Pena Fundamentacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.7710.4002.4100

151 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico baseado na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade abstrata do d... ()

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Doc. 196.9225.9005.7700

152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico baseado na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência... ()

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Doc. 876.1154.4412.3367

153 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. Exame criminológico. Pleito da impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Concessão, porém, da ordem de ofício, diante da existência de ilegalidade flagrante. Determinação de exame criminológico que se baseou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem trazer quaisquer elementos concretos da execução da pena. Fundamentação inidônea, segundo jurisprudência consolidada do STJ. Necessidade do exame afastada. Análise do pedido de progressão que deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar a análise do pedido de progressão sem a necessidade de exame criminológico.

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Doc. 241.2090.8606.0514

154 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação fundamentada. Prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Pena razoável e adequada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que os agravantes foram condenados por tráfico e associação para o tráfico, com penas reduzidas em apelação para 10 anos e 8 meses de reclusão e 1599 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 35 e 40, IV, da Lei 11.343/06, e e CP art. 68, especialmente quanto à dosimetria da pena e à aplicação da Súmula 83... ()

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Doc. 210.4060.4148.8173

155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - No caso, foram apontados elementos concretos e específicos dos autos que, em princípio, demonstram ser o regime inicial fechado o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado (q... ()

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Doc. 136.4031.1003.6800

156 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estelionatos e formação de quadrilha. Condenação. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade na fixação das penas-bases acima do mínimo legal se a Corte estadual indicou concretamente a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade e consequências... ()

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Doc. 230.7040.2275.7225

157 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Fundamentação inidônea. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Concessão de ordem de ofício. Impossibilidade. Recurso inadmitido. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese da defesa de que as considerações negativas na primeira fase da dosimetria diziam respeito a elementos inerentes ao tipo penal não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem. Assim, o recurso especial apresentado não supera o juízo de admissibilidade, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2 - Esta Corte entende ser incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar a não admissão do apelo especial ou de seus ... ()

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Doc. 202.5825.4004.7300

158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e CP, art. 10. Continuidade delitiva. Reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade elevada. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Regime prisional e substituição da pena. Fundamentação legal. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando expressamente existente a fundamentação das razões da decisão, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte. 2 - Não há falar em violação ao , I e ao e nem em reconhecimento da continuidade delitiva, eis que a decisão guerreada baseou seu entendimento nas provas apresentadas na lide e, afirmações outras que não no sentido convertido pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 184.3323.9005.9000

159 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio e associação criminosa. Primeira fase. Exasperação da pena. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2 - Deve ser reconhecida a ilegalidade na individualização da pena, em relação à culpabilidade, pois foi lançada motivação genérica e não idônea, consistente no fato de o réu não se incomodar com as consequências dos seus atos, além de haver confessad... ()

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Doc. 250.1061.0238.0632

160 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para a exasperação da pena-Base. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Compensação entre agravante e atenuante. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o art. 29, caput, e o art. 61, II, «c», todos do CP. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, alegando ilegalidade na exasperação da pena-base e requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a compensação desta com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. ... ()

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Doc. 160.2313.5003.9100

161 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Falta de fundamentação quanto às provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do habeas corpus. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Não observância do rito da Lei 10.409/02. Prejuízo não demonstrado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes e indicaram, de forma fundamentada, os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da mater... ()

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Doc. 210.5040.8821.5802

162 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Reexame de provas. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na , § 4º quando verificado que a instância ordinária - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», e § 3º, do CP, quando verificado que, apesar de o agravante ter sido definitivamente condenado a sanção inferior a ... ()

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Doc. 250.1061.0228.5161

163 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta para exasperação da pena-Base e aplicação da fração de aumento pelas majorantes. Ausência de ilegalidade manifesta. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por roubo majorado, com exasperação da pena-base em razão da violência concreta empregada e pela gravidade das circunstâncias do delito. A defesa pleiteia a revisão da dosimetria, sustentando que a pena foi fixada de maneira desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para revisar a dosimetria da pena, e,... ()

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Doc. 250.4290.6770.3998

164 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que manteve a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, considerando as circunstâncias concretas do crime de roubo, com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. 2 - O agravante alega contrariedade ao acórdão de origem com a Súmula 443/STJ, argumentando que o aumento da fração não foi respaldado em fundamentação idônea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest... ()

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Doc. 162.4151.5004.2400

165 - STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impropriedade do writ. Trânsito em julgado superveniente.

«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. 2. A revisão da dosimetria da pena, em habeas corpus, apenas se admite em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, dispensadas quaisquer incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probat... ()

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Doc. 178.2914.7000.9400

166 - STF. Direito eleitoral, penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 corrupção eleitoral. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexiste violação do , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a pr... ()

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Doc. 185.5403.9009.4600

167 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Reconhecimento da figura privilegiada. Súmula 511/STJ. Quantum de redução da pena. Fundamentação idônea. Bis in idem não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. 2 - Nos moldes da Súmula 511/STJ, «é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno... ()

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Doc. 166.1320.9008.7300

168 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Natureza e quantidade de drogas. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento do writ.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pela Corte de ... ()

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Doc. 186.7782.3006.4800

169 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Reiteração de pedido. Causa de diminuição de pena. Fundamentação idônea. Regime prisional e substituição da pena. Quantidade, natureza e diversidade da droga apreendida. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 180.5231.0006.4600

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de entorpecente apreendido. Motivação idônea. Proporcionalidade. Fração de diminuição de pena. Fundamentação suficiente. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Tal como registrado na decisão agravada, mesmo quando se trata de transporte internacional de entorpecente por pessoa que atua na condição de «mula», a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mantido a exasperação da pena-base com fundamento na natureza e na quantidade de drogas. 2 - Deve ser mantida a conclusão pela proporcionalidade do acréscimo operado pela instância antecedente, sobretudo em razão da elevada quantidade de droga encontrada com a ré, especialm... ()

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Doc. 210.7151.0212.7420

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no art. 65, que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a pena, sem, contudo, fazer qualquer menção ao quantum de redução. 2 - Embora haja ad... ()

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Doc. 210.9020.9164.3401

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Ausência do requisito subjetivo. Laudo psicológico desfavorável. Existência de faltas disciplinares. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão do livramento condicional, nos termos do , III, a, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). 2 - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o laudo psicológico foi desfavorável e o Apenado praticou duas faltas disciplinares, sendo recentemente reabilitadas. 3 - Consoante entendimento pacificado do... ()

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Doc. 220.3151.1529.9414

173 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Transestadualidade. 12 quilos de cocaína. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A insurgência apresentada pela defesa neste writ tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitado em julgado o acórdão impugnado (2009), o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. 2 - Na dosimetria da pena, a grande quantidade de entorpecente - 12 quilos de cocaína -, os registros penais existentes em desfavor do agravante (a configurar a reincidência específica) e as circunstância do delito - a fuga dos réus e a necessidade de ... ()

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Doc. 170.9962.0000.1900

174 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 180, «caput», e CP, art. 311, «caput». Juiz. Impedimento. Alegação de inocência. Ausência de elemento subjetivo. Desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa. Reexame de provas. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.

«I - O Desembargador que, quando juiz de primeiro grau, atuou na condução da ação penal em que restou condenado o paciente, praticando, ab initio, ato meramente ordinatório, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de apelação. (Precedentes). II - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso, o pedido de absolvição, a pretensão de desclassificação do crime de receptaç... ()

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Doc. 230.8280.3953.0200

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de redução fixada em 1/6. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Regime prisional mais gravoso, apesar da básica no mínimo legal e do quantum da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Conforme cediço, «[n] a falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além d... ()

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Doc. 231.0110.8123.2253

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de redução fixada em 1/6. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Regime prisional mais gravoso, apesar da básica no mínimo legal e do quantum da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Conforme cediço, «[n] a falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além d... ()

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Doc. 231.0021.0883.1232

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de redução fixada em 1/6. Fundamentação idônea. Quantidade de drogas. Regime prisional mais gravoso, apesar da básica no mínimo legal e do quantum da pena. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Conforme cediço, «[n] a falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além d... ()

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Doc. 142.0061.0011.2900

178 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Latrocínio. Condenação. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 240.5270.2808.1870

179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Roubo majorado. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Condenação. Pretensão de revisão. Via eleita inadequada. Autoria. Atipicidade da conduta. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Majorante do emprego de arma de fogo, reconhecimento da tentativa e alegação de participação de menor importância. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.2141.2598.8554

180 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Redução da pena-base. Maus antecedentes. Natureza dos entorpecentes apreendidos. Quantidade expressiva. Regime inicial de cumprimento da pena. Fundamentação. Nocividade da droga. Habitualidade. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Com base no princípio do livre ... ()

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Doc. 211.2161.1173.3146

181 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Detração penal. Irrelevância. Substituição da pena. Fundamentação idônea apontada. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a segregação dos agravantes não foi estipulada com base no quantum de pena, mas na gravidade concreta do delito, sendo assim, a análise quanto ao disposto no , § 2º - detração penal - torna-se irrelevante. 2 - No que tange à possibilidade de substituição da pena do agravante C P DOS S por restritivas de direitos, a gravidade concreta do delito, apontada pelas instâncias ordinárias, impede a concessão do benefício. Do mesmo modo, quanto ao agravante B C ... ()

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Doc. 241.1011.1513.6549

182 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Dosimetria da pena da pena. Fundamentação adequada. Maus antecedentes. Reincidência. Direito de recorrer em liberdade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

I - Quanto à suposta contrariedade ao , não há qualquer ilegalidade no v. acórdão recorrido que, ao manter a fundamentação de primeiro grau, confirmou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes). II - Dessa forma, tendo sido fixada a pena-base acima do patamar mínimo, mas com fundamentação concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, nã... ()

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Doc. 141.9414.4004.2100

183 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 140.9070.0004.6900

184 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r... ()

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Doc. 160.8352.8005.1600

185 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base nas cir... ()

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Doc. 150.4700.1003.9200

186 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Manutenção. Pedido de aplicação da atenuante da menoridade (CP, art. 65, I). Não acolhimento. Falta de documento hábil. Inteligência do enunciado da Súmula 74/STJ. Multa. Aplicação obrigatória. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso.

«1. A pena deve ser mantida no patamar estabelecido na sentença, eis que fixada dentro dos limites legais e a partir de devida fundamentação. 2. Não merece guarida o pedido de aplicação da atenuante da menoridade (, inciso I), na medida em que não consta dos autos documento hábil para tal, não se prestando para este propósito a mera afirmação do réu na polícia, até mesmo porque cabia à defesa comprovar a sua alegação. Há incidência, nesta parte, do Enunciado da... ()

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Doc. 151.1671.8015.5800

187 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Critério matemático de aumento de pena. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O critério para a elevação da pena, em razão das causas de aumento no crime de roubo, não deve ser meramente matemático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, alguma circunstância que denote maior gravidade. In... ()

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Doc. 151.8114.3006.3100

188 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Critério matemático de aumento de pena. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O critério para a elevação da pena, em razão das causas de aumento no crime de roubo, não deve ser meramente matemático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, alguma circunstância que denote maior gravidade. In... ()

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Doc. 151.6044.2002.9600

189 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Critério matemático de aumento de pena. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O critério para a elevação da pena, em razão das causas de aumento no crime de roubo, não deve ser meramente matemático, devendo ser demonstrada, de forma concreta, alguma circunstância que denote maior gravidade. In... ()

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Doc. 231.0021.0183.4211

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inportunação sexual, desobediência e desacato. Nulidades. Prejuízo não desmonstrado. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6241.1796.0530

191 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de faltas disciplinares. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Para a concessão do livramento condicional, nos termos do , III, a, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). 2 - Na presente hipótese, as instâncias ordinárias consignaram que o Apenado praticou falta disciplinar grave no curso da execução penal, consistente em fuga quando recebeu anterior progressão para o regime semiaberto, evasão... ()

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Doc. 210.8061.0656.6242

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de diminuição de pena. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a sanção, embora não tenha mencionado nenhum valor de aumento. O mesmo ocorre com o disposto no , que estipula as circunstâncias que sempre atenuam a reprimenda, sem, contudo, fazer menção ao quantum de redução. 2 - No caso... ()

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Doc. 241.2021.1384.7419

193 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de ilegalidade que possibilitasse a concessão de ordem de ofício. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para majoração da pena-Base. Incidência da causa de diminuição de pena pela tentativa na fração adequada ao caso concreto.Consumação do crime próxima de ocorrer. Vítima atingida no abdômen. Necessidade de intervenção cirurgica e internação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, seja quanto à majoração da pena-base ou quanto à fixação da fração redutora referente à tentativa de homicídio. Agravante que requer a reforma da decisão a fim de que seja redimensionada a sanção aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em disc... ()

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Doc. 176.4891.5006.6400

194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Para a análise da tese recursal, de que o agravante não teria cometido o delito de estupro de vulnerável, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor pr... ()

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Doc. 135.6742.3002.5500

195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Gravidade abstrata do crime. Longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Requisitos legais cumpridos. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional ou revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a gravidade do crime ou a longa pena a cumprir não constituem fundamentos idôneos para indeferir o pedido de progressão de regime, especialmente quando dissociados de elementos concretos, ocorridos no curso da execução penal (HC 248.488/SP, Mini... ()

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Doc. 241.0260.7877.3743

196 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 121, caput e art. 121, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Dosimetria da pena. Fundamentação. Alegado bis in idem. Inocorrência. Comportamento das vítimas. Verificação. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). II - Uma vez reconhecida, pelo Conselho de Sentença, a prática de homicídio, na modalidade dolo eventual, não há que se falar em bis in idem quando o órgão julgador, analisando o , verifica a existência de circu... ()

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Doc. 241.2090.8375.6770

197 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Valoração negativa da conduta social. Prática delitiva durante cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto por Zaqueu Alves da Silva contra acórdão que considerou adequada a valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena, em razão da prática de novo crime durante o período em que cumpria pena por outra infração penal. O agravante alega que a valoração da conduta social foi inadequada, indicando como violado o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é válida a ... ()

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Doc. 250.2280.1461.1233

198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação de causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado em substituição à revisão criminal, visando afastar a aplicação sucessiva de duas causas de aumento de pena na dosimetria. 2 - O paciente foi condenado pelo crime de roubo circunstanciado, com pena inicial de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 21 dias-multa. 3 - A defesa buscava a concessão da ordem para redimensionar a pena, al... ()

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Doc. 210.8060.8138.3781

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Análise do pedido de progressão de regime condicionada a realização exame criminológico baseado na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Agravo. Não provimento.

1 - Para fins de progressão de regime, a determinação de prévio exame criminológico, para avaliação do requisito subjetivo do apenado, não foi abolida pela , alterado pela Lei 10.792/2003, sendo permitida sua realização, desde que haja fundamentação concreta a demonstrar a efetiva necessidade da perícia. Entendimento da Súmula 439/STJ. 2 - No caso em tela, o Tribunal de origem manteve a decisão que dispensou o exame criminológico em razão da pandemia, c... ()

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Doc. 210.8160.9443.3407

200 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Elevada quantidade de droga. Fixação do regime mais gravosos para o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Quanto ao delito de tráfico, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da f... ()

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