Competencia Reparacao De Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7420.5300

51 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ato ilícito (subtração de ferramentas, valores e outros objetos). Natureza civil do litígio. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 114.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que a competência para a análise da ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é da Justiça Comum Estadual. No presente caso, ainda que tenha havido relação trabalhista entre as partes, buscam os autores a reparação dos danos decorrentes de supostos atos ilícitos atribuídos aos réus (subtração de ferramentas, valores e outros objetos), o que denota... ()

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Doc. 755.1914.9870.5715

52 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Poá (suscitado), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora busca a interrupção de cobranças, declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 587.0835.3247.0728

53 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CDHU. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Ação proposta que pretende a reparação de danos em imóvel localizado no Conjunto Habitacional Nova Independência, no Município de Nova Independência/SP, consistentes em danos físicos decorrentes de defeitos de construção no imóvel que ocasionaram o comprometimento da utilização da unidade, construída pela CDHU e financiada pelo SFH, coberta por seguro habitacional. 2. Irrelevância da qualidade do ente ocupante do polo passivo do processo para delimitação da competência. Compe... ()

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Doc. 103.2110.5033.1000

54 - TJSP. Consumidor. Competência. Contrato de prestação de serviços. Ação de reparação de danos. Propositura no domicílio do autor. CDC, art. 101, I. (Com precedentes).

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Doc. 569.9395.4906.3518

55 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - DANO PROVOCADO POR TERCEIRO EM FACE DO ESTADO - SINDICATO DOS METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO - GREVE DE METRÔ - REPARAÇÃO DE DANOS - É

inderrogável a competência (ratione materiae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que contenham pretensão de reparação de danos, sob o enfoque da responsabilidade subjetiva extracontratual de terceiro (art. 186 cc. art. 927, do CC/2002) - matéria não afeta ao Direito Público, por força do disposto no art. 5º, I.29, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pelas Resoluções 693/2015 e 694/2015, deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paul... ()

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Doc. 163.5721.0004.5600

56 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Pedido. Cumulação. Dano moral e material. Valor da causa. Somatório. Reconhecimento. CPC/1973, art. 259, II. Alteração de ofício. Inviabilidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Processamento e julgamento. Impossibilidade. Valor da ação. Limitação. Prejuízo ao lesado. Caracterização. Princípio da reparação integral do dano. Observância. Recurso. Provimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cumulação de pedidos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 292. Valor da causa. Somatório de ambos. CPC/1973, art. 259, II. O montante da reparação dos danos morais sujeita-se ao arbitramento judicial na sentença de mérito. Alteração de ofício do valor da causa. Situação excepcional inocorrente. Inviabilidade. Processamento e julgamento do feito no juizado especial da Fazenda Pública. Circunstância que implicaria limitação do valor de eventual condenação a reparar danos extrapatrimoniais ao teto de sessenta salários mínimos, valor de alçada dos jefp. Princípio da reparação integral. CCB, art. 944. Comprometimento. Prejuízo ao lesado.

«Na ação de reparação de danos materiais e morais em cuja inicial há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado pelo autor, vale dizer, ao somatório deles, conforme prevê o , II. Em sendo o valor atribuído à causa no tocante aos danos morais resultado de mera estimativa, conforme entendimento assente na jurisprudência dos nossos pretórios, ao julgador não é lícito alterá-lo de ofício, ao arrepio de norma legal c... ()

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Doc. 350.7673.7373.6152

57 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Autora, concessionária de serviço público, que pleiteia indenização por danos materiais decorrente de acidente automobilístico que danificou elementos de segurança viária - Tratando-se de matéria relativa à reparação de dano causado por acidente de veículo, em que não se discute a ineficiência ou falha do serviço público, compete à C. Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento do recurso - Inteligência do art. 3º, III. 15, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste ... ()

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Doc. 260.7832.9589.1510

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação declaratória de nulidade de registro de constituição de sociedade empresária perante a Junta Comercial c/c reparação de danos. Matéria em debate que diz respeito a controle de ato administrativo. Competência das Câmaras de Direito Público. Resolução 623/2013, art. 3º, I.2. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 170.1825.7002.7900

59 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Pretensão de reparação por danos materiais e compensação por danos morais derivados da prática de concorrência desleal. Direito marcário e direito autoral. Competência. Faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio. Precedentes.

«1- Ação ajuizada em 8/6/2011. Incidente de exceção de incompetência proposto em 6/10/2011. Recurso especial interposto em 9/5/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2- Controvérsia que se cinge em estabelecer o foro competente para processamento e julgamento de ação cominatória, de compensação por danos morais e reparação por danos materiais decorrentes de violação a direito de marca e a direito autoral. 3- A expressão delito contida no parágrafo único do CPC, art.... ()

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Doc. 146.8983.5009.5700

60 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Foro do local onde aconteceram os fatos. Observância. Necessidade. Regra específica do CPC/1973, art. 100, V, «a» que prevalece sobre a regra geral contida nos artigos 94 e 100, IV, «a», desse mesmo Código. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 435.8294.0397.2393

61 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais visando a reparação por prejuízos decorrentes de alegada falha na prestação de serviços advocatícios. A ação foi inicialmente distribuída para a 9ª Vara Cível de Campinas, mas remetida para a Comarca de São Paulo, foro de domicílio do réu, após acolhimento da alegação de incompetência relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação de i... ()

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Doc. 227.6118.7408.1072

62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFIDELIDADE E FALSA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara de Família/Sucessões de Ribeirão das Neves em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais movida por J.A.S. contra S.G.J.S. O autor busca indenização sob o fundamento de infidelidade da requerida e falsa paternidade, não havendo controvérsia sobre vínculo familiar ou discussão de paternidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 904.9346.3934.7776

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Magé/RJ, foro de domicílio da parte ré e do local do fato - COMPETÊNCIA - Competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato no caso de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos - Inaplicabilidade, contudo, da exceção à regra geral prevista no , V em favor das locadoras de veículo - Possibilidade, ademais, de declinação da compet... ()

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Doc. 234.6945.9139.6817

64 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Cláusula de eleição de foro que não confere competência a um juízo específico dentro da mesma comarca. Resolução 02/76 do TJSP permite a fixação da competência na Capital com base no endereço do autor, portanto, considerando-se que o réu está domiciliado em outra comarca, o Juízo Suscitado é o competente, por possuir competência sobre a área de domicílio do autor. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado

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Doc. 433.1085.3305.4236

65 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Demanda ajuizada pela apelante em face dos apelados para o ressarcimento de danos ao seu patrimônio decorrente de acidente de veículo automotor causado por imprudência e imperícia - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao apelado SIDNEI, e de procedência, para condenar o apelado HERNANDES a reparar os danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Distribuição para a Subseção de Direito Privado, mais especificamente para a C. 3... ()

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Doc. 659.4293.8775.8701

66 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO DESCONSTITUTIVO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame Execução de título extrajudicial com penhora eletrônica de ativos financeiros dos executados. Posterior propositura pelo devedor de ação de reparação de danos por alegada perda de uma chance, com pedido de desconstituição da penhora. Alega-se que, por má-fé dos advogados do exequente e do próprio exequente, os executados teriam sido surpreendidos com a penhora dos ativos, impactando suas atividades empresariais, enquanto aguardavam a formalização de acordo para paga... ()

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Doc. 342.3685.4920.4487

67 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL. 1-

Autor que pretende a reparação de danos decorrentes dos vícios de construção do imóvel adquirido da requerida. 2- Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do item 5, I.25 da Resolução 623/2013. 3- Redistribuição determinada. Recurso não conhecido

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Doc. 228.1430.2382.1836

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. 1.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. 2. A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais transformando as Câmaras Cíveis nas atuais Câmaras de Direit... ()

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Doc. 453.3777.6467.8423

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE SE IMPÕE. 1.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. 2. A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais transformando as Câmaras Cíveis nas atuais Câmaras de Direit... ()

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Doc. 780.0296.4281.7368

70 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DANOS RESIDÊCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1.

Alega a parte autora que reside em condomínio localizado ao lado de uma obra realizada pela ré para construção de um empreendimento imobiliário, a qual causou danos ao seu imóvel e restrições de uso. 2. Julgada parcialmente procedente a ação, recorre a ré arguindo em preliminar a necessidade de produção de prova pericial e prescrição. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade. 3. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evide... ()

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Doc. 311.8332.4179.9847

71 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Propriedade intelectual e Direitos autorais - Alegação de violação - Competência da 1ª À 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição. Apelação não conhecida, determinada a redistribuição

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Doc. 719.6795.7577.1345

72 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

As preliminares de incompetência territorial e da Justiça Estadual já mereceram análise em recurso anterior. Preclusão consumativa. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Pratica concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, bem como usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confu... ()

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Doc. 629.5145.4640.2518

73 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais por estelionato afetivo ajuizada por D.S.R.R. contra V.C.A. F.A.M. e G.A.A. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência ao entender que haveria conexão entre a ação indenizatória e a ação de divórcio em trâmite na Vara de Família e Sucessões, por h... ()

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Doc. 163.4280.7000.0900

74 - STJ. Conflito de competência. Meio ambiente. Ação de reparação de danos. Derramamento de óleo. Pescadores artesanais prejudicados. Acidente de consumo. Consumidor por equiparação. Foro. Domicílio dos autores.

«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. 2. Os autores foram vítimas de acidente de consumo, visto que suas atividades pesqueiras foram supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. Aplica-se à espécie o disposto no - Código de Defesa do Consumidor. 3. As regras consumeristas contidas no , I devem... ()

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Doc. 893.4364.6352.9173

75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Incompetência. Preliminar acolhida. Taxatividade mitigada. Recurso cabível. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Inteligência do art. 53, III e IV, «a», do atual CPC. Reparação de dano. Competência do foro do lugar onde ocorreu o fato. Prerrogativa do foro do próprio domicílio que está afeta ao consumidor. Seguradora não equiparada para escolha de foro. Local de maior monta que deve prevalecer. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 103.1674.7371.1600

76 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Concorrência desleal decorrente de cópia de design de embalagem. Foro do lugar do ato ou fato. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a».

«A ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou o fato, nos termos do , V, «a».»

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Doc. 103.1674.7299.9000

77 - STF. Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.

«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.»

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Doc. 103.2110.5047.5800

78 - STF. Competência. Prefeito. Responsabilidade civil. Ação ordinária de reparação de danos. Natureza civil da demanda. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 29, VIII.

«Em se tratando de ação ordinária de reparação de danos, a competência para julgá-la é do Juízo.»

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Doc. 140.3545.9010.0200

79 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico causado pela presença de animal na pista de rolamento. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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Doc. 163.7853.5006.7300

80 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Negócio realizado entre pessoas jurídicas. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Partes que se enquadram no conceito de consumidor e de prestador de serviço. Ação de reparação de danos. Propositura perante o juízo da comarca onde se situa a fábrica da parte considerada consumidora. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5038.4300

81 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Atraso de vôo internacional. Perdas e Danos. Competência da Justiça Estadual. CCB, art. 159. CF/88, art. 109, III. Inaplicabilidade.

«A ação foi ajuizada ante a invocação do Código Brasileiro da Aeronáutica e do , constituindo este último dispositivo o fundamento jurídico do pedido, qual seja a eventual ocorrência de ato ilícito causador do dano, objeto do pedido de reparação pelo autor. A eventual incidência de normas constantes de acordos internacionais não altera a situação dos autos, baseada em pedido de indenização por atraso de vôo, segundo dispositivos do CCB e do Código Brasileiro de ... ()

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Doc. 103.1674.7281.5700

82 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Atraso de vôo internacional. Perdas e Danos. Competência da Justiça Estadual. CCB, art. 159. CF/88, art. 109, III. Inaplicabilidade.

«A ação foi ajuizada ante a invocação do Código Brasileiro da Aeronáutica e do , constituindo este último dispositivo o fundamento jurídico do pedido, qual seja a eventual ocorrência de ato ilícito causador do dano, objeto do pedido de reparação pelo autor. A eventual incidência de normas constantes de acordos internacionais não altera a situação dos autos, baseada em pedido de indenização por atraso de vôo, segundo dispositivos do CCB e do Código Brasileiro de ... ()

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Doc. 137.1401.3004.8100

83 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de inadequada prestação de serviços por prepostos de autarquia municipal. Responsabilidade objetiva por ilícito extracontratual. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 163.5450.2001.1800

84 - STJ. Conflito de competência. Ação indenizatória por danos morais. Ilícitos supostamente cometidos durante propaganda exibida no período de campanha eleitoral das eleições de 2012 para o cargo de prefeito municipal. Responsabilidade civil. Distinguishing. Inexistência de debate sobre providências a serem adotadas ao processo eleitoral em si. Existência de disposição normativa que exclui a competência da justiça especializada para demandas reparatórias de danos morais. Precedentes do tse.

«1. Na hipótese, apesar do fato lesivo ter se dado no contexto da disputa eleitoral, não há, substancialmente, qualquer debate relativo ao processo eleitoral em si, mas somente a alegada necessidade de reparação civil de dano moral decorrente de situação ocorrida nesse período. 2. A Resolução 23.370/2011, do Tribunal Superior Eleitoral, a qual especificamente regulou a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas nas eleições de 2012, determinou explicitamente que os feitos repar... ()

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Doc. 144.2833.3004.3000

85 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 152.3483.3635.3586

86 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

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Doc. 106.8613.9000.0300

87 - STJ. Competência. Justiças do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Seguro de vida. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação de danos morais decorrentes do inadimplemento de seguro de vida e acidentes pessoais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.»

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Doc. 136.7923.3000.2500

88 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de inadequada prestação de serviços por prepostos de autarquia municipal. Responsabilidade objetiva por ilícito extracontratual. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 626.4685.0748.0285

89 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte ré a indenizar a autora pelos danos materiais suportados. Pretensão das rés à reforma. Cabimento, em parte. 1. Verificação da incompetência absoluta do Juízo Singular. Feito que tramitou perante a Vara Cível. Inviabilidade. Responsabilidade civil extracontratual envolvendo concessionária de serviço público. Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Aplicação da teoria da causa madu... ()

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Doc. 785.3788.0288.9013

90 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Ação de Reparação de Dano em viatura da Polícia Militar proposta pela FESP em face da proprietária de veículo automotor que teria causado o acidente e os danos em viatura policial - Sentença de procedência - Recurso da requerida - Não conhecimento do recurso por esta Câmara de rigor. 1. A competência recursal para o feito não é desta Câmara de Direito Público - Ação de Reparação de Dano proposta pela FESP e voltada contra a proprietária do veículo automotor e calcada em responsabilidade civil desta, nos termos de artigos do Código Civil - Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado Resolução 613/2013, alterada recentemente pela Resolução 835/2020 que estabeleceu como competência da 3ª Subseção (25ª a 36ª Câmaras) as ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. 2. Assim, forçoso reconhecer a competência de uma das Câmaras integrantes da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado para o processamento e julgamento de ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado. Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado

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Doc. 211.0141.0554.1975

91 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal. Reparação de danos. Condenado recolhido em presídio estadual. Súmula 192/STJ. Competência do juízo da execução estadual. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Consoante a Súmula 192/STJ, «Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual». III - Nos termos da , «b», ... ()

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Doc. 662.4681.2113.9093

92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.15, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. É

da competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em reparação de dano causado por acidente de veículo. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça. Precedentes

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Doc. 876.6542.1794.9773

93 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Danos causados no imóvel da Autora por vazamento na rede de esgoto da SABESP. Ação fundada em ilícito extracontratual movida contra concessionária de serviço público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público desta Corte. Recurso não conhecido

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Doc. 880.5510.5657.5096

94 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. PESCADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO PARA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DETERMINAÇÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÉNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART 6º-B, XXVIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL ALTERADO PELA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 01/2023. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR E JULGAR O RECURSO. 1.

Trata-se de ação objetivando reparação de danos de natureza material e moral em razão de derrame de chorume no entorno do Aterro de Gramacho em fevereiro de 2016, afetando a atividade pesqueira exercida pelo autor. 2. A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais transformando as Câmaras Cíveis nas atuais Câmaras de Direit... ()

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Doc. 165.2483.1004.3900

95 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação de reparação de danos. Danos que teriam decorrido do pedido de falência fundado em nota promissória declarada nula em outro processo. Conexão verificada. Distribuição de vários incidentes processuais a este Relator. Hipótese em que a manutenção ou não da declaração de nulidade do título influenciará diretamente no reconhecimento ou não dos danos alegados pela agravante. Recursos anteriores distribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado que não geram prevenção. Preliminar rejeitada.

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Doc. 407.5251.5125.2348

96 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. Alegada violação de marca. Ausente discussão sobre nulidade do registro, com a necessária participação do INPI. Tema Repetitivo 950 do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Jurisprudência das C. Câmaras Especializadas do E. TJSP. 2. VIOLAÇÃO DA MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. Uso... ()

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Doc. 163.5721.0012.9500

97 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ex-funcionário. Relação de trabalho. Rede social. Ofensa. Divulgação. Direito da personalidade. Violação. Justiça laboral. Competência absoluta. Declaração. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação com pedido de tutela inibitória cumulado com reparação de danos morais. Comentários e mensagens de conteúdo ofensivo à honra objetiva, reputação e bom conceito da empresa autora veiculados por ex-empregado em espaços virtuais, ou seja, «facebook», «linked in» e «you tube». Conteúdo das postagens relacionado à extinção da relação de emprego. Fase pós-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«Compete à Justiça Laboral processar e julgar as ações de reparação de danos morais decorrentes ou oriundos da relação de trabalho. Conduta comissiva imputada ao demandado na condição de ex-empregado da empresa autora. Alegado dano moral decorrente da relação de trabalho. Precedentes jurisprudenciais. LIMINAR INDEFERIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COMBATIDA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO, «EX OFFICIO», DE REMESSA DO FEITO À VARA DO TRABALHO D... ()

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Doc. 196.0585.3000.8500

98 - STJ. Conflito de competência. Ação de reparação de danos proposta contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Competência da Justiça Federal.

«É competente a Justiça Federal para o julgamento de ação ajuizada contra fundação instituída pelo poder público federal, em regime administrativo sob leis federais.»

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Doc. 880.4813.1894.9473

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA LEONINA - PERÍODO DE REPARAÇÃO DO SINISTRO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA SUSEP - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I -

As pessoas jurídicas fornecedoras de programa de proteção automotiva estão enquadradas no , sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito, haja vista que o objetivo dessas empresas é conferir amparo e segurança veicular por meio de rateio entre os associados. II - É abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato consumerista quando existente prejuízo ao direito do consumidor, nos termos do , I. III - Aplica-se por... ()

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Doc. 958.2985.2417.8084

100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. 1.

A competência é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme art. 103 do Regimento Interno do Tribunal. A matéria tratada no recurso é de responsabilidade civil contratual por prestação de serviços, de competência das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º da Resolução 623/2013. 2. O caso em análise trata de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares contratados de forma particular, prevalecendo, portanto, a competência preferencial das 2ª e... ()

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