprimento da pena. Opinião do julgador quanto à gravidade abstrata do delito. Inidoneidade da fundamentação. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo convenceu-se do envolvimento dos acusados com atividades criminosas. No entanto, diante da impossibilidade de reformatio in pejus, manteve o patamar da reprimenda. Trata-se de fundamentação suficiente para a manutenção do quantum de diminuição fixado, consoante o disposto na Lei 13.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o Paciente nem sequer faria jus à minorante. 2 - A desconstituição das conclusões manifestadas na origem importa... ()

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Doc. 202.0741.7002.9300

606 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada omissão no julgado. Mero inconformismo da parte. Exacerbação da pena-base. Fundamentação válida. Regime mais severo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou sursis da pena. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso rejeitado.

«1 - A teor do , os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Entretanto, são incabíveis na hipótese de mero inconformismo da parte. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entreta... ()

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Doc. 230.4041.0969.0718

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento mediante fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Cabível o regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Ainda que a pena definitiva do Agravante tenha sido estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão, a fixação de sua pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida, justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.8133.0008.2900

608 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Indeferimento. Fundamentação limitada a apontar a gravidade do delito e a longa extensão da pena. Insuficiência como fatores impeditivos da benesse. Preenchimento do requisito subjetivo. Demonstração de comportamento satisfatório durante a execução da pena com apontamento de assimilação da terapêutica penal. Benefício deferido. Recurso provido.

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Doc. 241.1230.5658.7972

609 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga apreendida. Insuficiência da fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Readequação da pena. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Valéria Rodrigues Ferreira, condenada a 10 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão, além do pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, sustentando que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (2,6g de cocaína e 17,6g de crack) não são suficientes para justificar o aumento da pena-base. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 113.7100.9000.0400

610 - STJ. Pena. Pena-base. Fundamentação. Critérios. CP, art. 59. CF/88, art. 93, IX.

«2. A pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (, IX), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no , conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.»

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Doc. 250.2280.1585.6831

611 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Modus operandi. Culpabilidade acentuada. Fundamentação idônea. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). A defesa alega ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, por ausência de fundamentação idônea, e pleiteia a redução da pena para o mínimo legal, com fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito... ()

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Doc. 122.2882.3000.0900

612 - TJRJ. Pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. CP, art. 59.

O magistrado sentenciante fundamentou de modo escorreito o afastamento do mínimo legal, em estrita observância aos cânones impostos pelo e perfeita sintonia com as circunstâncias fáticas do caso e judiciais do acusado.»

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Doc. 180.3452.2003.4100

613 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base majorada. Fração desproporcional. Apenas uma circunstância desfavorável com fundamentação idônea. Paciente é peça fundamental na organização criminosa. Alteração da pena. Majoração em um sexto. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. CP, CP, art. 33, § 3º. CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP, ... ()

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Doc. 208.5054.3002.7100

614 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base. Mínimo legal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial «não se presta [...] à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios do e sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016). No caso, a pena ... ()

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Doc. 173.4223.5004.3000

615 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, motivos e consequências. Argumentos inerentes ao tipo. Redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Aplicação de 2/3. Redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Primário. Possibilidade de fixação do regime aberto. Substituição da pena. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Penal e do CF/8... ()

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Doc. 145.8423.6008.7200

616 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada. Culpabilidade e consequências gravíssimas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Pelo que consta nos autos, mostra-se adequada e razoável a pena fixada pela instância ordinária. 2. A análise das alegações do recorrente a respeito das provas e dos fundamentos utilizados pelo julgador para exasperação da pena-base encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.6141.2426.9938

617 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base exacerbada. Pequena quantidade de droga. Mínimo legal. Causa de diminuição de pena especial da Lei 11.343/2006. Fundamentação inidônea. Aplicação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 150.6875.2006.0600

618 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Substituição da pena. Não cabimento. Quantidade e qualidade da droga. Regime prisional. Hediondez. Fundamentação inidônea. Circunstâncias favoráveis. Pena. Mínimo legal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte já firmou entendimento de que «a quantidade e qualidade da droga apreendida p... ()

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Doc. 210.3513.6006.2000

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Insurgência acerca da exasperação da pena-base. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, pois, não obstante o paciente seja primário, a pena final é superior a 4 anos de reclusão e a pena-base foi fixada acima do míni... ()

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Doc. 241.1060.8719.4756

620 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Grande quantidade de droga apreendida. Circunstância judicial desfavorável.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que a r. sentença condenatória apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecend... ()

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Doc. 162.7973.0010.3000

621 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado consumado. Desclassificação para a forma tentada. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Dupla valoração sobre o mesmo delito. Bis in idem. Compensação entre atenuante e agravante. Possibilidade. Aumento de pena na fração de 3/8 sem fundamentação idônea. Presença de várias majorantes. Súmula 443/STJ. Redimensionamento da pena. Pedido de isenção de custas processuais. Ausência de ameaça ou lesão ao direito de locomoção. Inadmissibilidade pela estreita via do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito de desclassificação para o crime de roubo, na modalidade tentada, não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do pacien... ()

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Doc. 138.6870.0002.1000

622 - TJMG. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Apelação criminal. Pena de multa. Proporcionalidade que deve ser resguardada com a pena privativa de liberdade. Fração de aumento calculada com base na pena corporal mínima e máxima cominada para o delito, que deve ser aplicada no intervalo mínimo e máximo previsto no CP, art. 49. Regime de cumprimento de pena abrandamento. Possibilidade

«- A pena de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade, o que vale dizer que o mesmo índice fracional adotado para o aumento da pena corporal e calculado entre a mínima e máxima cominada para o tipo penal deve ser aplicado no intervalo mínimo e máximo previsto no - Tratando-se de condenado primário, com circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, cujo quantum de pena está compreendido no intervalo de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, ... ()

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Doc. 177.1681.4004.1500

623 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180. CP. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 2. Presente circunstância judicial desfavorável, inviável o abrandamento do regime inicial semiaberto para o aberto, bem como não há ilegalidade na negativa d... ()

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Doc. 221.1181.0505.2502

624 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Somente ilegalidade flagrante. Análise negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento operado na exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Estelionato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena do CP, art. 171, § 3º e CP, art. 71. Inexistência. Sistema trifásico. Momentos distintos. Fração continuidade. 1/2 para 6 infrações. Jurisprudência. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A dosimetria da pena procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador, bem como que o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do ju... ()

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Doc. 137.8133.9000.5500

625 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base sem fundamentação idônea. Redimensionamento da pena. Gravidade concreta do delito em razão da quantidade de drogas apreendida. Redução da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º mantida no grau mínimo. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no , para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na hipótese, a fundamentação do Juízo sentenciante mostrou-se vaga e genérica, havendo ilegalidades evidentes na primeira etapa da fixação da pena que devem ser co... ()

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Doc. 241.2021.1945.8405

626 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a dosimetria da pena, considerando a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes. 2 - O recorrente alega violação ao , II, sustentando que a fração de aumento deveria ser de 1/8, conforme jurisprudência do STJ, por falta de fundamentação idônea para patamar mais elevado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consist... ()

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Doc. 241.0250.7379.5529

627 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. s I, II e IV, do CP. Dosimetria da pena. Paciente condenado à pena de 7 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão em regime fechado. Não apreensão da arma de fogo. Possibilidade de aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes. Pena-Base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Culpabilidade e consequências do crime inerentes ao tipo penal. Personalidade voltada à prática criminosa justificada em processo em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para fixar a pena-Base no mínimo legal.

1 - A impossibilidade de apreensão e a consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. 2 - A sentença condenatória, confirmada em grau de apelação, não apresentou fundamentação adequada para fixar a pena-base acima do mínimo legal, pois elementos próprios do tipo penal foram ulitizados para considerar d... ()

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Doc. 185.7550.6004.2700

628 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Redução do quantum de majoração da pena-base. Discricionariedade do magistrado. Fundamentação idônea. Exacerbação da pena-base proporcional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em eleme... ()

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Doc. 184.3580.1004.3200

629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.

«I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no rela... ()

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Doc. 241.0280.5197.2267

630 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Atenuante da confissão parcial. Redução da pena em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente e a fixação da pena pela prática do crime de roubo majorado, questionando-se a dosimetria aplicada, em especial a exasperação da pena-base e a fração de redução pela atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) A admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, sendo necessário analisar se há flag... ()

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Doc. 241.0280.5863.3652

631 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Culpabilidade e circunstâncias negativadas. Fração utilizada na primeira fase da dosimetria. Exasperação desproporcional. Readequação da pena-Base. Minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Nildo Sabino de Jesus, condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 750 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O impetrante alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, afirmando inidoneidade na fundamentação da pena-base e desproporção na fração de aumento aplicada a cada circunstância judicial negativada. Requer ainda a aplicação da minorante... ()

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Doc. 241.1040.9485.9849

632 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade do agente. Fundamentação insuficiência. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações diversas. Inocorrência de bis in idem.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ... ()

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Doc. 180.3474.0000.5000

633 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Princípio da individualização da pena. Circunstancias judiciais. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de repercussão geral. Tema 182/STF. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a valoração das circunstâncias judiciais previstas no - Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base e, consequentemente, do regime inicial de cumprimento de pena. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 742.460 (Tema 182/STF), reconheceu a inexistência de repercussão geral, por tratar-se de matéria infraconstitucional. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a adotar o entendimento de que não viola a pr... ()

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Doc. 192.4094.1004.3100

634 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do lei, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Constitucionalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

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Doc. 241.1060.9726.8549

635 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Direito de apelar em liberdade. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Ocorrência. Regime prisional. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Aumento de pena em razão de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Peculiaridades do caso. Concessão de ofício.

I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o , não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, bastando que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta e concisa, anal... ()

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Doc. 103.1674.7428.5000

636 - STJ. Pena. Regime prisional. Condenado não reincidente e pena inferior a 8 anos. Regime semi-aberto. Imposição de regime mais rigoroso do que a pena permite. Necessidade de fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Insuficiência. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 33, § 2º, «b»

«Preceituando o Código Penal - CP, em seu art. 33, § 2º, «b», que, nos casos de «(...) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (...)», o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica. Fazendo-se manifesto que a recusa do regime inicial semi-aberto ao condenado decorre de pura e simples presunção de periculosidade, derivada da natureza do del... ()

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Doc. 891.8842.8136.7205

637 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO.

Aprovação no ENEM. Sentenciado que estudava no presídio por conta própria. Possibilidade da benesse consolidada pela Resolução CNJ 391/2021. Desnecessidade de certificado de aprovação no exame. Suficiente o demonstrativo do resultado das notas conquistadas em cada área de conhecimento e na redação, conforme Portaria INEP 179/2014. Precedentes. Agravo provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 241.1230.5211.7678

638 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Emerson Ribeiro, condenado a 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, em regime fechado, pela prática de três crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP), na forma do A defesa sustenta que houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena, com exasperação desproporcional da pena-base e cumulação inadequada das majorantes sem fundamentação concreta. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 203.5442.5010.6600

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No caso, não há se falar em ilegalidade na fixação do regime mais gravoso, pois, não obstante o paciente seja primário, a pena final é superior a 4 anos de reclusão e a pena-base foi fixada acima do míni... ()

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Doc. 195.8714.2003.4600

640 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato tentado. Sentença. Dosimetria, regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base patamar escolhido, o que, caso dos autos, de fato, ocorreu. 3 - caso, além de existir idônea fundamentaç... ()

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Doc. 103.1674.7512.8200

641 - STJ. Pena. Aplicação da pena (exacerbação). Maus antecedentes (fundamentação). Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio estabelecido no , LVII, não se considera mau antecedente o processo criminal em curso. Tendo sido considerada pelo Juiz como circunstância judicial desfavorável a existência de maus antecedentes, isso com base exclusivamente em processos em andamento, é de ser afastado o aumento da pena-base daí decorrente.»

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Doc. 191.3890.9003.5800

642 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Exasperação desproporcional. Aplicação da usual fração de 1/6.

«1 - A exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que firmou-se em observância aos princípios da razoabilidade e pr... ()

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Doc. 241.0210.7349.6703

643 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Comprovação por outros meios de prova. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Critério de aumento da pena base. Discricionariedade do julgador. 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - As instâncias ordinárias concluíram que a qualificadora do rompimento de obstáculo restou comprovada pela própria confissão do acusado e pelo depoimento das testemunhas, o que está de acordo com a jurisprudência pátria. Precedentes. II - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que o cometimento de novo delito, enquanto o paciente cumpria pena de crime anterior, é fundamento idôneo para justificar valoração negativa da circunstância judicial. III- Convém destaca... ()

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Doc. 147.7005.8006.8500

644 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta e adequada. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O quantum de aumento da pena-base revela-se proporcional e fundamentado, uma vez que as instâncias ordinárias demonstraram que houve motivação idônea e suficiente para a majoração da pena acima do mínimo legal. 2. A análise das questões trazidas pelos agravantes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.1061.0567.9545

645 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação concreta e idônea. Legalidade da fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de A M de A, condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, nos termos do A defesa alega ausência de fundamentação válida e desproporcionalidade na fixação da pena-base, pleiteando a redução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a idoneidade da fundamentação utilizada para a valoraç... ()

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Doc. 140.8363.8007.4500

646 - STJ. Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.

«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. 2. No caso dos autos, a análise das circunstâncias da conduta social, da personalidade, das circunstâncias do crime e da culpabilidade foi realizada mediante considerações vagas, genéricas, inidôneas, portanto, para exasperar motivadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Esta Corte Su... ()

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Doc. 241.2090.8337.8568

647 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «conduta social". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 18 anos de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há constrangime... ()

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Doc. 145.8423.6008.7100

648 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base. Circunstâncias valoradas como negativas. Fundamentação adequada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aumento na fração de 1/2 relativo às majorantes. Possibilidade.

«1. Mostra-se adequada e razoável a valoração feita pela instância ordinária em relação às circunstâncias judiciais no presente caso. Ausência de ilegalidade quanto ao 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao conjunto fático retratado nos autos pela Corte local. 3. Agravo em recurso especial improvido.»

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Doc. 250.6261.2757.4918

649 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumulação de causas de aumento de pena. Redimensionamento da pena. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena de condenado por roubo circunstanciado, afastando a cumulação de causas de aumento de pena. 2 - O paciente foi condenado a 19 anos e 10 meses de reclusão, além de 81 dias-multa, por roubo circunstanciado, com trânsito em julgado. A defesa alegou exasperação infundada das majorantes na dosimetria da pena. 3 - A decisão de habea... ()

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Doc. 150.4253.5006.6600

650 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Pena-base. Discricionariedade do juiz. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as sanções aplicada ao paciente e para estabelecer o regime semiaberto de cumprimento da pena.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()

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