Competencia Reparacao De Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4673.1005.8200

251 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos, por acidente de trabalho, ajuizada contra Municipalidade. Responsabilidade Civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público, entre a 1ª e a 13ª. Inteligência do art. 2º, II, «a», da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência diversa daquela afirmada pela suscitante. Dúvida procedente para fixar a competência da 9ª Câmara de Direito Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4001.6600

252 - TJSP. Competência. Conflito. Versando lide a respeito de ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículos onde ônibus de prefeitura municipal colhe motocicleta daí decorrendo avarias, patente a competência de Câmara de Direito Privado, a teor das Resolução 194/04 e 605/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedência decretada, competente a 25ª Câmar de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7011.1200

253 - TJSP. Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público e 15ª Câmara de Direito Privado. Ação ordinária de reparação de danos, fundada em descumprimento de contrato administrativo. Aplicação do art. 2º, II, «a», da Resolução 194/2004 combinado com o Provimento 63/2004. Necessidade. Procedência decretada, competente a 13ª Câmara da Seção de Direito Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9009.4700

254 - TJSP. Competência. Conflito. Ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e morais, fundada em descumprimento de contrato de corretagem de valores mobiliários. Matéria afeta à Seção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo (25ª a 36ª Câmaras). Provimento 63/04, Anexo I, inciso XII, cumulado com artigo 2º inciso II, alínea «c», da Resolução 194/2004. Competência da Câmara suscitante (25ª Câmara de Direito Privado). Dúvida improcedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3002.0300

255 - STJ. Administrativo e processual civil. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou configurado o dano moral reparável. 2. Assim, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. De fato, afastada a ocorrência de dano moral passível de reparação, assenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2802.7003.5500

256 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos atribuídos à falha na prestação de serviço de saúde, direcionada contra a Fazenda do Estado e o Município. Artigo 3º, item I. 7 da Resolução 623/2013, com redação conferida pela Resolução 736/2016. Julgamento que incumbe à 4ª Câmara de Direito Público. Conflito acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.3124.4201.7670

257 - TJSP. Prestação de serviços. Instalação de sistema fotovoltaico. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelação da corré. Preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência relativa afastadas em decisão saneadora, mantida por seus fundamentos. Preclusão, ademais, da decisão quanto à competência do juízo a quo, porque não recorrida por agravo de instrumento, recurso cabível nesse caso. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ré que, apesar de intimada, não manifestou interesse de produzir prova. Alegação dos autores de falha na prestação de serviços - sistema fotovoltaico instalado pela ré que não produzia a quantidade de energia prometida. Prova documental produzida nos autos que confere verossimilhança às alegações dos autores. Cabia à ré, fornecedora dos serviços, comprovar a ausência de defeito, prova que não manifestou interesse de produzir no momento oportuno. Ré que responde pelos danos causados aos autores. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5001.5800

258 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos por prática de ato ilícito extracontratual. Competência de uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Artigo 2º, inciso III, letra «a», da Resolução 194/04, alterada pela Resolução 281/06 e Provimento 63/04, Anexo I, Inciso XXVII. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6000.9300

259 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Demanda relativa a alegadas ofensas promovidas por intermédio de rede social. Foro competente para eventual reparação de danos sofridos em razão de delito, do domicílio do autor ou do local do fato. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.8342.6262.9133

260 - TJSP. COMPETÊNCIA - Pleito de reparação por perdas e danos decorrente de rescisão de contrato de parceria para aquisição em conjunto de máquina agrícola - Discussão decorrente de negócio jurídico tendo por objeto coisa móvel - Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Apelo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.5262.7248.8331

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORIAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta pelo réu, alegando ilegitimidade passiva; incompetência da Justiça Estadual; inexistência de falha na prestação dos serviços e ausência de dano morais. 2. Com relação a alegação de incompetência da Justiça Estadual, bem como ilegitimidade passiva da construtora ré, cabe destacar, que a matéria já foi objeto de julgamento por esta Câmara, nos autos do agravo de instrumento 0059521-02.2022.8.19.0000, na qual restou consignado que o pacto firmado pelo recor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.6642.7566.6857

262 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS DECORRENTES DE QUEDA EM BUEIRO ABERTO -

Pretensão inicial do autor destinada à reparação de danos estéticos, materiais e morais por ele suportado em decorrência de serviço defeituoso prestado pela SABESP - Admissibilidade - Preliminares de incompetência do juízo, falta de provas constitutivas do direito do demandante e ilegitimidade passiva afastadas - Mérito: A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, pelo defeito na prestação do serviço, detém natureza objetiva, seja em razão do disposto no ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.7884.1936.7384

263 - TJSP. Conflito de competência - ação ordinária de cumprimento de contrato de cessão de cotas e reparação de danos - prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado, em virtude de pretérita distribuição de agravo de instrumento, antes da entrada em vigor da Resolução 538/2011, que instituiu as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 105 do Regimento Interno e Súmula 98/Tribunal de Justiça - conflito de competência procedente - competência da 6ª Câmara de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8000.1300

264 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de indenização movida pelo ex-empregador. Danos morais. Suposto ato danoso praticado pelo ex-empregado. Causa de pedir. Direta ligação com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1 - A causa de pedir da ação de indenização movida pelo ex-empregador contra o ex-empregado, o envio de e-mails alegadamente desabonadores à honra da sociedade empresária, refere-se diretamente à relação de trabalho ou, mais exatamente, ao seu rompimento. 2 - Nos moldes de expressa previsão constitucional, que não distingue as ações de indenização ajuizadas pelo trabalhador daquelas movidas contra ele, a Justiça do Trabalho é a competente para conhecer e julgar as causas re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 242.6431.1041.6035

265 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença em ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Competência estabelecida pelo art. 2º, III, «c», da Resolução 194/2004, com a redação dada pela Resolução 605/2013 - Recurso não conhecido com determinação de remessa à Seção de Direito Privado deste Tribunal

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.8913.4116.4078

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELAS AUTORAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento da ação indenizatória para foro do domicílio da primeira autora. A ação principal foi movida em face de empresa aérea internacional, visando à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência material, resultando em prejuízos às autoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial pode ser d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7504.4000

267 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual e Trabalhista. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por viúva de trabalhador. Inexistência de relação de trabalho. Pedido indenizatório de natureza eminentemente civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«A competência para julgar as ações que versam indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já pertencia à Justiça laboral antes de ser editada a Emenda Constitucional 45/2004 (STF - CC 7.204 - MG, Rel. Min. CARLOS BRITTO). A edição da Emenda Constitucional 45/2004 explicitou de forma cristalina a competência da Justiça Trabalhista em demandas que tratam de acidente de trabalho, eis que se acrescentou o inc. VI ao , de seguinte teor: Compe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.0172.3048.5843

268 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAMENTO REAFIRMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3012.0700

269 - TJSP. Competência. Foro. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico. Ação regressiva ajuizada pela seguradora no foro em que se encontra sediada, em face do suposto causador do acidente. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Caráter excepcional. Aplicação restrita às vítimas de trânsito, não se transmitindo à seguradora que se sub-rogara nos direitos da ofendida. Sub-rogação da seguradora que se dá no campo do direito material, mas não abarca os benefícios de índole processual. Decisão reformada para acolher a exceção de incompetência oposta. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.5704.3349.0939

270 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -

Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, depressão grave com sintomas psicóticos - Necessidade de realização de sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), diante do insucesso com diversos tratamentos medicamentosos - Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao custeio da terapia prescrita, indeferindo o pedido de reparação por danos morais, com fixação de honorários advocatícios em R$ 600,00 (art. 85 § 8º do CPC) - Recurso da autora - Danos morais - Negativa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.4886.1076.4132

271 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Decisão que determinou a redistribuição dos autos ao local dos fatos (Gilbués - PI). Locadora de veículo. Prerrogativa de escolha do foro, constante de art. 53, V, CPC, que não beneficia a locadora de veículos. Entendimento do C. STJ. Demanda que versa sobre reparação de danos. Exegese do art. 53, IV, a, CPC. Competente foro do local do fato, que também é domicílio da autora e próximo à residência dos réus. Declínio de ofício da competência em razão dos princípios da celeridade e economia processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.4321.0000.1500

272 - TST. Competência. Responsabilidade civil. Sindicato. Dano moral. Ação de reparação de danos a terceiros. Atos relacionados ao exercício do direito de greve. Piquete. Cárcere privado e constrangimento ilegal. Competência ratione materiae da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, II. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.783/89, art. 6º, §§ 2º e 3º. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de indenização contra o Sindicato, em face dos atos que se desenrolaram durante o exercício do direito de greve, pela prática de ato ilícito contra terceiros que sofreram constrangimento ilegal e cárcere privado, impedidos de se retirar do prédio onde realizada a manifestação por seis horas. A competência da Justiça do Trabalho decorre da expressa dicção do inc. II do , que ao remeter às «ações que envolvem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.1722.5332.1282

273 - TJSP. MANDATO - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PARTE REQUERENTE DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO - NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9000.3100

274 - STJ. Conflito negativo de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo uber. Relação de trabalho não caracterizada. Sharing economy. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual.

«1 - A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2 - Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.5354.0479.4537

275 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais, decorrentes de tratamento odontológico - Ação fundada na responsabilidade civil prevista no art. 951 do Código Civil - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Julgamento anterior de recurso que não afasta a competência em razão da matéria que tem natureza absoluta - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1280.2695.5715

276 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA EM SUA FATURA DE SERVIÇO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, JULGANDO, ENTRETANTO, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA. SUPLICANTE QUE LOGROU EM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES À EMPRESA RÉ NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR A CELEUMA DE FORMA ADMINISTRATIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO QUE A JURISPRUDÊNCIA OPTOU POR CHAMAR DE «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR» QUE, DIANTE DE UMA SITUAÇÃO DE MAU ATENDIMENTO EM SENTIDO AMPLO, PRECISA DESPERDIÇAR O SEU TEMPO E DESVIAR AS SUAS COMPETÊNCIAS, DE UMA ATIVIDADE NECESSÁRIA OU POR ELE PREFERIDA, PARA TENTAR RESOLVER UM PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$1.500,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4581.5003.0700

277 - STJ. Direito processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Página faltante em peça obrigatória. Ausência de pequena parte que não prejudica a compreensão do todo. Prejuízos decorrentes da execução de medida cautelar. CPC, art. 811. Competência para apuração dos danos.

«1 - A ausência de pequena parte de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, quando não prejudicada a compreensão da controvérsia nem criado obstáculo ao contraditório ou a outra garantia processual, não impede o conhecimento do recurso. 2 - De acordo com o - Código de Processo Civil, o prejudicado pode formular nos próprios autos do processo cautelar pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida. 3 - A competência para ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 854.4270.6443.4049

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.

Decisão agravada que não suspendeu o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito respectivo. Insurgência da executada. Descabimento. Fato gerador, data de prolação da sentença, posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Tema 1.051 do C. STJ. Crédito de natureza extraconcursal. Cabimento do processamento do cumprimento de sentença. Competência do juízo especializado apenas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5232.7000.0900

279 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Súmula vinculante 22/STF. Prazo prescricional.

«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.4221.9904.0568

280 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão do autor de afastar da base de cálculo do ICMS, a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) da tarifa de energia elétrica, limitando a incidência do ICMS, única e exclusivamente à energia elétrica efetivamente consumida. Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª à 13ª Câmaras), nos termos do art. 3º, I.8, da Resolução 623/2013, do TJ-SP. RECURS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.6144.4000.1300

281 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ação indenizatória. Reparação de danos decorrente de acidente de trabalho. Competência. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 22/STF. Decisão reclamada anterior ao paradigma invocado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A reclamação é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada posteriormente ao ato reclamado. 2. In casu, o ato apontado como reclamado reafirmou a competência da justiça comum estadual para o julgamento da ação de reparação de danos decorrente de acidente de trabalho, em decisão proferida e acobertada pelo trânsito em julgado em momento anterior à da edição da Súmula Vinculante 22. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.5136.7658.7179

282 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VII). RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em relação à intermediadora Quinto Andar e procedente em relação ao locador, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência dos problemas sanitários apresentados no imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula compromissória arbitral prevista no contrato de locação e (ii) a competência da Justiça Esta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.4572.6149.7967

283 - TJSP. 1-APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - ARRANJO EMPRESARIAL OBJETIVANDO COLOCAÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DA APELANTE DO PROGRAMA ZOLKIN MOEDA DIGITAL - CASHBACK - FIDELIZAÇÃO. 2-ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTATO ACARRETANDO PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - COMPROMETIMENTO DA IMAGEM DOS AUTORES - ABA-LO JUNTO AO MERCADO - PERDIMENTO DE CLIENTELA. 3-PROVAS TÉCNICAS ELABORADAS PERTINENTES AOS PROBLEMAS SURGIDOS DURANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA - DEMORA EXCESSIVA INVIABILIZANDO A PARCERIA. 4-PREFERÊNCIA CONCEDIDA À EMPRESA REQUERIDA - AQUISIÇÃO DE 51% DO CONTROLE - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. 5-PROVA TÉCNICO CONTÁBIL - LEVANTAMENTO DE DADOS E SUBSÍDIOS ATINENTES AOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS AUTORES. 6-PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - CONCATENAÇÃO DOS FATOS E DEPURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 7-SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A)INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES (R$ 18.775.867,54). B)REEMBOLSO DOS INVESTIMENTOS (R$ 250.000,00). C)LUCROS CESSANTES NA VIGÊNCIA DO CONTRATO (R$ 30.138.000,00). D)INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO VALOR DA EMPRESA (R$ 250.634.000,00). E)DANOS MORAIS - PESSOAS FÍSICAS - R$ 100.000,00 PARA CADA UMA. F)ÔNUS SUCUMBENCIAIS - 1/3 DEVIDO PELOS AUTORES E 2/3 PELA RÉ. G)VERBA HONORÁRIA DE 20% SOBRE O TOTAL CONDENATÓRIO INDEXADO. H)VERBA HONORÁRIA PELO COAUTOR PAULO RICARDO DE 20% SOBRE O RESPECTIVO DECAIMENTO ATUALIZADO (R$ 20.000,00). I)EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA REQUERIDA REJEITADOS. J)INCIDENTE DE COMPETÊNCIA DELIBERADO EM PROL DA CÂMARA PREVENTA. K)REDESIGNAÇÃO COM REDISTRIBUIÇÃO AO NOVO RELATOR SORTEADO. L)APELO DA REDECARD - ALEGAÇÃO DE VULTOSA SOMA INDEVIDA - VALORES DISPENDIDOS A TÍTULO DE INVESTIMENTOS E AMPLIAÇÃO DA BASE DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - FRUSTRAÇÃO DA OPERAÇÃO ADVINDA POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA. M)REPARABILIDADE PLENA, A QUAL NÃO SIGNIFICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PERCEPÇÃO DO PREJUÍZO À LUZ DA EXPECTATIVA DE FATURAMENTO SE EFETIVADO O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. N)MENSURAÇÃO DOS DANOS COMPROVADOS, OS QUAIS, NA SUA CONTEXTUALIZAÇÃO, DIFEREM DA PROJEÇÃO DE LUCROS CESSANTES PELA INEXISTÊNCIA OPERACIONAL DO NEGÓCIO JURÍDICO EMPRESARIAL. O)EFETIVA APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS - DANOS EMERGENTES ENCERRANDO EXPECTATIVA FUTURA DE FATURAMENTO E SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. P)MINORAÇÃO DOS VALORES QUE SE MOSTRA DE RIGOR - SOMAS EXORBITANTES DIANTE DA FORMATAÇÃO DE STARTUP E NO AMBIENTE DE UM CENÁRIO CUJA ECONOMIA APRESENTA PERCALÇOS E CRISES SETORIAIS CONSTANTES. Q)RECURSO DA EMPRESA REDECARD PARCIALMENTE PROVIDO - QUANTITATIVAMENTE EM ATENÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR, COM REVISITAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1076.6500

284 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Interposto pela reclamada. Acidente de trabalho. Danos morais e materiais. Pretensão de indenização. Prescrição.

«O Tribunal Regional consignou que o contrato de trabalho foi rescindido em janeiro de 2008 e que, em julho de 2010, o Reclamante propôs reclamação trabalhista com o fim de obter indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho. A Corte de origem decidiu examinar a prescrição da pretensão sob o enfoque das normas do direito civil, por entender que a indenização vindicada não tem natureza de crédito trabalhista e que a reparação do dano é matéria cív... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.2507.5358.1129

285 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITANTE, POR CONCLUIR QUE HÁ PREVENÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTOS CONSERVATIVOS DE DIREITOS, TAIS COMO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, POR NÃO OSTENTAREM NATUREZA CONTENCIOSA, NÃO ACARRETAM A PREVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO art. 381, § 3º DO CPC. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2005.2300

286 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão de contrato de comodato combinada com reparação de danos. Competência recursal da Seção de Direito Privado II. Ações que versam sobre matéria relacionada no inciso III, do Provimento 63/2004, dentre outras, aquelas decorrentes de comodato, continuam sendo de competência preferencial das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9403.4000.7300

287 - STJ. Conflito negativo de competência. Agravo regimental. Justiça do trabalho e estadual. Ação de cobrança de indenização securitária e de reparação de danos morais. Seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação, proposta pelo segurado em face da seguradora e da empregadora, por meio da qual pretende o recebimento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro de acidentes pessoais, haja vista sua invalidez ocorrida durante a vigência de seu contrato de trabalho, bem como indenização por danos morais decorrentes da inadimplência da seguradora. 2. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7011.1300

288 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo de quitação do contrato de trabalho homologado anteriormente à emenda 45/04. Alcance. Ação posterior objetivando reparação de danos morais e materiais

«In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para julgar feitos decorrentes de acidente do trabalho. Desse modo, não alcança a pretensão da presente ação, não havendo falar em coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7381.4100

289 - TRT12. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Competência. Danos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego. Ressarcimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Exclusão das causas previdenciárias. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114. Lei 8.213/1991, art. 121 e Lei 8.213/1991, art. 129.

«Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas em que o empregado pleiteia a indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trabalho ocorrido durante a relação de emprego, estando excluídas de sua competência apenas as ações acidentárias em que o INSS é parte interessada e os pedidos de natureza previdenciária com reparação tarifária. (arts. 109, I da CF/88 e 129 e seguintes da Lei 8.213/91) .»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.0251.1972.3145

290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU COBERTURA PARA CIRURGIA.

Conexão não determina reunião de processos se um deles já foi julgado. Inexistência de risco de decisões conflitantes após julgamento de uma das ações. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a distribuição direcionada de ação de reparação de danos morais, determinando sua livre redistribuição. O autor alega conexão com ação anterior de obrigação de fazer, já julgada procedente, e pleiteia indenização por danos morais decorren... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7800.0000.3500

291 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Acidente de trânsito e acidente do trabalho. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir próxima. Fundamento exclusivo no Código Civil. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte de trabalhadores, na hipótese em que a autora postula reparação somente contra a sociedade empresária proprietária do veículo que a transportava para seu local de trabalho, não incluindo no polo passivo da demanda a empregadora. 2. Na hipótese, o acidente de trabalho não é a causa de pedir a fundamentar a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1000.3300

292 - TJMG. Competência. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Busca e apreensão. Competência. CPC/1973, art. 800, «caput». Foro competente para a ação principal. Reparação de danos causados em decorrência de matéria jornalística. Foro do local do ato ou fato. CPC/1973, art. 100, V, a. Regra especial. Apreciação do pedido de liminar pelo tribunal. Pleito não analisado em primeira instância. Inviabilidade. Recurso provido em parte

«- Nas ações cautelares antecedentes ou preparatórias, a competência para processá-las e julgá-las é do juízo competente para conhecer da ação principal. - A ação que visa obter a reparação de danos causados em razão de matéria jornalística veiculada em rede nacional, de acordo com a dicção legal do , V, a, deve ser proposta no foro do lugar do ato ou fato, isto é, na localidade onde residem e trabalham as pessoas prejudicadas pelo evento, não importand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5006.8200

293 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Consumidor. Associação. Programa. Proteção automotiva. Relação de consumo. Legitimidade. Beneficiário. Danos de terceiros. Falha na prestação do serviço. Comprovação. Indenização. Danos materiais. Danos morais. Quantum. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Recursos próprios, regulares e tempestivos. 2 - Recursos interpostos pelo autor e pela primeira ré. 3 - O autor requer sejam majorados os danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A primeira ré sustenta, preliminarmente, a necessidade de extinção do feito, em razão da complexidade da causa, bem como a ilegitimidade ativa em relação ao pedido de terceiro. No mérito, aduz não se tratar de relação de consumo, por se tratar de associação, e alega que os fa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.1264.5987.7065

294 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO REJEITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.5441.2955.3565

295 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual - Matérias já apreciadas pela decisão saneadora, mantida por esta Câmara, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento no 2339783-86.2023.8.26.0000 - adequação ou não do valor objeto de saque pelo autor que consistente em questão controvertida de mérito da demanda - Prova técn... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9483.1002.2500

296 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Acidente ferroviário e acidente do trabalho. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir próxima. Fundamento exclusivo no Código Civil. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ferroviário ocorrido durante a jornada de trabalho, na hipótese em que os autores, filhos e esposa da vítima, postulam reparação somente contra a sociedade de economia mista administradora do serviço de transporte ferroviário, não incluindo no polo passivo da demanda a empregadora do de cujus. 2. Na hipótese, o acidente é descrito em aspectos enseja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.8400

297 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Grupo circense. Seleção. Aptidão física. Exigência. Acidente. Ocorrência. Relação de trabalho. Caracterização. Justiça do trabalho. Competência absoluta. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos materiais e morais. Empresa de espetáculos circences. Entrevista e teste físico. Exame admissional. «salto mortal» sobre cama elástica. Fratura de vértebra da coluna lombar. Fase das tratativas. Responsabilidade civil pré-contratual. Competência da justiça laboral. Inteligência da carta federal, art. 114, VI, incluído pela emenda constitucional 45, de 2004.

«I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. II - Isso porque, com a nova redação dada ao , VI pela Emenda Constitucional 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às «ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho». III - Desse modo, o vínculo de e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.6653.5055.7967

298 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRORROGAÇÃO - DEFEITOS EM VEÍCULO - REPARAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Ao deixar de ventilar a tese de incompetência relativa em sede de contestação (arts. 64 e 337, II, ambos do CPC), ocorre a prorrogação da competência, por força do disposto no - O interesse de agir pode ser conceituado como o binômio necessidade-utilidade. A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do que foi pactuado ou determinado por lei. E, além da correta descrição da suposta lesão ao direito material, pressupõe aptidão do provimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6493.9000.7300

299 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de reparação de danos fundada no CCB, art. 951. Erro médico. Ausência de imputação de responsabilidade civil a ente público Municipal ou Estadual. Inteligência do art. 3º, item I.7, «A», em consonância com art. 5º, item I.24, da Resolução 623/13 (com redação dada pela Resolução 736/16) deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente para firmar a competência da 5ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2016.9500

300 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material dano moral. Prescrição civil. Em se tratando de ação de reparação de danos morais, decorrente de acidente, aplica-se a prescrição prevista no Código Civil, por se tratar de verba de natureza cível, cuja apreciação foi direcionada a esta justiça especializada em face da competência traçada no art.114 da CF/88 assim, à luz das disposições do novo Código Civil, o feito se encontra prescrito, eis que ajuizado depois do prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do ncc. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações