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501 - STJ. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d».
«A confissão espontânea é atenuante e deve ser considerada na individualização da pena; visa a evitar erro judiciário. Ainda que parcial, é eficaz, restando ao Juiz ponderá-la no fixar a sanção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Confissão qualificada. Alegação de legítima defesa. Irrelevância, no caso. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Penas redimensionadas. Concessão monocrática da ordem de habeas corpus mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Ressalvada a hipótese de multireincidência, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, ainda que qualificada ou parcial. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado e ameaça. Confissão não utilizada como elemento de convicção. Inaplicabilidade da referida atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», do Código Penal». No caso, a confissão do ora agravante não foi utilizada como elemento de convencimento. 2 - Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.
1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Dosimetria da pena. Segunda fase. Agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Compensação. Descabimento.
1 - É inviável a tese de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, tendo em vista o entendimento de que a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante da confissão. Não incidência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Inexistência de confissão. Réu que, em juízo, nega a mercancia e a associação para o tráfico, asseverando ser mero usuário. Versão isolada diante dos demais elementos de prova coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão que, ainda que existisse, não teria o condão de fixar a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.
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507 - TJMG. Prova. Condenação. Confissão na fase inquisitorial. Retratação em desarmonia com as demais provas. Condenação mantida.
«A mera retratação em juízo não tem o condão de invalidar a confissão realizada na fase inquisitiva, mormente quando aquela se mostrar em desarmonia com as demais provas constantes dos autos, que corroborem a veracidade das declarações prestadas perante a autoridade policial. A delação de co-réu, aliada à confissão durante o inquérito e depoimentos testemunhais em juízo que reforcem a versão dos fatos narrada pela acusação, constituem-se em seguros elementos probatórios, que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Exame de corpo de delito. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Confissão do acusado. Depoimento da vítima. Possibilidade. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158 e CPP, art. 171.
«No processo penal moderno, é possível a supressão do exame de corpo de delito pela confissão do acusado e por outras provas para a configuração da qualificadora no furto, uma vez que não há hierarquia entre as provas, e tudo que for lícito será usado na busca da verdade real. «In casu», estão acostados o auto de verificação e descrição do local do delito, a confissão do acusado e depoimento da vítima.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FUNDAMENTO - CRÉDITO CEDIDO PRETERITAMENTE EM QUE FIRMADO O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NULIDADE - NÃO RECONHECIMENTO -CONTRATO - DERIVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CESSÃO DE CRÉDITO - TÍTULO - EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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510 - TJSP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor subtraído que ultrapassou 10% do salário-mínimo - Maus antecedentes - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida. Dosimetria - Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Incabível para o tráfico de drogas - Confissão informal que não se confirmou em sede inquisitiva ou em solo judicial - Confissão não utilizada para respaldar o decreto condenatório. Recurso improvido.
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511 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Confissão de dívida.
«Nos termos do art. 174, parágrafo único, 'IV', do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tratando-se de cobrança de crédito tributário proveniente de Confissão de Dívida, não houve a decorrência do prazo prescricional. Apelação provida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado e ameaça. Confissão não utilizada como elemento de convicção. Inaplicabilidade da referida atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», do Código Penal». No caso, a confissão do ora agravante não foi utilizada como elemento de convencimento. 2 - Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Confissão extrajudicial não utilizada para condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença condenatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Confissão extrajudicial não utilizada para condenação. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial, mantendo a sentença condenatória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Confissão espontânea não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Recurso a que se nega provimento.
«1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu, como na hipótese em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio doloso tentado. Confissão qualificada. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III. Possibilidade. Recente posicionamento do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Recente jurisprudência desta Corte passou a adotar o posicionamento no sentido de que, mesmo ficando configurada a confissão na modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, III, «d». 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 3. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Tentativa delitiva e redução da pena pela confissão. Teses desacolhidas. Inversão da posse verificada. Consumação que ocorre quando o agente retira o bem da esfera de disponibilidade do ofendido. Depoimentos de policiais, declarações da vítima e confissão espontânea do réu a respeito da dinâmica do crime. Maus antecedentes que autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea compensada com a reincidência. Regime prisional fechado mantido. Recurso improvido.
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519 - TRT3. Preposto. Confissão ficta. Preposto. Ausência à audiência. Confissão.
«Apesar da confissão ficta imposta pelo CLT, art. 844 à parte ré que não comparece à audiência para a qual foi previamente intimada conduzir apenas à presunção juris tantum de veracidade das alegações iniciais, não logrando a parte ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor através de prova pré-constituída nos autos, conforme entendimento consubstanciado Súmula 74, II, do TST, mantém-se a presunção imposta pela lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput», c.c. Art. 14, II.. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. 3. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Atenuante da confissão. Não incidência. Circunstância não determinante para a condenação. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a confissão não concorreu para a condenação do réu. (HC 315.970/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27/4/2015). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Confissão espontânea. Assunção de fato típico diverso do que o imputado. Manifestação que não concorreu para a condenação do réu. Recurso especial improvido.
«1. Independentemente da confissão de elementar configuradora de crime diverso daquele imputado, é firme a jurisprudência deste Sodalício em afastar a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em que a manifestação do réu não concorrer para a formação do juízo condenatório. 2. Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dosimetria. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Paciente que ostenta diversas condenações. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade.
«1. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea pressupõe a existência de apenas uma condenação transitada em julgado contra o acusado. 2. Tratando-se de condenado multirreincidente, mostra-se inviável promover a compensação entre a confissão e a reincidência. 3. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Falsa identidade. Confissão qualificada. Réu que confirma a autoria do delito, porém nega o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Efetiva contribuição para a elucidação dos fatos. Possibilidade de reconhecimento. Compensação parcial da agravante da reincidência (dupla condenação) com a atenuante da confissão. Necessidade de redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando ao reconhecimento da atenuante da confissão no delito de roubo e à revisão da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a confissão qualificada do paciente, no tocante à subtração dos bens, pode ser utilizada para compensação parcial com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Confissão espontânea. Procedimento do tribunal do Júri. Ausência de debate em plenário sobre a atenuante. Afastamento mantido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a confissão do agravante ocorreu apenas na fase inquisitorial e não foi debatida em plenário, não influenciando o convencimento dos jurados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por MARCOS FERNANDES MENDES contra acórdão que, por votação unânime, condenou-o a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 777 dias-multa, no piso, por tráfico de drogas. A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com consequente compensação pela agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o não reconhecimento da confissão espontâne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Confissão informal e retratada. Reconhecimento devido da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por JEAN DOUGLAS NAZARIO DA SILVA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Determinar se a confissão espontânea, ainda que informal e retratada, justifica a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Receptação e falsa identidade. Atenuante da confissão espontânea. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Tema 585/STJ. Readequação da pena. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena do crime de falsa identidade. 2 - O recorrente foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão por receptação e a 3 meses e 15 dias de detenção por falsa identidade, ambos em regime aberto. A defesa alega violação dos arts. 65, III, e 67 do CP. 3 - A questão em discussão consiste e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstância judicial negativa. Confissão espontânea. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a valoração negativa da circunstância judicial referente à culpabilidade e o percentual de redução pela atenuante da confissão espontânea. 2 - O agravante alega que a justificativa para a valoração negativa da culpabilidade é genérica e que o percentual de redução pela confissão espontânea deveria ser modificado. II - QUESTÃO EM DISCUS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GRATUIDADE - DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO - SIMULAÇÃO INEXISTENTE - ARGUMENTAÇÃO CONFUSA E FRÁGIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVO PARCELAMENTO E ABATIMENTO DA DÍVIDA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPINGIR ACORDO FORÇADO - R. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À GRATUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A
gratuidade da justiça pressupõe provas concretas de necessidade, as quais, neste caso, foram apresentadas, de modo que o benefício deve ser concedido. 2 - O cerceamento de defesa demanda prejuízo ao exercício da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), o que, no caso, não se verifica, pois as provas orais, além de inócuas para provar o pagamento, não alterariam a higidez da confissão de dívida, pois supostamente se referem a fatos anteriores à confissão em si. 3 - A prescrição, em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegada omissão no julgamento do agravo em recurso especial. Vício existente. Necessária apreciação do agravo. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Réu não confessa a traficância, apenas o transporte de material diverso. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos e, nessa extensão, conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em desfavor de decisão que não julgou agravo em recurso especial interposto contra decisão que havia negado seguimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 83/STJ (STJ) e na ausência de devido cotejo analítico. No recurso especial, o embargante sustentava a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 65, III, d, argumentando que sua confissão teria sido utilizada para fundamentar a condenação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, como ocorrido no caso em análise. 2 - A Quinta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 20/6/2022), concluiu que o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Confissão extrajudicial. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. 2 - Na espécie, não se tem notícia da ocorrência de constrangimento ilegal na confissão extrajudicial do Réu, no sentido de coagi-lo a colaborar com a acusação, assumindo a imputação criminal que lhe foi atribuída, até mesmo porque consta do auto de prisão em flagr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea que não embasou o convencimento do julgador. Agravo não provido.
1 - «A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcialmente, desde que ela tenha embasado a condenação.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 8/3/2019). 2 - Quanto à suscitada ausência de aplicação da atenuante genérica da confissão espontânea, verifica-se que o acórdão recorrido não se utilizou da confissão do recorrente para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO Ementa: RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O PRECEDENTE INVOCADO - NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE PROVAS - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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536 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa e posse ilegal de munição e acessários de uso restrito e posse ilegal de artefato explosivo. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Agravo regimental improvido.
1 - O réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, «d» quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/6/2022). 2 - No caso, não há se falar na incidência da atenuante da confissão espontânea, pois, conforme estacado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão não utilizada para a formação do convencimento do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 545/STJ prevê que « quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d». 2 - Da leitura do acórdão impugnado, observo que, embora a paciente tenha apresentado uma versão para os fatos, essa confissão parcial não foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, o qual se valeu de outros meios de prova suficientes e idôneos a demonstrar a autoria e materialidade do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Multirreincidência. Compensação parcial no patamar de 1/12. Possibilidade.
1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. 2 - Na hipótese, constataram as instâncias ordinárias que o recorrente é multirreincidente, o que torna descabida a compensação integral da agravante em razão da presença da confissão espontânea. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Confissão. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Consta do acórdão estadual: «descabe o pleito para o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, em razão de o réu se manter em silêncio na delegacia e tornar-se revel em juízo, não se valendo o i. magistrado de suposta confissão informal na abordagem policial para embasar a sentença.» As razões recursais afirmando a existência da con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Confissão espontânea. Incidência. Idoneidade. Desprovimento.
1 - «O atual entendimento desta Corte é o de que o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Além disso, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que, ainda que a confissão tenha se operado com justificativa na legítima ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONFISSÃO FICTA - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nos termos da Súmula 74/TST, I, «aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". A confissão, mesmo ficta, tem o condão de tornar verdadeiros os fatos alegados pelo réu, que prescindem de dilação probatória (CPC, art. 374, II). Diante do registro no acórdão regional da inexistência de prova capaz de infirmar a confissão ficta, a alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que concedeu parcialmente a ordem. Furto qualificado e roubo majorado. Alegação de que a confissão do réu foi parcial. Pretensão de afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Parecer ministerial acolhido.
1 - Somente na hipótese de multirreincidência, há falar em preponderância da agravante sobre a atenuante. Sendo disposta somente uma anotação apta a configurar a reincidência, impõe-se a compensação com a confissão, ainda que parcial ou qualificada. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a confissão do réu, ainda que parcial, retratada ou qualificada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Súmula 545/STJ (AgRg no H... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem entendimento firmado na Súmula 545/STJ de que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP», sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. 2 - Na hipótese, conforme destacou o colegiado local, «o magistrado a quo não utilizou a confissão extrajudicial do apelante c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão parcial utilizada como elemento de convicção para a condenação. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Possibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a confissão dos réus, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante (HC 237.252/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2014). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a incidência da atenuante da confissão sob o argumento de que a confissão parcial não seria suficiente a atenuar a pena. Todavia, tendo o depoimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, §§ 1º e 6º do confissão espontânea e multirreincidência. Compensação parcial. Redução proporcional. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Pena. Fixação. Concurso de pessoas. Confissão espontânea de somente um dos acusados. Circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Reconhecimento da atenuante em face também dos corréus. Redução de todas as reprimendas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 30, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 68. CPP, art. 580.
«1. A circunstância atenuante da confissão espontânea possui cunho subjetivo, pessoal, visto que o ato de reconhecer e declarar o ocorrido é prestado pela própria parte, a qual se beneficia dessa conduta com a redução de sua reprimenda. 2 - A finalidade da norma consiste em agraciar o agente que auxilia a justiça. Não há, portanto, como estender a minoração da pena pela confissão em face dos outros acusados, que não confessaram, desvirtuando, assim, o propósito mor da lei pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. 1. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. 2. Agravo regimental improvido.
1 - «A Seção, por maioria, entendeu que devem ser compensadas a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. Segundo se afirmou, a confissão revela traço da personalidade do agente, indicando o seu arrependimento e o desejo de emenda. Assim, nos termos do CP, art. 67, o peso entre a confissão - que diz respeito à personalidade do agente - e a reincidência - expressamente prevista no referido art. como circunstância preponderante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Confissão qualificada. Compensação com reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ não admite h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Confissão qualificada. Compensação com reincidência. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência na dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O STJ não admite h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação parcial com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. Confissão qualificada. Fração de redução inferior a 1/6. Jurisprudência consolidada. Compensação integral inviável no caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - A confissão espontânea pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», mesmo quando acompanhada de tese exculpante, como a legítima defesa. 2 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a confissão parcial ou qualificada admite aplicação da atenuante em fração inferior a 1/6. 3 - A decisão agravada que reconheceu a atenuante, aplicando fração de 1/12, está devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência desta Corte Superior. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)