Clt Art 583 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5709.8263

151 - STJ. Direito sindical. Confederação nacional da agricultura. Contribuição sindical rural. Cobrança. CLT, art. 605. Necessidade da publicação de editais. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A publicação de editais em jornais de maior circulação local, em conformidade com o CLT, art. 605, deve preceder o recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito aos princípios da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. A veiculação em Diário Oficial não supre a exigência legal. Precedentes do STJ. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regim... ()

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Doc. 241.1040.9916.8763

152 - STJ. Direito sindical. Confederação nacional da agricultura. Contribuição sindical rural. Cobrança. CLT, art. 605. Necessidade da publicação de editais. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A publicação de editais em jornais de maior circulação local, em conformidade com o CLT, art. 605, deve preceder o recolhimento da Contribuição Sindical, em respeito aos princípios da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. A veiculação em Diário Oficial não supre a exigência legal. Precedentes do STJ. 2 - Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regim... ()

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Doc. 103.1674.7093.2000

153 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Contribuição assistencial. Natureza convencional. Inteligência do CLT, art. 513, «e». CF/88, art. 8º, IV.

«A denominada contribuição assistencial tem natureza eminentemente convencional, posto não prescindir do expresso assentimento dos associados ao sindicato, alcançando apenas estes, não se estendendo a todos quanto integram a categoria econômica ou profissional. Os não-filiados estão desobrigados no que atina às deliberações das assembléias sindicais, inclusive quanto à contribuição assistencial, pois em relação a eles trata-se de «res inter alios acta». Recurso improvido, por... ()

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Doc. 185.8933.0000.0500

154 - TST. Recurso de revista repetitivo. Incidente de recurso de revista repetitivo. Tema 4. Recurso de revista representativo da controvérsia. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J). Incompatibilidade. Processo do trabalho. CLT, art. 896-C. CPC/2015, art. 927.

«A multa coercitiva do CPC/2015, art. 523, § 1º (CPC/1973, art. 475-J) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.»

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Doc. 533.0823.3394.2948

155 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM QUALQUER DESTAQUE. INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DAS OMISSÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. SUPERVISOR . CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. TRABALHO EM MINA DE SUBSOLO. NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 71. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 422, I DO TST E 283 DO STF.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 113.6613.4000.0200

156 - TST. Recurso de revista. Multa. Embargos de declaração protelatórios. Demonstração inequívoca de arbitrariedade da aplicação pressuposto. Inocorrência. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. CLT, art. 896.

«Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 124.2133.1000.6700

157 - STJ. Mandado de segurança. Impetração. Pedido mandamental reconhecido. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Inexistência de vulneração. Servidor público municipal. Município. Sindicato. Contribuição sindical. Recolhimento. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e CF/88, art. 37, VI. CLT, art. 578 e CLT, art. 582. Lei 12.016/2009.

«2. Não há falar em vulneração do entendimento firmado nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF se a impetrante formula pedido estritamente mandamental. [...]. Quanto à tese de inadequação da via eleita, observo que o mandado de segurança não foi impetrado, no caso dos autos, em substituição à ação de cobrança, como supõe a recorrente. Com efeito, a peça vestibular do mandamus invocou tutela estritamente mandamental, não havendo falar em ofensa ao entendimento jurisprudencial cri... ()

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Doc. 163.5910.3001.7500

158 - TST. Isonomia salarial (aponta violação ao CF/88, Lei 6.019/1974, CLT, art. 7º, XXXII, 37, II, 461, 611, 12, «a», contrariedade à Súmula/TST 363 e à Orientação Jurisprudencial 383/sdi-i.e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 763.5473.1726.6227

159 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO - MULTAS DOS ARIGO 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCISOS I E III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento

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Doc. 124.3570.3000.0300

160 - TST. Justa causa. Ato de improbidade. Conceito. Considerações do Min. Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. CP, art. 155 e CP, art. 168. CLT, art. 482, «a».

«... O Ministro Maurício Godinho Delgado conceitua o ato de improbidade previsto no CLT, art. 482, alínea «a» como «conduta faltosa obreira que provoque dano ao patrimônio empresarial ou de terceiro, em função de comportamento vinculado ao contrato de trabalho, com o objetivo de alcançar vantagem para si ou para outrem». (Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed. São Paulo: Ltr, 2007, pág. 1.193). Por sua vez, Wagner D. Giglio leciona que improbidade seria «manifestações desonest... ()

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Doc. 153.6393.2003.5500

161 - TRT2. Sindicato ou federação enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Atividade preponderante. Com exceção das categorias diferenciadas (que não é o caso), o enquadramento é determinado pela atividade econômica do empregador, inclusive por força do que dispõe o CLT, art. 570, «caput». E também em função da atividade econômica preponderante, de acordo com o critério firmado no art. 581, § 2°, da CLT.

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Doc. 175.8205.1000.1500

162 - TRT2. Despedimento indireto. Rescisão indireta. Ônus probatório do empregado. Por força do CLT, art. 818, era do reclamante o ônus da prova quanto à ocorrência de falta grave patronal a justificar a ruptura motivada do pacto nos moldes do CLT, art. 483, sendo certo que desse ônus se desincumbiu. A manutenção do vínculo é princípio que norteia toda relação de trabalho e para que possa ser rompido tal princípio através de pronunciamento do Poder Judiciário, mister se faz a ocorrência de situação cuja gravidade torne inviável sua manutenção. Assim, porque não constatada qualquer irregularidade praticada pela ré que possa ser enquadrada às hipóteses cogitadas nos incisos do CLT, art. 483, não há se falar em rescisão indireta do trato laboral.

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Doc. 103.1674.7464.2200

163 - TRT2. Rescisão indireta. FGTS. Ausência de recolhimento. Não caracterização. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 483, «d».

«... O fato de o empregador não vir depositando o FGTS durante o pacto laboral não constitui violação à «d» do CLT, art. 483, visto que o empregado não pode levantar o FGTS na constância da relação de emprego, nem existe prejuízo ao obreiro durante a vigência do pacto laboral. Na verdade, a obrigação de depósito do FGTS é legal e não contratual, pois não integra de modo geral o contrato de trabalho, até porque o empregado não é mais optante do FGTS. A lei permite, in... ()

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Doc. 103.1674.7465.3700

164 - TRT2. Sindicato. Liberdade sindical. Obrigatoriedade de contribuição contra a liberdade de associação. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CF/88, art. 8º, IV e V. CLT, art. 513, «e». Inconstitucionalidade.

«... A interpretação do vocábulo «participação» do CLT, art. 513, «e», com o sentido de tratar indistintamente os associados e não associados não é compatível com o atual sistema constitucional, por colidir com a liberdade de associação profissional (CF/88, art. 8º, V), sob pena de tornar sem efeito o direito de não associação, eis que o indivíduo passaria a contribuir para associação que optou por não pertencer. Dessa forma, o desconto não autorizado fere a intangibilid... ()

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Doc. 181.7845.3001.6500

165 - TST. Jornada de trabalho. Empregado operador de telemarketing. Aplicação analógica do CLT, art. 227.

«1. O Tribunal de origem registrou - premissa insuscetível de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, de modo a afastar a alegação da recorrente no sentido de que a atividade de telemarketing exercida pelo empregado não era exclusiva - que, «como representante de vendas, (...), o reclamante trabalhava sentado defronte a um terminal de computador em um sistema de telemarketing ativo e receptivo para contatar com os clientes da empresa reclamada, empregando um aparelho te... ()

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Doc. 153.6393.2000.7700

166 - TRT2. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Atividade preponderante da empresa. O enquadramento sindical deve levar em consideração a atividade preponderante da empresa, na forma prevista nos arts. 511 da CLT, c/c CF/88, CLT, art. 8º, III, e art. 581, parágrafo 2º. Comprovado que a reclamada se ativava no ramo de refeições fast-food, o correto enquadramento sindical é o sindfast.

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Doc. 190.1071.8013.8700

167 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios ao autor, encontra guarida no teor das Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.3033.6000.0200

168 - TRT2. Petição inicial. Prova. Legislação estrangeira. Ônus da prova da parte que o alega. CPC/1973, art. 157,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 337. CLT, art. 818.

«É ônus da parte que alega trazer aos autos, no momento do ajuizamento da ação, a legislação estrangeira que embasa seus pedidos. A não juntada ou a juntada extemporânea de tais documentos acarretam a improcedência do pedido.»

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Doc. 241.0310.7183.5421

169 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição sindical rural. Multa moratória. CLT, art. 600. Revogação. Aplicação do regime da Lei 8.022/90, art. 2º. Matéria pacificada. Recurso especial repetitivo 902.349/pr (CPC, art. 543-C. Superveniência da Lei 11.648/2008. Repristinação do CLT, art. 600. Impossibilidade de aplicação a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.

1 - «A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, ratificou o entendimento desta Corte no sentido de que a Contribuição Sindical Rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na Lei 8.022/90, art. 2º, reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59, não tendo aplicação, de seu lado, o CLT, art. 600"(AgRg no REsp. 1128908, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 18/2/2010,... ()

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Doc. 160.1331.7002.6900

170 - STJ. Tributário. Contribuição ao sesc. Clube recreativo, desportivo e de lazer. Prestação de serviço. CLT, art. 577. Matéria julgada pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.255.433/SE, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que é legítima a exigência da contribuição destinada ao custeio do SESC e do SENAC por parte dos clubes recreativos e desportivos. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7467.0500

171 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. Compulsoriedade. Inexistência. Contribuição assistencial. Desconto em folha de pagamento. Precedentes do STF. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 513.

«A contribuição confederativa instituída pela assembléia geral somente é devida por aqueles filiados ao sindicato da categoria. É inconstitucional a exigência da referida contribuição de quem a ele não é filiado. Contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva. Sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador.»

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Doc. 143.1824.1033.3200

172 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo sem controle de jornada. Diferença salarial. Indenização por dano moral. Configuração. Multa dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 219, item I, 296, item I, 329 e 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso IV, 7º, 5º, incisos V e X, 133, 170 e 193 da Constituição Federal, 20 e 333, inciso II, do CPC/1973 e 224, § 2º, 483, alínea «e», e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada ... ()

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Doc. 190.1072.4004.3800

173 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos artigos 14 a 16 da Lei 5.584/1970, o que não ocorre neste caso, pois a parte não está assistida por sindicato da categoria profissional. Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.»

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Doc. 103.1674.7422.7600

174 - TRT2. Rescisão indireta. Estabilidade provisória. Gestante. Pedidos de rescisão indirete a indenização de estabilidade. Compatibilidade. CLT, art. 483. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»

«Não são incompatíveis os pedidos de rescisão indireta e indenização da estabilidade temporária ou vitalícia, desde que fundamentados. O empregador que comete justa causa, em princípio, deve as verbas rescisórias e, também, a indenização do período da estabilidade.»

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Doc. 791.8381.7542.5798

175 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. NÃO ACOLHIMENTO. I .

O acórdão recorrido, amparado no art. 894, § 2º da CLT, obstaculizou o processamento dos embargos, tendo em vista o acórdão turmário encontrar-se em harmonia com as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 383 e 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Consignou, expressamente, que « a tese firmada pelo STF no Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral afastou a possibilidade de se conferir ao trabalhador terceirizado equiparação remuneratória com os empregados da toma... ()

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Doc. 241.1060.9998.8721

176 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Lei 8.022/90, art. 2º e Lei 8.383/91, art. 59. Inaplicabilidade do CLT, art. 600.

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Doc. 739.6357.6802.0951

177 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A parte não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento de sua insurgência, visto que se limitou a transcrever a integralidade do capítulo do acórdão recorrido impugnado, sem qualquer destaque (págs. 483-485). Ressalta-se que as transcrições constantes nas tabelas de págs. 487-497, além de tampouco possuírem destaques, são referentes a acórdão estranho a estes autos. Em suma, não se observou o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados. Agra... ()

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Doc. 739.6357.6802.0951

178 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A parte não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento de sua insurgência, visto que se limitou a transcrever a integralidade do capítulo do acórdão recorrido impugnado, sem qualquer destaque (págs. 483-485). Ressalta-se que as transcrições constantes nas tabelas de págs. 487-497, além de tampouco possuírem destaques, são referentes a acórdão estranho a estes autos. Em suma, não se observou o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados. Agra... ()

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Doc. 172.7052.3000.0700

179 - TRT2. Despedida indireta. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Não configuração. CLT, art. 483.

«A condenação em diferenças salariais decorrentes do exercício de função diversa da registrada não é considerada falta grave o suficiente para impedir a continuidade na prestação de serviços e ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, especialmente considerando que tais diferenças só foram reconhecidas em Juízo, sendo controversas até então. Sentença que se reforma para reconhecer que a ruptura do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamante.»

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Doc. 11.6663.9000.2000

180 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Alcance. Legalidade. Razoabilidade. Precedente Normativo 119/TST. CLT, art. 513, «e». CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição assistencial instituída em norma coletiva e cobrada de todos os beneficiados por sua aplicação possui amparo legal e é legítima, desde que preservada razoabilidade na fixação dos percentuais e assegurado efetivo direito de oposição. Cláusulas com valores excessivamente altos e restrições praticamente intransponíveis constituem atentado à liberdade sindical, e prejudicam não só os objetivos de financiamento legítimo da entidade, mas o conjunto do movimento sind... ()

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Doc. 103.1674.7312.5300

181 - TRT12. Rescisão indireta. Corretor de seguros. Vínculo reconhecido. Ausência de registro na CTPS. Descumprimento de obrigações relativas à gratificação de natal, férias, FGTS. Motivo justo. CLT, art. 483, «d».

«Relativamente à declaração de rescisão indireta, o MM. Juízo reconheceu o direito do autor de rescindir indiretamente seu contrato de trabalho, tendo em vista o desenvolvimento das atividades com subordinação, o que não poderia assim permanecer sem o registro da CTPS do empregado. Somado a isto, o inadimplemento das obrigações atinentes à gratificação natalina, férias e FGTS configuraram o justo motivo do reclamante para dar por rescindido o contrato, pelo descumprimento das obri... ()

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Doc. 867.7516.8762.7591

182 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7333.6400

183 - TRT3. Assédio sexual. Dano moral. Responsabilidade do empregador pelos atos do preposto. Prova indiciária. Indenização fixada em R$ 3.000,00. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 483, «e».

«Ao empregador incumbe a obrigação de manter um ambiente de trabalho respeitoso, pressuposto mínimo para a execução do pacto laboral. A sua responsabilidade pelos atos de seus prepostos é objetiva (CCB, art. 1.521, III e Súmula 341/STF), presumindo-se a culpa. A prova dos atos atentatórios da intimidade da empregada é muito difícil, pois geralmente são perpetrados na clandestinidade, daí porque os indícios constantes dos autos têm especial relevância, principalmente quando aponta... ()

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Doc. 181.9292.5004.2400

184 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade.

«A suspensão em razão de reconhecimento de repercussão geral somente tem aplicação aos casos alçados ao STF em recurso extraordinário, a teor do CPC, art. 543-B, § 1º, 1973, ou se interpostos os recursos na vigência do CPC/2015, em caso de determinação até ulterior decisão (CPC/2015, art. 1.029, § 4º e 1.036, caput e § 1º) - situações que não se amoldam ao caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.2184.2001.2400

185 - TST. Recurso de revista. Dirigente sindical. Extrapolação dos limites fixados no CLT, art. 522. Inexistência de estabilidade provisória.

«1. A interpretação que vigora nesta Corte é no sentido de que a norma do CF/88, art. 8º, VIII, combinada com os arts. 522 e 543, § 3º, da CLT, atribui estabilidade provisória ao máximo de sete dirigentes sindicais titulares e a igual número de suplentes. 2. No caso, o acórdão regional revela que «a Diretoria do Sindicato da categoria é formada por 2 2 membros», e que o reclamante/consignatário «figura como décimo nome de toda a diretoria». É certo, ainda, que o empregado ... ()

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Doc. 103.1674.7361.8500

186 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Justa causa. Simples denúncia do ato faltoso, por si só, não constitui dano moral. CLT, art. 483, «d», «j» e «k». CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode confundir acusação de prática de ilícito trabalhista com ofensa de ordem moral, suscetível de indenização. O legislador tipificou os casos em que o dano moral pode ocorrer no âmbito trabalhista, por ofensas praticadas pelo empregado (CLT, art. 482, «j» e «k») ou pelo empregador (art. 483, «d»). Embora essas hipóteses não esgotem a possibilidade de outras ocorrências danosas à moral, em todas elas é necessária a prova da ofensa, e da intenção premeditada de of... ()

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Doc. 241.1030.1320.5982

187 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural. Multa. CLT, art. 600. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 902.349/pr). Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 8.022/90, art. 2º, posteriormente confirmado pela Lei 8.383/91, art. 59, revogou tacitamente o Decreto-lei 1.166/1971, art. 9º, que determinava a aplicação da multa prevista no CLT, art. 600 para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, como decidido no REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática do CPC, art. 543-C 2 - Agravo regimental interposto antes do julgamento do predito recurso especial. Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 557, § 2º. 3 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 818.4025.8249.3893

188 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 104.4321.0000.0900

189 - TST. Sindicato. Enquadramento sindical. Terceirização. Locação de mão de obra. CLT, art. 581, § 2º.

«Se a empregadora presta serviços variados em processos de terceirização e opta por filiar-se a sindicato que desenvolve atividade econômica específica, como é o da construção pesada, o fato de ela desenvolver outra atividade (a intermediação de mão-de-obra em fábrica de fertilizantes, onde empregou o reclamante) impede que possa impor aos respectivos empregados o enquadramento na categoria, para eles estranha, dos trabalhadores da construção pesada. Entre os males da unicidade si... ()

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Doc. 954.9907.4486.3270

190 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 253.2499.6114.2037

191 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 476.7904.7192.2879

192 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no CLT, art. 897-A Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.6004.8001.5700

193 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. CLT, art. 9º e CLT, art. 468. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Incra. Novo regime jurídico. Irredutibilidade de vencimentos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Auxílio-alimentação não previsto em lei. Portaria 538/88. Não preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão oriundo do TST. Inviabilidade.

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Doc. 178.0084.8000.0700

194 - TRT2. Dano moral. Justa causa. Indenização por dano moral em geral. Dispensa por justa causa. Reversão para dispensa injusta. Dano moral. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de o empregado ter o seu contrato de trabalho rescindido por justa causa, posteriormente reconhecida como dispensa injusta não configura, por si só, ofensa ao patrimônio moral do trabalhador. O gravame à intimidade, vida privada, honra ou imagem há que ser bem delineado, a fim de ensejar indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se nega provimento. Execução - CPC, art. 523, § 1.º- Inadmissibilidade - Inaplicáveis na execução trabalhista as anteriores disposiç... ()

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Doc. 440.0669.3587.7659

195 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CLT, art. 483, D. CONFIGURAÇÃO.

Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do descumprimento reiterado de obrigações contratuais, quais sejam, horas extras e intervalo intrajornada. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que o descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas configura falta grave, tipificada no CLT, art. 483, d, e autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Destaque-se que não se exige o cumprimento do r... ()

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Doc. 103.1674.7446.3700

196 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Fornecimento de equipamento de trabalho em péssimo estado de conservação, potencialmente capaz de gerar acidentes. CLT, art. 483, «c».

«... O fornecimento de equipamento de trabalho em péssimo estado de conservação (fls. 15/17 e 78/88) potencialmente capaz de gerar acidentes é motivo para o pedido de reconhecimento da rescisão indireta (CLT, art. 483, «c»). Dentre as avarias da motocicleta destaco: seta queimada, guidão torto (fl. 15); sistema de iluminação com defeito, pneus gastos (fl. 78); sistema de freio com problemas (fl. 86); câmbio desgastado e embreagens em mal estado, motor com problemas (fl. 87). Pouco... ()

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Doc. 103.1674.7279.7000

197 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ato ocorrido durante a relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CLT, art. 483.

«É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (CF/88, art. 5º, V e X; CLT, art. 483, «a», «b» e «e»). A fonte da obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo empregado reside no ato ilícito do empregador de lhe imputar inverídica conduta desairosa e, como tal, guarda íntima relação com o pacto laboral, de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo CF/88, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7280.6100

198 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ato ocorrido durante a relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CLT, art. 483.

«É possível que o dano moral decorra da relação de trabalho, quando o empregador lesar o empregado em sua intimidade, honra e imagem (CF/88, art. 5º, V e X; CLT, art. 483, «a», «b» e «e»). A fonte da obrigação de reparar o dano moral sofrido pelo empregado reside no ato ilícito do empregador de lhe imputar inverídica conduta desairosa e, como tal, guarda íntima relação com o pacto laboral, de forma que se encontra inserida na regra de competência preconizada pelo CF/88, art. ... ()

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Doc. 181.7850.2001.6100

199 - TST. Multa por oposição de embargos de declaração reputados protelatórios. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«O recorrente não observou, no tema, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 165.9221.0010.3400

200 - TRT18. Rescisão indireta. Não pagamento das horas in itinere e adicional de insalubridade. Descumprimento reiterado das obrigações do contrato de trabalho. Configuração de falta grave. CLT, art. 483, d.

«O não pagamento reiterado das horas in itinere e do adicional de insalubridade, especialmente para empregado que trabalha no Setor de Cortes da empresa e que, por tantas vezes, já foi reconhecido por esta Justiça Especializada o direito ao adicional de insalubridade, caracteriza, além do descumprimento de obrigações contratuais, a falta grave prevista no CLT, art. 483, d, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento, neste particul... ()

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