Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7442.0300

51 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações da Minª. Laurida Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«... Como se vê, o referido dispositivo preceitua que a confissão espontânea sempre atenuará a pena, possuindo caráter meramente objetivo, porquanto a lei não limitou sua aplicação com a imposição de critérios subjetivos ou fáticos. Ressalte-se, tão-somente, que o texto legal menciona o verbete espontaneamente, ou seja, deve ser baseado na livre vontade do agente, que faz por si mesmo a confissão da autoria do crime, sem constrangimento ou incitação de outrem. Sobre o assu... ()

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Doc. 250.6020.1395.0721

52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus compensação. Confissão espontânea não reconhecida. Réu que não admitiu a prática criminosa. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus sob o argumento de que não cabe substitutivo do recurso legalmente previsto, habeas corpus salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2 - O Tribunal a quo negou o pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, com base na Súmula 545/STJ, por entender que a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, sendo que a sentença condenatór... ()

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Doc. 103.1674.7529.3700

53 - TJRS. Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários. Mandato. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante. Precedentes jurisprudenciais. CCB/2002, arts. 661, § 1º e 662.

«Consoante exegese do § 1º do , a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do »

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Doc. 250.2121.0165.4648

54 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão qualificada. Compensação de atenuantes e agravantes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial do agravado e, nessa dimensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena aplicada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, e qual a fração ... ()

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Doc. 150.3743.4018.4100

55 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Inexistência de ato de confissão indicativo de recuperação ou arrependimento do acusado que, embora tenha confessado extrajudicialmente a prática do delito, alterou essa versão em juízo, passando a negá-la. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 250.1061.0470.3291

56 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Confissão. Não incidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ha beas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo qualificado, visando à redução da pena-base e ao reconhecimento da atenuante de confissão, com compensação pela reincidência. 2 - A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, sustentando que os fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base são inidôneos e que a confissão parcial deveria ser considerada atenuante. 3 - A apelação criminal foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça d... ()

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Doc. 161.2611.8004.1400

57 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multireincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 65, III, «d».

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a... ()

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Doc. 171.2420.5007.1700

58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento probatório para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, dev... ()

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Doc. 150.8295.0003.0800

59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada na sentença condenatória e sua compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - O Juiz de primeiro grau, embora tenha reconhecido a existência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea na... ()

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Doc. 165.6805.8002.7700

60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, dev... ()

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Doc. 163.1332.3003.3300

61 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multireincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convenci... ()

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Doc. 164.0770.2004.9300

62 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convenci... ()

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Doc. 241.0210.7861.7827

63 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao usual, devido à confissão parcial e qualificada. 2 - O agravante foi condenado por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, com pena fixada em regime inicial semiaberto. A defesa alegou violação ao , III, «d», pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea no pa... ()

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Doc. 241.2021.1171.5319

64 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao usual, devido à confissão parcial e qualificada. 2 - O agravante foi condenado por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, com pena fixada em regime inicial semiaberto. A defesa alegou violação ao , III, «d», pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea no pa... ()

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Doc. 241.2090.8969.6416

65 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, CP). Dosimetria da pena. Afastamento da atenuante da confissão espontânea. Confissão extrajudicial não utilizada na sentença condenatória. Irrelevância. Aplicação da atenuante independentemente de utilização da confissão pelo juiz. Agravo conhecido. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava a reforma de acórdão que deu parcial provimento à apelação da defesa, negando, contudo, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi feita extrajudicialmente e não foi utilizada para fundam... ()

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Doc. 250.2280.1101.4234

66 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Reconhecimento. Possibilidade. Parecer favorável do Ministério Público federal. Redução da pena. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em sede de apelação criminal, afastou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que o recorrente teria realizado confissão qualificada, ao admitir a subtração da res furtiva, mas negar o emprego de violência ou grave ameaça. O recorrente pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão, com a consequente redução da pena. II - ... ()

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Doc. 203.1634.2725.6879

67 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional voltado ao reconhecimento da confissão. Procedência. Imperioso o reconhecimento da confissão considerando que o peticionário, ao ser interrogado em Juízo, confessou a autoria delitiva. É o quanto basta para fazer jus ao benefício da rendição. O estatuto penal é claro ao estabelecer que, para o reconhecimento da atenuante, basta o agente confessar espontaneamente «a autoria do crime» (art. 65, II, d). Precedente do STJ encimado com a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". Pedido revisional deferido para reconhecer a confissão e reduzir as penas

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Doc. 303.6576.5464.6333

68 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão. Possibilidade. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo no quantum

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Doc. 868.8528.3763.2754

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL PERANTE AUTORIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para readequar as penas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, argumentando omissão quanto ao reconhecimento da confissão informal e à compensação com a reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto ao reconhecimento da confissão informal e à compensação entre a atenuante da confissão espontâ... ()

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Doc. 250.4290.6204.2118

70 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Redução da pena em fração proporcional. Agravo regimental provido nos termos do dispositivo.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a decisão que reconheceu a atenuante da confissão qualificada em favor do réu na segunda fase da dosimetria da pena e aplicou fração equivalente à confissão simples na segunda fase de dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se foi adequada a redução relativamente à confissão qualificada, na segunda fase de dosimetr... ()

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Doc. 176.4971.8004.5200

71 - STJ. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.

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Doc. 178.3412.7004.6700

72 - STJ. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 250.1061.0997.4231

73 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Redução inferior a 1/6. Possibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que, ao aplicar a atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, reduziu a pena em quatro meses (patamar inferior a 1/6), em razão de o réu ter realizado uma confissão parcial. A defesa pleiteia a aplicação da atenuante no patamar de 1/8 ou 1/6, sob o argumento de que a redução foi insuficiente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a atenuante da confissão espontâ... ()

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Doc. 241.2021.1901.5957

74 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impugnação contra decisão monocrática de desembargador. Writ manifestamente incabível. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reconhecimento de confissão espontânea e compensação com reincidência. Flagrante ilegalidade observada. Redimensionamento da pena. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva do paciente, imputado pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006) . A defesa pleiteia a revisão da dosimetria da pena, alegando erro na não aplicação da atenuante de confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a competência do STJ (STJ) para conhecer do habeas corpus sem exauriment... ()

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Doc. 250.2280.1963.1362

75 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante de confissão. Reconhecimento da confissão parcial. Parecer favorável da acusação. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, que sustentava a violação do , III, d, em razão do não reconhecimento da atenuante da confissão do recorrente, ainda que parcial. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a confissão, para ser considerada atenuante, deve ser completa e relevante para a elucidação dos fatos, não aplicando a atenuante no caso... ()

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Doc. 103.2110.5018.5400

76 - TJSP. Ação rescisória. Prova. Confissão. Decisão rescindenda fundada em confissão. Erro do Juiz, ao interpretar equivocadamente o depoimento da parte, pessoa humilde e de pouca formação cultural, como confissão. Procedência parcial. CPC/1973, art. 485, VIII e IX.

De acolher-se a rescisória se se constata, na instrução do Juízo rescidendo, que houve erro do Juiz ao tomar o depoimento da autora como confissão, o que foi o principal fundamento da decisão que se procura rescindir.

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Doc. 240.9040.1420.6372

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Descumprimento de medida protetiva. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea por não ter havido confissão do réu quanto ao delito em questão. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão, e fazer incidir a confissão espontânea no caso concreto, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 156.5403.6001.7600

78 - TRT3. Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Efeitos.

«A aplicação dos efeitos da confissão ficta provoca o trancamento da prova sobre a matéria, nos termos do que dispõe a Súmula 74, item II, do TST: «A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores». Ainda que seja possível contraporem-se outras provas, estas devem já estar nos autos, pois a confissão ficta produz o trancamento da prova para... ()

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Doc. 461.3187.5577.4800

79 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Concessão de pensão por morte. Não comparecimento do autor à audiência. Confissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, após insucesso pela via administrativa, em que o autor requer o referido benefício, além de valores vencidos e vincendos, em razão da declaração de sua união estável com ex-servidor falecido. 2. Não comparecimento do demandante à AIJ, confissão ficta. Requerimento de remar... ()

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Doc. 240.8201.2112.8170

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea.

1 - A Quinta Turma deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 14/6/2022, DJe 20/6/2022, firmou o entendimento de que o , III, d «não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na... ()

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Doc. 250.2280.1536.1300

81 - STJ. Direito penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão e contradição não verificados. Atenuante de confissão espontanea. Não incidência. Réu não confessa o tráfico, mas o transporte de material diverso. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão que acolheu os embargos de declaração para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. No recurso especial, o embargante sustentava a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos do , III, d, argumentando que sua confissão teria sido utilizada para fundamentar a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão ... ()

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Doc. 144.5252.9001.2600

82 - TRT3. Ausência do reclamante à audiência em que deveria depor. Aplicação dos efeitos da confissão ficta. Inteligência da Súmula 74 do c. TST.

«A ausência do reclamante à audiência em que deveria depor acarreta os efeitos da confissão presumida, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na defesa. Inteligência da Súmula 74 do C. TST, verbis: «CONFISSÃO. (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 80138577.2001.5.02.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.201. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela com... ()

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Doc. 193.8274.4005.9900

83 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a Súmula 545/STJ, «Quando a confissão ... ()

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Doc. 241.0310.7976.2552

84 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. 1. Dosimetria da pena. Confissão utilizada na fundamentação pelo colegiado de origem. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Compensação da confissão com a agravante da reincidência. Ocorrência. 3. Ordem concedida.

1 - Há evidente ilegalidade se o Colegiado a quo utilizou a confissão do paciente para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no , III, «d». 2 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 3 - Ordem concedida para reconhecer a incidência da atenuante d... ()

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Doc. 682.7070.4570.8927

85 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Confissão de autoria. Ato processual. Forma solene. Confissão informal. No processo penal brasileiro, confissão é ato processual solene que não dispensa forma específica (CPP, art. 199). Inadmissível, portanto, fundar a condenação exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria que, concretamente, não se confirmou como bem reclamado pelo direito vigente

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Doc. 161.5471.8005.5100

86 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Paciente condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão extrajudicial utilizada como elemento para a condenação. Confissão parcial feita em juízo. Irrelevância. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pena reduzida, com a manutenção dos demais termos da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ... ()

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Doc. 210.7131.1188.8930

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Questão não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não tendo a questão sido objeto de exame pela Corte de origem, não há como ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 1 - Inexistência de ilegalidade flagrante, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a confissão espontânea não tem incidência nos casos em que o réu confessa apenas a propriedade da droga, afirmando, porém, a finalidade para uso próprio, nos exatos termos da súmula 630/STJ: A incidência da aten... ()

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Doc. 182.4922.9000.2200

88 - STJ. Reclamação. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Falta de reconhecimento na origem da confissão espontânea. Impossibilidade de se compensar. Parecer acolhido.

«1 - Não há falar em descumprimento do julgado do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que faltou o anterior reconhecimento, na origem, da dita confissão espontânea, sendo, portanto, inviável a compensação com a reincidência constatada. 2 - Conforme a revisão criminal, o reclamante apenas confessou ser o possuidor da droga para consumo próprio, não tendo confessado em nenhum momento o cometimento do tráfico. 3 - Reclamação improcedente.»

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Doc. 162.3714.4004.5800

89 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a condenação. Incidência da atenuante. Obrigatoriedade. Compensação com reincidência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante, compensando-se com a reincidência. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, de modo a se reconhecer a incidência da atenuante da confissão, redimensionando-se a pena nos termos do dispositivo.»

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Doc. 241.1230.5685.1613

90 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Não configuração. Paciente apenas confessou o uso de drogas e não a prática do crime. Súmula 630/STJ. Ordem denegada.

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Doc. 240.9040.1975.6847

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade pessoal. Ameaça. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea por não ter havido confissão do réu quanto ao delito em questão. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão, e fazer incidir a confissão espontânea no caso concreto, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0588.6713

92 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Fração aplicada de forma idônea. Recurso conhecido e desprovido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que mant eve a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar de 1/12 (um doze avos), por se tratar de confissão qualificada. 2 - O Recorrente foi condenado por infração ao art. 129, § 3º, combinado com o , II, «h», sendo-lhe imposta pena de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão. A defesa alegou violação ao , III, «d», pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espon... ()

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Doc. 185.7550.6004.9500

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial considerada para fundamentar a condenação. Afastamento da atenuante descabido. Agravo regimental desprovido.

«1 - A confissão extrajudicial, ainda que parcial, quando utilizada para fundamentar a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no , III, «d» - CP. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.7194.2004.3100

94 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação confissão ficta. Atestado médico cujo teor é afastado pela parte em depoimento pessoal. Ineficácia.

«Se a parte interessada, em depoimento pessoal, contradiz atestado médico apresentado por ela, com vistas a elidir revelia ou confissão por ausência injustificada à audiência (Súmula 122, do C. TST), afastada está a eficácia probatória do documento, sendo correta a decisão que acolhe a revelia ou confissão.»

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Doc. 155.3423.8000.0600

95 - TRT3. Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Efeitos.

«O não-comparecimento injustificado da reclamada à audiência na qual deveria depor, estando ele ciente das consequências processuais, autoriza tê-la por confessa quanto à matéria de fato deduzida pelo autor. É isso que decorre da aplicação subsidiária do §2º do no Processo do Trabalho, a partir da dicção do A confissão ficta, contudo não ilide a força probatória de outros elementos de convicção existentes nos autos, gerando presunção apen... ()

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Doc. 241.0210.7227.6743

96 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela defesa de Jackson Luz do Nascimento contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. O agravante alega que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea seria aplicável no caso de confissão parcial e requer a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência. Solicita a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea. II - QUES... ()

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Doc. 231.0021.0247.2969

97 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Confissão qualificada. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a atenuante da confissão.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à incidência da atenuante da confissão. 3 - Esta Quinta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 20/6/2022, em conformidade com a Súmula 545/STJ, consignou que o réu fará jus à at... ()

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Doc. 250.2280.1828.0365

98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Atenuante genérica. Confissão espontânea. Confissão parcial. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Pretensão de afastamento da atenuante. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, «pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 1... ()

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Doc. 162.2750.1006.5800

99 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pena reduzida, com a manutenção dos demais termos da condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo em que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ... ()

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Doc. 103.1674.7403.4700

100 - TAPR. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Réu reincidente. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 67. Inteligência.

«É pacífico o entendimento desta Corte, inclusive do Egrégio STJ que a circunstância referente à reincidência deve prevalecer sobre a circunstância objetiva da confissão espontânea.»

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