Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8965.7430

401 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Agravante de calamidade pública. Fundamento inválido. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Confissão parcial. Compensação com a reincidência reconhecida. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a aplicação de agravantes na dosimetria da pena, incluindo a agravante de calamidade pública e a não aplicação da atenuante de confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante de calamidade pública pode ser aplicada sem demonstração individualizada de sua influência no comportamento do agente. 3 - A questão também envolve a análise sobre a a... ()

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Doc. 186.5213.8006.6500

402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo simples. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea e fixar o regime semiaberto.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidênc... ()

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Doc. 191.7614.2001.9300

403 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal grave. Confissão espontânea. Persistente omissão da corte local em reconhecer a respectiva atenuante. Confissão utilizada para embasar a condenação, sendo plena na fase extrajudicial e qualificada na fase judicial. Súmula 545/STJ. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja... ()

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Doc. 154.0205.4003.3600

404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial e reincidência específica. Compensação. EResp1154752/RS. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicioname... ()

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Doc. 181.6274.0002.3900

405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo simples. Tentativa. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea e fixar o regime semiaberto.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, me... ()

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Doc. 167.0695.9002.6900

406 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Es... ()

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Doc. 181.1451.2009.1800

407 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo circunstanciado. Compensação. Confissão. Reincidência específica. Súmula 443. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte de que a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada de forma integral com a agravante da reincidência, me... ()

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Doc. 164.5040.4006.5000

408 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. O Colegiado a quo não sinalizou a existência de quaisquer circunstâncias específicas que pudessem obstar a compensação... ()

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Doc. 170.1882.8003.2000

409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Incidência da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Reincidência em crimes contra o patrimônio. Compensação parcial. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A confissão parcial do réu configura a atenuante do CP, , III, dquando utilizada na formação da convicção do Magistrado. Nesse sentido: HC 337.662/RJ, Relator Ministro FELIX... ()

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Doc. 605.3338.0462.2503

410 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. AUSÊNICA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA EM JUÍZO CORROBORADAS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

denúncia que descreve satisfatoriamente a conduta do acusado e preenche os demais requisitos do é apta à deflagração da ação penal. - Não há nulidade na sentença na qual o magistrado, ainda que sucintamente, afasta o pleito de reconhecimento da confissão espontânea. - A pena-base fixada de forma exacerbada deve ser reduzida por esta instância revisora. - Tendo o apelante confessado a traficância na delegacia deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da c... ()

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Doc. 800.8169.8499.6644

411 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PENAS-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - ADEQUAÇÃO AO NOVO QUANTUM DA PENA IMPOSTA - DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 01.

Tendo sido avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relacionada ao vetor «circunstâncias» do crime, mister a redução das sanções básicas.02. Havendo o réu confessado a prática delitiva de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 03. A agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, possuem natureza preponderante, nos termos do que dispõe o e c... ()

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Doc. 230.5010.8673.1629

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça assentou a orientação de que mesmo a confissão qualificada permite a incidência da atenuante prevista no , III, «d», mormente, no caso, em que a confissão informal do réu foi efetivamente utilizada para embasar a condenação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8938.0851

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça assentou a orientação de que mesmo a confissão qualificada permite a incidência da atenuante prevista no , III, «d», mormente, no caso, em que a confissão informal do réu foi efetivamente utilizada para embasar a condenação. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0322.9003.6000

414 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade.

«1. A confissão indica a vontade de o réu colaborar, espontaneamente, para o esclarecimento do delito que lhe é imputado, contribuindo para a solução da lide penal. 2. A atenuante da confissão espontânea somente deverá ser aplicada se efetivamente tiver auxiliado o julgador no embasamento da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7471.3400

415 - TRT2. Confissão. Preposto. Desconhecimento não dissimulado. CLT, art. 843, § 1º. CPC/1973, art. 345.

«Não se aplica a pena de confissão se o desconhecimento do preposto não é dissimulado, não ficando evidente que sabe dos fatos mas emprega evasivas para fugir às respostas prejudiciais à empresa (). (...) O preposto respondeu prontamente às perguntas do Juízo, deixando de fazê-lo com relação aos aspectos técnicos que desconhecia (fls. 12). Não vislumbrei desse desconhecimento, no entanto, malícia. Sendo assim, afasto a pena de confissão aplicada. ...» (Juiz José R... ()

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Doc. 241.1040.9718.2559

416 - STJ. Penal. Recurso especial. Confissão espontânea e reincidência. Preponderância da circunstância agravante sobre a atenuante. Recurso conhecido e provido.

1 - Consoante entendimento da Quinta Turma do STJ, a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , quando em concurso com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Recurso especial conhecido e provido para determinar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea.

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Doc. 103.1674.7356.4700

417 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade, mesmo tratando-se de crime contra a liberdade sexual. Atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. CP, art. 65, I e III, «d».

«Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Ressalva de que a incidência da atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo, ainda que se trate de delito contra a liberdade sexual.»

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Doc. 934.4354.4205.6235

418 - TJSP. Revisão Criminal. art. 155, § 1º e 4º, I e IV, do CP e ECA, art. 244-B Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. Não acolhimento. Confissão parcial que não tem o condão de beneficiar o peticionário. Reincidência múltipla e específica que, ademais, prepondera sobre a confissão parcial. Pena que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido

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Doc. 210.4702.3007.5300

419 - STJ. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea qualificada. Fração de redução diversa de 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade.

«1 - A utilização de fração superior a 1/6, para reduzir a pena-base pela confissão espontânea, deve ser acrescida de motivação idônea. No caso, o fato de a confissão ter sido qualificada é fundamento suficiente para que a pena seja reduzida em 1/12. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.8191.0000.2400

420 - TRT2. Prova. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Confissão.

«Não ocorre confissão expressa ou presumida quando a parte não lembra datas específicas em que prorrogou a jornada. Cada um lembra o que pode, dentro de suas limitações. Hipótese em que o indeferimento da oitiva da testemunha, em razão de suposta confissão da autora, configurou cerceamento de defesa. Recurso Ordinário da autora a que dá provimento nesse ponto.»

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Doc. 163.4420.6004.7000

421 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta várias condenações. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se inviável promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 241.1230.5414.8369

422 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Grande quantidade de drogas apreendidas. Agravante da reincidência. Prevalência sobre a atenuante da confissão espontânea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A defesa questiona a dosimetria da pena, alegando excesso na fixação da pena-base e na consideração da reincidência como agravante preponderante sobre a confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais: (i) verificar a adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal e (ii)... ()

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Doc. 241.1290.9288.7547

423 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Alegada omissão da atenuante da confissão espontânea. Negativa da acusação em interrogatório judicial. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Fermina Leite, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega erro na dosimetria da pena, argumentando que o paciente admitiu a prática do crime perante os policiais no momento da prisão, o que justificaria o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, conforme o , III, d. II - QUES... ()

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Doc. 250.1061.0766.3215

424 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Lesão corporal em âmbito doméstico e importunação sexual. Reconhecimento de atenuante da confissão. Compensação integral entre atenuante e agravante. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recursos especiais interpostos pela Defensoria Pública estadual em favor dos corréus A. B. F. de L. e J. P. F. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que manteve a condenação dos réus por lesão corporal em âmbito doméstico e importação sexual. O correu A. B. F. de L. foi condenado a 3 meses e 5 dias de detenção, enquanto o correu J. P. F. recebeu pena de 4 meses e 2 dias de detenção, além de 1 ano e 2 meses de reclusão. A defesa recorre... ()

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Doc. 250.1061.0803.1218

425 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial ministerial. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento da confissão parcial. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ e Súmula 545/STJ. Precedentes. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência na dosimetria da pena aplicada ao recorrente, condenado por tráfico de drogas. O recorrente sustenta a inaplicabilidade da atenuante, alegando que a confissão não foi espontânea e solicita o afastamento dessa circunstância na dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há ... ()

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Doc. 208.7304.9006.4600

426 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor em concurso formal. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória.

«1 - O Tribunal gaúcho preservou o afastamento da atenuante expondo que não há como acolher o pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, notadamente porque o réu, em que pese admitindo ser o condutor do veículo que colidiu contra aquele tripulado pelas vítimas, bem como que deu causa ao acidente ao invadir a pista contrária, apresentou versão buscando eximir-se de qualquer culpa pelo sinistro. 2 - De acordo com o atual entendimento desta Corte, não é... ()

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Doc. 250.6020.1887.5974

427 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Confissão parcial.Atenuante.Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação pela prática dos delitos dos arts. 24-A da Lei 11.340/2006 e 250, § 1º, II,"a», do CP. 2 - Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação do art. 65, III,"d», do CP, buscando a incidência da atenuante da confissão relativamente ao delito de incênd... ()

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Doc. 130.3501.2000.3500

428 - STJ. Descaminho. Contrabando. Confissão do acusado. Insuficiência. CP, art. 334.

«2. A mera confissão do acusado quanto à origem estrangeira da mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos no , «caput» e alíneas.»

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Doc. 103.1674.7137.4200

429 - STJ. Prisão especial. Ministro de confissão religiosa. Sentença condenatória.

«O ministro de confissão religiosa faz jus a cela especial, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva. Aplicação do , VIII.» «Habeas corpus» parcialmente deferido.»

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Doc. 192.0764.0003.7700

430 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente, retratada em juízo e confissão judicial. Aplicação do Súmula 545/STJ. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede o reconhecimento da mencionada atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. 11.154.752/RS. penas reduzidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a confissão real... ()

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Doc. 212.2505.3006.8300

431 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Posse para uso próprio. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Consoante dispõe a Súmula 545/STJ: «Quando a confissão... ()

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Doc. 211.0050.9468.4967

432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não infirmado especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Apelação. Acórdão. Confissão parcial. Utilização como fundamento para manter a condenação. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Precedentes. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O recurso especial, quanto ao pleito pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não foi conhecido ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Nas razões do agravo regimental não foi infirmado o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 3 - Constatada a existência... ()

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Doc. 765.7872.8246.6595

433 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Apelante condenado por roubo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pena total de 11 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado e 28 dias-multa. Apelação visando a redução da pena, reconhecimento de atenuante da confissão, isenção de custas e liberdade provisória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível a redução da pena; (ii) se a atenuante da confissão deve ser reconhecida; e (iii) ... ()

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Doc. 186.5213.8006.4800

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Erro material. Omissão na parte dispositiva da decisão agravada. Correção. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Réu triplamente reincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Proporcionalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente e manter os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.

«- Apesar de o paciente haver apenas confessado parcialmente a prática do crime de roubo, a sua manifestação foi valorada na formação do juízo condenatório, o que denota a incidência da atenuante prevista no , III, «d», nos termos do entendimento formado acerca do tema pela jurisprudência e no Súmula 545/STJ. - Na segunda fase do critério trifásico, o concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda na compensação entre ambas, ou seja,... ()

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Doc. 186.7782.3006.0300

435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado e roubo duplamente circunstanciado tentado. Compensação. Confissão e reincidência. Ausência de preponderância. Terceira fase da dosimetria. Patamar fixado exclusivamente com base no número de majorantes. Inadmissibilidade. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a reincidência com a confissão parcial e fixar o aumento na terceira etapa da dosimetria na fração mínima de 1/3.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A confissão do paciente, embora utilizada para lastrear a convicção do julgador acerca da procedência da acusação, não foi compensada com a reincidência, pois as instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 191.4092.8004.3900

436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico. Negativa de vigência ao CPP, art. 619. Inocorrência. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Réu que não confessou o tráfico e cuja manifestação não embasou a condenação. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1 - Mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que «o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte»(AgRg no AREsp. 11009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/... ()

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Doc. 180.3230.9003.8300

437 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Resp 1.341.370/MT. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular 545, de que a confissão espontânea do réu sempre deve ... ()

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Doc. 172.4371.8005.6500

438 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Réu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado à época da prática delitiva. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão ... ()

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Doc. 163.9690.8002.4400

439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão parcial e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Ao que se tem, o Juiz de primeiro grau reconheceu a atenu... ()

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Doc. 162.0774.6014.8500

440 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Maus antecedentes. Incrementos justificados. Confissão qualificada. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Agravante da reincidência. Compensação. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da sanção se as instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no s... ()

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Doc. 608.7544.8233.4474

441 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - IMPERTINÊNCIA, RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O PLEITO DEFENSIVO DE REDIMENSIONAMENTO EM CASO DE DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO QUE NÃO FOI COMPLETA - RECRUDESCIMENTO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL - VIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inviável a pretensão de desclassificação do crime de roubo para o de furto se demonstrado que o agente subtraiu coisa alheia móvel mediante grave ameaça, restando, consequentemente, prejudicado o pleito defensivo para o redimensionamento da reprimenda em caso de desclassificação. 2. Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exig... ()

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Doc. 250.4290.6376.5616

442 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de violência arbitrária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea pode ser reconhecida no caso. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ reconhece que a confissão espontânea deve ser considerad... ()

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Doc. 250.2280.1831.5983

443 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo simples. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Confissão parcial ou qualificada. Redução da pena em fração inferior a 1/6. Compensação com a agravante da reincidência. Redimensionamento da pena. Regime inicial fechado mantido. Detração penal. Inviabilidade na via eleita. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do recorrente como incurso no , caput, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 146 dias-multa. Sustenta-se violação aos arts. 65, III, «d», e 67, ambos do CP, com pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensação com a agravante da reincidência e consequente redimensionamento da pena e alteração d... ()

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Doc. 148.0313.6004.1400

444 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Regime. Gravidade concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. 2. Quando do julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entend... ()

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Doc. 250.1061.0627.4321

445 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantum de pena inalterado. Súmula 231/STJ. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que manteve a condenação do paciente por homicídio qualificado, com pena de 16 anos de reclusão, em regime fechado, sem reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada, utilizada para fundamentar a condenação, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena, mes... ()

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Doc. 168.1576.9806.6703

446 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. O peticionário buscou desconstituir acórdão da 3ª Câmara de Direito Penal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sua pena em 19 anos de reclusão por homicídio qualificado. O pedido visa o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a confissão espontânea do réu, ainda que parcial, justifica a redução da pena imposta. III. Razões de Decidir3. A tramitação... ()

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Doc. 739.7098.5847.1889

447 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORAD. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por roubo qualificado, impondo pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. O recorrente pleiteou o reconhecimento da confissão e a compensação com a agravante da reincidência. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a atenuante de confissão pode ser compensada com a agravante da reincidência, afetando a dosimetria da pena. III. Razões de D... ()

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Doc. 210.5050.7490.4174

448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Abrandamento da pena imposta. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Súmula 545/STJ prevê que «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d». Da leitura da sentença condenatória e do acórdão impugnado, observo que, embora o paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, o qual se valeu de outros meios de prova. Dessa forma, não há falar em aplicaçã... ()

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Doc. 230.7060.8211.0163

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias foram enfáticas em afirmar que o paciente não confessou a traficância, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, razão pela qual não faz jus à atenuante da confissão espontânea. 3 - Agrav... ()

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Doc. 211.2171.2581.7826

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão. Elemento de prova que lastreou o juízo condenatório. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento sedimentado na Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, «d». 2 - «Tendo a sentença condenatória contado com fundamentação baseada no depoimento dos policiais que fizeram a abordagem delitiva, lá constando a confissão extrajudicial do acusado, há de ser admitida a atenuante da confissão» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI COR... ()

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