Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5220.0007.6800

551 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão qualificada. Atenuante genérica. Incidência. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

«1. Incide a atenuante prevista no CP, , III, «d»na hipótese em que o réu espontaneamente confessou a prática do crime que lhe foi imputado, fornecendo dados que corroboraram a sua condenação, mesmo que a confissão tenha sido parcial e agregada de elementos que afastam a ilicitude da conduta. 2. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência» (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro S... ()

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Doc. 180.5422.5003.4000

552 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva em juízo, alegando que teria comprado o entorpecente apenas para consumo e não para a mercancia, razão pela qual não deve incidir, na espécie, a referida atenuante. 2 - Ante o não acolhimento do pleito de reconhecime... ()

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Doc. 250.4011.0318.7351

553 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. Confissão espontânea e reincidência. Confissão qualificada. Compensação em fração menor. Precedentes.

1 - No caso dos autos, restou afirmado pelas instâncias ordinárias a confissão qualificada do réu. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que, em se tratando de confissão qualificada, a compensação com a reincidência há de ser em fração menor, atendendo-se ao princípio da individualização da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/3/2023; AgRg no HC 908.373/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, ju... ()

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Doc. 250.4011.0118.3854

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Réu que não admitiu a prática do ato criminoso. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No caso, a Corte estadual apontou que o réu não admitiu a prática do delito, motivo pelo qual não há co mo se... ()

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Doc. 817.6555.6071.6061

555 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - autoria - confissão de Breno - confissão extrajudicial de Hugo - depoimentos policiais - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DOSIMETRIA - Breno - primeira fase - pena no piso - segunda fase - confissão - pena mantida - Súmula 231/STJ - terceira fase - ausentes causas de aumento ou diminuição - Hugo - primeira fa... ()

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Doc. 144.5332.9001.5500

556 - TRT3. Gestante. Estabilidade. Impossibilidade. Renúncia. Confissão.

«Nos termos do , ocorre confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Se a autora admite, ou seja, confessa, na própria peça inicial, que não pretendia voltar ao trabalho, mesmo descobrindo a gravidez poucos dias após a dispensa e tendo recebido da empresa a proposta para retornar ao emprego, tem-se por renunciado o direito à estabilidade.»

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Doc. 150.1413.5004.8900

557 - STJ. Atenuante. Confissão qualificada. Admissibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que mesmo quando o autor confessa a autoria do delito, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade - a chamada confissão qualificada -, deve incidir a atenuante descrita no , III, alínea «d». 2. Impossível a redução da pena da paciente aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância ao enunciado 231 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7250.6400

558 - TAMG. Confissão. Pena. Especificação no mandado.

«A pena de confissão só pode ser aplicada quando constar do mandado de intimação a menção expressa de que a parte deve comparecer à audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos sobre os quais deveria depor.»

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Doc. 103.1674.7239.2400

559 - TJSC. Defesa. Cerceamento. Inexistência. Compromisso de compra e venda. Inadimplência comprovada por confissão.

«Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando os documentos e a confissão do requerido comprovam a inadimplência, sem que fatos juridicamente relevantes sejam opostos a esta.»

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Doc. 210.8131.1151.0977

560 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.021, § 1º do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Ilegalidade flagrante. Agravo não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ. 2 - A Terceira Seção do STJ, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, pacificou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, deve ser compensada com ... ()

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Doc. 180.3230.9003.0700

561 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsi... ()

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Doc. 791.4516.0041.4457

562 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 05 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, COM A CONCESSÃO DE SURSIS.

A condenação está fundamentada no firme depoimento da vítima que foi corroborado pelo exame de corpo de delito. Registre-se que o acusado permaneceu em silêncio em juízo, mas em sede policial apresentou confissão qualificada, dando a entender que agiu em legítima defesa, o que foi não confirmado em juízo. a condenação deve ser mantida. Em regra, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probatório relevante, não sendo necessária a presença de outras testem... ()

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Doc. 133.4270.1926.5482

563 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória (, VII) - não cabimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos, inclusive confissão espontânea em juízo - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral e material seguras - condenação mantida - IMPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: pleitos subsidiários de redução da pena em decorrência da presença das atenuantes de confissão espontânea ... ()

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Doc. 241.0110.6941.3308

564 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Impossibilidade de compensação com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Tema 585/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas reconheceu a atenuante da confissão espontânea ao réu. O agravante pleiteia a compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência, conforme a Súmula 545/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em verificar se é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da rein... ()

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Doc. 230.3150.9275.4489

565 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão documentada nos autos. Manutenção da decisão agravada.

I - Não se ignora, ressalte-se, o fato de que a jurisprudência deste STJ assentou-se no sentido de que, ainda que tenha agregado teses defensivas ou exculpantes, a confissão pode ensejar a redução prevista no , III, d. Tal entendimento já foi, inclusive, sumulado, consoante o disposto na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d». II - No entanto, enfatize-... ()

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Doc. 138.6082.3006.4000

566 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral e exata. Impossibilidade. Agravado multireincidente. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Regimental provido.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, assentou a orientação no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A compensação da confissão espontânea e da reincidência, contudo, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os g... ()

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Doc. 103.9240.6288.2052

567 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. O réu, LEANDRO MACIEL DOS SANTOS, foi condenado por receptação dolosa em continuidade delitiva, porque recebeu e ocultou veículos, em proveito próprio, que sabia serem produtos de crime. A condenação baseou-se em provas firmes e coesas, sem impugnação defensiva quanto à materialidade e autoria. II. Questão em Discussão 2. A Defesa busca: (I) reconhecer a atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência, e (II) a fixação do... ()

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Doc. 161.8385.7001.2500

568 - TST. Recursos ordinários em ação rescisória e ação cautelar. I. Recurso ordinário dos autores. Ação rescisória. 1. CPC, art. 485, V. Sentença r e s c I n d e n d a . Nulidade por ausência d e fundamentação. Violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Extensão dos efeitos da confissão ficta a matérias de direito. Ofensa aos arts. 302, ««caput»», do CPC e 844, ««caput»», da CLT.

«1.1. Não se identifica, nos fundamentos que suportam a sentença rescindenda, ausência de fundamentação ou indevida extensão dos efeitos da confissão ficta aplicada aos então reclamados, a qual atingiu apenas a matéria de fato. 1.2. O então reclamante, alegando estar submetido à jornada de 4 horas, postulou o pagamento das horas extras a elas excedentes. O fato «sujeição à jornada de 4 horas» foi considerado incontroverso, por força da pena de confissão quanto à matéria d... ()

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Doc. 170.1765.6006.3600

569 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 65, III, d. Roubo majorado. Confissão espontânea. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Compensação com reincidência.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, julgado sob o rito do , Código de Processo Civil, de minha relatoria, firmou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco i... ()

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Doc. 220.5191.2784.2819

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atenuanteda confissão espontânea. Superação de supressão de instância. Impossibilidade. Matéria apreciada por acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ, contra o qual foi interposto embargos de divergência, pendentes de julgamento pela terceira seção. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp Acórdão/STJ, esta QUINTA TURMA decidiu pela impossibilidade de apreciação da questão relacionada à confissão espontânea, por ausência de prequestionamento, bem como pela impossibilidade de concessão da ordem de ofício. A defesa opôs embargos de divergência, os quais foram indeferidos liminarmente. Interposto agravo regimental, o feito foi distribuído ao em. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, encontrando-se pendente de julgamento. Assim, a pretensão do ora... ()

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Doc. 210.8181.1433.0596

571 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Lesão corporal de natureza grave. Confissão espontânea. Não aplicação. Não utilização na condenação. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Nos termos da Súmula 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d. 3 - Não há ilegalidade não ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea se, em momento algum, o paciente buscou confessar a prática ... ()

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Doc. 158.1762.0005.3300

572 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação. EResp1154752/RS. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.154.752/RS, pacificou o posicionamento de... ()

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Doc. 241.1051.2399.7704

573 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ.

I - Tendo a paciente confessado o crime, é de incidir a atenuante prevista no , III, «d». II - A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do , não podendo, esta última, ser totalmente desconsiderada, como na hipótese dos autos (Precedentes desta Corte e do STF). III - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, nã... ()

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Doc. 184.2365.7007.2700

574 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp 1.154.752/RS. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A confissão parcial do réu configura a atenuante do CP, , III, dquando utilizada na formação da convicção do Magistrado. Nesse sentido: HC 337.662/RJ, Relator Ministro FEL... ()

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Doc. 184.2365.7007.7400

575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Regime inicial. Progressão. Pedido prejudicado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado, ao sustentar a preponderância da reincidência sobre a confissão, contrariou o entendimento desta Corte de que, havendo apenas uma condenação anterior, não há óbice... ()

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Doc. 184.3363.1004.1600

576 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção pelo magistrado. Reincidência. Compensação integral. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp 1.154.752/RS. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A confissão parcial do réu configura a atenuante do CP, , III, dquando utilizada na formação da convicção do Magistrado. Nesse sentido: HC 337.662/RJ, Relator Ministro FEL... ()

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Doc. 154.0193.7003.6500

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência dessa atenuante e compensação com a reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A confissão parcial do réu utilizada como elemento de convicção para a condenação deve ser considerada atenuante (, III, «d», - CP) e compensada com a agravante da reincidência (, I). ... ()

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Doc. 154.0193.7003.6800

578 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Extorsão. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência dessa atenuante e compensação com a reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A confissão parcial do réu utilizada como elemento de convicção para a condenação deve ser considerada atenuante (, III, «d», - CP) e compensada com a agravante da reincidência (, I). ... ()

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Doc. 166.5184.9002.4000

579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão qualificada. Reincidência. Compensação circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (CP, , I- CP) deve ser compens... ()

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Doc. 166.5184.9002.4500

580 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. EResp1.154.752/RS. Súmula 545 STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a agravante da reincidência (CP, , I- CP) deve ser compens... ()

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Doc. 412.4826.3404.2698

581 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE - REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO FAVORÁVEL - CONFISSÃO QUALIFICADA - ATENUANTE - RECONHECIMENTO. -

Se o modus operandi do agente (crime praticado na presença da ex-namorada) não enseja maior reprovabilidade da ação, não é possível a valoração negativa das circunstâncias do delito. - Confessado o crime, ainda que seja alegada alguma excludente em benefício do agente, faz ele jus à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, «d» do CP. VV. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUAN... ()

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Doc. 196.4782.5009.4800

582 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 65, III «d» homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea com reconhecimento pelo juízo singular, ainda que parcial ou qualificada. Utilização como suporte da condenação. Decote pelo tribunal de origem. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Restabelecimento da pena cominada na sentença que se impõe.

«1 - Consta da sentença condenatória a incidência da confissão espontânea, visto que o réu confirmou parcialmente a prática do delito, auxiliando de certa forma na elucidação do crime. A Corte de origem, por sua vez, afastou a incidência da atenuante sob a tese de que o réu apenas confirmou ter disparado contra a vítima, fato presenciado por testemunhas outras, tendo apresentado versão descabida de que agira em legítima defesa. 2 - De acordo com o atual entendimento desta Corte... ()

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Doc. 180.3804.3005.0000

583 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 1º, e § 2º, I). Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Paciente multirreincidente. Bis in idem. Não ocorrência. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Réu que admitiu a subtração, mas não a grave ameaça ou violência. Confissão parcial configurada. Crime complexo. Subtração (furto) associada a outra figura típica (constrangimento, ameaça ou violência). Compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Paciente multirreincidente específico. Compensação parcial. Possibilidade. Ordem concedida em parte.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a utilização de condenações anteriores transitadas em julgados para justificar o incremento da pena-base e caracterizar a reincidência, desde que não se incorra em bis in idem, de modo que, presente mais de uma anotação pretérita definitiva, não há ilegalidade no aumento da reprimenda inicial e intermediária. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista ... ()

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Doc. 250.6020.1879.6334

584 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Confissão qualificada e motivo torpe. Compensação parcial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a atenuante da confissão espontânea qualificada e determinou sua compensação integral com a agravante do motivo torpe, redimensionando a pena imposta ao recorrido. 2 - O recorrido foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, I e VI, c/c § 2º-A, I e art. 14, II, todos do CP, sendo-l... ()

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Doc. 103.1674.7568.8700

585 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do (Precedentes).»

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Doc. 147.5943.3012.2700

586 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Eficácia. A confissão judicial tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7261.7000

587 - STJ. Pena. Furto. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em Juízo. Aplicação.

«Se a confissão retratada serviu, destacadamente, para o deslinde do feito, alicerçando o decreto condenatório, é de ser reconhecido o benefício da atenuante do , III, «d» (Precedentes da 5ª Turma).»

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Doc. 135.1982.3000.0300

588 - TJRJ. Fixação da pena. .Pena. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. CP, art. 67.

«Sem desrespeito ao texto legal do , deve ser compensada a reincidência com a confissão espontânea, em conformidade com o recente entendimento fixado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 250.4290.6108.8319

589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido. Presença de ilegalidade flagrante na dosimetria. Confissão espontânea. Afastamento por ser qualificada e não ter sido utilizada como fundamento da condenação. Entendimento contrário à jurisprudência do STJ. Direito à aplicação da atenuante. Concessão de habeas de ofício para reduzir a pena. Corpus

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Constatada a presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de de ofício, diante do afastamento da atenuante da habeas corpus confissão espontânea por ser qualificada e por não ter sido utilizada como fundamento da condenação. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ,"o réu fará... ()

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Doc. 221.0180.9530.7647

590 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Perícia dispensável, pelo desaparecimento dos vestígios. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Majorante do repouso noturno. Descabimento. Tese fixada no julgamento do tema 1.087/STJ. Agravo regimental provido em parte.

1 - A reiteração delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância. 2 - O desaparecimento dos vestígios autoriza a constatação indireta da qualificadora do rompimento de obstáculo. 3 - «O réu fará jus à atenuante do , III, «d» quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial o... ()

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Doc. 296.1889.3245.9576

591 - TJSP. *EMBARGOS DO DEVEDOR -

Oposição contra execução amparada em termo de confissão de dívida subscrito por duas testemunhas - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio pessoa física por não ser devedor solidário, inexistência de título executivo e excesso da multa penal - Pretensão parcialmente acolhida em primeiro grau de jurisdição, para excluir do polo passivo a pessoa física do sócio da devedora e redução da dívida para o valor de R$ 35.852,44, mantida a cláusula penal - Irresignação recursal... ()

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Doc. 190.1072.4002.3300

592 - TST. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Antecipação da audiência de instrução. Ausência de intimação pessoal da reclamada. Confissão ficta. Cerceamento de defesa.

«O Regional consignou que a intimação aos advogados da reclamada é regular e torna válido o ato processual, não havendo fundamento para ensejar arguição de nulidade. Verifica-se, ainda, na sequência, que a reclamada foi declarada confessa quanto à matéria fática. A teor do , § 1º e da Súmula 74/TST, I, do TST, para que seja aplicada a pena de confissão, as partes devem ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência, bem como ter ciência das consequências ... ()

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Doc. 250.2280.1253.0319

593 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Incidência. Súmula 545/STJ e jurisprudência. Redução na fração de 1/6, ante a ausência de justificativa concreta para aplicação de patamar inferior. Precedentes. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pela Defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento à apelação, negando, contudo, a aplicação da atenuante da confissão espontânea (, III, «d»), sob o fundamento de que o réu confessou parcialmente a conduta e que não foi utilizada na fundamentação da convicção do Juízo. 2 - O Tribunal de origem, ao negar a aplicação da atenuante, divergiu do entendimento consolidado desta Corte S... ()

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Doc. 230.6230.3708.0547

594 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Atenuação obrigatória. Tese de impossibilidade de compensação integral com a reincidência. Hipótese onde o agravado não é multirreincidente.

1 - Somente na hipótese de multirreincidência, há que se falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação integral com a confissão, ainda que parcial ou qualificada. 2 - A confissão do paciente, embora utilizada para lastrear a convicção do julgador acerca da procedência da acusação, não foi compensada com a reincidência, pois as instâncias ordinárias entenderam pela prepond... ()

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Doc. 220.3140.4709.3859

595 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Roubo simples tentado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Modalidade qualificada. Incidência. Utilização pelo acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Incidência da atenuante da confissão espontânea. Com efeito, «embora a simples subtração configure crime diverso - furto -, também constitui uma das elementares do delito de roubo - crime complexo, consubstanciado na prática de furto, associado à p... ()

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Doc. 203.7604.9006.4600

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Confissão espontânea. Cabimento. Confissão na fase inquisitória utilizada para amparar a sentença condenatória. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. 2 - Na espécie, o réu admitiu a prática delitiva na fase policial, o que contribuiu para a busca da verdade real e facilitou a tarefa do Juiz sentenciante. 3 - Nos termos da Súmula 545/ST... ()

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Doc. 761.1699.6825.1749

597 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, ambos do CP - Peticionário condenado a 9 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Acolhimento - Confissão livre, detalhada e espontânea do réu perante a autoridade policial e em Juízo - Confissão compatível com os termos da denúncia, não configurando hipótese de confissão parcial ou qualificada - Hipótese que torna i... ()

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Doc. 957.5702.8939.3882

598 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DAS PENAS. PROCEDÊNCIA.

Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação pelos crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Incidência obrigatória da atenuante prevista no , III, d quanto a tais delitos. Confissão que recaiu sobre as elementares dos tipos. Inteligência da Súmula 545/STJ. Necessidade de redimensionamento das penas. PENAS. Redução em 1/6 na segunda fase da dosimetria pela confissão espontânea quanto aos crimes de roubo circunstanciado e porte ilegal de arma d... ()

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Doc. 471.7311.3935.6754

599 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por roubo majorado, em concurso de pessoas, subtraindo um veículo e um celular mediante grave ameaça. A defesa apelou, buscando o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, afastamento da majorante de concurso de pessoas e fixação de regime menos gravoso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reconhecer a atenuante de confissão espontânea; (ii) afastar a majorante de concurso de pessoas; (iii) fixar regi... ()

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Doc. 250.1061.0526.0711

600 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que buscava reformar acórdão que negou provimento à apelação criminal da defesa. No acórdão, manteve- se o afastamento da atenuante da confissão espontânea no crime de furto qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Verificar a possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no caso em que o réu apresenta declarações contraditórias e confusas sobre os f... ()

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