Clt Art 583 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 295.9553.8986.1732

51 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, V. 1 -

No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC Acórdão/STF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se fi... ()

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Doc. 103.1674.7417.3800

52 - TRT2. Rescisão indireta. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Inaplicabilidade. CLT, art. 483.

«... A multa do CLT, art. 477, § 8º, também é inaplicável ao caso «sub judice». A penalidade é aplicada a quem deixa de quitar os direitos no prazo do CLT, art. 477, § 6º. Tratando-se de pedido de rescisão indireta, onde a rescisão do contrato depende da intervenção do juiz, a multa não se aplica. Rejeito. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

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Doc. 103.1674.7341.2600

53 - TRT2. Estabilidade provisória. Suplente do Conselho de Ética do Sindicato. Garantia não reconhecida. CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 4º.

«A garantia de emprego contra a dispensa sem justa causa beneficia as pessoas eleitas para cargo de direção ou representação sindical, titulares e suplentes, e que representam a diretoria executiva do sindicato (CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 4º). Membro titular ou suplente do Conselho de Ética não possui tal garantia.»

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Doc. 125.9010.2000.1100

54 - TST. Sindicato. Estabilidade provisória. Recurso de revista. Recurso de embargos não regido pela Lei 11.496/2007. Estabilidade. Suplente. Delegado sindical eleito. Conselho de representantes da federação. Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I. CLT, arts. 523, 538, § 4º, 543, § 3º, 894 e 896. CF/88, art. 8º, VIII.

«1 - O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação, ainda que suplente, é detentor da estabilidade prevista no CLT, art. 543, § 3º, porquanto, não obstante intitulado delegado sindical, difere daquele previsto no CLT, art. 523 e na Orientação Jurisprudencial 369/TST-SDI-I exatamente porque estes últimos não são eleitos, mas indicados pela direção da entidade sindical. 2 - O delegado sindical de que trata o CLT, art. 5... ()

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Doc. 103.1674.7488.6800

55 - TRT2. Rescisão indireta. Falta grave cometida pelo empregador. Prova. Ônus do reclamante. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 483 e CLT, art. 818.

«A alegação de falta grave cometida pelo empregador, de forma a ensejar despedida indireta, configura fato constitutivo do direito, por força dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC/1973, carreando à reclamante o ônus probatório. A ausência de provas robustas acerca da conduta lesiva afasta a rescisão indireta de que trata o CLT, art. 483.»

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Doc. 103.1674.7346.8900

56 - STJ. Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição sindical. Servidor público civil ativo e inativo das Forças Armadas do Estado do Pará. Servidores não sindicalizados. Impossibilidade. CLT, art. 580 e CLT, art. 582.

«A consagração da livre associação sindical à dignidade de princípio constitucional condicionou a incidência do desconto da contribuição em folha de pagamento à prévia filiação dos servidores à entidade sindical. A condição de não-sindicalizados dos servidores, por obstar a compulsoriedade do desconto sindical, consubstancia requisito indispensável à comprovação do direito líquido e certo que autoriza a concessão da ordem de segurança.» (RMS 10.085/SP, Relator o Ministr... ()

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Doc. 214.4283.1099.6248

57 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I .

A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mesmo instado por oposição de embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia. II . No caso, não se divisa nulidade no acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porque, como se observa dos acórdãos regionais, houve pronunciamento explícito sobr... ()

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Doc. 211.2101.1146.9798

58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Federação. Legitimidade. CLT, art. 533 e CLT, art. 534. Falta de prequestionamento.

1 - A matéria referente ao CLT, art. 533 e CLT, art. 534 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 586.7623.8748.0201

59 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Conforme se verifica da decisão agravada, quanto ao tópico «Prescrição», deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho», na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto à nulidade do ato de transferência, a decisão recorrida registrou a o... ()

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Doc. 103.1674.7281.4600

60 - TST. Sindicato. Estabilidade. Dirigente sindical. Número acima do limite legal. CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 3º. CF/88, art. 8º, I.

«A jurisprudência do TST e do STF já se sedimentaram no sentido de que, não obstante a ampla liberdade sindical prevista no CF/88, art. 8º, I, continua vigente, no ordenamento jurídico pátrio, a limitação do CLT, art. 522, sendo abusivo o reconhecimento de estabilidade a número de dirigentes sindicais acima do limite legal imposto no referido dispositivo consolidado.»

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Doc. 130.8114.8874.1423

61 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto à nulidade do ato de transferência, a decisão recorrida registrou a ocorrência do óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, por não ter sido transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da controvérsia, a atrair a aplicação do Tema 181, que dispõe: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «. Agravo desprovido.

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Doc. 467.1134.5228.6852

62 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto à nulidade do ato de transferência, a decisão recorrida registrou a ocorrência do óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, por não ter sido transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da controvérsia, a atrair a aplicação do Tema 181, que dispõe: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «. Agravo desprovido.

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Doc. 491.1171.1827.5079

63 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS.

Em face de possível violação do art. 5º, caput, II, XXII da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSOS DE REVISTA DA RÉ E ADESIVO DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. A Corte Regional manteve o IPCA-E como índice de... ()

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Doc. 11.6663.9000.1400

64 - TRT2. Rescisão indireta. Ônus da prova do reclamante. CLT, art. 483 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, I.

«Ademais, o recorrente não conseguiu provar a contento as alegações que viabilizariam a rescisão indireta por ele almejada. Como cediço, o ônus processual da prova dos requisitos da dispensa indireta cabem ao reclamante, nos termos do CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973. Ônus do qual não se desvencilhou. Isso porque a prova testemunhal nada confirma acerca das perseguições alegadas na exordial. Pelo testemunho, observa-se que o recorrente era tratado como os demais funcionários da re... ()

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Doc. 103.1674.7486.2600

65 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical recolhida ao sindicato patronal. Matriz x filial. Comprovação da representatividade da categoria econônica e da base territorial. CLT, art. 580, III e 581, «caput».

«O fato da empresa possuir filial localizada fora da base territorial do sindicato representativo da atividade econômica do estabelecimento principal, não a exime do pagamento da contribuição sindical para o sindicato representativo da filial, conforme previsto nos arts. 580, III, e 581, «caput», da CLT. Obviamente, a representação deve estar cabalmente comprovada nos autos, através do registro do sindicato perante o órgão competente, apto a confirmar a representação econômica con... ()

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Doc. 122.7944.8000.3600

66 - TST. Recurso de revista. Multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único. CLT, art. 896 e CLT, art. 987-A.

«I. Ao examinar os segundos embargos declaratórios opostos pela Reclamada, a Corte Regional considerou-os protelatórios e a condenou «ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa». II. Não evidenciada ofensa ao parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Primeiro, porque a Recorrente, ao indicar ofensa a esse preceito, limita-se a afirmar que não agiu com intuito protelatório ao opor os segundos embargos declaratórios, mas não demonstra o enquadramento das questões discutidas naque... ()

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Doc. 134.3612.4000.3000

67 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios. Ausência. Prescrição. Caixa Econômica Federal – CEF. Parcela CTVA. Multa. Aplicação. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 11 e CLT, art. 897-A. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Embargos rejeitados, visto que ausentes os pressupostos do CLT, art. 897-A. Caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a condenação à multa de que trata o CPC/1973, art. 538.»

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Doc. 103.1674.7500.3800

68 - TST. Sindicato. Empregado eleito membro do conselho fiscal. Inexistência de direito à estabilidade provisória ou garantia de emprego contra a dispensa imotivada. Súmula 369/TST. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 522 e CLT, art. 543.

«Do teor dos arts. 8º, VIII, da CF/88, 543 e 522 da CLT resulta inequívoco que os membros do conselho fiscal não foram abrangidos pela garantia de emprego instituída para os dirigentes sindicais eventualmente eleitos até o número máximo de sete, nos termos do item II da Súmula 369/TST - «O CLT, art. 522, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (ex-OJ 266 - Inserida em 27.09.2002)».»

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Doc. 103.1674.7554.4400

69 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Matéria fática. CLT, art. 483 e CLT, art. 896.

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Doc. 142.5853.8024.3900

70 - TST. Intervalo do CLT, art. 384.

«O Tribunal Pleno do TST, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7280.5600

71 - TST. Ação rescisória. Estabilidade. Dirigente sindical. Número acima do limite legal. Procedência da rescisória contra decisão que reintegrou o dirigente. CLT, art. 522 e CLT, art. 543, § 3º.

«Se a decisão rescindenda determinou a reintegração do Reclamante com fundamento em estabilidade sindical, apesar de ser o 19º da lista de diretores do Sindicato, ela viola o CLT, art. 522 que confere estabilidade sindical somente para sete diretores e três conselheiros. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 115.9030.3000.0000

72 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Não recolhimento. Empresa que não tem empregados nos seus quadros. Aplicação da disposição contida no inc. III do CLT, art. 580. Súmula 333/TST. CLT, art. 896, § 4º.

«Ao concluir não ser devida a contribuição sindical porque as reclamadas não dispunham de empregados em seus quadros, o Regional nada mais fez do que observar os próprios ditames do CLT, art. 580, inciso III. Decisão regional em consonância com a atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte. Incidência da orientação expressa na Súmula 333/TST e do disposto no § 4º do CLT, art. 896. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 111.3553.6000.0200

73 - TST. Rescisão indireta. Irregularidade de depósitos do FGTS. CLT, art. 483, «d».

«A falta de recolhimento de depósitos de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o CLT, art. 483, «d». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7295.5800

74 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 522 e CLT, art. 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no CLT, art. 543, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória». A administração do sindicato, segundo expressado no CLT, art. 522, é exercida por uma diretoria e membros do conselho fiscal. A sociedade cooperativa é administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração (art. 47), sendo ela fiscal... ()

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Doc. 103.1674.7325.2500

75 - TRT2. Sindicato. Enquadramento sindical. Panificação. CLT, art. 581.

«A reclamada recolhe as contribuições devidas ao Sindicato da Ind. de Panificação e Confeitaria de São Paulo. Tem seu enquadramento sindical determinado de acordo com sua atividade preponderante, conforme o CLT, art. 581. Não há duplo enquadramento. A atividade preponderante da reclamada é panificação. Logo, não pode ser enquadrada em outra atividade, nem deve pagar contribuições sindicais a entidade da qual não pertence. A reclamada não pertence a categoria do reclamante. Dessa ... ()

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Doc. 103.1674.7455.9100

76 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Dirigente. Demissão arbitrária. Ato jurídico perfeito. Não caracterização. Súmula 330/TST. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 477 e CLT, art. 543. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... Com relação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, não se configura a violação literal, pois, conforme aferido pela Turma, não se pode ter como ato jurídico perfeito a demissão arbitrária de empregado protegido pela estabilidade provisória prevista no Lei 5.764/1971, art. 55. ...» (Min. Carlos Alberto Reis de Paula).»

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Doc. 143.1824.1091.8400

77 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 467.

«A multa estabelecida no CLT, art. 467 é devida quando não é paga, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, hipótese que não excepciona quando há revelia, conforme preconiza a Súmula 69. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 128.9967.1186.1962

78 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto aos capítulos «Penhora de valores em conta bancária» e «Multa por embargos de declaração protelatórios», o acórdão turmário recorrido registrou a ocorrência do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a atrair a aplicação do Tema 181, que dispõe: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 454.4032.3136.0195

79 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto à nulidade do ato de transferência, a decisão recorrida registrou a ocorrência do óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, por não ter sido transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da controvérsia, a atrair a aplicação do Tema 181, que dispõe: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 649.3687.6777.0976

80 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto à nulidade do ato de transferência, a decisão recorrida registrou a ocorrência do óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, por não ter sido transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da controvérsia, a atrair a aplicação do Tema 181, que dispõe: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 406.8123.0364.3157

81 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto à nulidade do ato de transferência, a decisão recorrida registrou a ocorrência do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista a ausência de prequestionamento ante o reconhecimento da prescrição, a atrair a aplicação do Tema 181, que dispõe: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 136.2504.1001.9000

82 - TRT3. Sindicato. Contribuição sindical. Contribuições sindicais. Diversas atividades preponderantes. CLT, art. 581, § 1º. Exigibilidade.

«Em se tratando de demanda envolvendo representação sindical, a definição de categoria econômica encontra-se prevista no parágrafo 1º do CLT, art. 511. O enquadramento sindical, via de regra, é determinado pela atividade preponderante da empresa (CLT, art. 570 e CLT, art. 581). Verificando-se a realização pela empresa ré de diversas atividades econômicas, sem que se possa estabelecer qual seria a preponderante, faz com que cada uma delas seja incorporada à correspondente categoria ... ()

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Doc. 103.1674.7553.9200

83 - TST. Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Caracterização. Precedentes. CLT, art. 483, «d».

«Não se aplica o requisito da imediatidade à despedida indireta, nos termos do CLT, art. 483, «d», se a gravidade da conduta decorre justamente da reiteração do descumprimento de obrigação legal, especialmente tendo em vista que o interesse maior do empregado é pela manutenção do emprego.»

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Doc. 165.9911.6000.4500

84 - TRT4. Rescisão indireta do contrato. CLT, art. 483, «d»

«A CLT, no art. 483, «d», permite a rescisão indireta do contrato de trabalho, por justa causa do empregador, quando houver, por parte deste, descumprimento contratual. No caso em exame, restou comprovado que a reclamada não disponibilizava condições adequadas de trabalho à reclamante, uma vez que não tinha acesso a banheiro e água durante toda a jornada de trabalho. Recurso da reclamada desprovido. [...]»

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Doc. 167.8820.5000.3500

85 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS. Reconhecimento da rescisão indireta. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. CLT, art. 483. Lei 12.468/2011.

«Hipótese em que a Corte Regional, mesmo diante da não comprovação do recolhimento do FGTS, manteve a sentença na qual não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. O CLT, art. 483, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prep... ()

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Doc. 130.7120.3000.0600

86 - TST. Recurso de revista. Recursos de embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Embargos de declaração. Considerações do Min. Augusto César Leite de Carvalho sobre o tema. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«... II - IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOCPC/1973, art. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. Nas contrarrazões ao recurso de embargos, o reclamante requereu a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, visto que opostos embargos de declaração pelas reclamadas sem existir omissão, obscuridade ou erro processual no acórdão recorrido. À análise. De fato, o CPC/1973, art. 538, parágrafo únicoestabelece que na hipóte... ()

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Doc. 853.6419.9687.7601

87 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto à nulidade do ato de transferência, a decisão recorrida registrou a ocorrência do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, por não ter sido transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da controvérsia, a atrair a aplicação do Tema 181, que dispõe: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7505.6000

88 - TRT2. Acordo coletivo. Convenção coletiva. Conflito de cláusulas. Prevalência da norma mais benéfica. Princípio da inalterabilidade «in pejus». Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, art. 444, CLT, art. 468 e CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

«... Os conflitos entre aplicação de norma prevista em Convenção e Acordo Coletivo resolve-se pelos termos do art.620 da CLT: "As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo". O dispositivo em tela está em consonância com a regra geral de aplicação da norma mais benéfica. In casu, o Acordo Coletivo firmado entre o SINPRO e a ré prevê indenização pela dispensa imotivada concernente a 3 dias para cada ano trabalhad... ()

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Doc. 172.6995.0000.1100

89 - TRT2. Despedida indireta. Rescisão indireta do contrato de trabalho. CLT, art. 483.

«A falta cometida pelo empregador deve ser grave a ponto de tornar insustentável a manutenção do contrato de trabalho (CLT, art. 483). In casu, a reclamada apenas se valeu do exercício regular do direito de fiscalizar a conduta de seus empregados, a teor dos artigos 2º, caput da septuagenária CLT de 1943, não impedindo, de forma alguma, a manutenção do contrato de trabalho. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7531.4300

90 - TRT2. Rescisão indireta. Preterição de direito decorrente do contrato. Ocorrência. CLT, art. 483, «d».

«O contrato de trabalho, a exemplo dos demais pactos de trato sucessivo e oneroso, traz em seu bojo a exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus») e a admissão do inadimplemento contratual como condição resolutiva, em face da dicção da letra «d» do CLT, art. 483. O não cumprimento de obrigação contratual de forma reiterada, como no caso de ausência de recolhimento do FGTS e da participação nos lucros, atraso de pagamento e utilização de cheque de te... ()

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Doc. 103.1674.7561.8200

91 - STJ. Administrativo. Sindicato. Dirigente sindical. Trabalhista. Convenção 148/OIT. Decreto 93.413/86. CLT, art. 513, «a».

«A representação dos trabalhadores nas inspeções de controle das medidas de proteção à saúde e à higiene dos locais de trabalho, previstas na Convenção 148 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto 93.413/1986 é prerrogativa dos dirigentes sindicais da respectiva categoria profissional, nos termos do CLT, art. 513, «a» - CLT.»

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Doc. 103.1674.7545.7800

92 - TST. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Aposentadoria voluntária. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I. CF/88, art. 8º, VIII. CLT, art. 453 e CLT, art. 543, § 3º.

«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.- (Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I). Afastada a extinção do contrato em face da aposentadoria espontânea, é certo que a reclamante manteve com a reclamada um ... ()

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Doc. 142.5853.8024.4100

93 - TST. Intervalo do CLT, art. 253.

«O Tribunal a quo consignou que o laudo pericial apurou que o ambiente de trabalho da reclamante era artificialmente resfriado, permanecendo em temperaturas inferiores a 10ºC, situação que causa evidente desconforto térmico e é prejudicial à saúde humana. Decisão regional em consonância com a Súmula 438/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7488.6900

94 - TRT2. Rescisão indireta. Imediatidade. Faculdade do § 3º do CLT, art. 483 em confronto com a justa causa da alínea «i» do CLT, art. 482 (abandono de emprego).

«Para evitar o abandono de emprego, o empregado deve vir à Justiça abrir o processo para denunciar o contrato pela falta grave patronal e, na petição inicial, comunicar ao juiz a faculdade de aguardar em serviço a solução do litígio ou de parar imediatamente após a denúncia, assumindo os riscos inerentes a esse tipo de reclamação. Não tem amparo jurídico parar de trabalhar e só tempos depois vir à Justiça do Trabalho postular a rescisão indireta do contrato.»

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Doc. 103.1674.7560.3200

95 - TRT2. Rescisão indireta. CTPS. Anotação incorreta. Falta de depósitos do FGTS. Salário. Atrasos. CLT, art. 483.

«A anotação da CTPS com data incorreta, a falta de depósitos do FGTS por mais de 10 meses e o atraso salarial, autorizam a rescisão indireta do contrato pelo empregado na forma do CLT, art. 483.»

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Doc. 787.1592.3311.8104

96 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9. SÚMULA 442. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Tratando-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, sua admissibilidade está restrita à demonstração de violação direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e Súmula 442. Na hipótese, o recurso de revista fundado apenas em violação dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 não alcança processamento, em face dos óbices supracitados. Nesse contexto, o não atendimento do pressuposto de admissibilidade recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7557.5200

97 - TRT2. Despedida indireta. Justa causa patronal. Descumprimento de norma coletiva. CLT, art. 483.

«As cláusulas convencionais têm natureza normativa entre as partes convenentes, decorrendo daí que comportam interpretação em moldes semelhantes aos das normas heterônomas. Assim, a cláusula convencional que autoriza a rescisão indireta pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da convenção coletiva deve ser interpretada em consonância às normas legais que regem as hipóteses de justa causa patronal (CLT, art. 483), fugindo ao razoável atribuir-se culpa patronal grave a qualq... ()

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Doc. 124.2133.1000.6900

98 - STJ. Mandado de segurança. Impetração. Legitimidade ativa da federação reconhecida. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI. CLT, art. 578 e CLT, art. 582. Lei 12.016/2009.

«5. É cediço que a federação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança objetivando compelir a autoridade municipal a proceder ao desconto compulsório da contribuição sindical referente aos vencimentos dos servidores.»

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Doc. 144.5285.9000.8700

99 - TRT3. Enquadramento sindical. Atividades diversificadas. Categoria economica. Aplicação do CLT, art. 581, § 1º

«A empregadora que, ao arrepio dos seus objetivos sociais, que são puramente religiosos passa, paralelamente, a exercer atividade de ordem economica em outro segmento produtivo, ou seja, do ramo da radiodifusão e televisivo, de modo permanente, sem que nenhuma dessas atividades sejam preponderantes, cada uma será incorporada à respectiva categoria econômica, devendo a empresa responder pelas obrigações daí decorrentes, nos termos do CLT, art. 581, §1º.»

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Doc. 181.9575.7009.1700

100 - TST. Multa do CPC, art. 475-J(CPC/2015, art. 523, § 1º). Incompatibilidade com as normas vigentes da CLT.

«Este Tribunal Superior já vinha julgando no sentido da inaplicabilidade da referida multa ao processo do trabalho tendo em vista que este possui regramento próprio quanto à execução de seus créditos, conforme o disposto no capítulo V da CLT (artigos 876 a 892), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. No julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, 21/8/2017, o Tribunal Pleno do TST, por maioria de votos, confirmou o entendimento de que «a multa coercitiva do CPC/2015,... ()

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