Alimentos Maioridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7319.1800

51 - STJ. Família. Casamento. Separação. Conversão em divórcio. Pedido procedente. Impugnação calcada no descumprimento no pagamento dos alimentos. Maioridade do alimentado. Atraso nas parcelas. Óbice inoponível. Relação jurídica hoje de titularidade distinta. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 6º.

«Correto o entendimento firmado no acórdão «a quo», de não constituir obstáculo à conversão da separação em divórcio, a existência de parcelas vencidas relativas à pensão de filho hoje maior de idade e, portanto, único titular e gestor da verba alimentar. Relação jurídica que, pelo fato superveniente, agora se aparta daquela antes existente entre os ex-cônjuges.»

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Doc. 240.5080.2923.6301

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade civil. Necessidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 14/9/2011). 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese ... ()

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Doc. 662.2288.8872.3751

53 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DOS ALIMENTANDOS. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHOS MAIORES DE IDADE EM CONDIÇÕES DE SE SUSTENTAREM. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. - A

obrigação alimentar em favor de filho maior de idade pode ser exonerada quando comprovado que o alimentando possui condições de autossustento e capacidade para prover sua própria subsistência. - O critério etário de 24 anos para a manutenção dos alimentos a filhos universitários pode ser relativizado, caso a necessidade de dependência econômica não seja demonstrada de forma cabal.

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Doc. 191.2837.9104.8434

54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTANDO - PRAZO BIENAL TRANSCORRIDO - PARCELAS VENCIDAS ANTES DO BIENIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À EXECUÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 197, II do Código Civil, não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, o qual se extingue com a maioridade. - Atingida a maioridade civil pelo alimentado passa a correr o prazo prescricional em seu desfavor, sendo que o art. 206, §2º, do Código Civil preceitua que o débito alimentar prescreve em dois anos a partir do seu vencimento. - Constatado que as verbas alimentares não se encontram abrangidas pela prescrição bienal, não há... ()

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Doc. 479.3225.8731.4635

55 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação de exoneração de alimentos, alegando o autor que os alimentandos, seus filhos, já atingiram a maioridade e não estudam. Sentença de procedência do pedido, ensejando a interposição de recurso pela parte ré. 2. Obrigação alimentar do pai em relação aos filhos que não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada na relação de parentesco. Precedente do STJ. 3. Hipótese em que restou incontroversa ... ()

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Doc. 283.1753.3393.1322

56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7559.2900

57 - TJSP. Família. Alimentos. Maioridade civil de um dos alimentados. Cancelamento. Necessidade de decisão judicial. Súmula 358/STJ. Inteligência. Precedentes do STJ. Considerações do Des. Guimarães e Souza sobre o tema. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«... Outrossim, conforme Súmula 358/STJ: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» (Súmula 358/STJ). Isso quer dizer que, «(...) Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco.» (AgRg no Ag 1.101.390/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª T. - J. em 04/06... ()

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Doc. 147.7005.8005.6000

58 - STJ. Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Necessidade do alimentando. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, de modo que caberá ao alimentando demonstrar a sua necessidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 159.6523.7298.0687

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - A

pensão alimentícia não se presta a amparar indefinidamente a prole, logo, considerando o fato de o Alimentado ter atingido a maioridade civil e não ter se desincumbido do ônus de comprovar seus estudos ou incapacidade para o trabalho, não se verifica a demonstração da efetiva necessidade de continuar recebendo alimentos. - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. - Ausentes elementos p... ()

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Doc. 598.6153.3633.9863

60 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA - Ação de exoneração de alimentos - Maioridade civil do alimentado - Exoneração da obrigação alimentar pelo magistrado de primeiro grau - Necessidade - - Obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco que pode continuar quando demonstrada a necessidade, o que não é o caso já que o agravante não estuda e não possui incapacidade para o trabalho - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 240.8260.1378.2502

61 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar, o que somente se efetiva por meio de decisão judicial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a teor da Súmula 358/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 309/STJ, «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 132.0688.6451.1324

62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. ATIVIDADE LABORATIVA COMO APRENDIZ. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES PATERNA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrado que o filho, embora tenha atingido a maioridade, estuda e não tem condições de prover a própria subsistência sem o auxílio financeiro do genitor, persiste a obrigação alimentar decorrente do vínculo de parentesco, a qual deve ser mantida no mesmo patamar, pois não demonstrada a alteração da possibilidade paterna.

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Doc. 389.3994.7916.1551

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de alimentos entre pais e filho. Inteligência do art. 1.696 do Código Civil Apelante que demonstra que ainda se encontra estudando, matriculada em cursos de graduação, apesar da maioridade alcançada. Eventual abandono do cu... ()

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Doc. 527.5236.1798.0618

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR - INEXISTÊNCIA - CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - O

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. - Impõe-se o julgamento de procedência da pretensão exoneratória quando os elementos de convicção retratam que a filho maior não comprova incapacidade laborativa, tampouco que se encontra frequ... ()

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Doc. 583.8880.8605.2202

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - DESÍDIA NA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS - FALTA DE COMPROMETIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade do alimentante suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia, tendo em vista a maioridade civil da alimentada, que possui... ()

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Doc. 162.6249.6216.5012

66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA PORTADORA DE CONDIÇÃO DE SAÚDE PRECÁRIA - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO E REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE -

Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. - Persiste a obrigação do genitor de prestar alimentos, quando corroborado que a filha possui condição de saúde específica, que compromete sua capacidade de suprir suas próprias necessidades, contudo, cabível a redução do valor da obrigação, haja vista alteração da capaci... ()

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Doc. 593.1663.6867.9036

67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. MEDICINA.

Demanda na qual a Autora requer a condenação de seu genitor para que seja mantido o custeio de sua universidade. Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Réu da decisão. Irresignação que não merece acolhimento. Do cotejo dos autos, verifica-se que a Alimentada, atualmente com 20 anos de idade, estava cursando faculdade de medicina custeada pelo pai, também médico. Em razão da gravidez durante o curso, foi sugerido pelo seu genitor o trancamento por um período - na época do n... ()

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Doc. 412.4997.5896.9899

68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE APÓS SENTENÇA - ALTERAÇÃO REGIME DE VISITAS - FIM DO PODER FAMILIAR - PERDA DO OBJETO - ALIMENTOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O

pedido referente à regulamentação das visitas está prejudicado, visto que, após a interposição do recurso, a apelada alcançou a maioridade, o que ensejou o fim do poder familiar, conforme disposto no - A circunstância da filha ter atingido a maioridade, por si só, não desobriga a apelante a prestar alimentos, sendo certo que tal dever, antes oriundo do poder familiar, passa a vir embasado na relação de parentesco nos termos dos e -... ()

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Doc. 782.7530.3910.2744

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS . ENTENDIMENTO PACIFICADO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 464.5780.9486.3881

70 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - COMPROVAÇÃO DE NÃO DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS DE FORMA REGULAR - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Não há cerceamento de defesa, se a parte, na fase de especificação de provas, não justifica o que almeja demonstrar com a prova oral requerida. Ademais, o julgamento da ação sem a produção de prova requerida pela parte não configura cerceamento de defesa, quando a prova é desnecessária para a solução do litígio - Em sede de ação exoneratória de alimentos, a exclusão da obrigação do pai pagar alimentos ao filho que atingiu a maioridade, baseada na alegação da alteração d... ()

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Doc. 928.2444.3604.0962

71 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que acolheu pedido de exoneração de alimentos em face da filha que alcançou a maioridade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade da filha justifica exoneração da obrigação de prestar alimentos. III. Razões de decidir A maioridade não extingue automaticamente a obrigação alimentar, sendo necessário comprovar a necessidade do alimentado, conforme ... ()

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Doc. 116.6641.6000.6600

72 - STJ. Família. Alimentos. Maioridade. Ônus da prova. Hermenêutica. Regras da experiência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II e CPC/1973, art. 335. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694.

«3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova.»

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Doc. 163.9722.5002.3900

73 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Maioridade alcançada no curso da demanda. Agravo improvido.

«1. O advento da maioridade faz cessar a incapacidade relativa, extinguindo, por conseguinte, a necessidade de representação/substituição para a prática dos atos da vida civil, entre os quais o ajuizamento de demandas perante o Poder Judiciário. Isso significa que, a partir da maioridade, a parte não pode mais praticar atos por intermédio de representante legal, dispensado, inclusive, a figura da assistência. 2. A pretensão de nulificar atos praticados pelo próprio Juízo, porque ... ()

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Doc. 774.2066.9699.1303

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - NETOS MAIORES - DEDICAÇÃO AOS ESTUDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE LABORATIVA - PRESENÇA - PERSISTÊNCIA DAS NECESSIDADES ALIMENTANTES - NÃO VERIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXONERATÓRIO - CONFIRMAÇÃO - CABIMENTO. - O

simples advento da maioridade civil é inapto para extinção do encargo alimentar, subsidiariamente atribuídos aos avós (enunciado da Súmula de . 596 do STJ), afigurando-se imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. - Confirma-se a sentença de procedência do pedido exoneratório se não persiste a situação de dependência financeira entre os avós paterno... ()

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Doc. 207.5223.0015.4200

75 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Maioridade. Manutenção da obrigação. Possibilidade. Necessidades da alimentanda. Permanência. Improcedência do pedido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, mediante exame do contexto fático dos autos, concluiu expressamente que a necessidade de alimentos da autora permanece e que não houve comprovação acerca da redução da capacidade contributiva do alimentante. 3 - A modificação do entendiment... ()

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Doc. 421.1505.6532.6788

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE ALCANÇADA. COMPROVAÇÃO DE CONTINUIDADE DOS ESTUDOS EM CURSO DE GRADUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em apurar o binômio necessidade das alimentandas e a possibilidade econômico-financeira do alimentante a ensejar a exclusão da obrigação ou, ao menos, a redução da verba alimentar fixada. Dever de prestar alimentos que decorre do princípio da solidariedade familiar, consistindo na prestação daquilo que for necessário para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por meios próprios. Reciprocidade do direito à prestação de aliment... ()

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Doc. 210.8170.7993.8123

77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração da obrigação alimentar. Litispendência com a cobrança de valores do mesmo período. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 358/STJ. Decisão agravada mantida.

1 -- O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» (Súmula 358). 2 -- «O STJ tem entendimento firmado no sentido de que a aferição da existência de identidade entre os elementos identificadores da presente ação e daquela com a qual se alega haver litispendência demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg n... ()

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Doc. 120.8715.9335.4109

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR - CAPACIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM A OBRIGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. 2. Na linha do entendimento do c. STJ, é devido alimentos ao filho maior quando comprovada a frequência em curso universitário ou técnico, por força da obrigação parental d... ()

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Doc. 938.6535.7126.0945

79 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - MATRÍCULA EM CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO - TRANSTORNOS MENTAIS - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - AUSÊNCIDA DE NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo o alimentando atingido a maioridade civil e estando inserido no mercado de trabalho, não havendo comprovação de incapacidade financeira ou de impossibilidade de realizar o próprio sustento, há presunção de ausência de necessidade. A matrícula em curso de pós-graduação, por si só, não justifica a manutenção da obrigação de prestar alimentos, especialmente na hipótese em que a renda auferida pelo alimentando é superior ao valor recebido a título de pensão alimentícia. ... ()

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Doc. 849.7802.6069.2563

80 - TJSP. APELAÇÃO - ALIMENTOS - Maioridade - Alimentanda que se matriculou em faculdade para pedir pensão ao pai, apesar de ter assinado acordo de exoneração em processo judicial anterior - Sentença de improcedência - Inconformismo - Rejeição - Acordo anterior em que a alimentanda concordou com a exoneração - Alimentanda casada que já exerce atividade laborativa - Necessidade não demonstrada - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 717.0641.9529.5573

81 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO - INCERTEZA QUANTO AO FORO DE RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO - PERPETUATIO JURISDICIONIS - CONFLITO ACOLHIDO. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC/2015. - A competência territorial do foro de domicílio dos pais ou responsável ou do domicílio do menor é absoluta. - Diante da incerteza quanto ao foro de domicílio do menor, plausível o acolhimento do conflito para fixar a tramitação do feit... ()

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Doc. 103.1674.7488.1500

82 - STJ. Família. Execução de alimentos. Maioridade e colação de grau da credora. Decisão interlocutória. Pretensão da mãe de prosseguir com a execução, sub-rogando-se na condição de credora dos alimentos que pagou em lugar do pai inadimplente. Carência de interesse processual. Ilegitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.

«Não há como a mãe estribar-se como parte legítima ativa de execução proposta pela filha em face do pai, quando apenas assistiu a menor em razão de sua incapacidade relativa, suprida pelo advento da maioridade no curso do processo. Da mesma forma, embora se mostre notório que o pai se esquivou ao longo dos anos do dever de prestar os alimentos constituídos por título judicial advindo de revisional de alimentos, onerando exclusivamente a genitora no sustento da prole, não é a execuç... ()

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Doc. 164.5713.0002.5100

83 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Falta de comprovação da necessidade. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de filho maior, a pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional. Porém, é ônus do alimentado a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. Precedentes. 2. Agravo regimenta... ()

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Doc. 812.0308.5988.9573

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Irresignação do alimentante. A maioridade civil, não obstante faça cessar o poder familiar, não extingue, de modo automático, o direito à percepção de alimentos, que persiste em decorrência da relação de parentesco e da necessidade da alimentanda, na forma do art. 1.694 e seguintes, do CPC. A jurisprudência tem entendido que caso o alimentando esteja cursando ensino médio ou superior, presume-se sua dependência econômica, merecendo sejam mantidos os alimentos até a idade limite ... ()

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Doc. 112.4020.1201.4352

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - CONTINUIDADE DOS ESTUDOS - ENSINO SUPERIOR - ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Constatado que o alimentado alcançou a maioridade e está matriculado em curso de graduação, mas também que o alimentante é idoso com saúde comprometida, havendo nítida redução de sua capacidade contributiva e laborativa, impõe-se de adequação dos alimentos em observância aos princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, estando acertada a sentença neste tocante. - Contudo, impõe-se que a minoração dos alimentos não se faça de forma tão expressiva, considera... ()

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Doc. 855.2873.3751.7311

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUTISMO - DIFICULDADE DE SE MANTER EM EMPREGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. No presente caso resta comprovado nos autos que o apelado é diagnosticado com autismo, e, ainda que esteja trabalhando, os ganhos por ele auferidos são insuficientes para a sua manutenção. 3. Em ... ()

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Doc. 150.6877.9894.4776

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MAIOR MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA PAGAR OS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. - Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar a necessidade, que deixa de ser presumi... ()

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Doc. 210.7151.2560.4142

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante ao reconhecimento do cerceamento de defesa, diante do prematuro julgamento da lide, tal como requerida, demandaria, no caso, o reexame de matéria fática e probatória dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 917.9672.7743.6088

89 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO FILHO MAIOR. ALIMENTANDO QUE COMPROVA ESTAR MATRICULADO E CURSANDO CURSO PRÉ-VESTIBULAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Obrigação de prestar alimentos que, em qualquer hipótese, pressupõe o atendimento do binômio possibilidade/necessidade. Art. 1694 e 1696 do CC. Maioridade que reflete na prestação alimentar, mantida com base na relação de parentesco. 2. Auxílio material limitado às hipóteses em que o alimentando não conta com meios suficientes para, com seu trabalho, manter sua subsistência. Pretensão que deve ser sopesada com a possibilidade do alimentante em prestar tal assistência, diante do ... ()

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Doc. 330.2451.3182.4127

90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

obrigação de arcar com o pagamento dos alimentos dos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo. - Não houve comprovação da incapacidade financeira do alimentante nem da desnecessidade da alimentanda. - Deve ser assegurado o contraditório à alimentanda para produção de provas das suas necessidades de percepção dos alimentos, conforme enunciado da Súmula 358/STJ, sendo certo que co... ()

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Doc. 182.4769.9038.1484

91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. FALTA DE POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

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Doc. 246.8279.2992.6702

92 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1- A

irresignação contra decisão que não acolheu a tese de intempestividade de contestação não está contemplada nas hipóteses do , tampouco nas situações de mitigação de sua taxatividade, impondo-se o não conhecimento parcial do recurso. 2- A maioridade do alimentando não extingue automaticamente a obrigação alimentar, cessando apenas a presunção de necessidade, conforme Súmula 358/STJ. 3- A exoneração liminar dos alimentos exige prova inconteste de que o aliment... ()

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Doc. 150.4034.7004.4800

93 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Maioridade. Antecipação de tutela. Revisão no STJ. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Precedentes. 2. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório... ()

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Doc. 406.7746.5485.3407

94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - INCAPACIDADE LABORATIVA - PROVAS - AUSÊNCIA - CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA - INFORMAÇÕES SOBRE CONCLUSÃO - INEXISTÊNCIA - CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM TRABALHO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - O

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. - Impõe-se o julgamento de procedência da pretensão exoneratória quando os elementos de convicção retratam que o filho maior, de 24 (vinte e quatro) anos de idade, não comprova a suposta incapa... ()

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Doc. 228.0713.0366.5540

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHA MAIOR - ENFERMIDADES COMPROVADAS -FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - - CONSTATAÇÃO - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A

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Doc. 210.9240.9633.9157

96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prescrição intercorrente. Ausência do dever de prestar alimentos. Maioridade do alimentando. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)... ()

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Doc. 877.1218.4899.6367

97 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Maioridade - Sentença de que não acolheu a pretensão de exoneração e revisãso de alimentos - Irresignação do autor, sob o fundamento de que a filha atingiu a maioridade - Não acolhimento - Maioridade que não implica cessão automática da obrigação alimentar - Súmula 358 do C. STJ - Alimentanda que frequenta curso de nível superior - Ausência de comprovação de que o alimentante não possa arcar com os alimentos - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 266.5617.1777.3038

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. APTIDÃO PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA EM CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA. -

Quando da menoridade civil, milita a favor do alimentando a presunção de necessidade e de incapacidade de sustento próprio. Já com a maioridade, não mais prevalece tal presunção, de forma que se inverte o ônus probatório, incumbindo ao alimentando comprovar que realmente necessita dos alimentos. - Não se encontrando comprovado que o alimentando sequer estude, tampouco que permaneça desempregado, mais se confirma o não preenchimento dos requisitos legais para a continuidade do pagame... ()

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Doc. 695.3259.4447.2809

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PROVA NÃO PRODUZIDA - INUTILIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO - ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PRECARIEDADE - EXONERAÇÃO - CABIMENTO. - O

indeferimento de provas irrelevantes para o deslinde do feito não configura cerceamento de defesa hábil a justificar a anulação da sentença. - Demonstrada a capacidade de autossustento dos alimentandos, que são maiores de idade e já exercem ou exerceram atividade laborativa, bem como a situação de absoluta penúria financeira do alimentante, mantêm-se a sentença que determinou a extinção da obrigação outrora existente.

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Doc. 103.1674.7395.8000

100 - TJMG. Família. Alimentos. Maioridade do filho. Pedido de exoneração nos autos da ação de alimentos. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«... A decisão agravada indeferiu o pedido, ao fundamento de que, como não houve instauração do contraditório e do devido processo legal, na forma estabelecida no Código de Processo Civil, e, como não houve concordância expressa do alimentando, o agravante deveria ajuizar ação própria.O tema a ser discutido neste recurso, até recente julgamento do STJ, era bastante controvertido na jurisprudência. Havia uma corrente que sustentava a desnecessidade da propositura de ação de ex... ()

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