Ausencia Curador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 448.5739.5784.5449

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU NÃO LOCALIZADO - ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALICALIZAÇÃO DO DEMANDADO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL - NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PELO CURADOR - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREJUÍZO PARA O DEMANDADO - NULIDADE DO PROCESSO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

A citação válida é pressuposto processual de validade da relação jurídica (art. 485, IV do CPC), sendo matéria de ordem pública que não está sujeita ao manto impeditivo da preclusão e que pode ser alegada e apreciada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Verificado que todas as medidas necessárias à localização da ré foram adotadas, tem-se como cumprido todos os requisitos necessários à citação por edital, não havendo que se falar em nulidade. Pre... ()

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Doc. 147.7895.3015.2900

52 - TJSP. Citação. Curador especial. Ausência de nomeação aos réus citados por hora certa. Inadmissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 9º, II. Sentença recorrida anulada de ofício, devendo o condutor da lide nomear curador especial aos co-réus citados por hora certa, prosseguindo-se a ação, quanto ao mais, em seus ulteriores termos.

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Doc. 379.0710.9823.0522

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.

Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, «na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 161.5814.6000.9500

54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios devidos pelo estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1445049/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.2601.5003.9000

55 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Inviabilidade. Nulidade.

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Doc. 103.1674.7370.3400

56 - TAMG. Menor. Interrogatório. Ausência de curador. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 194 e CPP, art. 564, III, «c».

«A falta de nomeação de curador ao réu menor no auto de flagrante não ocasiona nulidade do feito, porquanto o inquérito policial representa mera peça de informação para o oferecimento da denúncia.»

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Doc. 145.8423.6003.7400

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência de defensoria pública. Cabimento. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 105.9982.4900.1035

58 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA DEFINITIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DIVERSO DO QUE CONSTA NA EXORDIAL. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 375.7951.1407.6790

59 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PATROCÍNIO DA CAUSA POR DEFENSOR NOMEADO CURADOR ESPECIAL QUE NÃO ENSEJA, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 531.3554.0410.2730

60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos de Ação. O agravante sustenta a nulidade da citação por edital, alegando que o ato citatório não atendeu ao , IV, pois não continha a advertência sobre a nomeação de curador especial em caso de revelia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência da advertência sobre a nomeação de curador especial no edital de cita... ()

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Doc. 284.4912.9142.4308

61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE «ESTELIONATO SENTIMENTAL". BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU AUSENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE DECORRE DA AUSÊNCIA E NÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECEDENTES. NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 93,

inciso IX, da cF e 489, §1º, do CPC. SENTENÇA VICIADA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da gratuidade da justiça. 2. Carece de fundamentação a sentença que se baseou somente em premissa equivocada, consubstanciada na aplicação dos efeitos da revelia ao réu, cuja defesa foi apresentada por curador especial. Inteligência do art. 341,... ()

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Doc. 610.7167.0266.0305

62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SENTENÇA AO RÉU - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EM CASOS DE CURADORIA ESPECIAL -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA - A

assistência por curador especial à parte revel não acarreta, por si só, a concessão automática da gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme a tese firmada no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ pelo STJ.

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Doc. 626.6074.7173.0790

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL ACOLHIDA.

Impossibilidade. PRECLUSÃO. Ausência de preclusão, posto se tratar de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao d... ()

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Doc. 402.5810.4083.4327

64 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA.

Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal... ()

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Doc. 111.0616.6778.4669

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de curador provisório em ação de curatela, formulado pela mãe do agravado, já que seu filho apresenta transtornos globais de desenvolvimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de curatela provisória, considerando a necessidade de ampla dilação probatória para comprovar a incapacidade do agravado ... ()

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Doc. 210.6251.1412.1351

66 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Indispensável a participação do requerido. Curador especial.

1 - Tutela de urgência indeferida diante da não comprovação dos requisitos constantes do , como também pela ausência de participação do requerido, sendo este requisito essencial no processo de homologação de decisão estrangeira, ainda que por meio de curador especial. 2 - Urgência alegada no pedido de tutela causada pela própria parte, já que a sentença estrangeira que se busca homologar foi proferida em 2017, tempo suficiente para tramitar o requerimento de homolog... ()

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Doc. 103.1674.7519.3400

67 - STJ. Citação. Recebimento pela irmã do réu. Comparecimento a interrogatório. Acompanhamento por curador. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, art. 351.

«O fato de a citação ter sido realizada na pessoa da irmã do acusado, que se comprometeu a repassar o mandado ao réu, não gera, por si, nulidade, se não há demonstração do efetivo prejuízo. Não há que se falar em nulidade, na hipótese dos autos, em atenção ao princípio «pas de nullité sans grief», uma vez que o réu compareceu espontaneamente à sessão de interrogatório - devidamente assistido por curador - e declarou estar ciente da acusação e deu sua versão dos fatos. ... ()

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Doc. 427.3176.1156.5068

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -RÉU DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - ADVOGADO DATIVO - CPC, art. 72 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AGRAVO PROVIDO

Não há previsão legal de nomeação de curador especial aos réus incertos e eventuais interessados citados por edital na ação de usucapião, conforme inteligência do Agravo provido.

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Doc. 140.3545.9004.3500

69 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência de prova da situação de pobreza da parte que, citada por edital e assistida por curador especial, não se confunde com a hipossuficiente. Distinção entre a assistência judiciária gratuita e a possibilidade de o curador especial praticar todos os atos inerentes à defesa de seu assistido independentemente do recolhimento das taxas cabíveis. Impugnação acolhida para revogar o benefício. Recurso improvido.

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Doc. 950.4702.6554.4991

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA DEFICIÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1.

A interdiçao configura-se medida extrema e deve basear-se em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser submetida à curatela. 2. É imprescindível a nomeação de curador especial à interditanda quando esta não nomeia advogado, restando, ainda, revelado o conflito de interesses daquela com a requerente. Inteligência dos arts. 72, I, e 752, § 2º, ambos do CPC. 3. O juiz determinará a produção de prova pericial, a fim de ser a avaliada a capacidade do interditando para praticar ato... ()

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Doc. 241.1040.9702.4728

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Defensor público. Curador especial. Fixação de honorários em seu favor. Possibilidade.

1 - Havendo omissão no acórdão, em razão da ausência de julgamento quanto ao pedido do agravo regimental relativo ao próprio mérito do recurso especial, qual seja, a possibilidade de se fixar honorários advocatícios quando a parte vencedora é representada pela Defensoria Pública, deve ser sanado o vício apontado. 2 - «Reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria P... ()

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Doc. 690.6176.2937.7712

72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A

nomeação de curador provisório ao interditando é medida excepcional, adotada em situações de urgência, quando comprovada a incapacidade temporária, bem como a necessidade de proteção imediata dos direitos do interditando.

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Doc. 148.2483.6000.9100

73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Dever do estado. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 442.4582.6269.8858

74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - A

citação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no - Descumprida a norma legal que impõe a nomeação de Curador Especial ao réu revel citado por edital (, II), deve ser acolhida a preliminar de nulidade do processo, para cassar a sentença.

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Doc. 767.3794.5299.0324

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação. Validade do ato processual. A não localização da parte, apesar da diligências realizada no endereço constante nos autos, autorizava a citação por edital. A lei não exigia outras providências, quando já buscada nos endereços indicados nos autos (inclusive na indicado no contrato discutido). Por fim, a despeito de não ter sido nomeado curador especial para a parte com oferta de embargos à execução, a executada ao ingre... ()

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Doc. 147.0400.1003.4000

76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 194.2649.1632.4964

77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Inexistindo nos autos elementos aptos à comprovação da situação de hipossuficiência financeira de réu revel representado por curador especial, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça, já que a sua situação econômica é desconhecida.

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Doc. 180.8495.8001.4800

78 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdição. Nomeação de curador especial. Necessidade. Prejuízo. Ausência.

«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 176.2830.8004.2400

79 - TJSP. Citação. Curador especial. Execução por título extrajudicial. Réu citado por edital. Nomeação de curador especial. Oposição de embargos por negativa geral. Rejeição sob o argumento de ausência de causa de pedir ou pedido. Impossibilidade. Faculdade prevista no parágrafo único do art. 341, do Novo Código de Processo Civil. Hipótese em que caberá ao juízo, ao menos, a análise das matérias de ordem pública. Recurso provido para anular a sentença.

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Doc. 655.1765.0634.4494

80 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação monitória julgada procedente, em que a parte ré foi citada por hora certa, sem que houvesse a nomeação de curador especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a sentença deve ser anulada em razão da ausência de nomeação de curador especial ao réu citado por hora certa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatado que a parte ré foi citada por hora certa, verifica-se que a sentença foi proferida sem a prévia nomeação de curador especial e sem a atuaç... ()

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Doc. 157.9580.2001.2300

81 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 950.5515.2824.7766

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso do demandante. Irresignação para nomear curador provisório. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos para possibilitar a nomeação da autora como curadora provisória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Adotado parecer da PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 147.0481.2000.6200

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6300

84 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6400

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6500

86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6600

87 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3792.4001.1400

88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3792.4001.1500

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3792.4001.0900

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.0322.9001.7300

91 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2734.2000.3400

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2731.5001.4000

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região- (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4863.9022.9300

94 - TJSP. Curador. Ação de cobrança. Grupo de servidores e pensionistas da antiga FEPASA. Determinação no sentido de que a curadora da agravante obtenha autorização judicial específica para tal fim. Insurgência. Acolhimento. Inteligência do parágrafo único do CCB/2002, art. 1748. Ausência de autorização que pode ser oportunamente suprida por ato judicial, sem causar a paralisação do feito. Recurso provido.

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Doc. 157.5524.3002.6900

95 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários advocatícios. Ausência de defensoria pública. Ônus do estado. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios do curador especial devem ser custeados pelo Estado, quando não há órgão da Defensoria Pública instalada, em virtude de o advogado dativo não ser obrigado a exercer o munus público de maneira gratuita» (AgRg no REsp 1503348/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015). 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jur... ()

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Doc. 163.7853.5024.8800

96 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação, em caráter provisório, de curadora dativa à interditanda. Irresignação do terceiro interessado, filho da interditanda que pretende remover a curadora nomeada, a pretexto de ser pessoa estranha ao feito. Ausência de elementos capazes de evidenciar conduta causadora de danos irreparáveis ou de extrema gravidade à pessoa ou ao patrimônio da interditanda. Agravante que não possui condições objetivas nem subjetivas para o exercício da curatela. Recurso improvido.

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Doc. 144.9064.1000.4400

97 - TJSP. Citação. Nulidade. Ausência de citação do curador nomeado à corré interditada. Inobservância do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 218. Nomeação de curador especial em razão da sua citação com hora certa. Insuficiência. Preliminar acolhida para anular o processo e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se proceda à citação do representante legal da interditada, prosseguindo-se a ação até seus ulteriores termos, restando prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 147.6724.3000.0800

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.3865.4001.0200

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 854.4065.2024.8337

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA -NOMEAÇÃO DE CURADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO 1.

O instituto da curatela visa, dentre outros pontos, proteger os interesses pessoais, emocionais e assistenciais do curatelado. 2. No presente caso, as provas até o momento produzidas, apontam que o agravado se encontra bem assistido em suas necessidades, estando internado em instituição de acolhimento há mais de quatro anos. 3. Dessa forma, há de ser determinado a realização de estudo psicossocial para analisar o real estado em que se encontra o agravado, não havendo, no momento, razõ... ()

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