Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1692.0145.0949.6500

351 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 693.5549.4503.6106

352 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [bevacizumabe 10mg] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de câncer de mama metástico (CID C50) - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do STJ - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. 140.9045.7007.5600

353 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Vítima falecida em desabamento de «shopping center», por explosão decorrente de vazamento de gás. Alegação de ocorrência de transação, tendo os autores recebido indenização. Julgamento antecipado da lide, reconhecida a carência de ação, na modalidade falta de interesse de agir. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Julgamento da lide, no estado, era possível, sem necessidade de providências outras. Desnecessária prova além da documental constante dos autos para a definição da matéria. CPC/1973, art. 330, I. Nulidade descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 678.4165.2635.8679

354 - TJSP. CONSUMIDOR.

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Doc. 662.6992.6008.5340

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA E DECLARA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 953.1871.8362.2984

356 - TJSP. Apelação. Pedido de falência com esteio no art. 94, II, da LREF. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual. Inconformismo da requerente. Acolhimento. Demonstração da tríplice omissão (não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora). Não há se se falar em desvirtuamento da falência, em razão da opção do credor pela quebra, ao invés da execução. Súmula 42, deste Tribunal. A proposta de acordo, formulada na execução, não foi aceita pela credora, de modo que o pagamento das parcelas, feito de forma voluntária pela devedora, não é empecilho à falência, sobretudo porque não houve liquidação da dívida. Caso de falência. Sentença reformada. Determinação para que as providências do art. 99, da LREF sejam tomadas na origem. Recurso provido, com determinação

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Doc. 163.4280.7001.6200

357 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Ação civil pública. Agência da previdência social. Prazo para realização da perícia médica dos segurados. Fixação de prazo de até 15 dias. Razoabilidade. Celebração de convênio com o sus. Possibilidade. Princípio da eficiência. Ampla divulgação do prazo nas dependências por informes legíveis e visíveis e por dispositivos de informação facilitadores da inclusão da pessoa com deficiência. Princípio da publicidade. Direito à informação.

«1. Na origem, o Ministério Público Federal propôs ação civil pública contra o INSS para que, em síntese, a autarquia fosse condenada à realização da perícia médica dos segurados no prazo máximo de 15 (quinze) dias relativamente à Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo, a qual está demorando, em média, 5 (cinco) meses para o atendimento pericial. 2. O STF tem decidido que, ante a demora do Poder competente, o Poder Judiciário poderá determinar, em caráte... ()

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Doc. 220.9290.1202.9638

358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Atividade urbana. Empregada doméstica. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão que aponta a ausência de demonstração do vínculo de trabalho da parte autora no período de carência necessário à concessão do benefício previdenciário almejado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no , II. O julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões de decidir de maneira clara e trANSparente, não se observando a alegada violação legal. 2 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que... ()

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Doc. 220.8241.2528.4942

359 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Internação de emergência. Doença cardíaca congênita. Recusa de cobertura. Carência contratual afastada. Conclusão em consonância com a jurisprudência do superior tribuna de justiiça. Arts. Do Código Civil tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Dispositivos das Leis 9.961/2000 e 9.656/1998 apontados como ofendidos. Ausência de fundamentação apropriada. Súmula 284/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual de seguro-saúde que impõe prazo de carência para as coberturas, desde que, como no caso dos autos, não impeça o atendimento em situação de urgência/emergência. 2 - O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, não sendo apresentada fundamentação adequada, evidencia-se a deficiência do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 3 - No caso e... ()

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Doc. 241.0260.7593.1671

360 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 40 e 54, § 2º, V, da Lei 9.605/98. (1) carência de suporte fático. Não apresentação da íntegra do feito de origem. Adequado exame. Inviabilidade. (2) atipicidade. (a) dano a unidade de conservação. Referência a área de preservação permanente. Possibilidade de desclassificação da imputação. Trancamento. Providência prematura. (b) poluição. Ausência de risco para a saúde humana. Expressa referência da denúncia a respeito. Ilegalidade. Ausência.

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Doc. 576.6320.2802.4839

361 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o custeio de tratamento médico, cumulada declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré disponibilize e promova o custeio dos exames e procedimentos prescritos à beneficiária, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia diagnosticada [neoplasia intrabdominal sem diagnostico patológico (CID C80)] - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão da paciente a tratamento e procedimento de emergência/urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual ou do preenchimento incorreto da declaração de saúde - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Pedido de justiça gratuita concedido apenas para processamento do agravo - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 183.2810.7001.6400

362 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Administração de carteira de valores mobiliários. Ausência de prova de recolhimento de irpj com base no lucro presumido. Revolvimento das provas dos autos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Inexistência de vícios.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Registrou-se, no aresto embargado, que a Corte regional denegou a segurança pleiteada pela impetrante devido à ausência de prova de q... ()

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Doc. 186.9275.1003.7900

363 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de pis e Cofins. Lei 10.925/2004, art. 8º e Lei 12.350/2010, art. 56-A. Enquadramento da empresa como cerealista ou agroindustrial. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Inexistência de vícios.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do , são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. 2 - Registrou-se, no aresto embargado, que o Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que a atividade desenvolvida pela soci... ()

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Doc. 191.6510.2000.4300

364 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado pelo recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Implementação dos requisitos para obtenção de benefício previdenciário. Não comprovação. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o período rural anterior à Lei 8.213/1991 não poderá ser considerado para efeito de carência. Incide, no ponto, portanto, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2 - O Tribunal de origem, em detida análise do arcabouço fático-prob... ()

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Doc. 154.0195.3004.1600

365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perda da qualidade de segurado. Beneficio indevido. Recurso desprovido.

«1. Dispõe a Lei 8.213/1991 que, «havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido» (art. 24, parágrafo único). Salvo «quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou a... ()

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Doc. 103.1674.7284.2900

366 - STJ. Competência. Foro da falência. Empresa que encerrou as atividades tanto na sede quanto na filial. Prevalência do foro onde de acordo com o contrato mantida o seu estabelecimento principal. Decreto-lei 7.661/45, art. 7º.

«Se a empresa cuja falência foi requerida encerrou suas atividades tanto na sede quanto na filial, nada se sabendo a respeito da localização dos respectivos bens e sócios, prevalece o foro do local em que, de acordo com o contrato, mantinha o seu estabelecimento principal. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Ipatinga, MG.»

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Doc. 174.1631.3002.0800

367 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8213/1991, art. 48, § 3º. Exegese. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural no momento que antecede o requerimento. Desnecessidade. Cômputo do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 para fins de carência. Possibilidade. Precedentes. Desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório.

«1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no , § 3º, pois por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do (com a redação dada... ()

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Doc. 210.8190.5377.8874

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Negativa de cobertura securitária. Cumprimento de carência. Urgência reconhecida. Recusa injustificada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Súmula 597/STJ. Dano moral. Caracterização. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem afirmou que a parte agravada suportava gravidez de alto risco e necessitava realizar cirurgia cesariana, em situação de emergência. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carê... ()

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Doc. 210.4060.4716.8783

369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Resolução. Conceito de Lei. Procedimento cirúrgico. Ilegalidade da recusa pela operadora. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Situação de urgência ou emergência. Carência afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão de suposta violação ao e quando ausente a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constan... ()

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Doc. 220.5031.2891.2948

370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Paciente com síndrome nefrótica. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no REsp. 1.815.543/RJ/... ()

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Doc. 230.9040.7236.7111

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação indenizatória. Decisão da presidência. Reconsideração. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp. 1.815.543/... ()

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Doc. 169.1201.2686.4126

372 - TJSP. Agravo de instrumento. Duplicatas. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações. Indeferimento. Irresignação procedente. Pretendida expedição de ofícios à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Agência Nacional de Transportes Aquáticos (ANTAQ) e Capitanias dos Portos. Providência voltada a obter informações sobre eventuais bens registrados em nome da empresa executada. Informações que não são acessíveis às partes, uma vez que presumidamente cobertas por sigilo de dados. Possível utilidade para a execução dos pretendidos dados. Precedentes. Deram provimento ao agravo

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Doc. 205.3395.7000.0200

373 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Vício de julgamento ultra petita. Inexistência. Declaração de nulidade parcial da sentença. Ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º, I). Exame integral do mérito pelo órgão colegiado. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Averbação de tempo de serviço urbano prestado em ente público municipal. Expedição de certidão. Prova material plena. Aposentadoria urbana por idade. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 24. Lei 8.213/1991, art. 25. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. O pedido, conforme dispõe o , § 1º, deve ser interpretado de acordo com o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. O nome da ação (ação declaratória) é irrelevante para a correta delimitação do pedido com as suas especificações, devendo, portanto, ser afastada a alegação de ocorrência de vício de julgamento ultra petita. 2. Declarada a nulidade parcial da sentença, por ausência de fundamentação (, § 1º, I), no que diz ... ()

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Doc. 814.1124.1056.5182

374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E PROVIDENCIE, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADE HOSPITALAR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLANO DE SAÚDE. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMERGENCIA. ARGUMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA, CONFORME DISCIPLINA LEGAL CONFERIDA À MATÉRIA, O PRAZO DE CARÊNCIA A SER EXIGIDO DO BENEFICIÁRIO, EM CASO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, É DE APENAS 24 HORAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. DESTAQUE-SE QUE, NO EXAME DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A MELHOR DOUTRINA RECOMENDA QUE O JUIZ SOPESE OS RISCOS EM JOGO E, HAVENDO MAIS DE UM, OPTE POR PRESERVAR AQUELE CUJA OCORRÊNCIA DO DANO SEJA MAIS NEFASTA. EVIDENTE QUE ENTRE EVENTUAL E INJUSTA PERDA PATRIMONIAL PARA A AGRAVANTE, PASSÍVEL DE REVERSÃO, E O RISCO À VIDA E À SAÚDE DA AGRAVADA, A ESTA ÚLTIMA DEVE-SE CONFERIR PRIORIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA DIÁRIA PARA R$500,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 221.0130.9811.2419

375 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Em recente julgamento, «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro LUIS FE... ()

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Doc. 240.6100.1118.0765

376 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de recuperação judicial. Convolação da recuperação em falência. Assembleia de credores. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Uma vez descumpridas as obrigações estipuladas no plano e requerida a convolação da recuperação em falência, não pode a recuperanda submeter aos credores decisão que compete exclusivamente ao Juízo da recuperação. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvid... ()

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Doc. 158.1762.0003.4200

377 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral da previdência social. Critério de cálculo da renda mensal inicial. Atividades concomitantes. Atividade principal. Melhor proveito econômico. Súmula 83/STJ

«1. Cinge-se a controvérsia a saber quais salários de contribuição devem ser utilizados no cálculo do salário de benefício, no período em que o recorrido exerceu atividades concomitantes abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, qual a atividade principal a ser considerada nos períodos de exercício de atividades concomitantes. 2. No presente caso, em nenhuma das atividades concomitantes o segurado completou a carência exigida para a concessão do benefício. ... ()

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Doc. 103.1674.7442.2800

378 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.

«... Ressalto que a questão em debate cinge-se na possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador que perdeu a qualidade de segurado. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano vem disciplinada no «caput» do , com redação dada pela Lei 9.786/99, nos seguintes termos, in verbis: «Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de ... ()

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Doc. 165.2472.9005.6200

379 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade para figurar no pólo ativo. Carência de ação configurada. à luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º («são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos, IV, VI, VIII, XV, XVII. XVIII, XIX, XXI e XXIv, bem como a sua integração à previdência social»), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no, XXVIII do referido art. («xxviii seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa»). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, sendo indevido o amparo infortunístico pleiteado. Recurso improvido.

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Doc. 142.5853.8000.8400

380 - TST. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Recurso calcado em violação de lei. Depreende-se da v. decisão regional que a autora não pleiteia pretensão proibida pelo ordenamento jurídico, pelo contrário, pretende complementação de aposentadoria decorrente de alterações nas fontes legais e regulamentares da empregadora e afirma a viabilidade de direito de regresso de iniciativa do banco em relação à entidade de Previdência Privada, pelo que não prospera o argumento de carência de ação por impossibilidade jurídica do p... ()

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Doc. 103.1674.7455.5900

381 - STJ. Competência. Inquérito policial. Corretor de empresa de previdência privada. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Sujeito ativo. Crimes próprios. Estelionato caracterizado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, art. 3º e Lei 7.492/1986, art. 25. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«Na hipótese vertente, o acusado é corretor de uma empresa de previdência privada, sem poderes de gerência ou administração, restando afastada a imputação do . A conduta delituosa em tese perpetrada se subsume ao , pois o acusado mantinha os clientes em erro, denegrindo a imagem da empresa onde antes trabalhava, obtendo vantagem patrimonial, em virtude de receber um percentual pelos novos contratos, e gerando prejuízo para a empresa concorrente difam... ()

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Doc. 115.5218.6337.8875

382 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira requerida. Ilegitimidade passiva afastada. Banco réu e seguradora que integram o mesmo grupo econômico e ambos se apresentam conjuntamente no mercado de consumo. Aplicada a teoria da aparência, evidenciando a legitimidade passiva do réu. Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual - Abalo moral inocorrente - Precedentes. ... ()

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Doc. 198.1043.6001.9300

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Sociedade em procedimento de falência. Pedido de gratuidade da justiça. Demonstração da falta de meios para custeio do processo. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 2 - No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, enten... ()

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Doc. 221.0191.1765.7770

384 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Acórdão que aponta a ausência de início de prova material do exercício de atividade rurícola. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. 2 - A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 210.8180.9182.6841

385 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da qualidade de segurado especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. 2 - A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 230.3200.8770.4628

386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão da presidência do STJ mantida. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.3030.5792.6273

387 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da qualidade de segurado especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. 2 - A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 240.5080.2402.5746

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Comunicação de perda de objeto. Honorários sucumbenciais. Interesse recursal. Carência. Agravo interno desprovido.

1 - O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação- necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2 - No caso, falta à parte agravante interesse recursal, na medida em que ela própria interpôs recurso especial e, posteriormente, comunicou a sua respectiva perda de objeto, de modo que o apelo nobre não chegou seque... ()

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Doc. 336.9674.0441.9315

389 - TJSP. Recurso de Apelação. Embargos à Execução. Pretensão da embargante à desconstituição do título objeto da execução, Termo de Ajustamento de Conduta, sob alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição, e ainda, afirma quanto ao efetivo cumprimento da contraprestação a que se obrigou. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita que foi indeferido, e não obstante oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pela apelante, não adotou tal providência. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º e do, II, do art. 4º, da Lei . 11.608/2003. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto pela embargante que não é conhecido

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Doc. 916.3931.8128.2243

390 - TJSP. Consumidor que cumpre corretamente a transposição de um contrato para outro em mudança de operadora, não sonegando informações ou agindo de má-fé. Inadmissibilidade de obrigar o contratante a cumprir carência por cobertura temporária alegando omissão de doença pré-existente em nada sendo exigido e sequer impugnado a afirmativa de ter o autor comunicado o fato para a representante da operadora. Sujeito que, nesse contexto, é avaliado e tem recomendação urgente para substituição do mecanismo de marcapasso próximo de vencimento (tempo útil). Recusa injustificada devido a urgência (Lei 9856/1998, art. 12, V, «b»). Sentença que obriga cobrir a providência deve ser mantida. Não provimento

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Doc. 160.7643.7006.5200

391 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso, o Juiz não apresentou motivação concreta capaz de justificar a custódia preventiva, fazendo simples referência ao fato de que o paciente ainda não tinha sido submetido a reconhecimento pelas vítimas do roubo dos caminhões. Nem sequer a ev... ()

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Doc. 176.7875.9003.2900

392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação. Utilização do balancete mensal. Interesse recursal. Carência. Agravo interno não conhecido.

«1. O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2. Falta à agravante interesse recursal, na medida em que o pleito da agravante quanto à utilização dos balancetes mensais para apuração do valor patrimonial da ação, em contrato de participação financeira, fo... ()

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Doc. 240.9130.5418.3722

393 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida prestamista. Suicídio dentro do prazo de carência. Restituição da reserva técnica. Responsabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto à obrigação de restituição de valores por parte da ora recorrente, que será objeto de futura liquidação de sentença, demandaria reavaliação do campo fático probatório, providências vedadas na via especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 869.1860.9376.4728

394 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Itapetininga - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/24 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após decisão p... ()

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Doc. 845.2776.0681.1983

395 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Águas de Lindóia - Extinção com fundamento na tese fixada pelo STF e Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de comprovação de adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Não demonstração de movimentação útil no prazo fixado pelo Juízo para ... ()

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Doc. 453.1744.5143.2611

396 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Águas de Lindóia - Extinção com fundamento na tese fixada pelo STF e Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de comprovação de adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Não demonstração de movimentação útil no prazo fixado pelo Juízo para ... ()

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Doc. 459.0050.6894.2617

397 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 803, de 5 de julho de 2023, do Município de Borebi, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Borebi e dá outras providências - Superveniência da Lei 876, de 18 de julho de 2024, do Município de Borebi, que revogou a norma impugnada e adequou a data de vigência do subsídio dos Secretários Municipais de acordo com o princípio da anterioridade da legislatura - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - Processo extinto, sem resolução do mérito... ()

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Doc. 246.8834.8012.9760

398 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Brodowski - Extinção com fundamento na tese fixada pelo STF e Resolução 547 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024 - Ausência de comprovação de adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Não demonstração de movimentação útil no prazo fixado pelo Juízo para o regular... ()

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Doc. 675.0030.2157.2542

399 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Ourinhos - Exequente que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/24 desta Corte (art. 1º) - Execução proposta após decisão proferid... ()

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Doc. 250.6020.1272.1229

400 - STJ. Processual civil e administrativo. Financiamento estudantil. Fies. Extensão do período de carência. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Acolher as razões recursais para concluir que o particular não preencheu os requisitos para a extensão do prazo do FIES, impõe o reexame do acervo probatório, notadamente as cláusulas contratuais do financiamento concedido ao estudante, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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