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901 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se a requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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902 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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903 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se a requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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904 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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905 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito. Embora se presuma a veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade processual se o requerente não se desvencilha do encargo de demonstrar situação de pobreza. Recurso desprovido
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906 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL.
Decisão que indefere gratuidade e determina readequação da classe processual. Insurgência. Desacolhimento. 1. Gratuidade. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Situação de hipossuficiência financeira não caracterizada. Situação financeira da agravante que permite o pagamento de custas e despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. 2. Readequação de classe processual. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda líquida mensal percebida (inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Moradia - Pretensão de impor ao Município dever de pagamento de auxílio moradia por tempo indeterminado, até que a autora seja incluída em programa de moradia definitivo ou que sua condição de vulnerabilidade seja superada - Indeferimento em primeira instância - Insurgência - Desprovimento - Autora que já está incluída em programa de moradia temporário - Em que pese sua situação de vulnerabilidade, a ingerência do Judiciário no âmbito das políticas sociais deve ocorrer de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.030, II.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no curso do cumprimento de parcelamento constitucional - Decisão que, na apuração de insuficiência de pagamento de valores, determinou a revisão dos juros compensatórios e a incidência desses juros sobre o valor das parcelas pagas em atraso - Necessidade de readequação do julgado. Juros compensatórios que devem observar o Tema Repetitivo 126 - Os juros são calculados à razão de 12% ao ano até 11 de junho de 1996 e, a par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONCESSÃO IRRESPONSÁVEL DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO DE PAGAMENTO. AJUSTE NECESSÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
Ação de repactuação de dívidas cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se a incidência do CDC, art. 54-D Circunstâncias do caso concreto que revelaram a concessão irresponsável de crédito pelo banco réu à autora. Autora que ajustou oito contratos com o réu, os quais, somados, ultrapassaram a quantia de R$ 240.000,00, em absoluta dissonância com sua capacidade financeira. Sete contratos que foram firmad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de consignação em pagamento, com posterior cumulação de pedido de indenização por danos morais. Pedido de indenização de danos morais não apreciado quando do julgamento antecipado parcial do mérito, que se restringiu à solução da controvérsia relativa ao pagamento por consignação. Não conhecimento do agrava quanto à resistência ao pedido indenizatório. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Pretensão de anulação (CPC, art. 489, § 1º). Descabimento. Juízo a quo que devidamente fundamentou as razões de acolhimento do pedido consignatório. Mérito. Recusa no recebimento do pagamento demonstrada. Envio do boleto não comprovado pela ré. Tentativas de solução por parte da autora sem sucesso. Valor do depósito. Alegação (não pagamento integral da parcela) desprovida de indicação do valor entendido como correto. Inteligência do art. 544, IV e parágrafo único, CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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912 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Sistema de irrigação ou pivô central fixo. Documentos evidenciadores do crédito líquido, certo e exigível. Cheques juntados aos autos de origem. Probabilidade de dano de difícil reparação ao autor, diante da atual situação financeira da interessada. Interessada com diversas execuções e protestos. Deferimento da medida em caráter liminar. Cabimento. Recurso não provido.
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913 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento de contrato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Gratuidade de justiça. Ausência de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira para fins processuais. Pleito, ademais, que não se compatibiliza com o processo recuperatório. Apesar da inegável situação de crise por que passa a parte agravante, é exigida capacidade mínima financeira do cumprimento de exigências legais, nas quais se inclui o pagamento de despesas. Decisão mantida. Agravo desprovido
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Lei 14.181/2021 - Repactuação de dívidas - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado não está suficientemente demonstrada, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência postulada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TST. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Assistência sindical. Procuração em papel timbrado do sindicato.
«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA INFIDELIDADE CONJUGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. INCONFORMISMO DO APELANTE. 1.
Pretensão recursal para majoração da verba indenizatória para R$100.000,00 em razão da suposta infidelidade da sua ex-companheira. 2. Infidelidade conjugal que, por si só, embora constitua violação dos deveres do casamento, não conduz à reparação por prática de ato ilícito, sendo necessária a demonstração da exposição do companheiro à situação vexatória, humilhação ou constrangimentos que causem lesão à sua personalidade. 3. Revelação aos familiares que o filho nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Recurso não conhecido.
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -
Cadastro de inadimplentes - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, há elementos de convicção que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo autor, bem como o perigo de dano - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu novas pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD - Cabimento - Hipótese em que é possível a realização de novas pesquisas para viabilizar a satisfação do crédito do exequente - Reiteração da medida pretendida que se justifica, tendo em vista a alteração da situação econômica do executado - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Acidente do trabalho. Execução acidentária. Pedido autárquico extemporâneo acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Constatado que o INSS, sabedor do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, nada arguiu a respeito deixando formar o título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício, não há agora que se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada operada que nada previu a respeito de compensação, suspensão ou cessação do auxílioa-cidente?. Apelação provida.
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925 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE COBRANÇA (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pelo exequente - Indeferimento - Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda mensal percebida (proventos de aposentadoria em valor inferior a 3 salários mínimos) - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TST. Seguridade social. 2. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano material. Possibilidade de cumulação com benefício previdenciário. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Desprovimento do apelo.
«Não há qualquer óbice legal ou constitucional na cumulação do recebimento de indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador com aquela que o empregado acidentado recebe da Previdência Social, inclusive porque tal garantia é assegurada pelo CF/88, art. 7º, XXVIII. Assim, ausentes pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896, nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Pretensão de obter a escritura de imóvel dado em pagamento, pelo proprietário registral, sendo que a irmã deste seria a verdadeira proprietária e assim teria agido para pagamento de honorários advocatícios em favor do ex-marido. Sentença de extinção sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de negócio fraudulento para prejudicar terceiro. Autor condenado por sucumbência e litigância de má-fé, valores atribuídos em favor do terceiro interessado. Apela o autor sustentando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TRT3. Pedido. Cumulação. Adicionais de insalubridade e periculosidade. Cumulação de pedidos. Inépcia. Inocorrência.
«É cediço que o pedido cumulado de adicional de periculosidade e insalubridade, conforme deduzido na petição inicial, não gera inépcia por incompatibilidade dos requerimentos. A natureza dos adicionais é diversa, assim como a causa de pedir. Trata-se de cumulação objetiva de ações, permitida pelo direito processual e § 2º do CLT, art. 193. Ou seja, o fato de o direito material não admitir o pagamento cumulativo dos adicionais não os torna incompatíveis enquanto pretensão deduzi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Antecipação de tutela. Inviabilidade. Requisitos legais. Ausência. Desocupação do imóvel. Possibilidade somente com a sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.
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930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA.
Decisão que reconheceu que a contestação apresentada pelo réu é intempestiva, decretando a sua revelia. Insurgência do requerido. Não conhecimento. Cabimento do agravo de instrumento está restrito às hipóteses legais do rol do CPC, art. 1.015, não se incluindo entre elas a situação do caso em tela, qual seja, de decretação de revelia. Jurisprudência uníssona no mesmo sentido. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de seguro saúde - Procedência na origem, condenando-se a ré a manter o contrato por prazo indeterminado - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Cognoscibilidade da peça - Rescisão do contrato coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora ré - Hipótese envolvendo três (3) segurados da mesma família - Caracterização do contrato denominado de «falso coletivo» - Exigência de motivação idônea para o desfazimento unilateral - Situação não verificada - Precedente do STJ - Cabimento da manutenção do contrato mediante o pagamento integral do prêmio - Dois (2) beneficiários em tratamento médico, sem previsão de alta - Incidência, por analogia, do art. 13, Parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Inexistência de determinação na sentença para que a ré crie plano de saúde individual - Julgado em consonância com o Tema Repetitivo 1.082 do STJ - Ressalva apenas sobre a continuidade do contrato por prazo indeterminado diante da modalidade falso coletivo constatada - Sentença mantida - Recurso não provido
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932 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir a agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. - Decisão Reformada - Agravo Provido
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933 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir o agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. - Decisão Reformada - Agravo Provido
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934 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode ser alterada. Reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira que resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso
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935 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso
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936 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pelo requerido - Indeferimento - Prova da situação financeira do recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da renda líquida mensal percebida como carteiro (inferior a 3 salários mínimos), além do elevado valor atribuído à causa - Circunstâncias indicativas de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Contratação de advogado que não constitui ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Extinção pelo pagamento - Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Saldo remanescente apurado. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLAC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Cabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento de bens movido por viúva e dois herdeiros (filhos) do falecido, maiores e capazes. Decisão que deferiu a expedição de alvará para a alienação de veículo inventariado, mas condicionou a venda até 80% do valor de mercado consoante Tabela FIPE, com prestação de contas pela inventariante e depósito do preço integral nos autos para pagamento do ITCMD e custas processuais. Desnecessidade de condicionamento da alienação à Tabela FIPE, que serve apenas como balizamento dos va... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE EM CARÁTER DE EVIDÊNCIA OU URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que exerce a profissão de professora, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Ocorrência de fato novo - Superveniente alteração de situação financeira - Demonstrativo de pagamento, demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADA EM SEDE RECURSAL - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO DA BENESSE - VIABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA - CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS - VERBA HONORÁRIA SOBRE UMA ANUALIDADE - CABIMENTO. - O
benefício da gratuidade da justiça é reservado àquelas pessoas, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, comprovadamente necessitadas, segundo o disposto no CPC/2015, art. 98. - Comprovado nessa instância recursal que a situação econômica do apelante não lhe autoriza o pagamento das custas e demais despesas processuais, sem o detrimento de sua subsistência, merece deferimento o pedido de gratuidade de justiça. - De acordo com a previsão contida no art. 85, §2º, do CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Prova da situação financeira da recorrente que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, tendo em vista a circunstância de a recorrente não exercer atividade laborativa - Rendimentos de aposentadoria do cônjuge que implicam em renda inferior a 3 salários mínimos em favor de cada qual - Circunstância indicativa de que não reúne condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do própr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Situação econômica difícil enfrentada pela agravante. Código de Processo Civil que registra presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Recorrente que se encontra desempregada. Demonstração de momentânea incapacidade financeira. Benefício concedido. Reforma da decisão recorrida. Recurso provido.
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944 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV do CPC. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Cabimento da constrição de valores não depositados em conta de poupança, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos. Impossibilidade de se conferir interpretação extensiva ao art. 833, X do CPC de modo a atingir contas bancárias de outras espécies. Entendimento do STJ em sentido diverso que não detém força vinculante e que, ademais, pressupõe cuidar-se de reserva duradoura destinada à manutenção do devedor, situação a ser ele provada, aqui não caracterizada. Recurso improvido.
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945 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rescisão contratual - Pedido de pesquisa pelo sistema Infojud - Cabimento - Indícios de alteração da situação financeira - Dívida de natureza alimentar - Necessidade de averiguar o real patrimônio da agravada para análise do pedido de revogação da justiça gratuita - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação moral - Deferimento da tutela de urgência para manutenção do plano de saúde mediante o pagamento do prêmio, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Autor portador de câncer de próstata - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio, como já decidido na origem - Entendimento do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - Decisão mantida - Recurso não provido.
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947 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento de contrato - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência decretada - Abusividade da conduta reconhecida - Contrato firmado para apenas 6 vidas - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Direito dos beneficiários de manutenção da avença, especialmente a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Cancelamento de contrato - Improcedência decretada - Descabimento - Abusividade da conduta reconhecida - Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores - Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de notificação prévia sobre o cancelamento do contrato - Direito do beneficiário de restabelecimento da avença, ante o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor vítima de fraude durante venda de câmara fria, anunciada na plataforma das rés. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação do autor de que o site determina que a entrega seja combinada entre vendedor e comprador e que confiou no e-mail recebido com confirmação de pagamento. Dano, falha na prestação dos serviços e nexo de causalidade não provados. Situação já enfrentada pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ. Negociação ocorrida fora da plataforma das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandato. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à autora. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-financeira da agravante com o benefício requerido. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. Irrele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)