Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8061.0399.5120

951 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem. Apropriação indébita qualificada. Confissão espontânea. Manifestação da requerente sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Possibilidade. Identidade de situação fático processual evidenciada. CPP, art. 580. Pedido deferido.

1 - Nos termos do , a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 2 - Hipótese na qual resta demonstrada a similitude fático processual entre o paciente e a corré, porquanto a confissão espontânea de ambos deixou de ser reconhecida por ser parcial. 3 - No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, em 10/4/13, a Terceira Seção firm... ()

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Doc. 210.8080.4600.2954

952 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Atenuante de confissão espontânea e agravante de reincidência. Compensação devida. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal apli... ()

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Doc. 191.6050.3004.1400

953 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do voto revisor integram o decisum. Homicídio. Tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário.

«1 - A alegação de que a transcrição realizada na decisão agravada é do voto revisor, não sendo o entendimento prevalecente na segunda instância, não merece prosperar, uma vez que o voto revisor integra o decisum. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III «d»... ()

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Doc. 137.8122.5002.6300

954 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Dosimetria. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Reconhecimento da ocorrência de confissão qualificada pelo tribunal estadual. Réu que sempre admitiu a prática criminosa. Legítima defesa da honra. Tese levantada pela defesa técnica. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da atenuante devida. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 171.2420.5007.2000

955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão, ainda que parcial, utilizada como elemento para a condenação. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()

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Doc. 171.3560.7018.7700

956 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 65, III. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Confissão qualificada utilizada para embasar a condenação. Decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. (i) inovação recursal. (ii) matéria pacificada nesta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade-, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pen.» (HC 350.956/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/08/2016). 2. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursa... ()

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Doc. 738.5837.8636.6585

957 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Carlos Eduardo Paulino foi condenado por subtrair R$ 11.700,00 de Conceição Araújo da Cruz, mediante abuso de confiança, utilizando o cartão bancário da vítima. A condenação foi de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime fechado. O réu apelou, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a aplicação da atenuante da confissão espontânea, mesmo que realizada apena... ()

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Doc. 505.4214.6834.2875

958 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Natanael Pedro Virtuoso da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando sua regressão ao regime fechado, perda de 1/3 do tempo remido e interrupção do cálculo de penas para progressão. A defesa arguiu nulidade da confissão informal e buscou absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 205.8971.0003.6100

959 - STJ. Questão de ordem. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de Respna origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. HC de ofício. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Legítima defesa. Reconhecimento. Reincidência. Compensação integral. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no , sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no ... ()

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Doc. 203.7824.8001.2400

960 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de Respna origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. HC de ofício. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Legítima defesa. Reconhecimento. Reincidência. Compensação integral. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 129, § 1º, II e § 7º. CP, art. 65, III, «a». CPP, art. 654, § 2º.

«1 - É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no , sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no ... ()

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Doc. 241.0310.7277.3235

961 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, por tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4o. IV c/c art. 14, II, ambos do CPb), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Alegação de nulidade, por violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Condenação baseada na confissão feita em juízo pelo paciente e na oitiva de testemunhas realizada na fase instrutória. Anuência da defesa quanto à dispensa da inquirição das testemunhas em juízo. Admissibilidade. Precedente do STJ. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, todavia.

1 - Ante a confissão do réu em juízo e com base nos depoimentos testemunhais colhidos anda na fase instrutória, acusação e defesa desistiram da inquirição das testemunhas e nada foi requerido na fase do 2 - No caso em exame, não restou configurada a alegada ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto a condenação veio arrimada na confissão do paciente em juízo, não se observando qualquer ilegalidade na dispensa da oitiva de ... ()

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Doc. 187.7921.5724.0485

962 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PREEXISTENTE DO AUTOR COMPROVADA. CONFISSÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse com alegação de esbulho possessório em dois lotes adquiridos por meio de contrato particular. O autor busca a reintegração de posse e a confirmação da medida liminar concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da posse do autor sobre os imóveis e (ii) a validade da concessão de justiça gratuita ao autor. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a impugnação à conces... ()

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Doc. 370.2239.4725.7693

963 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO CONFIGURAÇÃO .

A Corte Regional manteve os termos da sentença de piso que, diante do desconhecimento dos fatos controvertidos pelo preposto que compareceu à audiência, confirmou a aplicação da confissão ficta, nos termos do , § 1º, e indeferiu a produção da prova testemunhal, em razão exatamente de ter se operado a confissão ficta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior, se consolidou no sentido de que o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada implica a presun... ()

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Doc. 230.9150.7275.8595

964 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Confissão parcial ou qualificada. Possibilidade de reconhecimento da respectiva atenuante. Réu que registra apenas uma condenação anterior. Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo ministerial desprovido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No tocante à segunda ... ()

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Doc. 241.2090.8818.5948

965 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Confissão espontânea. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou os pacientes por tráfico de drogas. 2 - A defesa alega nulidade das provas devido à violação de domicílio e pleiteia a compensação integral da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 3 - A decisão agravada concedeu, de ofício, a ordem para fixar a pena do paciente em... ()

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Doc. 131.7098.3865.5808

966 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL -

Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de maté... ()

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Doc. 250.1061.0768.4907

967 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Confissão espontânea parcial e retratada. Reconhecimento devido da atenuante. Súmula 545/STJ. Redução da pena. Regime semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por CAIRO ALEXANDRE SOARES MESSIAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação defensivo. O recorrente alegou violação dos arts. 65, III, d, e 33 do CP, pleiteando o reconhecimento da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

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Doc. 250.1061.0187.3477

968 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão qualificada. Fração de redução da pena. 1/6. Ausência de fundamento concreto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que, com base no art. 255, § 4º, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial, mas concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer a confissão qualificada e reduzir a pena imposta ao agravado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada pode ser considerada para a redução da pena na fração de 1/... ()

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Doc. 952.2151.2691.5903

969 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CODIGO PENAL, art. 304. I. CASO EM EXAME:

Acusada que tentou visitar detento por meio de carteirinha de visitante falsificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Pretende a defesa a absolvição pela insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, eis que presente a figura do crime impossível, diante da ausência de lesividade ao bem público tutelado penalmente. Sustenta a ilicitude da prova decorrente da confissão informal realizada pela acusada no momento dos fatos, eis que teria direito ao silêncio e não f... ()

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Doc. 180.3804.3007.1400

970 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Afastamento pelas instâncias ordinárias por ser parcial. Reconhecimento pelo réu de nuclear comum aos delitos capitulados nos arts. 28 e 33 da Lei de drogas. Circunstância utilizada pelo julgador para embasar a condenação. Incidência da benesse em observância ao enunciado da Súmula 545/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade - , deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. 2. Se a reprimenda deve ser atenuada mesmo em se tratando de confissão qualificada, casos nos quais, sendo acolhida a versão apresentada pelo réu, este ficará livre de pena, co... ()

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Doc. 250.2280.1713.6839

971 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Tribunal do Júri. Confissão espontânea. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, mantendo o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2 - O acórdão entendeu que a confissão do agravante ocorreu apenas na fase inquisitorial e não foi debatida em Plenário, não influenciando o convencimento dos jurados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à con... ()

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Doc. 204.2921.2222.7225

972 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Revisão Criminal proposta por Edson Luis de Lima Beck contra acórdão que manteve sua condenação por roubo, com pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa. Busca a revisão da dosimetria, pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a confissão espontânea do réu deve ser considerada na dosimetria da pena, com... ()

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Doc. 231.2131.2566.3316

973 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante. Confissão parcial. Reconhecimento. Necessidade. Habeas corpus de ofício.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da referida Súmula 182/STJ. 3 - No caso, há flagrante ilegalidade na dosimetria, uma vez que o en... ()

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Doc. 193.1783.4007.9000

974 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Readequação do quantum da reincidência e confissão. Paciente multirreincidente.constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Na apreciação do EREsp. [jurnum=1.154.752/STJ exi=1]1... ()

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Doc. 433.7839.4100.2500

975 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que confessou o porte de arma e munições de uso restrito. Policiais militares que confirmaram a localização da arma de fogo e munições em poder do réu. Pretensão de redução da pena, pelo afastamento dos maus antecedentes e reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, bem como alteração do regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu. Condenações atingidas pelo... ()

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Doc. 241.2021.1380.1931

976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Reconhecimento de atenuante e aplicação do direito ao esquecimento dos maus antecedentes. Supressão de instância. Ausência de confissão. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ. 2 - No caso, não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de of... ()

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Doc. 182.3460.8001.4900

977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Confissão utilizada como elemento de convicção. Incidência. Causa de diminuição de pena (§ 4º) aplicada no mínimo (1/6). Maior grau de envolvimento com o tráfico. Fração justificada. Regime fechado. Quantidade de droga. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para aplicar a atenuante da confissão espontânea.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O paciente confessou a prática do delito, afirmando, inclusive, que traficava há mais ou menos 3 meses. Essa confissão foi utilizada como elemento de convicção pelo Magistrado, configurando... ()

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Doc. 150.5621.8006.7600

978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, for u... ()

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Doc. 157.2142.4008.9300

979 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime de tortura. Art. 1º, I, alinea «a», c/c § 4º, III, da Lei 9.455/97. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Apelante que, motivado por ciúmes, submete sua namorada, adolescente com 17 (dezessete) anos, a intenso sofrimento físico, aplicando-lhe socos e pontapés, com a finalidade de obter confissão sobre um suposto relacionamento amoroso (traição). Liberdade de locomoção da vítima tolhida pelo apelante, que não permitia sua saída do automóvel onde as agressões foram perpetradas. Deslocamento com a vítima para diversos locais, onde a violência era reiterada e o sofrimento potencializado. Apelante que, após obter a confissão, cortou o cabelo da vítima, com uma faca de cozinha, como forma de castigo. Depoimentos firmes e coerentes da vítima e testemunhas, aliadas à confissão extrajudicial do apelante. Palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes de tortura. Laudo pericial que atesta as lesões sofridas pela vítima. Intenso sofrimento físico e mental para obter confissão da vítima. Elemento subjetivo do tipo presente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de lesão corporal. Pleito de fixação de honorários formulado pela apresentação das razões de apelação. Indeferimento. Verba honorária fixada na sentença que engloba eventual interposição ou acompanhamento do apelo. Recurso conhecido e desprovido. Correção, de ofício, de erro material constante na parte sentença.

«Tese - Constitui crime de tortura a agressão praticada por namorado com o fim de compelir a vítima a confessar relacionamento amoroso com terceira pessoa.»

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Doc. 151.6044.2002.9800

980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Compensação da confissão espontânea com a reincidência. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Súmula 443/STJ. Critério matemático. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento EREsp 1.154.752/RS, sed... ()

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Doc. 180.3503.3005.0500

981 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Dosimetria. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Possibilidade. Multirreincidência. Compensação parcial. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na espécie, a incidência da atenuante prevista no CP, CP,... ()

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Doc. 145.9653.6001.7600

982 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 274.8662.2382.0827

983 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DE PENA.

1. O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho condenou o apelante a 6 anos de reclusão e 600 dias-multa por tráfico de drogas, com base na . 2. Inconformado, o réu recorre buscando a absolvição por insuficiências de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. 3. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas, com a confissão extrajudicial do réu e depoimentos dos policiais. 4. A pena é reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ... ()

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Doc. 172.4854.8002.9300

984 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Incidência na segunda fase de individualização da pena. Compensação parcial com a agravante da reincidência. Réu que ostentava duas condenações transitadas em julgado ao tempo dos fatos. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da Súmula/STJ 525, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada ... ()

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Doc. 240.4161.1388.9188

985 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Alteração da fração de redução pela incidência da atenuante da confissão para 1/12. Inviabilidade. Ausência de justificativa para aplicar a redução em menor extensão. Sanção inalterada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O STJ tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação,... ()

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Doc. 166.1320.9002.4400

986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro e quadrilha armada. Confissão extrajudicial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Atenuante reconhecida. Reincidência. Compensação com a confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - «Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada ... ()

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Doc. 241.2021.1963.4401

987 - STJ. Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Confissão extrajudicial qualificada. Reincidência. Regime prisional. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedeu ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. 2 - O habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo inadmissível, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3 - O paciente foi condenado a pena inferior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis, justificando a fixação... ()

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Doc. 181.5769.1135.1306

988 - TJSP. APELAÇÃO - Lei 11.340/2006, art. 24-A - Réu condenado a 4 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu confesso - Confissão amplamente corroborada pelas provas orais produzidas em Juízo - Especial relevância do depoimento da vítima em casos da espécie - Depoimento da vítima corroborado por prova testemunhal - Responsabilização que se impõe - Pena - Adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Condenação definitiva no curso da presente ação por fato praticado anteriormente - Circunstância que configura maus antecedentes - Jurisprudência consolidada do C. STJ - Pena-base mantida em 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Reforma - Possibilidade de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão que auxiliou na formação da convicção da magistrada - Súmula 545 do C. STJ - Atenuante de confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Pena intermediária reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 meses e 15 dias de detenção - Quantum da pena corporal e reincidência do réu que justificam a manutenção do regime semiaberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - CP, art. 44, II - Pena já declarada extinta em virtude do tempo de cumprimento de prisão preventiva - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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Doc. 581.6377.5339.9161

989 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À REPRIMENDA. CONFESSO POLICIAL VALORADO SEM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE RESPECTIVA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO IMPERATIVO. A

r. sentença, no ponto em que questionada, de fato, laborou em equívoco ao desconsiderar circunstância apta à redução da pena e a justificar a presente revisão criminal. Confissão policial reconhecida e valorada como relevante elemento de convicção, para fins de responsabilização penal do ora peticionário, sem, todavia, dar-se a mitigação pela atenuante respectiva, ao argumento de que houve retração em Juízo. Adoção de critérios díspares em evidente prejuízo ao sentenciado ... ()

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Doc. 195.2012.7005.1000

990 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 146.3793.9001.9000

991 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Confissão de dívida. Executividade. Novação. Desnecessidade. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Alegação dos recorrentes que remontam o reexame de matéria contratual e fática, relativa à prova do inadimplemento. Incidência das Súmulas 5, 7 e 300 do STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. A tese dos recorrentes é no sentido da ausência de comprovação do inadimplemento contratual, nada obstante aceita pelas instâncias ordinárias, na interpretação dos elementos fáticos e contratuais fornecidos pelo credor, de modo que a revisão do julgado é tarefa vedada pelo óbice dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. 2. «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial». Súmula 300/... ()

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Doc. 220.8190.1708.2448

992 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Confissão, ainda que parcial, utilizada na fundamentação do julgador. Compensação integral devida.

1 - «A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação». (AgRg no HC 575543 / SC, RELATOR(A) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020). 2 - Agravo regimental provido para reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.

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Doc. 210.8200.9195.3334

993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo improvido.

1 - Tendo a Corte de origem concluído que não houve confissão pelo revisando acerca do delito pelo qual foi condenado, ao asseverar que, muito embora tenha o revisando relatado que a droga apreendida era sua, disse que era para seu consumo pessoal, negando o tráfico, incide o teor da Súmula 630/STJ, segundo qual a atenuante da confissão espontânea no tráfico de drogas exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso pró... ()

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Doc. 463.8039.5730.1681

994 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissão roborada. Relatos coesos da vítima e do policial militar. Apreensão da res em poder do acusado. Não reconhecimento do estado de necessidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância ou de desclassificação para o delito na forma tentada. Consumação do crime. Tema 934 do STJ. Manutenção da condenação. Dosimetria com reparos. Necessidade de reconhecimento da confissão espontânea. Redução da agravante da reincidência para 1/6, com compensação integral da atenuante da confissão reconhecida com a agravante destacada conforme precedentes da Câmara. Regime fechado adequado, diante dos maus antecedentes e reincidência. Provimento parcial do apelo.

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Doc. 240.4161.1447.7306

995 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da confissão. Compensação parcial com a agravante da multirrencidência. Fração de 1/6. Desproporcionalidade não verificada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada em recurso especial repetitivo, pois, em se tratando de agente multirreincidente, a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é feita de forma proporcional. 2 - No caso, não há desproporcionalidade na aplicação da fração de 1/6 em razão da compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2839.4990

996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação d o convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d.» 2 - Uma vez que, no caso, os depoimentos prestados pelo agravante não foram utilizados para a formação do convencimento dos julgadores - que se valeram dos demais elementos fático probatórios colacionados aos autos para concluir pela condenação -, não há como ser reconhecida, em sua favor, a ate... ()

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Doc. 240.9290.5664.7923

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Feminicídio. Fração incidente a título da atenuante da confissão espontânea. 1/12. Confissão qualificada. Ausência de constrangimento ilegal.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - Não há ilegalidade na aplicação da fração de 1/12 a título da atenuante da confissão qualificada, tendo o agravante afirmado que teria agido em legítima defesa, entendimento que está em consonância com os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, bem como com a jurisprudência desta Corte Superio... ()

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Doc. 203.5890.1005.2800

998 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. 1.341.370 (DJe 17/4/2013), submetido ao rito do , Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o Assim, não há como fazer preponderar a circunstância da reincidên... ()

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Doc. 144.9644.5003.7000

999 - TJSP. Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia». Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.

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Doc. 160.4021.8005.2300

1000 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. Dessa forma, a preponderância da reincidência no cálculo se constitui em aplicação efetiva dos princípios da proporcionalidade e individualização da pen... ()

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