Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7352.7700

501 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Condutor com aparência de embriaguez. Submissão a exame de teor alcoólico. Providência legal. Ausência de dolo ou culpa. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CTB, art. 165.

«Se o motorista envolvido em acidente de trânsito aparenta estar embriagado e é levado a exame médico-legal, para constatação de embriaguez, não está sendo submetido a constrangimento injusto e não tem direito a indenização por dano moral resultante desse fato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.9535.9823.7031

502 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Plano de saúde. Atendimento de urgência e emergência. Carência. Recusa indevida. Dano moral. Sentença de procedência. Manutenção. Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da negativa de internação realizada pelo réu, após requerimento da parte autora e eventual indenização por danos morais devida em razão dos fatos narrados. Constata-se que se trata da necessidade de internação do consumidor para tratamento de emergência, caso em que se revela ilícita a exigência, por parte da seguradora de saúde, do cumprimento de período de carência estipulado contratualmente, porque caracteriza obrigação desproporcional, estabelecendo para o fornecedor do serviço vantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC, art. 51, IV. Restou incontroverso que a internação emergencial do autor, à época, com 67 dias de vida, beneficiário de plano de saúde contratado perante a operadora apelante, ocorreu antes do prazo de carência de 180 dias, o que atrairia a norma do Lei 9.656/1998, art. 12, V, b. Todavia, a hipótese diz respeito à alínea «c» do mesmo inciso, ou seja, embora a Lei 9656/1998 estabeleça o prazo geral de carência de 180 dias para que se viabilize a internação do segurado, tal dispositivo não se aplica quando se tratar de tratamento de emergência e de urgência. Ora, a internação do autor não era facultativa, mas sim um tratamento de emergência, implicando a inocorrência de tal providência em risco à sua vida, como devidamente comprovado e como consequência da doença que portava, conforme o laudo pericial firmado por médico, o qual consignou que o lactante necessita internação em UTI pediátrica sem condições de alta hospitalar, o que confirma a necessidade de internação emergencial. No que diz respeito ao dano moral, impõe-se a adoção dos verbetes sumulares 337 e 339 deste Tribunal de Justiça. Indubitável ter caracterizado o dano moral, em razão da extrema vulnerabilidade a qual foi a parte autora submetida pelo plano de saúde réu. Como já mencionado, o autor, menor de idade, possuía apenas 67 dias de vida quando da negativa de sua internação, sendo certo que, no laudo médico acostado às fls. 12, há clara informação de que não possuía condições de alta hospitalar. No caso em tela, vê-se que o quantum arbitrado pelo sentenciante em R$10.000,00, se encontra harmonizado com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser mantido. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1291.1256.3468

503 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Exercício de função comissionada. Incorporação de quintos. Juízo de retratação. Fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial diverso. Inviabilidade de retratação.

I - O STF, ao apreciar o mérito do RE Acórdão/STF, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal (Tema 395/STF da sistemática da repercussão geral). II - Na hipótese, o agravo em recurso especial de fls. 433-438 não foi conhecido por esbarrar nos óbices do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9216.6634

504 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) nos termos da , § 1º, , § 3º, e , é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2256.6111

505 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ). 2 - « A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação « (Súmula 597/STJ). 3 - « A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o mer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1538.6295

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Contrato de prestação de serviços. Sentença de extinção do feito sem Resolução do mérito. Carência de ação. Autora que busca a exibição de documentos referentes aos contratos de trabalho dos funcionários da ré. Documentação que não guarda identidade com a relação jurídica havida entre as partes. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal a quo confirmou a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de ação, sob o fundamento de que os documentos que a autora pretende ver exibidos não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6002.8700

507 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6002.8900

508 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1004.4400

509 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5004.5000

510 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento vigente por ocasião da adesão à relação previdenciária. Manifesto descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3008.4500

511 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3008.4800

512 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3008.5200

513 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1364.3008.5300

514 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2545.6003.1600

515 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2545.6003.1700

516 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. 2. Com a Emenda Constitucional 20 de 1998, a Carta Magna passou a estabelecer a autonomia do regime de previdência complementar em relação ao regime geral de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3011.6300

517 - TJSP. Falência. Síndico. Decisão que nomeia administrador nos moldes de um segundo Síndico. Apuração de supostos desvios de bens e valores pecuniários, bem como de possível aquisição, com o produto financeiro desse desvio patrimonial, de outras empresas. Impugnação. Descabimento. Falta de interesse e legitimidade recursais ante a afirmação de que as providências determinadas não o afetam, pois não adquiriu nenhuma das empresas. Medidas executadas pelo segundo Síndico, outrossim, que se deram exclusivamente em relação às empresas. Sustentações do agravante que não obstam a atividade investigativa, no âmbito da falência, em havendo suspeita de desvio de bens ou valores na fase prefalimentar. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.4003.3900

518 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada fechada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Ainda que o embargante afirme ser relação de consumo, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6762.4002.3100

519 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada fechada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Ainda que o embargante afirme ser relação de consumo, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2653.8005.1700

520 - STJ. Embargos de declaração no Agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

1 - Consoante estabelecido pelo , e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no , I e II, a inquinar a decisão embargada. 3 - A atribuição de efeito modificativo aos embargos é providência de caráter excepcional, incompatível com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7370.1000.6100

521 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Monocrática negando provimento a agravo em recurso especial. Insurgência do autor/postulante.

«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.5866.0476.9930

522 - TJSP. Embargos de declaração desafiando acórdão que retirou a urgência para fins de tutela ao paciente que, sponte sua, realizou a providência médica pelo regime «particular», transformando o debate de cláusula contratual (sobre cobertura dentro do período de carência por emergência no mês seguinte a celebração do contrato) em conteúdo econômico, esvaziando o objetivo essencial (saúde). Não há ofensa ao art. 35-C e 12 da Lei 9656/1998 e cenário jurídico para exigibilidade de multa (astreinte). O voto condutor não apresenta os vícios suscitados e cumpre registrar que a discussão perdeu o sentido em virtude de ter sido proferida sentença de procedência em Primeiro Grau, oportunidade em que foi restabelecida a tutela de urgência. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5008.2100

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Existência de impugnação. Dificuldade financeira para pagamento das custas judiciais não comprovada. Indeferimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal local concluiu, após impugnação da parte contrária, pela ausência de carência financeira dos autores para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. 2 - A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte local no tocante à não comprovação da dificuldade financeira da parte para arcar com o pagamento das custas judiciais do processo, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fáti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1164.4002.2500

524 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Quitação do débito. Prova idônea. Pretensão de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2773.6557

525 - STJ. Agravo regimental em. Decisão da habeas corpus presidência desta corte. Atentado violento ao pudor. Substitutivo de revisão criminal. Pleito absolutório writ por carência de provas. Descabimento. Agravo regimental desprovido. 1.»o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-Se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito (agrg no rhc 198.668/mg, célere e por não admitir dilação probatória» relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 01/7/2024, DJE de). 3/7/2024

2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.7610.4935.7619

526 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para direcionamento de ordem judicial de penhora de eventuais créditos existentes em operadoras de planos de saúde em favor de coexecutada. Insurgência. Descabimento. Ausência de atribuição da agência reguladora nesse sentido. Inexistência de ferramenta ou convênio do Poder Judiciário com a ANS com tal finalidade. Possibilidade de expedição de ofício a um e outro plano de saúde elegível pela exequente, com providência de encaminhamento direto pela parte interessada. Ausência de prejuízo ou obstáculo processual ao prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5000.5400

527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.

«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. Desta forma, a primeira lei mais relevante a se lembrar é a Lei Complementar 11, de 25/05/1971. Esta instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, concedendo-lhe os seguintes benefícios: a) aposentadoria por velhice; b) aposentadoria por invalidez; c) pensão; d) auxílio-funeral; e) serviços de saúde; f) serviço social. Ademais, houve previsão tamb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9000.6400

528 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Hospital do Município de São Paulo. Ajuizamento para resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Ausência de especificação de todas as providências necessárias para o adequado funcionamento do hospital. Alegação inépcia, pelo pedido genérico. Desacolhimento. Grau de indeterminação do pedido que não dificultou a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1211.9954

529 - STJ. Previdenciário. Matéria definida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Aposentadoria híbrida. Art. 48, §§ 3º. E 4º. Da Lei 8.213/1991. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o decisum combatido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ e 7/STJ. 2 - O Recurso Especial combate decisum da Corte a quo no tocante à concessão de aposentadoria por idade híbrida nos termos da , § 3º, para tanto considerando como preenchidos os requisitos com tempo de atividade rura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5000.8300

530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Matéria definida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Prevalência do princípio de isonomia a trabalhadores rurais e urbanos. Mescla dos períodos de trabalho urbano e rural. Exercício de atividade rural, remoto e descontínuo, anterior à Lei 8.213/1991 a despeito do não recolhimento de contribuição. Cômputo do tempo de serviço para fins de carência. Desnecessidade de comprovação do labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o decisum combatido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo caso de aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo no tocante à concessão de aposentadoria por idade híbrida nos termos da , § 3º, para tanto considerando como preenchidos os requisitos com tempo de atividade rural la... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1813.2113

531 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2430.5361

532 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2753.3319

533 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2125.5558

534 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1176.8824

535 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação. Falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída. Ausência de repercussão geral. Tema 1.296 do STF. Negativa de seguimento.

1 - No caso dos autos, o STJ concluiu que a falência da patrocinadora do plano de previdência complementar ou o esgotamento dos recursos do fundo não são fatos capazes de afastar o dever do instituto previdenciário quanto ao pagamento do benefício, desde que cumpridas, pelo beneficiário, as condições previstas contratualmente. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.481.694-RG/ES, sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu que a controvérsia sobre a responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.9301.0362.0301

536 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO -

Reconhecido que não obstante a juntada da declaração de hipossuficiência, não constitui abuso solicitar informação relativa à ocupação, rendimento e patrimônio da parte agravante, por meio da apresentação de declaração de imposto de renda e cópia da ctps - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido, com recomendação". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2549.9925

537 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Responsabilidade da usiminas pela complementação devida pela femco. Precedente. Agravo interno não provido.

1 - «Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.1644.8688.1727

538 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Consumidor. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da requerida Caixa Vida e Previdência S/A. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Inconformismo da requerida XS2 Vida e Previdência S/A. Busca a improcedência da ação; ou modificação do termo inicial da correção monetária. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro. Proposta de seguro contendo log... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2002.4100

539 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil, empresarial e processual civil. Exclusão de associado. Cetip. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Precedentes. Análise de contratos e cartão de autógrafos. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Validade da notificação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial do STJ. 2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem acerca do conteúdo do negócio jurídico, pois tal providência demandaria reexame dos documentos acostados aos autos, bem como exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.9705.4465.5863

540 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.2652.3779.6031

541 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.3663.9369.1538

542 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Águas de Lindóia - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.8320.4410.1271

543 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Catanduva - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.2460.9392.9951

544 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 540.9315.6708.4747

545 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 818.2048.4328.0851

546 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Santa Bárbara dOeste - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.7501.7664.9624

547 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Santa Bárbara DOeste - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.1109.7564.0542

548 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Águas de Lindóia - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27 do TJSP (art. 1º) - Execução proposta após dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.5939.5681.9373

549 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Votorantim - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação - Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/27... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.0280.1435.1877

550 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184

Município de Monte Aprazível - Extinção pelo indeferimento da petição inicial - Demandante que não comprovou a adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184) - Medidas extrajudiciais que figuram como condições necessárias ao ajuizamento de execuções fiscais pelos entes públicos (item 2 da tese fixada) - Carência de ação Extinção corretamente decretada - Aplicação da Resolução 547/24 do CNJ e do Provimento CSM 2.73... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações