Alienacao Fiduciaria Veiculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 584.8093.5488.5976

251 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, nos termos do , IV, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. Constituição da mora que é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Súmula 72/STJ. Notificação extrajudicial que deixou de ser entregue porque ausente o destinatário. Alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de... ()

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Doc. 742.7695.6314.9449

252 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Sentença que julgou a ação improcedente. Inconformismo do autor. Constituição da mora que é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Súmula 72/STJ. Notificação extrajudicial que deixou de ser entregue ao destinatário, tendo retornado com a informação de que ele «mudou-se". Alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivo. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que «Para a comprovação da mo... ()

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Doc. 348.7124.4370.9521

253 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré com inovação no tocante a pretensas abusividades contratuais, matéria não suscitada em defesa. Inadmissibilidade parcial. CPC, art. 342 e CPC art. 1.014. Apelação não conhecida nessa parte. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual e inclusive recebida (ainda que por terceiro). Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), no sentido da dispensa inclusive de prova do recebimento, bastando o envio da notificação. Sentença de procedência mantida, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido do autor e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Apelação da ré desprovida, na parte conhecida, com cassação parcial da sentença, ex officio

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Doc. 310.9297.7200.0933

254 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte que se qualifica como cessionária de crédito. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no en... ()

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Doc. 355.8037.0046.3421

255 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO E ALIENADO MESMO APÓS PURGAÇÃO DA MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Os autores alegam que, após purgarem a mora em ação de busca e apreensão, o veículo foi alienado pelo banco réu, impossibilitando sua restituição. Pedem indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a responsabilidade do credor fiduciário pela alienação indevida do veículo após a purgação da mora; (ii) determinar se o depositário do veículo também tem responsabilidade pela alienação indevida; (iii); analisar ... ()

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Doc. 151.4362.9070.1645

256 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que, dentre outras deliberações, manteve a liminar de busca e apreensão e deferiu o bloqueio de circulação do veículo através do Sistema Renajud. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de revogação da liminar. Intempestividade bem evidenciada. Agravante que ingressou espontaneamente nos autos e apresentou contestação, com pedido de reconsideração ... ()

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Doc. 893.4988.8509.5616

257 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar, com posterior revogação e extinção do processo sem apreciação do mérito. Réu que, após o trânsito em julgado da r. sentença terminativa, iniciou execução pecuniária tendo por objeto o valor de mercado do bem, não restituído. Descabimento. Inexistência de base, a rigor, para o imediato início do cumprimento de sentença, mister se fazendo a prévia liquidação dos danos. Decisão agravada, todavia, que pode ser recebida como decisão específica de liquidação. Prejuízo do réu, ademais, que não equivale ao valor do mercado do veículo. Réu que não era o proprietário do veículo, senão mero titular de direitos aquisitivos sobre ele. Lógica do MM. Juízo a quo, no sentido de fixar o valor da indenização considerando as únicas três parcelas de financiamento pagas, que se preserva. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido.

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Doc. 191.0433.0719.0533

258 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar quanto a um dos automóveis objeto dos contratos entre as partes. Alegação da ré de tratativas com o banco réu, com pagamento das parcelas vencidas, bem como regular liquidação das parcelas atuais. Decisão agravada que considerou não purgada a mora, determinando o prosseguimento da diligência de busca e apreensão quanto ao outro veículo. Insurgência da ré. Pertinência. Tolerância duvidosa, antes de mais nada, quanto ao processamento de uma única ação de busca e apreensão quanto a bens objeto de dois contratos diferentes. Apreensão, de toda forma, consumada quanto a apenas um veículo. Prazo para purgação da mora que ainda não começou a correr, tendo em vista a pendência da apreensão do outro bem. Tratativas entre as partes e pagamentos efetuados que indicam, em termos razoáveis, a possibilidade de moratória. Decisão agravada reformada para suspender a ordem de busca e apreensão. Agravo de instrumento da ré provido

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Doc. 360.9007.8637.4198

259 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Pedido de desistência da ação formulado pelo autor após o comparecimento do réu, que, inclusive, já havia constituído patrono e se manifestado nos autos - Sentença homologatória da desistência, com extinção da ação sem resolução do mérito - Proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu - Inteligência do CPC/2015, art. 90 - Autor condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$56.752,11), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, nesta quantia já incluídos os honorários recursais - Apelo provido.»

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Doc. 655.4972.6279.4187

260 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação Fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Irresignação da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sob fundamento da ausência da comprovação da mora do devedor. Notificação enviada ao endereço do fiduciante. Carta registrada com aviso de recebimento (AR) que retornou ao remetente com a anotação «não existe o número". Irrelevância. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do Consti... ()

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Doc. 535.8091.7454.5552

261 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - MORA COMPROVADA - BEM LEILOADO PELO AUTOR SEM O CUIDADO DE CONSTATAR O DEPÓSITO EFETUADO PELO RÉU ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PARA SE CONSOLIDAR O DOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM - CONDENAÇÃO DO AUTOR À MULTA E INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 3º, DO DECRETa Lei 911/69, MANTIDA - A AÇÃO FOI PROPOSTA QUANDO O RÉU ESTAVA EM DÉBITO - DIANTE DA PERDA O OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR POR PURGA DA MORA DURANTE O CURSO DA AÇÃO, IMPÕE-SE A PARCIAL REFORMA PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 267, VI, BEM COMO PARA IMPOR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO RÉU EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 516.0104.3812.4710

262 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

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Doc. 679.9357.7087.7690

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação Fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. Irresignação da autora contra decisão que determinou a comprovação da mora da parte requerida. Notificação enviada ao endereço do devedor. Carta registrada com aviso de recebimento (AR) que retornou devolvido ao remetente com a anotação de «não existe o número". Irrelevância. Quebra do dever de informação. Prevalência do princípio da boa-fé contratual. Inteligência do Constituição em mora. Ende... ()

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Doc. 744.4962.7705.8982

264 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do , III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de necessidade de intimação do Advogado antes da extinção. EXAME: Configuração da desídia da demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in al... ()

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Doc. 287.7767.9507.7196

265 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. Demandante que deixa fluir o prazo assinado para manifestação quanto à Certidão negativa do Oficial de Justiça. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no , IV. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, a pretexto de ausência de prévia intimação pessoal. EXAME... ()

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Doc. 421.9984.1665.4914

266 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Descumprimento da determinação de emenda para a conversão da Ação em Execução de Título Extrajudicial. SENTENÇA de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Configuração de desídia do autor que, intimado pela Imprensa e pelo Correio pa... ()

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Doc. 400.1331.1892.9941

267 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do , III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de necessidade de intimação do Advogado antes da extinção. EXAME: Configuração da desídia do demandante, que foi intimado pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir... ()

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Doc. 974.2724.7590.2867

268 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda de exigir contas. Retomada pelo credor. Pedido de contas feito pela devedora fiduciante, no tocante às condições da venda extrajudicial do bem. Julgamento de procedência da primeira fase, sem condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Decisão de mérito, ainda que interlocutória. Pertinência da previsão de encargos sucumbenciais na decisão de ambas as fases do procedimento da ação de prestação de contas reconhecida pela jurisprudência desde a vigência do CPC/73. Procedentes do STJ, já à luz do CPC/2015, confirmando esse entendimento. Valor pretendido, todavia, que se mostra excessivo, à vista das peculiaridades do procedimento em questão, com dupla fase cognitiva, além da singeleza do trabalho desenvolvido na primeira fase. Arbitramento em valor inferior ao postulado. Decisão agravada reformada em tal limite. Agravo de instrumento da autora parcialmente provido

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Doc. 377.7406.9356.7579

269 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do , III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de necessidade de intimação do Advogado antes da extinção. EXAME: Configuração da desídia da demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir... ()

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Doc. 864.4422.2846.9398

270 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por inferir o Juízo não configurada a mora - Insurgência da autora - Existência de fato novo - Inocorrência de afronta à coisa julgada, tampouco à segurança jurídica - Mora configurada - Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento, no caso, com a indicação no AR de que «não existe o número» - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Caso, ademais, que se trata de endereço indicado pelo contratante - Primazia da boa-fé - Precedentes - Sentença de extinção anulada - Regular prosseguimento do feito que se impõe - Apelação provida.

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Doc. 596.5188.2735.7067

271 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da autora tão somente para arguir a nulidade parcial da r. sentença, por julgamento ultra petita, no tocante ao decreto de resolução contratual. Pertinência. Demanda voltada ao mero exercício da garantia pelo credor, com vista à satisfação do saldo devedor pendente, sem que se abra espaço, a princípio, para análise dos termos da relação jurídica. Julgamento correspondente ordinariamente restrito, desse modo, à verificação da mora e da viabilidade da retomada do bem dado em garantia. Decisão desbordante do objeto da demanda, outorgando prestação jurisdicional diversa da pedida, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Violação à regra da adstrição. Nulidade reconhecida. Sentença parcialmente cassada, com exclusão dessa referência. Apelação da autora provida para tal fim

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Doc. 868.4462.4087.7989

272 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por falta de notificação válida. Insurgência da financeira-autora. Pertinência. Notificação inicialmente documentada nos autos que se fazia efetivamente irregular. Autora que, contudo, tendo em vista a oportunidade de emenda, promoveu nova notificação, essa efetivamente entregue no endereço residencial do devedor. Irrelevância do recebimento da correspondência por terceiro. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação da financeira-autora provida para tal fim

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Doc. 528.9484.6694.9609

273 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Insurgência da instituição financeira autora. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de não procurada o destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ressalva da orientação pessoal contrária do Relator, em hipóteses como a dos autos, tendo em vista a falta sequer de tentativa de entrega. Submissão, entretanto, à orientação majoritária em sentido diverso da Câmara. Decreto terminativo afastado. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação da autora provida para tal fim

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Doc. 911.2754.1281.8367

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO AUTOR. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Apelação interposta pelo banco autor contra decisão que, em sede de embargos de declaração, reformou a sentença original e inverteu a sucumbência, afastando a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ação de busca e apreensão ajuizada devido ao inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. Veículo apreendido e posteriormente restituído após pagamento do débito. Purgação da mora que não afasta a necessidade da demanda, p... ()

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Doc. 423.6676.9657.3706

275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO APELANTE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. . -

Irresignação do apelante com sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. - Desistência do recurso de apelação pela parte autora. Falta de requisito intrínseco de admissibilidade (interesse de agir), pela perda superveniente do objeto recursal. - Segundo o CPC/73, art. 501 (correspondente ao ), o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. RECURSO N... ()

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Doc. 833.7128.6370.7552

276 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. APELAÇÃO da Financeira autora, que insiste na legitimidade do Espólio para o polo passivo da Ação. EXAME: Comprovação da mora que é imprescindível para o pedido de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, «ex vi» do , §2º e da S... ()

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Doc. 870.4356.0643.0128

277 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, a pretexto de ausência de comprovação da propriedade sobre o bem dado em garantia mediante alienação fiduciária. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: contrato juntado aos autos que preenche todos os requisitos do... ()

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Doc. 794.0759.1802.0935

278 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação, a pretexto de ausência de comprovação da propriedade sobre o bem dado em garantia mediante alienação fiduciária. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: contrato juntado aos autos que preenche todos os requisitos do... ()

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Doc. 182.3207.4670.2406

279 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. R. sentença de procedência, com apelo somente do réu. Preliminar de nulidade ante a alegada não apresentação de documento indispensável a propositura da ação. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Preliminar afastada. No mérito a insurgência não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. O contrato bilateral pressupõe acordo de vontades para a sua constituição e, uma vez ... ()

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Doc. 699.3424.8141.2719

280 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Pedido para que o réu informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da autora provido

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Doc. 146.5324.7801.4849

281 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida pela não localização do veículo. Pedido de realização de pesquisas de endereços do devedor nos Sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud e Siel, sem a juntada da guia correspondente. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do , III. APELAÇÃO do Banco autor, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem. EXAME: Abandono da causa bem confi... ()

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Doc. 998.1986.2215.6054

282 - TJSP. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Pedido de intimação da ré para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do CPC, art. 6º até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (CPC, art. 77, V) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (CPC, art. 378). Autoridade jurisdicional e sujeição das partes que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido

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Doc. 141.1679.3395.7197

283 - TJSP. Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Insurgência do réu. Impugnação da Gratuidade da Justiça -Revogação na sentença - Descabimento - Elementos dos autos que não determinam a revogação do benefício concedido em favor da ré - Benefício mantido. Mérito - Invalidade da notificação e autorização do pagamento de parcela em atraso pela instituição financeira - Mora configurada - Questões apreciadas em recurso anteriormente manejado pelo réu - Discussão acerca de eventual abusividade nas cláusulas contratuais que não descaracteriza a mora - Ausência, ademais, de pagamento do valor incontroverso da dívida - Inadimplemento do contrato bem demonstrado, determinando a manutenção da busca e apreensão do veículo - Pedido revisional aduzido em contestação - Alegação de cobrança de taxa de juros acima da média de mercado - Abusividade não constatada - Juros prefixados, pactuados com prévio conhecimento e por livre disposição de vontade das partes - Preservação do contrato em respeito ao princípio da boa-fé objetiva - Onerosidade excessiva ou imprevisibilidade não demonstrada - Inadimplemento da parte ré que determina a procedência do pedido - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 163.0173.3000.1000

284 - STF. Recurso extraordinário. Tema 349/STF. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STF - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.Tese jurídica fixada: - É constitucional o , § 1º do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.Descrição: - Recurso extraordinário em que se di... ()

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Doc. 771.2512.4270.8992

285 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 330, I e 485, IV, do CPC. Inconformismo da autora. Acolhimento. Constituição da mora que é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Súmula 72/STJ. Notificação extrajudicial que deixou de ser entregue ao destinatário, tendo retornado com a informação: «ausente". Alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em se... ()

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Doc. 162.9385.8000.1300

286 - STF. Recurso extraordinário. Tema 349/STF. Alienação fiduciária. Veículo. Repercussão geral reconhecida. Veículos automotores. Gravame. Registro público. Obrigatoriedade do registro em cartório de títulos e documentos. Inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.361, § 1º, do Código Civil declarada na origem. CF/88, art. 5º, XXXIV. CTB, art. 122. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

««Tema 349/STF - Registro prévio do contrato de alienação fiduciária em garantia de veículo automotor perante o órgão competente para o licenciamento.Tese jurídica fixada: - É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída a propriedade fiduciária de veículos com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discut... ()

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Doc. 893.2887.3056.5294

287 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar e determinou a citação do demandado para a contestação do feito. INCONFORMISMO do Banco demandante deduzido no Recurso. EXAME: Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação, tendo o «AR» retornado com a assinatura de terceiro estranho à lide. Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Apl... ()

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Doc. 730.8941.3126.4536

288 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor fiduciante em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Mora configurada. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com a observação «ausente". Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação ... ()

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Doc. 474.3669.1065.8564

289 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial para a comprovação da constituição do devedor em mora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Mora configurada. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do «AR» com a observação «ausente". Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-... ()

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Doc. 876.3358.5570.3090

290 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu a liminar de busca e apreensão. INCONFORMISMO da requerida deduzido no Recurso. EXAME: Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Devolução pelo Correio com a observação «desconhecido". Possibilidade de concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do e da tese firmada pelo C. STJ no... ()

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Doc. 728.0103.4317.3060

291 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Matéria referente à competência da 3ª Seção de Direito Privado - Art. 103 do Regimento Interno e Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Remessa determinada a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência material de natureza absoluta e inderrogável - Inteligência do - Recurso não conhecido". "COMPETÊNCIA MATERIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PREVENÇÃO - ART. 105 DO RITJSP - INAPLICABILIDADE - O julga... ()

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Doc. 295.4262.9492.4657

292 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de garantia mediante alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda convertida em Execução de Título Extrajudicial. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, §1º, do CPC. APELAÇÃO do Banco autor. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 21ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redis... ()

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Doc. 808.6896.3580.7890

293 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo provido.» "DEVOLUÇÃO DE VALORES - Ante a licitude da cobrança efetivada pela instituição financeira, descabida qualquer devolução de valores, simples ... ()

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Doc. 441.2441.0802.2089

294 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - AUTOR QUE, NÃO OBSTANTE REGULARMENTE INTIMADO, DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO FEITO, DIANTE DA CITAÇÃO INFRUTÍFERA - HIPÓTESE QUE CONFIGURA, NA VERDADE, O CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 239 - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PREVISTA NO CPC, art. 485, III - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSTANTE, AINDA QUE ASSIM NÃO O FOSSE, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR O ANDAMENTO DO PROCESSO, TENDO ESTE PERMANECIDO INERTE - CORRETA A EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EXTINÇÃO OPERADA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 506.3363.0749.6827

295 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual - Inteligência das Súmulas 30 e 472 do Colendo STJ - Não há, no contrato em discussão, contudo, previsão de incidência de comissão de permanência, em período de inadimplência, tampouco prova de sua efetiva cobrança - Sentença reformada - Apelo provido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Su... ()

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Doc. 542.2558.7158.4201

296 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, «a» do CPC. APELAÇÃO do Banco demandante, que insiste na condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e da verba honorária sucumbencial. EXAME: Apelo que comporta conhecimento somente em relação à discussão atinente aos ônus sucumbenciais, dada a ausênc... ()

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Doc. 380.5809.6837.4532

297 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. Tentativas frustradas de citação. Inércia da Financeira autora quando intimada pela Imprensa Oficial para manifestação sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no , IV. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem, a ... ()

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Doc. 187.0192.1005.3700

298 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação fiduciária. Veículo dado em garantia de financiamento pelo companheiro da embargante. Violação do CPC/2015, art. 390, § 2º, CPC/2015, art. 393 e CPC/2015, art. 447, § 2º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de demonstração de eventual fraude na celebração do contrato. Improcedência dos embargos de terceiro. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - É inadmissível o recurso especial acerca de matérias - violação do , § 2º, e , § 2º - não debatidas pelo Tribunal de origem, em razão da aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - A revisão de questão, que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 573.2853.7420.0970

299 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, IV. Insurgência do banco autor pertinente. Notificação premonitória válida e eficaz, visto que enviada ao endereço contratual, ainda que retornada com informação de «não procurado» o destinatário. Entendimento vinculante firmado pelo C. STJ, sob a técnica do julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.132), dispensando-se, para a comprovação da mora, a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, bastando o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ressalva da orientação pessoal contrária do Relator, em hipóteses como a dos autos, tendo em vista a falta sequer de tentativa de entrega. Submissão, entretanto, à orientação majoritária em sentido diverso da Câmara. Decreto extintivo afastado. Sentença reformada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação do banco-autor provida para tal fim.

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Doc. 816.2116.9414.6063

300 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Veículo. Ação de busca e apreensão julgada procedente. Insurgência da ré. Para o cumprimento do disposto no , § 2º é prescindível a comprovação de recebimento da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante da avença. Hipótese em que a correspondência foi devolvida ao remetente com a informação «mudou-se". Indicando o devedor endereço em que não foi localizado, frustrando a tentativa de comunicação ent... ()

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