Alienacao Fiduciaria Veiculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 646.5439.5511.1892

51 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo do autor - Acolhimento - Comprovação da relação contratual entre as partes e inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Documentos suficientes a comprovar a constituição da propriedade fiduciária - Desnecessidade de registro do contrato na repartição competente - Requisito não essencial à propositura da ação - Sentença anulada - Recurso provid

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Doc. 250.5177.7507.2020

52 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES C.C. RESTITUIÇÃO C.C. DANOS MORAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - Decisão que não determinou a incidência, sobre o montante a ser restituído, de juros contratuais, tampouco modificou os encargos moratórios pactuados - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos.»

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Doc. 411.7149.6682.1182

53 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - SEGURO - Contrato firmado entre as partes, onde nele se inseriu cláusula de cobrança de tarifa de seguro - Legitimidade da instituição financeira em responder por eventuais vícios decorrentes do contrato reconhecida, nos termos da legislação consumerista - Preliminar afastada".

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Doc. 251.9163.1609.2384

54 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de restituição do bem. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Acordo firmado entre as partes já homologado pelo r. Juízo de origem. Perda superveniente do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 296.5510.6574.9965

55 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - MORA CARACTERIZADA - CUMPRIMENTO DE PARTE DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM - DÍVIDA QUE CORRESPONDE À SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS E DAS VINCENDAS, VENCIDAS EM RAZÃO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DO AJUSTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 880.4332.2580.4187

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO.

Impugnação à alegada contratação realizada por meio digital. Ônus da instituição financeira, que produziu o documento, de comprovar a sua autenticidade, o que traz como consequência a obrigação de adiantar os honorários periciais. Compreensão do , II. Precedentes. Recurso desprovido

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Doc. 769.9517.0461.4385

57 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira fase. Alienação fiduciária. Veículo apreendido e vendido em leilão. Condenação do réu à prestação de contas, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. Decisão que é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento e não de apelação. Via inadequada para manifestação do inconformismo. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. 504.6561.5731.5943

58 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo apreendido - Sentença de Procedência. Irresignação da ré - Alegação de cerceamento de defesa - Preliminar afastada - Notificação extrajudicial regular - Envio ao endereço informado no contrato - Recebimento por terceiro - Alegação de realização de acordo com a instituição financeira - Inocorrência - Pretensão de rever encargos contratuais - Impugnação de juros - Inviabilidade da ampliação do objeto da dema... ()

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Doc. 184.6975.6274.4449

59 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de intimação da Inventariante para informar a localização do veículo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Embora a ausência de previsão legal quanto à necessidade de informar a localização do bem, deve-se observar a princípio da cooperação entre as partes e a boa-fé objetiva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

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Doc. 239.1587.7768.0487

60 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar concedida, porém, não cumprida. Sentença que consolida a propriedade do bem em favor do autor. Apelo do demandante. Error in procedendo. Impossibilidade de se consolidar a posse e propriedade de veículo que não foi apreendido. Sentença que deve ser anulada. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

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Doc. 300.5127.7566.0654

61 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu o pedido de bloqueio de circulação dos veículos através do Sistema Renajud. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Restrição de circulação que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no , §§ 9º e 10. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 861.1000.1778.1776

62 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela improcedência, aduzindo pedido de concessão da «gratuidade". EXAME: superveniência de acordo com pedido de homologação pelas partes. HOMOLOGAÇÃO do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*

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Doc. 875.8558.0893.0744

63 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. R. sentença de procedência, com apelo somente do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Preliminar afastada. No mérito a insurgência não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inadimplência incontroversa. Sentença ... ()

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Doc. 418.1364.8841.9004

64 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RÉ NÃO LOCALIZADA ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO AO CREDOR NÃO COMPROVADA - MORA CONFIGURADA - DEVER DA CONTRATANTE MANTER O SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, NÃO PODENDO O CREDOR SER PENALIZADO PELO DESCUIDO EM INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA - MORA COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 388.7979.9753.7241

65 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - O RÉU NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - NEGADO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO RECOLHIDO PREPARO - DESERÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU - INTELIGÊNCIA DO QUE DISPÕE O CPC, art. 85, § 11 - MATÉRIA RESTANTE MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGO REJEITADOS

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Doc. 814.6081.6124.6364

66 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência da ré contra a decisão de deferimento de liminar - Alegação de pagamento de boleto falso emitido por terceiros e de comportamento contraditório por parte do credor, caracterizando a violação da boa-fé contratual e prática de atos incompatíveis com o procedimento adotado na ação originária - Questões não levadas à apreciação em primeiro grau - Risco de supressão de instância - Recurso não conhecido

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Doc. 828.3542.3987.0767

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Alienação fiduciária. Veículo. Primeira fase. Decisão que julga procedente o pedido para obrigar a ré a prestar as contas exigidas pelo autor. Inconformismo da parte autora. Alegação de que devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em primeira fase da ação de exigir contas. Rejeição. Decisão interlocutória que não dá ensejo à aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes da Colenda Câmara. Decisão mantida. Recur... ()

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Doc. 575.5786.1304.2770

68 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Insurgência do réu contra a r. sentença que julgou procedente o pedido da instituição financeira de busca e apreensão do automóvel, consolidação da posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Concessão da gratuidade processual. Mérito. Comprovação de constituição do devedor em mora. Ausência de verossimilhança na tese de que os carnês continham erro e impediam o pagamento. Obrigação acessória do credor fiduciário que não exi... ()

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Doc. 123.3234.7501.9481

69 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - LIMITAÇÃO DE JUROS - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação - Aplicação da Súmula Vinculante 7/STF, de dezembro de 2008 - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira - Apelo improvido".

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Doc. 715.8063.7542.3056

70 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ACOLHIDA - MORA CARACTERIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - CUMPRIMENTO DE PARTE DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO CONTRATO - ANATOCISMO NÃO COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO, QUE JÁ FOI APRECIADA NOS AUTOS REVISIONAIS 1001265-88.2023.8.26.0042 - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 843.8103.2080.2141

71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Instituições financeiras que não se submetem à Lei de Usura (Súmula 596 do E. STF). Abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada, não configurada. Compreensão da orientação do C. STJ, contida no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsias. Recurso da ré desprovido

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Doc. 802.6858.0006.7129

72 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER SEJA POR TERCEIROS - MORA CARACTERIZADA - DEVER DO CONTRATANTE DE INFORMAR CORRETAMENTE O SEU ENDEREÇO E MANTÊ-LO ATUALIZADO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 123.4545.3368.0849

73 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - FALECIMENTO DO RÉU - APELAÇÃO DO HERDEIRO DO «DE CUJUS», PUGNANDO PELA PURGA DE MORA DECORRENTE DE SEGURO PRESTAMISTA - DESACOLHIMENTO - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA REALIZADA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, QUE EXPRESSAMENTE EXCLUIU O SEGURO PRESTAMISTA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 350.7075.0829.3811

74 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Impossibilidade de cobrança de tarifa de avaliação de bem, prevista em contrato, vez que não restou provada, nos autos, a efetiva prestação do respectivo serviço - Inteligência de Recurso Repetitivo - Decisão mantida - Apelo improvido.

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Doc. 127.1416.8792.9807

75 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão de primeiro grau que indefere a liminar - Agravo interposto pelo autor - Pretensão deduzida em harmonia com os requisitos do Decreto-lei 911/69 - Mora comprovada - Prazo para contestar que se inicia a partir do cumprimento da liminar - Pedido liminar que comporta deferimento - Decisão reformada - Agravo provid

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Doc. 835.7318.6284.5833

76 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA - CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, COM COBERTURA PARA DESEMPREGO VOLUNTÁRIO - AUTOR QUE OPTOU POR PROSSEGUIR COM A APREENSÃO E VENDA DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - MULTA NOS TERMOS DO ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/1969 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 817.4053.5487.2799

77 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão concessiva de bloqueio pelo sistema Renajud - Insurgência do réu quanto a necessidade de bloqueio - Existência da relação jurídica firmada e comprovação da mora que determinam a manutenção da concessão de liminar e, por conseguinte, do bloqueio pelo sistema Renajud - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

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Doc. 133.6033.8775.2629

78 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pelo requerido. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Insurgência recursal que já foi objeto de impugnação no Agravo de Instrumento 2001878-52.2025.8.26.0000. Tentativa de nova discussão da matéria já alcançada pela preclusão. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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Doc. 913.8660.1146.4854

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor financiado. Ação de busca e apreensão. Mora purgada. Credor fiduciário que, embora tenha restituído ao devedor fiduciante a posse direta do automóvel, injustificadamente tarda em regularizar a transferência registral do bem. Possibilidade de imposição de astreintes, conforme inteligência do Valor da multa que se revela proporcional e adequado à luz do caso concreto. Multa cominatória que, ademais, apenas está sendo fixada, e... ()

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Doc. 506.6719.6392.3271

80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Insurgência do credor fiduciário contra a r. decisão interlocutória que fixou prazo para comprovação da constituição do devedor em mora, sob pena de indeferimento da exordial. Irresignação próspera. Envio de notificação extrajudicial ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da... ()

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Doc. 539.9192.3543.4631

81 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Retomada por meio de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69. Demanda de exigir contas ajuizada pelo devedor fiduciante em face do credor fiduciário. Julgamento de procedência da primeira fase, com determinação de prestação de contas em 15 dias, a partir do trânsito em julgado. Insurgência do réu, acenando com a exiguidade do prazo. Descabimento. Prazo mais que suficiente, quer pela singeleza dos dados necessários, quer por estarem desde logo em poder do banco, que deveria tê-los fornecido espontaneamente ao devedor. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

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Doc. 364.0990.3331.6745

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Insurgência do credor fiduciário contra a r. decisão interlocutória que fixou prazo para comprovação da constituição do devedor em mora, sob pena de indeferimento da exordial. Irresignação próspera. Envio de notificação extrajudicial ao endereço livremente indicado pelo devedor no contrato de financiamento que basta para considerá-lo constituído em mora, independentemente de prova do efetivo recebimento da... ()

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Doc. 537.6937.6068.8097

83 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Decisão que não afastou a capitalização mensal de juros, tampouco modificou os encargos moratórios pactuados - Decisão, ainda, que, tal qual ora pleiteia o apelante, já admitiu a compensação de valores - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos.»

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Doc. 778.3107.4026.9466

84 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - Exposição dos fatos e do direito, ainda que sucinta, feita de maneira lógica e razoável, possibilitando, outrossim, a apresentação de defesa pela parte contrária - Inocorrência de pedido genérico - Observância do disposto nos arts. 319 e 320, do CPC/2015 - Petição inicial apta - Preliminar afastada".

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Doc. 918.1337.5799.2942

85 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Justiça gratuita concedida por v. Acórdão anterior em Agravo de instrumento, cujo benefício se mantém - Pedido para reconhecer a tempestividade da purgação da mora - Questão já apreciada por decisão colegiada em sede de agravo de instrumento e que está acobertada pela coisa julgada - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 174.3620.1189.9935

86 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Gratuidade judiciária - Deferimento somente para fins deste recurso - Matéria não apreciada na origem - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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Doc. 453.0253.6506.1716

87 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e inclusive recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), no sentido da dispensa inclusive de prova do recebimento, bastando o envio da notificação. Sentença de procedência mantida. Apelação do réu desprovida

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Doc. 179.3509.8459.2993

88 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Matéria não apreciada na origem - Recurso interposto antes mesmo da apresentação de defesa ou qualquer outro pedido - Ausência de pronunciamento judicial acerca das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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Doc. 559.4087.2792.9953

89 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo as mesmas alegações constantes da defesa já apresentada nos autos - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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Doc. 546.5275.8816.4174

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deduzido em reconvenção. Irresignação impróspera. Ausência de demonstração da fumaça do bom direito. Falta de preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Recurso desprovido

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Doc. 972.5607.1368.8420

91 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - INSURGÊNCIA DO RÉU - REQUERIDO QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DÍVIDA RELATIVA AO FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO RECEBIDO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM - HIPÓTESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AFASTADA - RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR - MORA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 874.6448.6811.5264

92 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Decisão concessiva de liminar - Insurgência do réu - Mora configurada - Validade - Existência da relação jurídica firmada e comprovação da mora que determinam a manutenção da concessão de liminar - Demais questões acerca do encargos incidentes contratualmente que não comportam cognição, até para que não haja supressão de um grau de jurisdição - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

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Doc. 995.5438.7730.1315

93 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão em Alienação Fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a r. decisão que deferiu a liminar initio litis - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo as mesmas alegações constantes da defesa já apresentada nos autos - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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Doc. 373.7998.2435.8933

94 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR EQUIDADE - NÃO CABIMENTO - NECESSÁRIA A OBSERVAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO art. 85, CONSOANTE RECENTE ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO III, PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 597.4295.6720.0502

95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência do réu contra a r. decisão que determinou, em sede liminar, a apreensão do veículo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Alegada quitação das parcelas atrasadas que não foi demonstrada. Comprovante que não traz informação que permita conferir se houve o afirmado pagamento. Dúvida quanto ao pagamento da parcela em atraso que impõe o sobrestamento da alienação do veículo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.0324.3003.6700

96 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inadimplemento contratual. Acordo homologado judicialmente. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral não configurado.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor não é apto a gerar dano moral in re ipsa, sendo indispensável demonstrar a presença de efetivas consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.8423.5341.3176

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da devedora fiduciante contra a r. decisão interlocutória que deferiu a medida de bloqueio judicial do veículo objeto da lide, com anotação de restrição total de circulação no sistema RENAJUD. Irresignação impróspera. Medida imprescindível à efetividade da tutela jurisdicional. Exegese do §9º do , com redação dada pela lei 13.043/2014. Decisão ratificada. Recur... ()

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Doc. 695.6690.9275.3828

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA- PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. - O

, caput, define que «o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". - Tendo em vista que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre pela simples tradição, comprovada a contratação entre as partes, de Cédula de Crédito Bancário, com cláusula de alienação fiduc... ()

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Doc. 530.3038.3683.8703

99 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Inconformismo da instituição financeira ré. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de recurso fundado na mesma base fática envolvendo coligação de contratos de compra e venda e de mútuo com garantia fiduciária. Recurso não conhecido, com deter... ()

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Doc. 400.9190.6476.3022

100 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Ação de busca e apreensão e reconvenção. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. - Nulidade da sentença. Não ocorrência. Fundamentos expostos com clareza e coerência pelo julgador singular, suficientes para revelar as razões de decidir. Inexigível menção a todos argumentos e provas constantes dos autos. - Vínculo contratual. Celebração do contrato em meio digital com autenticação por biome... ()

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