Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3580.1004.6000

601 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto tentado. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Multirreincidência. Compensação parcial. Redimensionamento da pena. Prescrição reconhecida. Agravo parcialmente provido e decretada, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, não ser... ()

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Doc. 141.9414.4004.5700

602 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. De rigor,... ()

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Doc. 167.2641.4005.0000

603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Resp1.341.370/MT. Submetido ao rito dos recursos repetitivos. Confissão parcial. Minorante. Aplicação. Multirreincidência. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, na julgamento do REsp 1.341.370/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , é admissível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi tot... ()

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Doc. 162.2750.1007.1200

604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.341.370/MT).

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do , consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. O Tribunal a quo, ao não compensar atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, consignou que «a pa... ()

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Doc. 820.7803.2826.5061

605 - TJSP. APELAÇÃO -

Furto simples (art. 155, «caput» do CP) - Condenação do réu à pena corporal de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias multa, no valor unitário mínimo - Pedido preliminar da i. PGJ - Descabimento - Não configuração de dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado - Simples menção ao uso de entorpecente que não conduz automaticamente à conclusão de inimputabilidade - Ausência de impugnação sobre materialidade e autoria... ()

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Doc. 209.6812.1347.3357

606 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Victor Eduardo Aparecido Oliveira da Costa foi condenado a 6 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, em regime fechado, por tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa apelou, buscando atenuante da confissão, regime mais brando, penas restritivas de direitos e justiça gratuita. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na adequação da dosimetria da pena aplicada, considerando a confissão do apelante e a dupla recidi... ()

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Doc. 250.6020.1583.0231

607 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão parcial. Fração de atenuação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão das instâncias ordinárias que aplicaram fração de atenuação inferior a 1/6 devido à confissão parcial do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão parcial justifica a aplicação de fração de atenuação inferior a 1/6 na pena, conforme entendimento consolidado no STJ. III - RAZÕ... ()

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Doc. 240.9290.5513.1675

608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável em sua forma tentada. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do estado de alagoas. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento consolidado no STJ, deve ser reconhecida a atenuante prevista no , III, «d» mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada. 2 - No caso, o reconhecimento da confissão parcial justifica a compensação com a agravante da reincidência. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3081.2830.6820

609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 304. Individualização da pena. Confissão parcial ou qualificada não impede o reconhecimento da respectiva atenuante. Alegada aplicação de fração diferenciada em razão da natureza qualificada da confissão. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A alegação de não ser possível dar à confissão qualificada o mesmo peso dado à plena apresenta-se como absoluta inovação recursal por não ter sido aventada por ocasião da apresentação das contrarrazões ao recurso especial. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.7131.0537.2749

610 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Hipótese de confissão parcial ou qualificada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Decisão mantida.

1 - A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4146.3290

611 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea que não embasou o convencimento do julgador. Agravo não provido.

1 - Quanto à suscitada ausência de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, verifica-se que o acórdão recorrido não se utilizou da confissão do recorrente para proceder à sua condenação. O julgador se valeu das provas dos autos para imputar-lhe a autoria do delito, o que está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 193.3013.4003.3200

612 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo majorado. Confissão não utilizada na formação do juízo condenatório. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcialmente, desde que ela tenha embasado a condenação. 2 - Na espécie, a Magistrada expressamente afirma que não utilizou a confissão do réu para formar a sua convicção, firmando a condenação na prova testemunhal produzida na ação penal. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.0741.7003.4900

613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Entende esta Corte que a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 2 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção firmou o entendimento de que a reincidência, inclusive a específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.0350.9003.0800

614 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Confissão parcial em harmonia com as demais provas produzidas nos autos. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.8983.5015.4200

615 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Pretendida absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória e imprestabilidade de testemunho policial. Desacolhimento. É eficaz a prova obtida de confissão realizada perante a autoridade policial, pois a confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Outrossim, não há se falar em suspeição de testemunho policial pois os relatos de policiais têm eficácia probatória, quando seguros, insuspeitos e estiverem em harmonia com o restante da prova. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.5404.3002.1100

616 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamado. Consequência. Ausência da reclamada à audiência inaugural. Defesa apresentada antecipadamente. Revelia e aplicação da pena de confissão.

«O não-comparecimento da Reclamada à audiência em que deveria depor, sobretudo quando expressamente intimada a respeito de tal cominação, autoriza a aplicação da confissão ficta como meio de convicção, tornando, pois, incontroversa a matéria fática posta em apreciação, ainda que apresentada defesa, juntada aos autos em data anterior à audiência inaugural. Uma vez acolhida a confissão, nada mais tem o autor que provar quanto aos fatos alegados na inicial.»

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Doc. 141.6034.6005.3200

617 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. As instâncias ordinárias utilizaram como fundamento a confissão acerca do transporte de drogas. Incidência do CP, art. 65, III, d. Cabimento.

«1. Caso as instâncias ordinárias utilizem, mesmo que de forma indireta, a confissão manifestada na fase inquisitorial, cabível a atenuante do , III, d. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 307.7019.9982.1778

618 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO -

Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso provido, para afastar a compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão espontânea, majorando-se as penas

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Doc. 855.3567.0380.0969

619 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONFISSÃO INFORMAL PERANTE PAI DA VÍTIMA. NEGATIVA DO CRIME EM INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A admissão do cometimento do delito perante terceiros, é insuficiente para o reconhecimento da circunstância legal atenuante da confissão, pois esta deve ser realizada em sede de interrogatório, perante autoridade e deve ser espontânea, em conformidade com o , III, d. 2. Revisão criminal indeferida

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Doc. 651.3688.8886.9975

620 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Ex-síndica do condomínio apelado que, enquanto preposta da apelante, representou o condomínio, confessando dívida, em seu prejuízo. Modo de proceder altamente censurável, inconciliável, implicando confissão nula. Embora em tese essa confissão de dívida não se sujeitasse à aprovação em assembleia, é nula pelo manifesto conflito de interesse antes referido. Sentença nesses moldes que não comporta reparo. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária a cargo da apelante

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Doc. 103.1674.7225.2700

621 - STF. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Desconsideração. Impossibilidade. Paciente condenado pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 12. Acréscimo devidamente fundamentado.

«No contexto dos fatos considerados como provados pela sentença, foram indicadas circunstâncias influentes na fixação e no agravamento da reprimenda. Merece censura a decisão condenatória por não haver considerado a circunstância atenuante decorrente da confissão espontânea da autoria do crime, pronunciada pelo paciente tanto no auto de prisão em flagrante quanto perante a autoridade judiciária. Segundo entendimento do STF, a confissão espontânea pronunciada voluntariamente ou ... ()

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Doc. 277.9108.0864.5878

622 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Inconformismo tão somente quanto à dosimetria da pena - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuante da confissão não aplicada por ter sido parcial - Atenuante da confissão espontânea que deve ser reconhecida - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Causa de aumento da , III bem reconhecida - Adequação das penas - Regime fechado que deve ser mantido - Impossibilidade de aplicação de penas... ()

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Doc. 211.2111.0001.2000

623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Paciente confirma os fatos mas alega legítima defesa. Confissão utilizada pelo juízo sentenciante para fundamentar condenação. Reconhecimento. Possibilidade. Writ concedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido que a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III, Código Penal, se foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 182.4795.6004.9100

624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Incidência do enunciado da Súmula 545/STJ. Decisão agravada mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no , III, d, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.2332.6005.5300

625 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea que não embasou o convencimento do julgador. Agravo não provido.

«1 - Quanto à suscitada ausência de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, verifica-se que o acórdão recorrido não se utilizou da confissão do recorrente para proceder à sua condenação. O julgador se valeu das provas dos autos para imputar-lhe a autoria do delito, o que está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5301.5009.9600

626 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea. Não reconhecimento. Versão fantasiosa. Ausência de elementos para a condenação pela confissão.

«1. A confissão não serviu como fundamento para a condenação. Consta dos autos que teria sido apresentada uma versão fantasiosa sobre o crime, sendo admitida apenas a subtração, mas sem o emprego de violência ou grave ameaça, o que não teria sido suficiente para se chegar à conclusão da existência do crime. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6471.3002.9300

627 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, a agravante genérica da reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea, haja vista a existência de duas condenações transitadas em julgado, geradoras da reincidência. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9070.0004.4400

628 - STJ. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Declarações utilizadas para embasar o Decreto condenatório. Prisão em flagrante do apenado. Irrelevância. Incidência.

«1. Na esteira da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a atenuante prevista no , III, «d» deve ser aplicada em favor do condenado ainda que a sua confissão somente corrobore a autoria delitiva já evidenciada pela prisão em flagrante delito, como ocorreu na hipótese. 2. Agravo regimental a que se dá provimento em parte a fim de reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea.»

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Doc. 165.6791.8004.3000

629 - STJ. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta mais de uma condenação pelo mesmo crime. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe, como regra, a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado plurirreincidente específico, mostra-se inviável promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 166.2805.8001.4900

630 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Readequação da pena. Coação existente.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a sua compensação com a agravante da reincidência.»

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Doc. 163.1332.3002.7600

631 - STJ. Recurso em habeas corpus porte ilegal de arma. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Recurso provido.

«- A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. - Recurso em habeas corpus provido para reduzir as penas impostas ao paciente para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.»

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Doc. 162.0774.6014.5900

632 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput», c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, VI, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. É firme a jurisprudência deste Sodalício em não reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5020.2300

633 - TST. Diferenças salariais. Supervisor. Confissão.

«Não há no acórdão recorrido o registro do depoimento do preposto em que o autor fundamenta sua alegação de confissão (declaração de que não sabia a data em que o autor passou a ser supervisor), de modo que para decidir de modo diverso e concluir pela confissão na forma pretendida, seria necessário revolver fatos e provas, especialmente os depoimentos pessoais na íntegra, prática vedada nesta seara extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido... ()

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Doc. 250.4011.0840.0511

634 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direito autoral qualificada. Dosimetria. Segunda fase. Confissão qualificada ou parcial. Fração de 1/12. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concedeu liminarmente a ordem para, reconhecendo a incidência a atenuante da confissão, redimensionar a pena. 2 - Hipótese em que foi aplicada a fração de 1/12 por ter sido confissão parcial. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.9273.9004.4900

635 - TJSP. Prova. Confissão judicial. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma. Confissão de um dos réus quanto ao porte de arma. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7349.3800

636 - TAMG. Roubo. Confissão obtida no inquérito policial. Prova tênue. Absolvição. CP, art. 157.

«A confissão, no inquisitório, não pode alicerçar condenação em matéria penal, impondo-se a absolvição do réu se tênue a prova, mormente diante da ruína de nosso sistema penitenciário, que a ninguém recupera ou reeduca.»

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Doc. 170.1821.0001.6900

637 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Súmula 545/STJ. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adeq... ()

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Doc. 250.1061.0415.7822

638 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Exceção em caso de flagrante ilegalidade. Furto simples e roubo impróprio. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência no caso concreto. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Entendimento pacífico desta corte. Redimensionamento da pena. Ordem não conhecida. Concessão parcial de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando a revisão da dosimetria da pena do paciente, argumentando constrangime nto ilegal decorrente da consideração de maus antecedentes na fixação da pena-base e do não reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) verificar a existência de fl... ()

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Doc. 167.2641.4004.0000

639 - STJ. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão qualificada da prática delitiva. Irrelevância. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea ddeve ser aplicada em seu favor, pouco importando que tenha invocado alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade ao assumir a autoria dos fatos narrados na exordial acusatória, conforme o Súmula 545/STJ 2. Tendo o agravante confessado o crime, a referida atenuante deve ser reconhecida. 3. Agravo a que se nega provimento. Habeas corp... ()

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Doc. 281.6558.1753.6038

640 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. art. 155, § 4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DA PERÍCIA POR DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Bianca Iasmin dos Santos contra sentença que a condenou por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 11 (onze) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a condenação por furto qualificado encontra respaldo em provas suficientes, especialmente diante da retratação da confissão extrajudicial pela ré; ... ()

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Doc. 818.4486.6679.9640

641 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso do Ministério Público. Pleito de readequação da dosimetria penal, para: a) reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo; b) afastamento da integral compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos guardas municipais coesos e livres de contradição, indicando as circunstâncias da prisão em flagrante. Bicicleta subtraída momentos antes do bicicletário de uma escola encontrada na posse do acusado. Réu confesso. 2. Pleito objetivando o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade. Acusado que foi abordado na posse de um alicate. Encontro da correia que prendia a bicicleta da vítima ao bicicletário rompida. Circunstâncias que, aliadas à abordagem do réu na condução da bicicleta logo após a sua subtração e à confissão judicial permitem concluir pela configuração da qualificadora, independentemente da realização de perícia no local dos fatos. Precedentes. 3. Dosimetria que não merece reparos. 3.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. 3.2. Agravante da reincidência adequadamente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Pleito objetivando o afastamento da compensação integral. Impossibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. 3.3. Manutenção do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 570.4304.0571.8032

642 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, 329 E 333 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO A UM DOS CRIMES. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. RETRATAÇÃO INVEROSSÍMIL. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIVILÉGIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. 1.

Comprovadas a autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de tráfico, resistência e corrupção ativa, pelos testemunhos colhidos em juízo e pela confissão extrajudicial do réu quanto ao delito da Lei 11.343/2006, impossível decretar a absolvição ou desclassificar o tráfico para o delito da . 2. Compete ao Tribunal corrigir equívoco no exame de circunstância judicial, reduzindo a pena-base. 3. O réu que confessa a autoria, perante a autoridade, faz jus à ate... ()

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Doc. 241.0260.5987.4780

643 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena sanção aplicada. 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Art. 67 do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do CPB. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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Doc. 880.0355.4538.9372

644 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. Improcedência do apelo. Mérito. Condenação sequer questionada. Tráfico de drogas. Materialidade, autoria e intuito de tráfico demonstrados. Confissão do acusado corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Falsa identidade. Crime formal. A autodefesa não impede a consumação do crime. Súmula 522/STJ. Pena. Manutenção. Básicas no piso. Confissão compensada com reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Acusado reincidente, portanto, ausente um dos requisitos para a concessão da benesse. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 383.2938.0790.9482

645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Materialidade e autoria bem delineados e sequer impugnados. Confissão do réu corroborada com as demais provas coligidas nos autos. Palavra da vítima que em delitos contra o patrimônio possui especial relevância. Penas corretamente fixadas, observada a confissão e a reincidência. Regime inicial semiaberto, adequado, réu multirreincidente em crimes patrimoniais, restando insuficiente regime mais brando para o caso. Obstadas a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do s... ()

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Doc. 397.1073.1914.2377

646 - TJSP. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - PLEITOS DE RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO EM FRAÇÃO MÁXIMA - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA - REDUÇÃO DE 1/6 PELO PRIVILÉGIO NÃO FOI FUNDAMENTADA NA SENTENÇA - DE RIGOR A REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 - PENAS REDIMENSIONADAS - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS -- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 143.7904.2007.2300

647 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão, de ofício, da ordem. Omissão inexistente.

«1. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento sobre o tema. 2. Acórdão embargado em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão a ser sanada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.2805.8001.4800

648 - STJ. Furto qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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Doc. 180.5622.7002.7300

649 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Confissão espontânea. Aplicação da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Recurso improvido.

«1 - Se a confissão do agente é utilizada para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.2130.9004.8200

650 - STJ. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no , III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser concedida a ordem para reconhecer a incidência da referida atenuante.»

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