Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8280.3534.5344

801 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifi ca a ofensa ao 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência d... ()

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Doc. 230.3200.8651.2384

802 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização dano moral. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Dano moral. Não ocorrência. Revisão do jugado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao e , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da inexistência de danos morais decorreu da análise do conjunto fático probatório. Dessa forma, o acolhimento d... ()

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Doc. 240.9040.1729.0321

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridades ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso/fortuito, força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, prov... ()

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Doc. 211.9524.5002.0500

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Assistência judiciária gratuita. Declaração de carência econômica. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Mesmo que assim não fosse, o indeferime... ()

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Doc. 112.2201.2001.0800

805 - STJ. Suspensão do processo. Citação por edital. Réu citado por edital. Não comparecimento. Prova testemunhal. Produção antecipada de provas. Carência de fundamentação acerca da necessidade da medida. Urgência não comprovada. Anulação das provas produzidas por antecipação. Precedente do STJ. CPP, art. 366.

«I. Hipótese em que o acusado, citado por edital, deixou de comparecer à audiência de instrução, tendo sido aplicada a regra do , com a determinação de produção antecipada das provas testemunhais. II. A produção antecipada da prova prevista no é medida excepcional que deve ser devidamente justificada, não podendo ser utilizada como rotina em todos os casos em que haja suspensão do processo diante da ausência do réu citado por edital. A providência ... ()

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Doc. 210.8230.5552.7598

806 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Documentos que atestam a condição de rurícola do cônjuge falecido. Extensão à esposa. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural. 2 - A prova documental indicativa da condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à sua esposa, desde que complementada com robusta e idônea prova testemunhal, como ficou consignado no acórdão recorrido. 3 - Portanto, tendo o Tribunal de... ()

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Doc. 146.2552.3002.2300

807 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indeferimento do pedido de concessão de reabilitação criminal. Inobservância do contido no CP, art. 94, I e II. Alegação de que a pena de multa não pode servir de obstáculo à concessão da reabilitação. Ausência de interesse processual de recorrer. Obstáculo das Súmulas 282 e 356 quanto ao pedido subsidiário de sigilo das informações relativas ao processo 2002/61/81.003689-5. Impossibilidade de reconhecimento dos requisitos dos, I e II do CP, art. 94 em razão do óbice da Súmula 07 deste STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Da forma como a questão foi posta e apreciada pela Corte a quo, a modificação do julgado, a fim de reconhecer como preenchidos os requisitos do , teria, de maneira inafastável, de reexaminar fatos e provas, providência, terminantemente, vedada pela já abordada Súmula 07. Desse modo, mantenho a decisão agravada por seus próprios termos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8200.9115.3770

808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do exercício de atividade rural. Prova testemunhal que não foi capaz de ampliar o início de prova material e efetiva exposição aos agentes nocivos. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, a Corte regional reconheceu que, não obstante o início de prova material juntada aos autos, a prova testemunhal colhida não foi suficiente para comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de carência. Rever o entendimento do Tribunal de origem, nesse ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. (Súmula 7/STJ). 2 - Verificar o critério... ()

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Doc. 138.7849.2135.2880

809 - TJSP. APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Cópia do auto de infração de trânsito lavrado pelo DER-SP. Admissibilidade do apelo. Matéria recursal que se limita à condenação dos ônus sucumbenciais, não incorrendo na vedação contida no , § 4º. Carência de ação. Mérito cuja cognição é adstrita aos pressupostos dos e CPC art. 382. Desnecessidade da providência antecipatória pugnada, sobretudo em função da ausência de justificativa l... ()

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Doc. 201.0893.8000.6700

810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade do conjunto probatório, na medida em que os documentos apresentados como novos não... ()

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Doc. 211.4050.6005.9900

811 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à gravidade abstrata do crime. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau não apresentou nenhum elemento concreto que justificasse a decretação da custódia, tendo se limitado a considerações a respeito da gravidade abstrata do crime. 3 - Não cabe ao Tribunal de origem agregar motivação em decisão q... ()

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Doc. 184.3101.2001.3400

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carência de ação. Não apresentação de recurso administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

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Doc. 154.6670.1001.8300

813 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regimental no agravo em recurso especial. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade, por consi... ()

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Doc. 161.2402.7002.1500

814 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores para o reconhecimento da condição de segurado especial, em face da juntada de provas que dão c... ()

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Doc. 153.5611.2000.3500

815 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regimental no agravo em recurso especial. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade, por consi... ()

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Doc. 152.4573.1000.7600

816 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. No caso, partindo das premissas acima aventadas e das provas carreadas aos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade, por consi... ()

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Doc. 163.3950.1000.0700

817 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório, em face do exercício de atividade urbana que não se reduz a curto período. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, faz-se necessária a apresentação de início de prova material, corroborado por robusta prova testemunhal. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria por idade como rurícola, na medida em que a prova testemunhal mostrou-se frágil e contraditória, apontando o exercício de atividade urbana pelo autor por longo período durante a carência necessária à conc... ()

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Doc. 168.3944.7005.1000

818 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da rigorosa providência, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. 2. É da nossa jurisprudência que não cabe ao tribunal acrescentar motivação em decisão que pecou por sua carência. 3. Na espécie, a fundamentação adotada pela Câma... ()

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Doc. 162.2273.9001.8600

819 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática que conheceu do agravo e na extensão negou seguimento ao reclamo. Irresignação do exequente.

«1. Violação ao não configurada. Acórdão do Tribunal local que analisou adequadamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Relativamente à tese de ausência de peça essencial à formação do instrumento do agravo, o Tribunal local apreciou o ponto, indicando a apresentação do documento, bem como aferindo a tempestividade do recurso, motivo pelo qual não há falar em inviabilidade de conhecimento do reclamo. 3. Gratuidade da justiça. Maté... ()

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Doc. 250.6020.1806.3316

820 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em. Calúnia. Habeas corpus imputação da prática do crime de prevaricação pela vítima. Trancamento da ação penal. Lastro probatório mínimo. Dilação probatória.

1 - A jurisprudência do STJ não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, porquanto tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência essa manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário do remédio constitucional. 2.»Quanto à ausência do elemento subjetivo do CP, ar... ()

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Doc. 230.8230.1973.4658

821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Carência. Internação. Situação de emergência. Recusa indevida. Consonância com o entendimento desta corte superior. Danos morais configurados. Súmula 83/STJ. Valor indenizatório adequado. Razoabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a c... ()

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Doc. 240.4271.2494.0522

822 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Plano de saúde. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A « cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segu... ()

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Doc. 241.2021.1285.0943

823 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Paciente com hiposmolaridade e hiponatremia. Necessidade de internação. Caráter de emergência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Valor proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019). 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja inden... ()

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Doc. 250.4011.0111.9454

824 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Internação. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido

1 - Decisão agravada reconsiderada, pois a recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, ... ()

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Doc. 241.2090.8916.6596

825 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Poder fiscalizatório da agência nacional de t ransportes terrestres (antt). Lei 10.233/2001. Regramento especial. Prevalência, no caso concreto. CTB. Não incidência.

1 - Nos termos da orientação firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «[n] ão existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu amparada pela Lei 10.233/2001, no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.) 2 - Assim, ao afastar as regras constantes do CTB, o acórdão recorrido não destoa do entendimento desta Corte Superior, di... ()

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Doc. 144.8185.9002.1400

826 - TJPE. Agravo de instrumento. Cobrança por demanda ativa. Padrão de entrada para baixa tensão. Inexistente. Resolução 414/2010 da aneel.

«Inexistindo, na unidade consumidora, padrão de entrada de baixa tensão, cabe ao usuário tomar as providências solicitadas pela concessionária, no sentido de adequar o imóvel aos padrões técnicos exigidos pela Agência Reguladora, viabilizando, assim, o fornecimento de energia em baixa tensão e consequente cobrança por consumo real.»

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Doc. 165.2483.1008.1500

827 - TJSP. Seguridade social. Falência. Instituição financeira. Ação civil pública. Liberação de recursos indisponíveis (Lei 6024/1974, art. 36). Acórdão que a negou em primeira oportunidade. Nova redação dada ao CPC/1973, art. 649, IV, motivando entendimento diferente do Juízo, ou seja, restrição da impenhorabilidade a valores relativos a «pecúlios». Inadmissibilidade. O fundamento político da norma a determinar a impenhorabilidade do pecúlio não se alterou, uma vez que vinculado à idéia de que a lei deve proteger aquilo que corresponda às necessidades básicas de sustento do ser humano. No caso concreto, a aplicação no PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) é superior a um milhão de reais. Interpretação restritiva da impenhorabilidade, não alcançando valores expressivos aplicados em Previdência Privada Complementar. Recurso provido.

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Doc. 181.5511.4019.0600

828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

«1 - Inicialmente, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, , II. Quanto à alegação de violação dos arts. 128 e 460, do CPC, suscitada pelo recorrente, ao argumento de que se a parte autora pediu aposentadoria por tempo de contribuição e a decisão, que concedeu o benefício previsto no , §§ 3º e 4º, é extra petita, constata-se que o Tribunal a quo em nenhum momento ... ()

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Doc. 153.9805.0007.5100

829 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio-doença. Restabelecimento. Complementação. Doença preexistente. Amparo contratual. Inobservância. Regulamento. Conhecimento prévio. Benefício. Requisitos. Inexistência. Apelação cível. Previdência privada. Fundação corsan. Restabelecimento de suplementação de auxílio-doença negado. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão. Da inocorrência de cerceamento de defesa

«1. Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Do litisconsórcio passivo necessário 2. Não incide a hipótese jurídica do litisconsórcio passivo necessário da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, uma vez que, quando a parte autora se aposentou, houve a extinção do vínculo empregatício desta com aquela,... ()

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Doc. 154.6670.1004.0300

830 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-suplementar. Cômputo do tempo correspondente para efeito de aposentadoria. Impossibilidade. Benefício que integra, mas não substitui, o salário-de-contribuição. Segurado que não contribuiu para a previdência social no período que pretende computar. Recurso especial desprovido.

«1. Por força do disposto no , no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, «é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos» (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j... ()

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Doc. 849.4486.9081.0133

831 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - RÉ QUE ARGUMENTA ESTAR RESPALDADA PELA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIÃO CIVIL - ANAC, QUE MODIFICOU E FLEXIBILIZOU, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DETERMINADAS OBRIGAÇÕES CONFERIDAS ÀS EMPRESAS AÉREAS, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA ADVINDA DA COVID-19 E OUTROS EFEITOS SOBRE OS NÍVEIS DE OFERTA E DEMANDA POR TRANSPORTE AÉREO, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE INFORMOU À AGÊNCIA DE VIAGENS INTERMEDIADORA NA AQUISIÇÃO DOS BILHETES AÉREOS SOBRE O CANCELAMENTO DO VOO, SENDO CERTO, TODAVIA, QUE EM NENHUM MOMENTO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE TENHA REALIZADO TAL COMUNICAÇÃO, PROVIDÊNCIA DE SIMPLES CONSECUÇÃO E QUE IMPORTARIA NA DEDUÇÃO DE QUE SE DESINCUMBIRA DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO DA REGRA ESTIPULADA NO art. 2º DA RESOLUÇÃO 556/2020, DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELOS PREJUÍZOS E CONSTRANGIMENTOS DECORRENTES DO EVENTO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO, NOS TERMOS PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 405, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7331.3500

832 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Veículo causador dirigido e pertencente a menor púbere legalmente habilitado. Responsabilidade dos pais não configurada. Carência da ação reconhecida. Ação que deveria ser dirigida ao espólio do motorista causador, que também faleceu. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 156 e CCB, art. 1.521, I.

«Achando-se o menor púbere legalmente habilitado à condução de veículo automotor de sua propriedade, os danos por ele provocados a terceiros em acidente no qual também perdeu a vida não devem ser suportados pelos pais, eis que o dever de vigilância inerente ao exercício do pátrio poder não se estende sobre atos para os quais o filho se achava apto a praticar de forma absolutamente autônoma. Conquanto possível, ainda assim, em hipóteses excepcionais, atribuir-se aos pais responsabi... ()

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Doc. 926.8420.9559.1466

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a ré providencie a inclusão da neta da titular na condição de dependente do plano de saúde, isento do cumprimento do prazo de carência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00. Inconformismo. Não acolhimento. Pedido de inclusão de recém-nascida no plano de saúde em que sua genitora figura como dependente. art. 12, III, b... ()

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Doc. 559.8976.9482.3946

834 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrati... ()

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Doc. 341.9420.5537.2699

835 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Castilho. Extinção de ofício da execução, em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação deste. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrati... ()

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Doc. 243.9460.0514.6658

836 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Holambra. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, c... ()

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Doc. 898.5118.8144.7875

837 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 880.7247.2949.6945

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA ARBITRADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA INEXISTENTE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Demandantes que formularam pedido de execução provisória de sentença, com vistas à execução de astreintes. Inexistência de sentença. Impossibilidade de acolhimento da pretensão autoral. Ainda que os demandantes afirmem que buscam a execução provisória das astreintes fixadas na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, com fulcro no , o fazem com fundamento em sentença que inexiste. Ação originária que ainda se encontra em tramitação, tendo os demanda... ()

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Doc. 782.4698.3536.8544

839 - TJSP. -

Mandado de segurança preventivo, impetrado com o objetivo de afastar a incidência de dispositivos da Lei Estadual 17.972/2024, que «Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.» - Não indicação pela impetrante de nenhum ato coator iminente, que ofereça risco de lesão a direito líquido e certo seu, individualmente considerado. - Não cabe mandado de segurança contra lei... ()

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Doc. 860.7716.8840.8764

840 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 681.8606.8378.4379

841 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 654.6550.2866.5284

842 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 879.9745.1080.3836

843 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 483.1635.9200.1294

844 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 105.2429.1777.3762

845 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Holambra. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, c... ()

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Doc. 402.9420.4405.7202

846 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 963.2189.0550.7672

847 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa,... ()

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Doc. 745.5890.8703.2020

848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO RECADASTRADA. REGULAMENTO APLICÁVEL NO MOMENTO DA ELEGIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 49/1997 SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ATUARIAL COMPROVADO. DIREITO AO BENEFÍCIO MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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Doc. 158.8736.2223.7673

849 - TJSP. Descontos de entidade sindical (revel) em proventos de pensão por morte. Condenação da agência bancária escolhida para movimentar os valores em solidariedade insustentável diante da falta de prova de ter participado ou contribuído para que os descontos fossem autorizados pelo instituto de previdência. Condenação exclusiva da associação em devolução dobrada e dano moral de R$ 5 mil reais, tal como se julgam os casos similares na Quarta Câmara de Direito Privado. Provimento do Banco Bradesco para reconhecer e declarar sua ilegitimidade passiva e provimento, em parte, do recurso da autora tão somente para fixar honorários em 20% do valor atualizado da condenação

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Doc. 210.8190.5672.2839

850 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.

1 – A , paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». 2 - «De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( ; ), ... ()

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