Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 783.3432.0951.1757

901 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas cobertas em razão de danos ocasionados em equipamentos domésticos de segurada, por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de incompetência territorial. Inaplicabilidade da ordem de suspensão proferida no Tema Repetitivo 1282. Ação que foi ajuizada no foro de domicílio da ré. Aplicabilidade da regra geral de competência territorial prevista no Preliminar de incompetência te... ()

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Doc. 210.8261.2833.6576

902 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juizado especial civil. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Montante apurado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Crédito extraconcursal. Precedência em relação a quaisquer outros. Fato superveniente. Convolação da recuperação judicial em falência. Habilitação no juízo falimentar e sujeição dos créditos ao concurso de credores. Competência do juízo da vara empresarial. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V. Lei 9.099/1995.

1 - Com a edição da Lei 11.101/2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2 - Se, de um lado, deve-se respeitar a exclusiva competência do juizado especial cível para dirimir as demandas previstas na Le... ()

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Doc. 210.5021.0668.6913

903 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de demonstração da similitude fática.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade do conjunto probatório. 3 - A alteração dessas conclusões, tal como colocada a questão nas... ()

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Doc. 230.8310.4304.6334

904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que não tenha ocorrido a citação, o comparecimento espontâneo do advogado da parte demandada nos autos supre o ato citatório, iniciando, assim, o prazo para a apresentação de resposta. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o período de carência do plano de saúde não pode ser oposto ao contratante para a negativa de cobertura, nos casos em que constatada a necessidade de atendimento de urgên... ()

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Doc. 240.6100.1359.7479

905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade, mediante o reconhecimento de atividade em regime de economia familiar. Descabimento. Ausência de início de prova material. Insuficiência da prova testemunhal. Desconstituição do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 5/12/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por robusta prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie, pois ressaltou o Tribunal a quo inexistir prova documental relacionada às atividades rurais da quando do implemento do requisito etá... ()

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Doc. 210.8150.7350.4639

906 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Auxílio-doença. Requisitos delimitados na Lei 8.213/1991, art. 59. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte ao afirmar que, nos termos da , para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o Segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual. 2 - No caso dos autos, conforme analisado pelo Tribunal de origem, não ficou comprovada a incapacidade para a atividade habitual do Segurado, qual seja a de Diretor Financeiro. ... ()

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Doc. 780.8583.5852.9822

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, consubstanciada na reintegração de posse de veículo locado, por atraso de pagamento de alugueres mensais. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do O descumprimento contratual pelo réu ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. Assim, a carência de substrato para a pretensão de antecipar as consequências do reconhec... ()

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Doc. 207.5972.7003.3800

908 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento, pelo ente público, de tutela de urgência. Pretensão à pronta exigibilidade de astreintes, em execução provisória da sentença. Inviabilidade. Título inexequível. Constatação, de ofício, de carência da ação. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação específica. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação especificada aos fundamentos da Súmula 7/STJ. 2 - A condenação do Município a fornecer os medicamentos sob pena de multa diária resultou em vários incidentes de cumprimento de sentença. Houve o bloqueio de valores do Município para a compra dos medicamentos não fornecidos. 3 - A Apelação fico... ()

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Doc. 202.4844.3002.7400

909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Carência de fundamentação não configurada. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - A revisão... ()

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Doc. 206.4895.3003.5500

910 - TJSP. Apelação. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Ausência de pedido administrativo. Carência de ação. Julgamento do re Acórdão/STF, com repercussão geral, pelo STF. Inaplicabilidade no presente caso. Recurso improvido nessa parte. CF/88, art. 5º, XXXV.

«No presente caso, não há como aplicar esse entendimento. O Código de Processo Civil (CPC/2015) privilegiou o princípio da primazia do julgamento do mérito. O determina a otimização da atividade processual, com seu máximo aproveitamento. O princípio da primazia da resolução do mérito não está previsto somente no , mas em outros dispositivos espalhados pelo código. E tal providência se justifica porque o processo deve ser um instrumento facili... ()

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Doc. 154.9530.6005.7500

911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Carência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Supressão de instância. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.

«1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência, cumprindo à autoridade judicial vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, e não a simples suposições. 2. No caso, embora o writ tenha questionado, além do excesso de prazo, os fundamentos da prisão preventiva, a Corte estadual desse tema não tratou. Não houve oposição de embargos de dec... ()

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Doc. 177.3100.4004.7900

912 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Novos fundamentos agregados pelo tribunal de origem para justificar o encarceramento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, tendo se limitado a considerações a respeito da gravidade abstrata do crime. 3. Não cabe ao Tribunal de origem agregar motivação em decisão que ... ()

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Doc. 162.7973.0001.8200

913 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Comprovação de exercício de atividade laboral em condições especiais. Alegação de omissão. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Rural. Aposentadoria por idade. Acórdão que aponta a fragilidade da prova testemunhal. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível analisar matéria não suscitada oportunamente pela parte nas razões de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 3. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal ... ()

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Doc. 176.7875.9005.3100

914 - STJ. Habeas corpus. Homicídios tentados. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção a gravidade abstrata do crime e a ausência de residência fixa no distrito da culpa. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, tendo se limitado a considerações a respeito da gravidade abstrata do crime e a ausência de moradia fixa do réu. 3. Não cabe ao Tribunal de orige... ()

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Doc. 250.6020.1484.3759

915 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão combatido. Nulidade. Não ocorrência. Tempo de serviço especial não demonstrado. Revisão. Matéria de prova. Descabimento.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com a , a"aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segur... ()

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Doc. 250.6020.1139.2890

916 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Tempo de serviço especial. Demonstração. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a , a"aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". 2 - Hipótese em que o acordão recorrido, com base no exame do acervo probatório, considerou que não teria havido comprovação, nos autos, do exercício de ativi... ()

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Doc. 248.0198.6019.6102

917 - TJSP. Ação cominatória objetivando o custeio de tratamento médico com os medicamentos Cetamina ou Escetamina - Procedência em primeiro grau - Síndrome depressiva caracterizada por anedonia, hipobulia, melancolia, desesperança e ideação suicida - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Precedente do STJ - Comercialização autorizada pela ANVISA - Parecer do Nat-Jus em caso análogo quanto à eficácia da combinação do medicamento - Recusa ilegítima da operadora - Cobertura integral devida - Interpretação conforme a teoria da taxatividade mitigada do rol da agência reguladora do setor suplementar - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 136.4163.3001.4200

918 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de duplicata. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. A emissão de duplicata está condicionada à realização de venda mercantil ou prestação de serviços, e à aceitação do sacado. Inexistência, no caso, de prova de autorização da agência publicitária para contratar em nome do suposto anunciante. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática, providência vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido no enunciado da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimen... ()

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Doc. 162.2273.9001.5800

919 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da empresa.

«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais caracterizadores da responsabilidade civil demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a agência de turismo comerciante de pacotes de viagens também responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código Consumerista, pela falha na prestação dos serviços oferecidos aos consumidores. 3. Agravo regimental d... ()

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Doc. 172.5562.6002.4900

920 - TST. Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida no regulamento, mas prevista na Lei complementar 108/2001.

«Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o Diante desse panorama, a aplicação do regulamento vigente à época da admissão do empregado fica restrita ao caso dos sistemas ... ()

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Doc. 181.7850.1000.2500

921 - TST. Seguridade social. Suplementação de aposentadoria. Desligamento definitivo. Condição não exigida no regulamento, mas prevista na Lei complementar 108/2001.

«Revendo posicionamento anterior, em atenção à jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não se há de interpretar as normas relativas ao benefício complementar de aposentadoria concedida pelas entidades de previdência privada fechada à luz do regramento pertinente ao Direito do Trabalho e dos seus princípios vetores, inclusive o Diante desse panorama, a aplicação do regulamento vigente à época da admissão do empregado fica restrita ao caso dos sistem... ()

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Doc. 152.1960.7001.3000

922 - STJ. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de ter o sócio poder de gerência à época dos fatos geradores. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte ora agravada, ao entendimento de que «a Embargante ingressou na sociedade apenas em 25/09/2003, portanto, posteriormente ao período dos débitos executados (2000 a 2002)». 2. A alteração das conclusões adotadas pelas instâncias de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência ve... ()

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Doc. 210.7131.0345.1518

923 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como oc... ()

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Doc. 206.3295.9003.6200

924 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revocatória. Ato de pagamento, a título gratuito, no termo legal da falência.

«1 - Malgrado rejeitados os embargos de declaração em que a fundação suscitava omissão e contradição em relação à preliminar de litispendência, constata-se que todas as questões atinentes à controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Litispendência não configurada, tendo em vista a diversidade entre as causas de pedir e os pedidos das deman... ()

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Doc. 147.2832.6002.4600

925 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não funciona nos endereços constantes na junta comercial. Súmula 435/STJ. Administrador que exercia cargo de gerência ao tempo da dissolução irregular. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A Corte a quo, após análise do contexto fático-probatório chegou à conclusão de que o sócio detinha poderes d... ()

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Doc. 148.3680.9002.0300

926 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Redirecionamento. Administrador que exercia cargo de gerência ao tempo da ocorrência do fato gerador e da dissolução irregular. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem chegou à conclusão de que a parte agravante exercia poderes de gerência ao tempo da constituição do crédito tributário, bem como da disso... ()

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Doc. 156.9493.3000.1100

927 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decretação de falência. 3. Tribunal de origem solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional e no exame do acervo probatório. Providências vedadas no âmbito do recurso extraordinário. Precedente. 4. Sobrestamento. Desnecessidade. Independência entre recursos excepcionais extraordinário e especial. CPC/1973, art. 543, § 1º. Aplicável apenas quando há interposição simultânea dos recursos especial e extraordinário e ambos são admitidos na origem. Não é o caso dos autos. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 664.0854.7205.5884

928 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito rejeitada diante da ausência de elementos que permitam verificar duplicidade com o crédito admitido em outro incidente e aferir o valor devido a cada trabalhador. Reforma. Incidente previamente julgado parcialmente procedente. Impossibilidade de modificação da coisa julgada. Compete ao juízo a quo determinar as providências necessárias para que o valor devido a cada um dos beneficiários seja individualizado, inclusive com a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal. Feito que deve prosseguir nos seus atos ulteriores. Agravo provido

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Doc. 294.0644.4255.7289

929 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito decorrente de FGTS. Cobrança que pode ser realizada diretamente pelo trabalhador ou pelos entes legitimados, Caixa Econômica Federal e União. Necessidade de juntada, pela agravante, de planilha discriminada contendo os créditos do FGTS devidos a cada um dos trabalhadores - posteriormente conferidos pela administradora judicial - , evitando-se habilitações em duplicidade. CEF que compõe a estrutura administrativa da União, de modo que a agravante pode e deve providenciar referidos documentos. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação

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Doc. 240.3040.1592.7699

930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Previdência privada fechada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão da exoneração da obrigação de receber depósitos da contribuição patronal determinada em reclamação trabalhista. Inadequação. Incidência da Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) é inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista, tendo em conta que a pretensão de exonerar-se da revisão de benefícios de previdência complementar não pode ... ()

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Doc. 514.6293.4485.7502

931 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos coexecutados. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do art. 854, §3º, I, do CPC. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fizeram os agravantes. Não comprovação de que o montante penhorado, junto a plano de previdência privada, é destinado... ()

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Doc. 210.5021.0103.1657

932 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo parcialmente cumprido. Ausência de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração. 2 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do r... ()

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Doc. 157.2142.4000.6000

933 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação cominatória de fornecimento de medicamento a portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual afastada. Dever do poder público de assegurar o direito fundamental e indisponível à saúde. CF/88, arts. 6º e 196. Necessidade de medicamentos de uso contínuo não padronizados pelo serviço de saúde público. Hipossuficiência financeira. Obrigação de fazer no sentido de assegurar a proteção de direito fundamental que não pode ser obstada por restrições orçamentárias. Prevalência do direito à saúde e à vida sobre o interesse econômico do ente público. Contra-cautela consistente na comprovação, pelo autor, de que a necessidade do fornecimento persiste. Honorários advocatícios estipulados em valor adequado. Apelação cível e remessa necessária desprovidas.

«Tese - É dever do Estado de assegurar o direito fundamental à saúde, ainda que se trate de medicamento de uso contínuo e não padronizado, não sendo possível, ainda, a alegação da «cláusula da reserva do possível» com o propósito de inviabilizar políticas públicas.»

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Doc. 728.4769.5832.8109

934 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Marília. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e... ()

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Doc. 166.2992.2224.6110

935 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;... ()

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Doc. 139.5377.0962.6124

936 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativ... ()

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Doc. 126.8535.5564.1918

937 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativ... ()

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Doc. 323.5378.7498.5066

938 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativ... ()

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Doc. 496.0480.0786.7038

939 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Lindóia. Extinção da execução por ausência de interesse de agir na modalidade necessidade, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou ad... ()

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Doc. 691.4589.9149.3082

940 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Lindóia. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução adminis... ()

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Doc. 879.4528.5854.9375

941 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no , IV - Recurso da parte autora - Insurgência calcada na alegação de nulidade do decisum em razão da não configuração de situação de abandono processual e da carência de intimação pessoal prévia, que, todavia, não prospera - Feito extinto com fundamento na ausência de citação (pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) por conduta i... ()

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Doc. 205.3707.4156.8694

942 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;... ()

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Doc. 823.7018.2856.6995

943 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;... ()

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Doc. 122.3830.3050.3300

944 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;... ()

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Doc. 827.5905.0190.2506

945 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativ... ()

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Doc. 619.1149.8523.0539

946 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa;... ()

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Doc. 442.8722.9504.0744

947 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativ... ()

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Doc. 522.5391.5815.7216

948 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativ... ()

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Doc. 837.0235.8379.6146

949 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativ... ()

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Doc. 842.7915.5107.3405

950 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativ... ()

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