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651 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Validade. Avaliação da confissão pela força de convencimento que contém, aliada a outros elementos de prova, e não pelo lugar em que é feita. Necessidade. Condenação mantida. Recurso improvido.
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652 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Existência de circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelos jurados. Inexistência de confissão plena. Pena-base já fixada no mínimo legal. Recurso improvido nessa parte.
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653 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea e reincidência. Atenuante e agravante. Compensação. CP, art. 63 e CP, art. 65, «d».
«Na fixação da pena e na segunda fase do critério trifásico, havendo a confissão espontânea e verificando-se a reincidência do sentenciado, aquela circunstância atenuante deverá ser compensada por esta agravante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Inovação recursal. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da tese de aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme CP, art. 65, III, «d». 2 - O agravante foi condenado por delito previsto no art. 213, caput, c/c CP, art. 234, III, à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, decisão mantida em segunda instância. 3 - A tese de confissão espont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Réu que registra apenas uma condenação anterior. Possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Agravo não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o § 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2 - Ainda, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgados em 22... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CLT, art. 818, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SALÁRIO «POR FORA". CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Na hipótese, o e. TRT, em que pese o registro de que as demandadas não compareceram à audiência de instrução, manteve a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de «salário por fora», ao fundamento de que o autor deixou de juntar qualquer documentação nesse sentido e sequer produziu prova oral no particular. A decisão regional, conforme proferida, está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 74, I, segundo a qual « Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor «. Assim, considerando a confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de elementos de prova aptos a afastar a presunção decorrente da confissão, não se afigura possível presumir a ausência de «salário por fora". Recurso de revista conhecido e provido.
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657 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto tentado. Ausência de confissão. Impossibilidade de incidência da atenuante. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Tentativa. Fração. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de reexame probatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que o recorrente questiona (i) o não reconhecimento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; e (ii) a majoração da causa de diminuição relativa à tentativa para a fração máxima. O Tribunal a quo manteve a condenação e o cálculo da pena, com base na ausência de confissão e no iter criminis percorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há du... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu e pelo Ministério Público contra a sentença que condenou o apelante pelo crime de furto qualificado e absolveu o apelado. 2. O Ministério Público recorre visando a condenação de L, enquanto a defesa de D busca a redução da pena em razão da confissão espontânea. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) se a prova colhida nos autos é suficiente para a condenação de Luiz Rafael;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Compensação integral da atenuante da confissão com a reincidência. Única condenação anterior transitada em julgado. Subsistência da atenunate da menoridade. Redução da pena em 1/6. Legalidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em apelação criminal, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena do recorrido. 2 - O recorrido foi condenado por roubo, com pena inicial de 7 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, posteriormente reduzida para 4 anos e 7 meses, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. II -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão. Possibilidade de fração inferior a 1/6 mediante fundamentação idônea. Acó rdão recorrido que considerou o menor aproveitamento das informações prestadas pelo réu, justificando a redução inferior a 1/6. Precedentes desta corte. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 65, III, «d» e 68, caput, do CP, argumentando que a redução da pena pela confissão espontânea foi aplicada de forma desproporcional. 3 - O acórdão recorrido fixou a pena base em 22 anos de reclusão e 30 dias-multa, reconhecendo a atenuante da confissão esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Réu condenado por lesão corporal grave, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto. Apelação busca absolvição, por legítima defesa ou insuficiência probatória, afastamento da agravante do motivo fútil ou a sua compensação com a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de legítima defesa ou de provas suficientes para a condenação e (ii) a possibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea na dosimetria da pena. Não incidência da atenuante de confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Inviabilidade de reexame de provas em sede de recurso especial. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), afastando a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d». II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a confissão do recorrente, ao admitir a posse da droga para uso pessoal, caracteriza confissão espont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravante multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A compensação da confissão espontânea e da reincidência, contudo, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Compensação parcial. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão dos réus, ainda que parcial (qualificada) ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). 2. No caso dos autos, o paciente admitiu a tentativa de subtração do veículo, porém negou o arrombamento. Todavia, não há como afastar a atenuante da confissão,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a confissão do acusa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela defesa de EDILSON FELICIO DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sua condenação por extorsão, com pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa. O requerente pleiteia a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral da ate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. N ecessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, pois o recorrente não admitiu a prática do delito, nem na fase judicial nem na inquisitiva. II - Questão em discussão 3 - A espontânea pode ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Multirreincidência e confissão espontânea. Compensação proporc ional. Precedente. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência desta Corte Superio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Confissão qualificada e agravante de recurso que dificultou a defesa da vítima. Compensação integral. Possibilidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, na forma qualificada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada pode ser compensada integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, ou se deve resultar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Alegação de vício de consentimento (coação e erro). Descabimento. Confissão de dívida oriunda de serviços educacionais efetivamente prestados pelo exequente, sendo incontrovertida a inadimplência da executada. Documento redigido de forma absolutamente inteligível e que foi precedido de tratativas entre as partes. Ausência de comprovação coação ou erro hábeis a macular o negócio jurídico. Nulidade do título não configurada. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E DA CONFISSÃO INFORMAL SEM AVISO DO DIREITO AO SILÊNCIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO E DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que condenou o Apelante pela prática do crime do art. 33, caput, c/c 33, § 4º da Lei 11.343/2006 à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária. A Defesa argui preliminares de nulidade por ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada susp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Apelo da Defesa. Condenação mantida, vez que se trata de réu confesso e a confissão foi roborada pelas demais provas. Penas já dosadas no mínimo. Alterada a única medida substitutiva imposta por multa, no importe de 10 diárias, no piso, à falta de motivação para a escolha de prestação pecuniária, ao que se soma a previsão legal de que a confissão sempre atenua a pena. Apelo parcialmente provido.
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675 - TJSP. Apelação. CP, art. 129, caput. Sentença Condenatória. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão e conversão da pena em restritiva de direitos. Impossibilidade. Sentença que fixou a reprimenda no mínimo legal, reconheceu a atenuante de confissão e que substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da Ementa: Apelação. CP, art. 129, caput. Sentença Condenatória. Pretensão de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante de confissão e conversão da pena em restritiva de direitos. Impossibilidade. Sentença que fixou a reprimenda no mínimo legal, reconheceu a atenuante de confissão e que substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Incidência da Súmula 231/STJ. Pretensão de fixação de regime inicial aberto. Possibilidade. Substrato fático que permite a fixação de regime menos gravoso. Réu primário. Recurso parcialmente provido.
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676 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Concurso de atenuante e agravante. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência: impossibilidade. Precedentes. CP, art. 67.
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677 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação da condenação. Prevalência da confissão real. Contrariedade à Súmula 74/TST, II. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 350. CLT, art. 59.
«1. O processo civil brasileiro tem como um de seus pilares o princípio do livre convencimento do juiz, consubstanciado no CPC/1973, art. 131, que estabelece a liberdade do julgador no exame das provas produzidas no curso da instrução processual. 2. Nesse contexto, pode-se concluir que a confissão judicial – que, nos termos do CPC/1973, art. 350, «faz prova contra o confitente». – não se sobrepõe, de per si, ao conjunto das demais provas constantes dos autos, cabendo ao juiz definir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo circunstanciado. Condenação. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - A atenuante do CP, art. 65, III, d, possui caráter objetivo, configurando-se, tão somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, sendo irrelevante que a confissão seja incompleta. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TRT3. Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Aplicação de confissão ficta.
«Nos termos do CLT, art. 843, § 1º, faculta-se ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos na lide, sendo que o desconhecimento desses fatos é considerado pela doutrina e jurisprudência como recusa em depor, atraindo para o empregador a pena de confissão quanto à matéria de fato não esclarecida pelo preposto, desonerando a parte, a quem aproveita a confissão, de produzir provas a respeito do tema. Assim, demonstrando a preposta da demandad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Pena. Método trifásico. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Circunstância agravante. Reincidência. Concurso. Personalidade. Conceito. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência - ainda que seja esta múltipla - ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro. Com isso, não se deixará de valorizar a confissão como ferramenta especialmente importante para a economia, certeza e celeridade do processo. Independentemente de inquisições intimistas e invasivas, a confissão é conduta que denota, em favor do confitente, de modo estritamente concreto, uma personalidade - como tal compreendendo-se não mais que uma simples identidade humana que nos fatos se objetivou socialmente - que se fez colaborativa com o sistema criminal de justiça. Com isso, tem-se o devido tributo tanto à regra do CP, art. 67 quanto ao enunciado da Súmula 545/STJ
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681 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Pena. Método trifásico. Circunstância atenuante. Confissão espontânea. Circunstância agravante. Reincidência. Concurso. Personalidade. Conceito. De melhor técnica que, em casos em que estão simultaneamente presentes a atenuante da confissão espontânea de autoria e a agravante da reincidência, ambas sejam compensadas reciprocamente e por inteiro. Com isso, não se deixará de valorizar a confissão como ferramenta especialmente importante para a economia, certeza e celeridade do processo. Independentemente de inquisições intimistas e invasivas, a confissão é conduta que denota, em favor do confitente, de modo estritamente concreto, uma personalidade - como tal compreendendo-se não mais que uma simples identidade humana que nos fatos se objetivou socialmente - que se fez colaborativa com o sistema criminal de justiça. Com isso, tem-se o devido tributo tanto à regra do CP, art. 67 quanto ao enunciado da Súmula 545 e do Tema Repetitivo 585, ambos do STJ
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682 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES TENTADO.
Apelo defensivo: Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada pela palavra da vítima. Dizeres intimidatórios e simulação de portar objeto sob as vestes. Elementar do art. 157 caracterizada. Pleito desclassificatório inadmissível. Condenação pelo crime de roubo mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base fixada no mínimo. Dupla reincidência. Reconhecimento da confissão. Réu que admitiu a subtração. Confissão parcial que faz jus à atenuant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Dosimetria. Confissão. Retratação. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos que o paciente confessou perante a autoridade policial, tendo se retratado posteriomente quando interrogada em juízo. 2 - Consoante entendimento consolidado no STJ, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. 3 - Ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado tentado. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão e a redução máxima pela tentativa. Procedência em parte. Impõe-se o reconhecimento da confissão se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva e sua confissão foi utilizada pelo Colegiado prolator do Acórdão revidendo para preservar o veredito condenatório dos jurados que, pode-se concluir, inequivocamente utilizaram sua versão na formação do convencimento. Incidência da Súmula 545/STJ. No mais, considerando que a vítima foi efetivamente atingida, no braço direito e nas costas, por três dos seis disparos de arma de fogo efetuados pelo peticionário, que ela suportou lesão grave e precisou ser internada, afigura-se incensurável a incidência da menor fração de redução pela tentativa. Pedido revisional em parte deferido, para reconhecer a atenuante da confissão e reduzir a pena mediante compensação integral com a agravante do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima
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685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Agravante da multirreincidência. Compensação parcial.
«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou compreensão no sentido de que a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não sendo apta para atenuar a pena a mera admissão da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Revaloração dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Compensação integral com a reincidência. Possibilidade. Agravo improvido.
«1 - Incabível a pretensão de afastamento de confissão do acusado, quando claramente demonstrada a não incidência da Súmula 7/STJ, tendo havido apenas a revaloração e não o revolvimento de matéria fático-probatória. 2 - Incide a atenuante da confissão espontânea, quando utilizado o depoimento do réu na fase inquisitorial com o fim de reconhecimento da autoria, conforme Súmula 545/STJ. 3 - A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp [jurnum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Cabimento. Confissão na fase inquisitória utilizada para amparar a sentença condenatória. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Nos termos da Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», do Códi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Atenuante da confissão. Súmula 545/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III «d» mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Homicídio qualificado. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na espécie, na segunda fase da dosimetria, o Tribunal de origem ao considerar a confissão do paciente, não fundamentou o quantum de diminuição fixado no valor fracionário de 1/12, assim como não compensou integralmente a respectiva atenuante com a reincidência. III - Reconhecida a atenuante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Tentativa de homicídio. Confissão qualificada ou parcial. Reconhecimento. Compensação atenuante e agravante. Aplicabilidade. Contradição entre o acórdão e julgados anteriores. Não ocorrência. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1 - Não há contradição a ser reconhecida presente caso, a despeito de as instâncias ordinárias indicarem a alegação de legítima defesa pelo paciente, deixou-se de sopesar a confissão segunda fase da dosimetria. [...] A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/2/2019). 2 - Entendimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão acerca da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante de pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - O entendimento sufragado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, se a confissão do agente for utilizada como um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, «d», deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. 2 - Na hipótese dos autos, não obstante o paciente tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu o crime de tráfico de entorpec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Confissão. Compensação integral com a reincidência. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67». 2 - Por ocasião do julgamento do HC 365.963/SP (Rel. Ministro Felix Fischer), ocorrido em 11/10/2017, a Terceira Seção deste Superior Tribunal decidiu qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Recurso especial. Estupro. Constrangimento ilegal e resistência. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Igualmente preponderantes. Compensação. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a pena deveria permanecer inalterada em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 11.154.752/RS, consolidou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, as agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea podem ser compensadas, devendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto duplamente qualificado. Confissão parcial. Atenuante configurada. Aplicabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime prisional fechado. Pena superior a quatro anos. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Possibilidade de imposição do modo mais grave. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. O réu, reincidente específico, condenado a pena superior a 4 anos de reclusão e com as circunstâncias judiciais sopesadas de forma desfavorável, poderá, desde o princípio, cumprir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.
«1. A confissão, por indicar arrependimento, demonstra personalidade mais ajustada, a ponto de a pessoa reconhecer o erro e assumir suas consequências. Então, por demonstrar traço da personalidade do agente, o peso entre a confissão e a reincidência deve ser o mesmo, nos termos do CP, art. 67. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 67. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS, da minha relatoria (DJe 4/9/2012), pacif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Confissão espontânea. Atenuante afastada pela corte local por não ter sido determinante para a condenação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. (HC 315.970/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015). 2. O Tribunal local deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea por entender que as declarações do recorrente não espelharam a verdade dos fatos, não contribuindo para a sua cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado em concurso formal. Materialidade e autoria incontestes. Confissão do acusado. Reconhecimento pelas vítimas. Crime tentado. Consumação caracterizada. Posse da res furtiva. Compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Entendimento consolidado no STJ. Provimento parcial.
«I - Extrai-se do acervo probatório, à evidência, ter o acusado concorrido para a prática delitiva atuando como coautor dos roubos, conforme sua própria confissão e o reconhecimento por parte das vítimas. II - Não há que se falar em crime tentado, uma vez os bens roubados, ainda que por curto espaço de tempo, ficaram em posse dos acusados, não se exigindo que tal detenção seja mansa. Portanto, consumado o crime. Em consonância com o mais recente entendimento firmado no Superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Penal. Habeas corpus. Latrocínio e roubo circunstanciado. 1. Sentença. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Dosimetria da pena. Confissão utilizada pelo magistrado. Condenação. Redução da pena-base pela atenuante. Reconhecimento. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Há evidente ilegalidade se a confissão do increpado foi utilizada para embasar a condenação, mas deixou de ser reconhecida a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d». 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicialidade. Não conhecimento.
«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva em juízo, alegando que teria comprado o entorpecente apenas para consumo e não para a mercancia, razão pela qual não deve incidir, na espécie, a referida atenuante. 2. Ante o não acolhimento do pleito de reconheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)