Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1272.1229

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Financiamento estudantil. Fies. Extensão do período de carência. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Acolher as razões recursais para concluir que o particular não preencheu os requisitos para a extensão do prazo do FIES, impõe o reexame do acervo probatório, notadamente as cláusulas contratuais do financiamento concedido ao estudante, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 145.3760.0003.4500

402 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Descabimento. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou ... ()

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Doc. 220.5041.2351.4503

403 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remoção de oficial de justiça. Anulação de ato administrativo. Existência de motivação. Supremacia do interesse público. Ilegalidade e abuso de poder não demonstrados. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente assevera que a remoção é considerada ilegal pois está baseada em resolução da Presidência do TJPB. 2 - O acórdão salienta que a remoção se lastreou na necessidade de recompor o quadro de servidores da comarca de Pombal, em virtude da carência de servidores nas comarcas do interior, entendendo, portanto, que o ato encontra-se devidamente motivado, notadamente sob o foco do interesse público, uma vez que tal medida objetiva aprimorar o desempenho administrativ... ()

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Doc. 195.9692.9000.6300

404 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos legais. Comprovação. Marco inicial. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1. A aposentadoria por idade deve atender aos requisitos previstos na , «caput», quais sejam, idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem e cumprimento de carência. 2. As regras de transição previstas na são aplicáveis aos segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. 3. A cópia dos carnês das contribuições com autenticação bancária constituem prova suficiente ao reconhecimento da carência. 4. M... ()

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Doc. 250.2280.1707.4396

405 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Urgência configurada. Afastamento da carência contratual. Danos morais. Indenização mantida. Violação do CPC, art. 1.022. Não configurada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por Unimed Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra decisão que negou provimento ao recurso especial. A parte agravante alega violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, 11 e 35-C da Lei 9.656/1998, sustentando a legitimidade da negativa de cobertura para cirurgia bariátrica durante o período de carência contratual, além da inexistência de urgência no procedimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: ... ()

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Doc. 146.5393.7002.1700

406 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. 1. «previdenciário. Direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral.» (are 742083 rg, relator(a). Min. Ricardo lewandowski, julgado em 13/06/2013, processo eletrônico dje-125 divulg 28-06-2013 public 01-07-2013 )

«2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessarte, evidentemente, não caberia a pretendida aplicação do CDC alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar. 3. «Nesse contexto, com o advento da Lei Complementar 108/2001 - Diploma cuja edição foi determinada pelo art. 202, § 4º, da CF - , o ordenamento jurídico passou a contar com novas normas para os planos de benefícios, estabel... ()

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Doc. 146.5393.7002.1900

407 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. 1. «previdenciário. Direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral.» (are 742083 rg, relator(a). Min. Ricardo lewandowski, julgado em 13/06/2013, processo eletrônico dje-125 divulg 28-06-2013 public 01-07-2013 )

«2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessarte, evidentemente, não caberia a pretendida aplicação do CDC alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar. 3. «Nesse contexto, com o advento da Lei Complementar 108/2001 - Diploma cuja edição foi determinada pelo art. 202, § 4º, da CF - , o ordenamento jurídico passou a contar com novas normas para os planos de benefícios, estabel... ()

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Doc. 146.5393.7002.2200

408 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013 ) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessa... ()

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Doc. 147.0392.5002.7300

409 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013 ) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessa... ()

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Doc. 146.6920.6002.8500

410 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

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Doc. 146.6920.6002.8600

411 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

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Doc. 146.6920.6002.8000

412 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

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Doc. 210.5310.9511.8368

413 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Validade da citação postal. Recebimento por pessoa que trabalha no local. Teoria da aparência.

1 - A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. 2 - No caso, o Tribunal de origem foi peremptório ao registrar que a citação postal foi encaminhada ao escritório comercial do devedor e recebida por indivíduo que presumidamente ali trabalha, razão pela qual considerou, ante a teoria da aparência, ser possível conferir licitude ao ato process... ()

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Doc. 220.6291.2595.5282

414 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada no ponto. Reexame do feito. Contrato de seguro de vida individual. Recusa no pagamento de indenização securitária no período de carência contratual. Violação do CCB, art. 797. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal a quo entendeu que a seguradora feriu a cláusula contratual que estabelecia o prazo de 180 dias de carência. Deve ser considerada abusiva ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 3 - A Corte a ... ()

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Doc. 210.8200.7705.4479

415 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade de rurícola. Ausência de início de prova material da condição de rurícola. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes de 3ª seção do STJ. Agravo regimental improvido.

I - No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, não foi devidamente comprovada a condição de rurícola da autora, uma vez que o único documento acostado aos autos foi a sua certidão de nascimento, na qual consta o exercício da profissão de lavradores pelos seus pais, não havendo qualquer documento que comprove a prática de atividade rural pela autora, durante o período de carência. II - Conforme a jurisprudência da 3ª Seção do STJ sobre o tema, «a questão re... ()

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Doc. 250.2280.1624.4477

416 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Distinção entre o trabalho em regime de economia familiar e o prestado como boia-Fria. Irrelevância. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Período de carência não comprovado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , II, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e... ()

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Doc. 230.8280.3651.4371

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Arts. 54, § 4º, do CDC e 757 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Carência. Internação. Situação de emergência. Recusa indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a alegada ofensa ao , caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súm... ()

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Doc. 241.0280.5658.1955

418 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Prazo de carência. Afastamento. Súmula 83/STJ. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez demonstrada a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - A cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o mero descumprimento contrat... ()

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Doc. 240.7031.1852.5835

419 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação dos arts. 12, V, da Lei 9.656/1998 e 104 e 436 do cc. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de internação. Caráter de emergência e urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é ... ()

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Doc. 430.5881.4952.2672

420 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora ré autorize/custeie o tratamento do autor, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 limitada a R$ 20.000,00 - Internação do beneficiário - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Negativa da operadora fundada em carência contratual - Demonstração da necessidade da submissão do paciente a internação e tratamento de urgência - Irrelevância, neste momento de conhecimento superficial da lide, da fluência do período de carência contratual - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inexistência de imposição de medida irreversível, subsistindo a responsabilidade da parte autora pelos prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 500,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa de R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão mantida - Recurso provido, em parte

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Doc. 250.4290.6627.8129

421 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno noagravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa decobertura de atendimento de urgência. Prazo decarência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado.

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Doc. 240.5270.2833.0415

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling» não verificado. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel... ()

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Doc. 240.4161.1651.3841

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling» não verificado. Honorários de sucumbência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, rel... ()

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Doc. 210.7150.8301.8249

424 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Cumprimento provisório de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Aplicação da Súmula 289/STJ restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual. Inaplicável na hipótese de migração de planos

1 - Controvérsia, em sede de cumprimento provisório de sentença, relativa ao pagamento de diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre o saldo das reservas de poupança dos substituídos do sindicato autor que verteram contribuições durante os Planos Econômicos instituídos entre 1989 e 1990. 2 - Inexistência de maltrato ao art. 1.022, I e II, do CPC, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais... ()

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Doc. 220.3301.2683.5821

425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Desconto indevido. Prescrição. Prazo quinquenal. Relação de trato sucessivo. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. Precedentes. 3 - Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indev... ()

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Doc. 230.8280.3473.3583

426 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposenta doria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.8280.3373.5164

427 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.7060.9792.3932

428 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.7060.9273.0114

429 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.7071.0491.7925

430 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Verificação. Ausência. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.7071.0586.2469

431 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.7060.8364.9852

432 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.7060.8667.1216

433 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsa bilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.7060.8456.5535

434 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.5190.6314.1935

435 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.5190.6623.2387

436 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.5190.6434.0827

437 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 230.3200.8879.1254

438 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (Cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência Usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 3 - Emb... ()

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Doc. 230.6190.5737.1711

439 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 240.3220.6748.7235

440 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada fechada. Aposentadoria suplementar. Cessação de pagamento. Inadimplemento da patrocinadora. Decretação da falência (cofavi). Responsabilidade patrimonial. Previdência usiminas. Pacificação do tema. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribun... ()

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Doc. 197.1412.1000.5100

441 - TNU. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tema 105/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade. Sentença de improcedência mantida pela Turma Recursal de São Paulo. Alegação de dissídio com a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização. Fruição de benefício por incapacidade. Contagem para fins de carência. Divergência demonstrada. Direito à contagem. Retorno à turma recursal. Questões de Ordem 20/TNU. Conhecimento e parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 105/TNU - Saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso.Tese jurídica fixada: - A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.» [...] - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer... ()

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Doc. 240.3081.2329.7390

442 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Previdência privada. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Aparência de legalidade e definitividade do pagamento.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento de que não há falar em repetição das importâncias recebidas pelos recorridos no período ou em seu enriquecimento ilícito, diante da evidente boa-fé e da aparência de legitimidade e definitividade das verbas, qualificad... ()

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Doc. 210.9290.9320.0415

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Decisão extintiva. Não submissão a abalo aos fundamentos do julgado recorrido. Recurso não conhecido.

1 - Para que alcance o objetivo de ver reformada a decisão, os argumentos emitidos pela parte insurgente devem ser lançados sobre a lógica específica da decisão recorrida, pois o recurso judicial se pauta pela dialética. 2 - Na presente demanda, a parte recorrente insiste em tese alusiva ao direito de a paciente perceber, acumuladamente, pensão especial com proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência, sem contrapor o fundamento da decisão agravada de que o Habeas Corpu... ()

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Doc. 158.0614.3001.5900

444 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Declinação. Ausência. Não conhecimento no ponto. Impugnação. Súmula 283/STF. Cálculos do exequente. Aferição. Coisa julgada. Violação. Revolvimento de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A carência de impugnação ao fundamento do acórdão, segundo o qual a ausência de declinação do valor incontroverso acerca do alegado excesso de execução torna a questão, no ponto, não cognoscível atrai as disposições da Súmula 283/STF. 2. A modificação de entendimento quanto aos cálculos exequendos e à metodologia utilizada, o que refletiria na observância ao título judicial (coisa julgada), exigiria o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é ... ()

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Doc. 103.1674.7387.9300

445 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por velhice. Direito adquirido. Perda da qualidade de segurado. Requisito da idade mínima preenchido quando ausente a condição de segurada. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 102 e Lei 8.213/1991, art. 142. Lei 3.807/60, art. 30. Lei 5.890/73, art. 8º.

«Seguindo os rumos fincados pelo extinto TFR, o STJ firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1942 ... ()

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Doc. 840.1433.9748.6844

446 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA OBREIRA - L.E.R./D.O.R.T. NOS MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autora que contribuiu como empregada doméstica até 01.10.2013 - Lei Complementar 150/2015, inaplicável ao caso ante o princípio tempus regit actum - Empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social e, portanto, na qualidade de segurado, não faz jus a benefício acidentário Após 2015 há apenas recolhimentos como contribuinte individual, ao qual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho - Rol de segurados com direito à percepção de tal benefí... ()

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Doc. 135.7127.4224.3059

447 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de demonstrativos de investimentos em previdência privada junto ao réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. INTERESSE DE AGIR - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento - Julgados ... ()

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Doc. 210.6241.1601.9688

448 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de atendimento. Estado de urgência. Prazo de carência. Danos morais reconhecidos. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprud... ()

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Doc. 212.2655.6563.3599

449 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Consoante estabelecido pelo , e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no CPC/2015, , a inquinar a decisão embargada. 3 - A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hip... ()

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Doc. 212.2655.0002.6400

450 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Consoante estabelecido pelo , e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no , a inquinar a decisão embargada. 3 - A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com hipótes... ()

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