Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 668.2093.7310.4386

551 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

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Doc. 883.4271.7003.7639

552 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 d... ()

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Doc. 237.1844.7170.8915

553 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

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Doc. 369.4410.7757.0361

554 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 d... ()

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Doc. 869.6504.6907.9978

555 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 d... ()

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Doc. 724.9547.7477.1443

556 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA.

Não configuração. Inobservância dos elementos essenciais da sentença somente terá lugar se o julgador não enfrentar questão com potencial e aptidão para alterar o convencimento formado e direcionar a solução do litígio. A parte quer o reexame da questão e, por isso, não se verifica a parcimônia do provimento judicial em relação ao tratamento de alegação relevante para alterar o direcionamento do convencimento formado. Motivação empregada pela sentença reúne elementos para ... ()

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Doc. 210.7051.1418.5495

557 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Perda de objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A Corte de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no seguinte: «Verifica-se das informações contidas à fls. 21/31, dos autos da reclamação (em apenso), que tendo sido concedida a liminar à presente ação, os autos do Processo Administrativo 315.022-A foram submetidos à consulta da DD. Assessoria da Presidência desta Corte, que por despacho da lavra do Eminente Juiz Assessor da Presidência, Dr. Fernando Antonio Tasso, em cumprimento a liminar deferida no c... ()

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Doc. 145.2155.2013.8900

558 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Providência tomada pelo agente fiduciário englobando os créditos de todos os debenturistas pelo montante global, não individualizado. Ausência de especificação da quantia pertencente a cada um deles. Pretendida individualização no quadro geral de credores. Cabimento. Medida que também atende ao interesse da massa e à administração dos créditos. Expressa concordância da massa falida e da Procuradoria Geral de Justiça. Recurso provido para deferir o pedido.

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Doc. 116.0125.4954.9332

559 - TJSP. FALÊNCIA -

Conta de liquidação - Existência de fortes indícios de que o ativo da massa é maior do que o apresentado pelo administrador judicial, por incluir depósitos judiciais não levados em consideração pela conta de liquidação - Necessidade de requisição de informações ao banco depositário antes da homologação da conta - Providência determinada - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte.

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Doc. 220.3140.4864.0439

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial tempestivo. Novo exame do feito. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Falência de patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Ausência de demonstração. Multa. Afastamento. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. 3 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «Até... ()

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Doc. 231.0180.4416.2574

561 - STJ. Processo civil. Previdência complementar. Previdência usiminas. Inexistência de vícios ou falha de fundamentação no acórdão de origem. «overruling» não verificado. Alegação de litispendência e coisa julgada. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. Falência da patrocinadora e falta de repasse das contribuições patronal e dos empregados associados. Motivo para afastamento da multa diária.

1 - Não ocorrem vícios sanáveis por embargos declaratórios ou falha na fundamentação da decisão quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, sem vícios e com motivação suficiente e indicadora das razões de seu convencimento. 2 - A Segunda Seção desta corte entende que a superação de um precedente qualificado («overruling») somente será possível após sucessivos debates e decisões contrárias a determinado julgado, o que não ocorreu neste cas... ()

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Doc. 191.9373.1000.0100

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Titularidade de bem imóvel. Ação de desapropriação indireta com sentença transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com repetição de indébito. Querela nullitatis. Presença das condições da ação. Interesse de agir. Adequação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo dos embargantes. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. 2. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios não buscam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita. 3. Acórdão recorrido que limitou-se a afastar a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse processual (modalidade adequação), anteri... ()

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Doc. 211.0431.1002.5100

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Negativa de cobertura. Período de carência. Emergência comprovada. Danos morais. Caracterização. Quantum. Revisão. Valor razoável. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância da dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «o período de carência contratualmente estipulado pelo pl... ()

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Doc. 164.3150.8000.8700

564 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Rescisão judicial de contrato de arrendamento rural celebrado antes da quebra. Hipótese. Prevalência do interesse da massa sobre o individual, denotando a inconveniência na manutenção da avença. Observância. Ofensa a ato jurídico perfeito. Inocorrência. Restituição dos bens sem protelação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7456.3200

565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício de pensão por morte. «De cujus». Perda da qualidade de segurado. Possibilidade de deferimento da pensão, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 102, se restar comprovado o atendimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, antes da data do falecimento. Exegese que deve ser aplicada tanto na redação original quanto na redação dada ao art. 102 pela da Lei 9.528/97. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.212/1991, art. 15 e Lei 8.212/1991, art. 74.

«... Assim sendo, conclui-se que o ex-segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social somente faz jus à percepção da aposentadoria, como também ao de transmiti-la aos seus dependentes - pensão por morte -, se restar demonstrado que, anteriormente à data do falecimento, preencheu os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, nos termos da lei, quais sejam, número mínimo de contribuições mensais exigidas para sua concessão (carência) e tempo de serviço n... ()

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Doc. 220.4120.1428.5565

566 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação a Portarias. Atos normativos não compreendidos no conceito de Lei, constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105.

1 - Não se verifica a apontada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao decidir a lide, consignou (fls. 223-225, e/STJ): «A ... ()

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Doc. 136.2350.7001.1600

567 - TRT3. Execução. Decretação de falência da devedora principal e inexistência de bens dos demais REsponsáveis solidários. Prosseguimento em face do REsponsável subsidiário. Viabilidade.

«A possibilidade de condenação subsidiária da tomadora de serviços que figurou na relação processual justrabalhista decorre, principalmente, da necessidade de se promover a satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta providência seja postergada. Portanto, com apropriada ênfase nos princípios que norteiam esta Justiça Especializada, des... ()

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Doc. 210.6010.2543.3525

568 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão exarada pela Presidência desta Corte, com análise, de plano, do apelo. 2 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou... ()

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Doc. 160.2313.5001.1800

569 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8213/1991, art. 48, § 3º. Exegese. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural no momento que antecede o requerimento. Desnecessidade. Cômputo do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 para fins de carência. Possibilidade.

«1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o , conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3... ()

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Doc. 240.6100.1523.0127

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo. Insurgência recursal da ré.

1 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de ser possível ao participante e/ou assistido de plano de benefício patrocinado ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo naquele onde labora/laborou para a patrocinadora. In cidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7959.8264

571 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Aplicação da regra de transição, a despeito da perda da qualidade de segurado, desde que comprove o reingresso ao sistema na vigência da Lei 8.213/1991. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou em sentido contrário à pretensão da Autarquia, afirmando que deve beneficiar-se da regra de transição o Segurado que estava vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, mas que, por ocasião da nova Lei não mantivesse a qualidade de segurado, desde que retorne ao sistema (REsp. 1.412.566/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2014). 2 - Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

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Doc. 140.5725.6001.1300

572 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido.

«1. Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. 2. Conforme o disposto no , o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no perí... ()

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Doc. 147.7895.3011.9500

573 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Previdência Social. Caixa Beneficente da Policia Militar. Contribuição previdenciária. Policial militar ativo. Pretensão a restituição dos descontos. Caso em que a contribuição de 5% estabelecida pela Lei Complementar Estadual 943/03 se destina ao custeio de aposentadoria e reforma dos militares (artigo 1º); é cobrada dos servidores em exercício e permanece em poder da Fazenda, a ela cabendo a devolução do que tenha cobrado a mais. Ilegitimidade passiva da CBPM reconhecida em relação a essa verba. Caso diverso, referente à contribuição de 6% prevista no artigo 6º da Lei Estadual 452/74, e que se destina ao custeio de pensões e é devida pelos oficiais e praças em exercício e pelos inativos. Entidade apelada, conforme admite, é destinatária dessa contribuição e responde pela sua legalidade e restituição. Prosseguimento da ação nesses termos. Extinção do processo por carência. Invalidade. Recurso dos autores desprovido, com alteração da sentença para improcedência.

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Doc. 182.3393.0000.2900

574 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Prova material. Ausência. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos moldes do , o salário-maternidade será devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e v... ()

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Doc. 162.1973.3003.5100

575 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Aposentadoria por invalidez comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Conforme analisado pelas instâncias ordinárias, a autora tem direito a receber o benefício da aposentadoria por invalidez, tendo em vista que comprovou a qualidade de segurada da previdência social, pois o cumprimento da carê... ()

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Doc. 170.1825.7000.9800

576 - STJ. Processo civil. Previdência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento do trabalho rural. Reexame da prova testemunhal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é necessário que a prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido em lei, desde que a prova testemunhal amplie essa eficácia probatória. 2. No caso, a Corte de origem afirmou que os testemunhos colhidos não foram suficientes para comprovar o exercício do labor rural no período anterior ao ano de 1976, data do primeiro documento tido como início de prova material. 3. Desse modo, para se concluir pela efetiva... ()

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Doc. 175.3904.6005.7300

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Requisitos objetivo e subjetivo. Decreto presidencial 7.873/2012. Ausência de falta grave nos 12 (doze) meses anteriores. Necessidade de análise do requisito objetivo. Decreto presidencial 8.172/13. Falta grave. Cometimento de nova infração penal no período de prova. Impossibilidade de concessão do perdão presidencial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência desta Corte, p... ()

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Doc. 455.0090.2796.7895

578 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA (CONTRA FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) - CONDENAÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA SEJA FIXADA REPARAÇÃO MÍNIMA PARA OS DANOS MORAIS SOFRIDOS - A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ FOI CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA (DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS), MELHOR QUE A REPARAÇÃO CÍVEL PELOS DANOS MORAIS, NO CASO, SEJA FIXADA NA ESFERA CÍVEL, COM COGNIÇÃO EXAURIENTE, BALANCEANDO A NECESSÁRIA REPARAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO

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Doc. 111.3571.6000.5100

579 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sócio. Recolhimento de contribuição previdenciária. Responsabilidade. Sócio-cotista/diretor. Aposentadoria por tempo de serviço. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60. Decreto 48.959-A/60. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.

«I - A aposentadoria por tempo de serviço está encartada no rol de benefícios a cargo da previdência social. Para fazer jus a ela o segurado deve preencher os requisitos constantes dos , II e 52, ambos, quais sejam, qualidade de segurado, tempo de serviço – 25 (vinte e cinco) anos, se o postulante for do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino – e, ainda, o cumprimento da carência. II - A Corte a quo, reformando a sentença, ante a não compro... ()

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Doc. 240.9130.5232.0166

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4184.9150

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da requerida.

1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.2155.2005.1900

582 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no SERASA. Dívida quitada. Não exclusão do nome junto aos cadastros de inadimplentes. Alegação de providência que deve ser tomada pela cliente. Impossibilidade. Restrição comprovada após pagamento da dívida. Lesão. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco Itaú S/A e da administradora, observada a teoria da aparência. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Indenização. Fixação em quantia equivalente a 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido.

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Doc. 271.7174.5734.1618

583 - TJSP. Júri - Homicídio tentado privilegiado - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Condenação indiscutível - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado - Alteração em grau recursal que somente se justifica acaso desprovida de fundamento ou equilíbrio - Inocorrência - Pena mantida, pois fixada com precisão, fundamento e coerência - Tentativa e privilégio bem aplicados - Recurso defensivo improvido.

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Doc. 142.3003.4653.1944

584 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido redirecionamento da execução aos sócios - Tentativa de inviabilização a satisfação do crédito tributário não caracterizada - Falência não se confunde com encerramento irregular da empresa - Inaplicabilidade do Tema 444/STJ ao caso - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo

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Doc. 240.0669.0333.2843

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Sentença de extinção por abandono processual. Aplicação do art. 485, §1º, do CPC que pressupõe a intimação pessoal da parte e de seu patrono para dar andamento ao processo. Providência observada na espécie. Carta de intimação remetida ao endereço declinado pela impugnante na inicial. Aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 783.7286.6401.8398

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Improcedência do pedido. Necessidade de se aguardar a liquidação e homologação dos cálculos no âmbito da Justiça Especializada. Suspensão do incidente, em atenção ao princípio da economia processual. Pedido de reserva de valores. Cabimento. Providência que possui caráter assecuratória, resguardando o direito aos rateios eventualmente realizados. Inteligência do art. 6º, § 3º da Lei 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 197.8913.5006.1900

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do reclamo por meio de documentação idônea. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 142.7805.3007.1400

588 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplência. Retomada do bem pelo empreendedor para negociação com terceiros. Inadmissibilidade. Compromisso que enquanto não rescindido impede o Decreto reintegratório. Observância. Existência de cláusula resolutória. Irrelevância. Providência requerida que se deferida assume contornos de irreversibilidade, vedada pelo CPC/1973, art. 273, § 2º. Aparência de urgência da medida que não justifica o sacrifício do contraditório. Recurso não provido.

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Doc. 198.6092.6000.9800

589 - TRF3. Seguridade social. Previdência social. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença de trabalhador(a) rural(a) segurado(a) especial. Sentença que concedeu auxílio-doença. Apelação do INSS. Qualidade de segurado e carência. Início de prova material do labor rural e anterior concessão administrativa. Prova plena. Incapacidade parcial e temporária para o trabalho. Concessão de auxílio-doença mantida. Termo inicial. Apelação improvida. CPC/2015, art. 496.

«I - Considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme , § 3º, I, não é caso de remessa oficial. II - Para a concessão de auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado(a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. III - Comprovada a qualidade de segurado(a) e a carên... ()

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Doc. 144.5251.5000.9800

590 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Segurado especial. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, III com a redação anterior à Lei 11.718/08. Exercício de atividade urbana no período de carência. Adoção, por analogia, dos prazos do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15. Agravo não provido.

«1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. A norma pr... ()

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Doc. 180.3230.9001.4100

591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do , são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no julgado a alegada carência de fundamentação, uma vez que ficou devid... ()

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Doc. 221.2160.9638.5799

592 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Citação. Teoria da aparência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Verificar na instância excepcional a presença dos requisitos de aplicação da teoria da aparência, quando da citação dos agravantes - sócios da pessoa jurídica - na execução extrajudicial, para considerar válida a citação e, com isso, interromper o prazo de prescrição da pretensão executória, exigiria nova análise da matéria fát... ()

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Doc. 619.9368.0338.8804

593 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pedido de falência. Decisão que manteve a suspensão do processo, nos termos do CPC, art. 313, V, «a». Inconformismo da autora. Não acolhimento. Suspensão pertinente, porque o julgamento da falência depende do que será decidido na ação declaratória de inexistência dos títulos que a sustentam. Súmula 53/TJSP. Observação quanto à limitação do prazo de suspensão, que não pode ultrapassar 1 ano, na forma do § 4º, do referido art. 313, ou até a prolação da sentença na ação declaratória, o que ocorrer primeiro. Por último, assenta-se que o acórdão que revogou a liminar, proferida na ação declaratória, que, outrora, sustava os protestos de alguns títulos, e que embasa a tese recursal, está com os seus efeitos suspensos, por decisão da Presidência do TJSC, ao recepcionar o Recurso Especial. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 195.2744.8001.2600

594 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Validade. Pessoa jurídica. Endereço. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para aferir a validade da citação realizada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-pro... ()

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Doc. 230.6190.3783.8523

595 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de qualquer início de prova material. 3 - A alteração dessas conclusões, tal como c... ()

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Doc. 230.8310.4779.3419

596 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, constatou a fragilidade do conjunto probatório, em virtude da insuficiência da prova material juntada ao feit... ()

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Doc. 1690.8919.3067.2400

597 - TJSP. Recurso inominado - Servidora estadual - Piso nacional para professores da Educação Básica - Lei que regulamentou dispositivo constitucional - Falta de imediatidade sobre as vantagens de servidores não federais - Indispensabilidade de regramento estadual - Impossibilidade de incidência automática em toda a carreira - Tema 911 do STJ - Decreto estadual que excluiu vantagens - Omissão Ementa: Recurso inominado - Servidora estadual - Piso nacional para professores da Educação Básica - Lei que regulamentou dispositivo constitucional - Falta de imediatidade sobre as vantagens de servidores não federais - Indispensabilidade de regramento estadual - Impossibilidade de incidência automática em toda a carreira - Tema 911 do STJ - Decreto estadual que excluiu vantagens - Omissão legislativa estadual - Sentença definitiva de improcedência mantida - Litisconsórcio passivo com órgão previdenciário estadual - Carência corretamente reconhecida dado que lhe descabe alguma providência - Órgão executivo/pagador - Recurso conhecido e improvido, com imposição de ônus sucumbenciais.

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Doc. 230.9040.7814.0203

598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Presunção relativa da necessidade econômica. Ausência de comprovação no caso concreto. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente, ou que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo. Precedentes. 2 - Caso concreto no qual houve o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento da verificação do auferimento de rendimentos que contradita a carência de recursos alegada. Circunstância que não pode ... ()

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Doc. 240.3040.2257.7655

599 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Atividade rural. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado de início por prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, constatou a fragilidade do conjunto probatório, em virtude da insuficiência da prova material juntada ao feit... ()

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Doc. 210.8150.7651.9495

600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Refis. Embargos à execução. Extinção sem Resolução de mérito. Carência de ação. Interesse processual. Suspensão do crédito tributário. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o recurso especial quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados no acórdão impugnado, encontrando-se dele dissociados. Incide, na espécie, a orientação fixada pela Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que o crédito tributário encontrava-se suspenso pela adesão ao parcelamento fiscal. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria a análise ... ()

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