Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3712.4986

751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade.

1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. 2 - Recurso a que se dá provimento a fim de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena recaída sobre o recorrente, mantido o regime fechado para o início da expiação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5426.9597

752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas (37,48 g de cocaína e 6,6 g de maconha). Pleito de refazimento da dosimetria da pena. CP, art. 65, III, d. Confissão espontânea. Prazo para interposição do recurso cabível em curso na origem. Inadequação da via eleita. Desvirtuamento do uso do writ. Teses subsidiárias. Confissão informal não utilizada para formação da convicção do julgador. Súmula 545/STJ. Confissão judicial de propriedade das drogas para consumo pessoal. Súmula 630/STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3211.1842.9139

753 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido de absolvição. Reexame fático dos autos. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante genérica de confissão informal. Ausência de qualquer prova quanto à confissão por parte do paciente.

1 - O pedido de absolvição requer o reexame fático e probatório, o que é inviável, em sede de habeas corpus. 2 - Vê-se dos autos que nem sequer houve confissão por parte do paciente, pois houve a negativa em ambas as etapas procedimentais. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8121.0125

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Compensação entre a agravante da reincidência com a confissão espontânea. Viabilidade, mesmo sendo específica a reincidência. Entendimento da Terceira Seção do STJ. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção firmou o entendimento de que a reincidência, inclusive a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. 2 - Entendeu o Tribunal de origem pela não compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em razão desta última ser específica, o que não corrobora a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7756.1917

755 - STJ. Habeas corpus. Furto. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma firmou-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Ordem concedida para, fazendo a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzir a reprimenda do paciente, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa para 3 (três) anos de reclusão e mais 30 (trinta) dias-multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7007.7200

756 - TJRS. Direito privado. Veículo. Reintegração de posse. Perda e danos. Conversão. Possibilidade. Audiência. Não comparecimento. Confissão ficta. Apelação cível. Ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos. Confissão ficta. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial inocorrentes.

«1. Inicial suficiente. 2. Inexistência de nulidade por não ter sido aberto prazo para memoriais, pois o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento, nem seu advogado. 3. A confissão ficta, pelo não comparecimento do réu à audiência onde deveria prestar depoimento pessoal, bem como a prova produzida, permitem a procedência do pedido. Sentença mantida. Apelo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1800.4382

757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Título executivo. Súmula 300/STJ. Não-Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial» (Súmula 300/STJ). 2 - No caso, o recurso especial não encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, visto que a confissão de dívida, mesmo que ressalve expressamente não ter havido novação, mantém a condição de título executivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0016.3000

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Compensação. Confissão. Reincidência. Utilização da confissão para configurar a autoria. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Se a confissão informal do Agravado aos policiais acerca da subtração patrimonial, no momento da prisão em flagrante, foi utilizada como fundamento pelo Tribunal de origem para manter a sua condenação, é devida a incidência da respectiva atenuante. Aplicação da Súmula 545/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 01/10/2019). 2 - Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1085.6800

759 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Confissão ficta. Prova pré-constituída.

«Segundo consta do acórdão regional, ainda que tenha sido aplicada a confissão ficta ao reclamante, a condenação ao pagamento de horas extas decorreu da análise do conjunto probatório pré-constituído. Portanto, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 74, item II, do TST, a qual dispõe que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta. Agravo de instrumento conhecido e não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1092.2000

760 - TST. Recurso de revista. Preposto nomeado pelo representante da massa falida. Desconhecimento dos fatos. Confissão.

«O Regional consigna que o preposto nomeado pelo administrador judicial demonstrou, em seu depoimento, desconhecimento dos fatos relacionados ao contrato de trabalho do reclamante, implicando confissão quanto à matéria fática. Os arestos cotejados dizem respeito à confissão ficta aplicada ao síndico dativo (representante legal) da massa falida, sendo, pois, inespecíficos. Incidência da Súmula 296, I, desta Corte. Não constatada a violação dos preceitos de lei indicados. Recurso de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5285.9002.3900

761 - TRT3. Confissão ficta. Ausência injustificada do reclamante à audiência. Matéria fática incontroversa.

«Aplica-se a pena de confissão ao empregado que, ciente do dia e hora designados para a audiência de instrução na qual deveria prestar depoimento, deixa de comparecer à assentada não justificando sua ausência. Todavia, como a confissão ficta não possui caráter absoluto, acarretando a mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, ela pode ser elidida pela prova pré-constituída nos autos, sendo certo que em se tratando de fato incontroverso, a penal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6523.5005.4000

762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Paciente preso em flagrante. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo improvido.

«1. A confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência, na segunda fase da aplicação da pena (REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do ). 2. A prisão em flagrante, por si só, não obsta o reconhecimento da confissão e sua compensação com a reincidência (Precedentes). 3. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4003.3000

763 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Réu com várias condenações. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Havendo notícias de que o réu já possui diversas condenações definitivas, mostra-se impossível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência, haja vista a sua postura de reiterado desrespeito à norma penal. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9004.5400

764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3000.7700

765 - TJMG. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos. Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Assinado somente por uma testemunha. CPC/1973, art. 585, II. Ausência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção do processo

«- A teor do disposto no CPC/1973,, II, é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. - A constatação da inexistência de documento hábil torna imperativo o acolhimento dos embargos aviados e a extinção do processo de execução.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8009.6000

766 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). 2. No caso, o agravante registra duas condenações definitivas anteriores, motivo pelo qual não é possível proceder à compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, porque evidenciado, por meio da recidiva, maior reprovabilidade da conduta do agente. 3. Agravo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7491.5008.9400

767 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Homicídio. Dosimetria. Confissão qualificada. Atenuante. Incidência. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Não há contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. O acórdão embargado contém ampla e suficiente fundamentação no no sentido de que ambas as Turmas da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm, atualmente, firme jurisprudência admitindo a confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - como circunstância atenuante genérica prevista no , III, d. 2. Embargos de declaração r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2840.1001.2300

768 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Descumprimento. Liquidez. Exigibilidade. Art. 585, II, do revogado CPC. Súmula 300/STJ. Agravo não provido.

«1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC, , II, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, 2. Conforme o Súmula 300/STJ, «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.» 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0005.5600

769 - TST. Recurso de revista. Massa falida. Confissão do preposto.

«O Tribunal Regional, delimitando o desconhecimento dos fatos pelo preposto, manteve o indeferimento do pedido de aplicação da pena de confissão à reclamada, em razão de a empresa encontrar-se em processo de falência. O desconhecimento dos fatos pelo preposto configura confissão ficta, gerando a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, na forma do , § 1º e da Súmula 74/TST II, do TST, ainda que se trate de massa falida. Precedentes. Recurso de rev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6015.4000

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão espontânea qualificada. CP, art. 65, III, «d». Incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, simples ou qualificada, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.8608.5991.9990

771 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Confissão de dívida - Sentença de improcedência - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Alegação de ausência dos requisitos de liquidez, certeza, e exigibilidade - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (, III) - Precedentes - Excesso de execução - Inocorrência - Pagamento do valor desembolsado pela seguradora, sem desconto, em eventual descumprimento do acordo, expressamente prevista no instrum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8231.1373.8884

772 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Atenuante da confissão espontânea. Réu que admitiu os fatos perante o plenário do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Adcs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF - flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.5525.5517.6886

773 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COAÇÃO -

Alegação de coação para a celebração da confissão de dívida - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovado o fundado temor de dano iminente e considerável, subjacente à prática da coação (CC, art. 151) - Ameaças de cobrança mediante bloqueio de contas bancárias e repasses de pagamentos de convênios que se inserem no âmbito do exercício regular de um direito (CC, art. 153) - Coação não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFIS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5864.3806

774 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Aumento inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Constrangimento ilegal inexistente. Fração de redução pela confissão espontânea em patamar inferior a 1/6 sem fundamentação. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Sursis negado fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de DIEGO ERAZABA POTTES, condenado à pena de 1 ano e 5 meses de reclusão em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal grave no contexto de violência doméstica (, § 13). A impetrante alega constrangimento ilegal no quantum de exasperação da pena-base e na fração aplicada à atenuante da confissão espontânea, além de pleitear a concessão do sursis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8388.2631

775 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Variedade e quantidade de drogas (91,07g de cocaína, 6,44g de crack, 341,94g de cocaína e 362,9g de maconha). Impossibilidade de reconhecimento da confissão. A paciente não assumiu a propriedade ou a venda dos entorpecentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando redimensionar a pena-base, reconhecer a confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e abrandar o regime prisional, em condenação por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6004.2100

776 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Terceira fase da dosimetria. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.4561.2047.5658

777 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPRATICABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

-Restando demonstrado que o agente se utilizou de via anormal ou esforço incomum para a prática do delito, notadamente por meio de prova testemunhal, não há que se falar em decote da qualificadora prevista no, II, do §4º, do , sendo prescindível a prova pericial. -Os maus antecedentes justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. -Consoante o entendimento do STJ, a confissão do acusado, conquanto parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1613.3761

778 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de redução da pena ao mínimo legal. Erro material corrigido. Embargos acolhidos.

I - CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu habeas corpus para reduzir a pena do embargante condenado por FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). O embargante alega contradição na fixação da pena, sustentando que o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea deveria resultar na fixação da pena no mínimo legal. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à correção do erro material. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7424.1800

779 - STJ. Pena. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«A confissão espontânea não-retratada sempre atenuará a pena, porquanto possui caráter meramente objetivo, já que a lei não impôs critérios subjetivos ou fáticos, nos termos do , III, «d».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.3453.4476.1908

780 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pela prova oral. Condenação não questionada. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Apelo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7452.1700

781 - TRT2. Audiência de instrução. Ausência da reclamada e do advogado. Revelia e confissão ficta caracterizadas. CPC/1973, art. 319. CLT, art. 813.

«A ausência da reclamada e do advogado. Não elide a confissão e revelia a designação de outra audiência no mesmo dia. Cabe ao interessado requerer o adiamento da última audiência designada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7345.7900

782 - TAMG. Prova. Confissão extrajudicial no Inquérito Policial. Retratação em Juízo. Confissão que se coaduna com os demais elementos de prova. Condenação.

«As confissões extrajudiciais dos agentes realizadas durante o inquérito policial, ainda que retratadas em juízo, podem e devem ser utilizadas como prova, desde que se coadunem com os demais elementos dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7358.8000

783 - TAMG. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.7364.8858.6599

784 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial do réu corroborada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Pena reduzida pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7363.1200

785 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma do regulamento interno. Falta de pagamento das taxas. Confissão. Não reconhecimento. CPC/1973, art. 334, II.

«O reconhecimento da falta de pagamento das taxas condominiais não conduz na confissão da infração à norma do regulamento interno do condomínio que envolve renúncia de direito indisponível.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4202.3002.1000

786 - TST. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, VIII. Fundamento para invalidar confissão.

«A matéria relativa à confissão, além de não tratada no acórdão rescindendo (Súmula 298/TST), atrairia a incidência da Súmula 404/TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6125.9001.6500

787 - TJSC. Pedido de preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do CP, art. 62, IVprejudicado.

«Com o afastamento da agravante do , IV, fica prejudicado o pedido de preponderância da atenuante da confissão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.9747.0642.8589

788 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pena mantida. Agravante da reincidência bem reconhecida. Atenuante da confissão. Não cabimento. Alegação de que agiu em legítima defesa. Confissão qualificada. APELAÇÃO DESPROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6285.3570

789 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de roubo. Atenuante da confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Interpretação da Súmula 545/STJ. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Resp1.972.098/SC./STJ Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, como ocorrido no caso em análise. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1131.2420

790 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante da confissão. Confissão parcial. Reconhecimento. Necessidade.

1 - O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. 2 - Tendo o paciente reconhecido seu envolvimento no delito, pois confessou parcialmente sua participação, dizendo que fez coisa errada, mas negando ter encostado a mão nas vítimas, deve haver a incidência da atenuante da confissão. 3 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.5003.8900

791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea qualificada. Manifestação do réu debatida em plenário do Júri. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. 2 - Tratando-se de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2312.6799

792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Mera referência à suposta confissão informal apenas por ocasião da transcrição do depoimento da testemunha. Inexistência de confissão. Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante. Nulidade do acórdão impugnado. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como aplicar a atenuante prevista no , III, d, na dosimetria da pena do Agravante, haja vista que inexistiu confissão, seja extrajudicial ou judicial, pois, conforme bem destacado no acórdão impugnado, « o denunciado não admitiu o cometimento do ilícito em qualquer das oportunidades em que foi interrogado». Ademais, na fundamentação da sentença não se identifica alusão às declarações prestadas pelo Acusado no momento da abordagem policial para respaldar a c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6941.6405

793 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional (166 g de maconha). Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Atenuação obrigatória. Tese de impossibilidade de compensação integral com a reincidência. Hipótese onde o agravado não é multirreincidente. Manutenção do julgado que se impõe.

1 - Somente na hipótese de multirreincidência é que há falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada. 2 - A confissão do paciente, embora utilizada para lastrear a convicção do julgador acerca da procedência da acusação, não foi compensada com a reincidência, pois as instâncias ordinárias entenderam pela preponde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5181.8996

794 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Alegada ausência de vínculo associativo. Impossibilidade de exame de provas em habeas corpus. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por associação para o tráfico de drogas, com pedido de absolvição, alegando ausência de demonstração da estabilidade e da permanência, pleiteando, ainda, o reconhecimento da confissão espontânea, de forma subsidiária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus para reexame de provas e na possibilidade de absolvição ou de reconhecimento da confissão esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3980.1617.4620

795 - TJSP. revisão criminal. homicídio qualificado. impossibilidade de redução da pena. inexistência de confissão espontânea. pedido revisional indeferido. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal formulado por Jean Carlos de Oliveira Victor, condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). 2. Pretensão do peticionário de obter a redução da pena, com fundamento na atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»). II. Questão em discussão 3. Verificar se a alegada confissão qualificada do réu é suficiente para justificar a aplicação da atenuante e, consequentemente, reduzir a pena imposta. III. Razões de decidir 4. A confissão espontânea deve ser voluntária, plena e decorre da intenção livre do réu em colaborar com a justiça. 5. No caso, o réu negou o animus necandi e alegou justificativas excludentes de ilicitude, afastando a incidência da confissão espontânea, por não demonstrar lealdade processual. IV. Dispositivo 6. Pedido revisional indeferido. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, art. 59; art. 121, § 2º, I e IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: • STF, HC 129.278/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/05/2009, DJe 25/05/2009.• STF, HC 211.174, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 20/06/2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.0122.6103.3270

796 - TJSP. Revisão criminal. Roubos triplamente circunstanciados, em concurso formal, por duas vezes. Pretende-se a alteração da dosimetria, reconhecendo-se a atenuante da confissão e afastando-se a majorante referente ao emprego de arma de fogo. Parcial acolhimento. Emprego de arma de fogo caracterizado pela prova oral, sendo desnecessária a apreensão do artefato bélico, como bem reconhecido na origem. Por outro lado, o réu confessou parcialmente os fatos em juízo, conforme reconhecido na r. sentença de primeiro grau. No mais, segundo o depoimento dos policiais, no momento da abordagem o peticionante confessou informalmente aos agentes sua participação no roubo. Confissão informal que foi utilizada para fundamentar o decreto condenatório, sendo mencionada expressamente no v. acórdão. Necessidade de se reconhecer a atenuante, seja pela confissão parcial em juízo, seja pela confissão informal perante os policiais, já que se entende que foram úteis para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ que já vigorava à ocasião dos julgamentos. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência específica, reconhecida na origem, e a atenuante da confissão. Tema Repetitivo 585 do STJ já vigente em sua atual redação à época de prolação do r. acórdão. Pena redimensionada para 09 anos e 26 dias de reclusão. Revisão criminal parcialmente deferida, com readequação da pena.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 885.4136.7219.9763

797 - TST. RECURSO DE REVISTA.PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO PARA COMARCA DIVERSA DO LOCAL DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE MODO VIRTUAL COM ANTECÊNCIA RAZOÁVEL. PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação da pena de confissão ao reclamante que não pode comparecer presencialmente à audiência por residir em comarca diversa da realização da audiência, tendo sido rejeitado seu pedido de participação virtual. A pena de confissão é aplicada à parte que, devidamente intimada, não comparece à audiência, conforme entendimento da Súmula 74/TST. Todavia, o , em seu parágrafo primeiro, possibilita a designação de nova a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.3963.0335.8262

798 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de confissão de dívida - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Rejeição - Insurgência do embargante - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que as duplicatas que deram origem ao contrato de confissão de dívida, que é o título em que fundada a execução, não contém assinatura - Não acolhimento - Instrumento de confissão de dívida que conta com assinatura eletrô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3294.7001.8300

799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento, ainda que a confissão seja parcial. Precedentes. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusado, ainda ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1940.4002.1900

800 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo. Confissão parcial. Atenuante configurada. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Ordem concedida, de ofício.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. No julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações