Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8608.0330

301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à reforma da dosimetria da pena por decote da atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem decotou a atenuante da confissão espontânea por ausência de alegação durante os debates orais no plenário do Tribunal d o Júri. 3 - A decisão monocrática manteve a negativa ao reconhecimento da atenuante, em... ()

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Doc. 862.7411.5640.4926

302 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares que o avistaram no local e momento do crime. Confissão extrajudicial válida, prestada após cientificação dos direitos constitucionais e confirmada pelos demais elementos de prova, notadamente a prova oral produzida. Condenação mantida. MAJORANTES. Emprego de arma de fogo comprovado pelos relatos das vítimas... ()

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Doc. 250.1061.0626.2822

303 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Fixação de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Matheus Otero Mattosinho, condenado à pena de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de multa pela prática do crime de roubo majorado tentado (art. 157, § 2º, II, c/co , II). A defesa questiona a dosimetria da pena, apontando (i) negativa da aplicação do atenuante da confissão espontânea, (ii) ausência de multirreincidência para justificativa a não compensação da atenuante com a ... ()

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Doc. 186.4994.5005.8300

304 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante sem reflexos na pena. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o enunciado 545/STJ, «Quando a conf... ()

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Doc. 195.9240.2013.4500

305 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada valorada na formação do juízo condenatório. Súmula 545/STJ. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com a Súmula 545/STJ, «Quando a confissão ... ()

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Doc. 103.1674.7322.8700

306 - TJMG. Suspensão do processo. Proposta. Aceitação pelo réu. Inexistência de confissão da culpa.

«A aceitação, pelo réu, da proposta de suspensão do processo não implica, isoladamente, confissão de culpa.»

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Doc. 161.6703.3006.0800

307 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte de arma e falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, quando utilizada pelo juiz par... ()

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Doc. 211.0130.8698.0334

308 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Atenuante da confissão. Reconhecimento como usuário. Não incidência. Precedentes. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que nos delitos de tráfico de drogas, para incidir a atenuante genérica da confissão espontânea, faz-se necessário que o paciente tenha confessado a traficância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1984.6228

309 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pedido de reconhecimento da colaboração premiada. Impossibilidade. Confissão do réu reconhecida na atenuante.

1 - O paciente foi beneficiado com a atenuante de confissão espontânea na dosimetria da pena, exatamente por ter confessado o delito. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1677.7711

310 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério para majoração da pena base em razão da valoração negativa dos antecedentes. 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Possibilidade. Confissão qualificada. Recorrente que confessa parcialmmente os fatos. Reconhecida a incidência da atenuante. Regime prisional. Fixação do regime inicial semiaberto em consonância com a jurisprudência dessa corte. Pena inferior a 4 anos. Recorrente que ostenta antecedentes e reincidência. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega desacerto do Tribunal de origem na dosimetria da pena, especificamente quanto à majoração da pena-base, não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação do regime inicial de cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majoração da pena-base, a não aplicação da atenuante da... ()

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Doc. 103.1674.7343.2500

311 - TJMG. Tóxicos. Confissão. Pena. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Aplicação.

«A atenuante do , III, «d», é aplicável na condenação com base na confissão do réu.»

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Doc. 591.5889.0784.9616

312 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA É CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CONFISSÃO VALORADA COMO PROVA, MAS SEM REPERCUTIR NA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA. 1.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à evidência dos autos, motivo pelo qual postula pelo reconhecimento da confissão prestada durante interrogatório policial. 2. confissão espontânea deve sempre atenuar a pena, independente das circunstâncias em que foi prestada, pois, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores, o direito subjetivo à diminuição surge no momento em que o réu confessa, motivo pelo qual se impõ... ()

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Doc. 190.1072.4008.0200

313 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Horas extras. Pena de confissão

«Nos termos da Súmula 74/TST, I, do TST, «aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor" A confissão, mesmo ficta, tem o condão de tornar verdadeiros os fatos alegados pelo réu, que prescindem, assim, de dilação probatória (, II). Nesse contexto, ainda que não juntados os cartões de ponto pela Ré, não há como se acolher a jornada de trabalho declinada na inic... ()

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Doc. 221.0240.6939.0762

314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma, de forma concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Confissão reconhecida. Patamar aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Não houve concreta impugnação do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente a demandar a concessão de ofício de ordem de habeas corpus. 3 - No caso concreto, a despeito de ter sido reconhecida a confissão espontânea, a respectiva redução se deu em patamar aquém de 1/6 (um sexto) sem fundamentação concreta. 4 - Agravo regimental desprovido. Concedid... ()

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Doc. 163.4420.6006.2200

315 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão parcial. Tese exculpante. Ré que admitiu a posse da droga para uso próprio. Pretensão de reconhecimento da confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, e com teses exculpantes, deve ser considerada para atenuar a pena. 3. Habeas corpus n... ()

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Doc. 220.5251.1528.8282

316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No caso, a confissão do réu contribuiu para a comprovação da autoria em rela... ()

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Doc. 230.5091.0589.6141

317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Confissão parcial. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No caso, a confissão do réu contribuiu para a comprovação da autoria em rela... ()

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Doc. 230.3130.7597.1203

318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no , III, «d», é irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial (qualificada), ou mesmo que haja ocorrido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No caso, a confissão do réu contribuiu para a comprovação da autoria em rela... ()

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Doc. 158.1042.6001.2200

319 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atenuante do CP, art. 65, III, «d». Espontaneidade. Invocação de causa excludente de ilicitude. Irrelevância. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento obrigatório.

«1. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. 2. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, como na hipótese, a atenuante prevista no , III, alínea «d», deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. 3. Recurso improvido.»

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Doc. 144.9584.1007.4200

320 - TJPE. Processual penal. Tráfico de drogas. Embargos infringentes. Confissão espontânea na fase policial. Retratação em juízo. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Invialibilidade. Embargos infringentes rejeitados por unanimidade de votos.

«1. Não se reconhece a confissão extrajudicial retratada em Juízo quando não serviu de base à condenação. ( Precedentes do STJ) 2. No presente caso, a confissão espontânea do Embargante perante a autoridade policial foi retratada em Juízo e não serviu de base para a sua condenação, haja vista os depoimentos das testemunhas e a confissão da ré, de modo que não deve ser aplicada a referida atenuante. 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7401.0300

321 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (, III, «d»). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (, III, «d»).» (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in» DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em s... ()

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Doc. 928.2131.4364.2980

322 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Havendo confissão espontânea, o juiz sempre deve reduzir as penas. Precedente do C. STJ no sentido de que o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, «d» quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. No caso, a confissão extrajudicial do peticionário foi efetivamente utilizada na formação do convencimento quanto à sua condenação. Incidência da Súmula 545, STJ. Pedido revisional deferido

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Doc. 299.3246.2202.4413

323 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos de devedor - Execução fundada em termo de confissão de dívida - Embargante que alega haver relação de natureza trabalhista e ter assinado a confissão de dívida sob coação e ameaça de perda de emprego - Elementos de convicção dos autos que demonstra se tratar de contrato de parceria para prospecção de clientes e realização de empréstimos consignados - Confissão de dívida que diz respeito ao ressarcimento da embargante pela restituição das comissões recebidas pelos ... ()

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Doc. 198.5541.4004.8200

324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Recurso não provido.

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Doc. 185.7292.9001.8700

325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Confissão espontânea. Atenuante configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - Este Superior Tribunal possui o entendimento de que, se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, , III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula 545/STJ. 2 - No caso, a confissão do recorrente contribuiu para a comprovação da autoria em rel... ()

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Doc. 154.9530.6005.6500

326 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Agravante da reincidência. Não compensação integral. Ausência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. «Deve-se atentar, sempre que possível a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, à quantidade de condenações anteriores geradoras de reincidência, ao tipo de delitos em que condenado definitivamente o agente, observando-se ainda, em relação à confissão, se esta foi total ou parcial, e outras particularidades específicas do caso concreto». (AgRg no HC 197302/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 10/10/2012). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.1950.6008.9200

327 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Ausência da parte autora. Pena de confissão.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado Súmula 74/TST aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, qual deveria depor. Considerando-se que a autora, devidamente cientificada de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, deixou de cumprir a determinação judicial sem justificativa, tem-se por correta a decisão que lhe i... ()

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Doc. 153.1271.2002.7300

328 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Compensação com reincidência.

«1. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. 2. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Precedente da Te... ()

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Doc. 180.3804.3007.4500

329 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Réu que admite a subtração, mas não a violência ou grave ameaça. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A confissão parcial, em que o réu admite parte dos fatos a ele imputados, deve ser considerada para atenuar a pena, nos termos do CP, , III, d, bastando que tenha servido para embasar a condenação. Precedentes. 2. Embora a mera subtração tipifique o crime de furto, também constitui uma das elementares do delito de roubo, crime complexo, consubstanciado no furto associado ao constrangimento - violência ou grave ameaça - , daí a configuração da confissão parcial. ... ()

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Doc. 128.4474.3000.4700

330 - STJ. Tóxicos. Fixação da pena. Confissão espontânea. Atenuante. CP, art. 65, III, «d».

«8. A afirmação de que as demais provas seriam suficientes para condenar o recorrente, a despeito da confissão espontânea, não autoriza a exclusão da atenuante se esta efetivamente ocorreu e foi utilizada na formação do convencimento do julgador. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para restaurar a aplicação da atenuante da confissão espontânea e, em consequência, restabelecer a pena fixada na sentença.»

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Doc. 156.5405.6000.7900

331 - TRT3. Revelia. Preposto. Carta de preposto. Procuração. Revelia e confissão.

«Presentes à audiência o representante da parte e seu procurador, e apresentada a defesa, não há revelia ou confissão. A ausência momentânea da carta de preposição e da procuração não gera, de plano, os efeitos da revelia e confissão, ainda mais quando o magistrado não estipulou prazo para juntá-las.»

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Doc. 154.0671.8003.9100

332 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Homicídio. Dosimetria. Confissão qualificada. Atenuante. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de admitir a confissão qualificada - hipótese em que o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes - como circunstância atenuante genérica prevista no , III, d. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 685.5638.8699.8140

333 - TJSP. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REALIZADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ATENUAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.

A confissão espontânea deve sempre atenuar a pena, independente das circunstâncias em que foi prestada, pois, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores, o direito subjetivo à diminuição surge no momento em que o réu confessa. 2. Revisão criminal deferida

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Doc. 154.6474.7000.6900

334 - TRT3. Preposto. Confissão ficta. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pelo preposto.

«Nos termos dos CLT,, § 1º e 343, § 2º, cumpre ao empregador fazer-se representar por pessoa que tenha conhecimento dos fatos relevantes e controvertidos que envolvem o contrato laboral em questão, pois é exclusivamente dele o risco de ser dado por confesso caso seu preposto declare desconhecer esses fatos.»

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Doc. 241.2090.8178.3368

335 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Inviabilidade. Paciente que não confessou a prática delitiva. Súmula 630/STJ. Conclusão diversa. Impossibilidade pela via eleita. Revolvimento fático probatório. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Defesa busca reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Recurso de apelação desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a sentença condenatória e a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante ... ()

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Doc. 250.1061.0454.3167

336 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de recurso próprio. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Felipe da Silva Pequeno, condenado à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante de reincidência, de forma a aplicar o mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 184.2595.2006.0800

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico de drogas. Incidência da atenuante da confissão. Compensação. Agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência dessa eg. Corte assentou o entendimento no sentido de ser possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Sobre o tema, o v. acórdão oriundo da... ()

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Doc. 166.5184.9003.0000

338 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quatro crimes de roubo circunstanciado. Ausência de confissão em relação a duas infrações. Confissão parcial quanto a outras duas infrações. Incidência da atenuante em relação a esses crimes. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Cabimento. Pena aplicada a duas infrações reduzidas. Pena definitiva inalterada, pois a fração de aumento, decorrente da continuidade delitiva reconhecida na origem, permanece a incidir sobre os crimes mais graves, com penas mantidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a... ()

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Doc. 176.9255.5005.2800

339 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos duplamente circunstanciados. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Compensação apenas parcial. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação da conduta. Súmula 443/STJ. Não incidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a... ()

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Doc. 250.4011.0619.3422

340 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por infração ao art. 16, § 1º, IV, e , caput, em concurso formal, com pena de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 14 dias-multa. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à atipicidade da conduta prevista na , não reconhecimento da atenuante da confissão e imposição de regime fechado sem fundamentação idônea. ... ()

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Doc. 221.2160.9126.7316

341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do crime. Abalo emocional da vítima. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante que independe de efetiva utilização no convencimento do julgador. Ilegalidade reconhecida.

1 - O abalo a que se refere o acórdão não é simplesmente aquele inerente ao tipo penal, uma vez que em decorrência da ação dos recorrentes a vítima desenvolveu desordens psicológicas mais severas, tais como insônia, sofrimento em retornar ao ambiente de trabalho no qual ficou sob mira direta de armas, os quais devem ser sopesados para o devido apenamento do réu. 2 - Em recente mudança na jurisprudência desta Corte Superior, no âmbito da Quinta Turma, foi superado o entendimento a... ()

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Doc. 250.1061.0742.0322

342 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão. Redução de 1/6 cabível. Ausente fundamentação idônea a justificar redução abaixo da fração. Agravante da reincidência em concurso com atenuante da confissão espontânea. Compensação devida. Redimensionamento das penas.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a condenação dos recorrentes, mas deixou de proceder à redução da pena na fração de 1/6 (um sexto) face à atenuante da confissão espontânea, não apresentando justificativa idônea. Cabível a compensação integral entre atenuante da confissão e agravante genérica de reincidência. 2 - O acórdão impugnado fixou as penas em 5 anos, 7 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial semiaber... ()

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Doc. 103.1674.7256.9900

343 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Retratação em Juízo. CP, art. 65, III, «d».

«Havendo retratação do réu em Juízo, não se há de considerar a atenuante da confissão espontânea na fixação da reprimenda.»

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Doc. 240.3220.6158.0995

344 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Confissão. Incidência. Súmula 545/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III, «d», mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previ... ()

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Doc. 241.2021.1451.0208

345 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea. Inexistência. Réu não assumiu a prática delitiva na fase policial ou em juízo. Colaboração premiada. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da colaboração premiada em condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a suposta confissão informal relatada pelos policiais, por ocasião do flagrante, e a indicação do local dos entorpecentes são suficientes para a incidência d... ()

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Doc. 241.2090.8670.8909

346 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria da pena. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão. Suposta confissão informal. Réus que optaram pelo direito ao silêncio. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por roubo, alegando constrangimento ilegal pela não aplicação da atenuante da confissão. 2 - O Tribunal de origem não reconheceu a atenuante, considerando que os réus permaneceram em silêncio, perante à autoridade policial e em juízo, e que a suposta confissão informal não foi realizada de forma válida. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal realizada ... ()

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Doc. 250.2280.1224.2243

347 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão. Tema repetitivo 585do STJ. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que, em apelação, reconheceu a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mesmo em caso de multirreincidência, na dosimetria da pena de réu condenado por roubo qualificado, extorsão e receptação. 2 - A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de multirreincidência, é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontâne... ()

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Doc. 164.8584.7002.5200

348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A confissão do acusado, ainda que parcial, condicionada ou posteriormente retratada, enseja a incidência da a... ()

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Doc. 250.3180.5222.2763

349 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, sob alegação de omissão quanto ao reconhecimento da confissão qualificada da ré. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da confissão qualificada da ré, que configuraria matéria de ordem pública. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão embargada examinou a questão da confis... ()

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Doc. 250.4011.0172.4564

350 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Confissão judicial corroborada por elementos colhidos na fase de inquérito policial. Suficiência para embasar a condenação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do réu com base em confissão judicial corroborada por elementos colhidos na fase de inquérito policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão judicial, corroborada por depoimentos colhidos na fase de inquérito, é suficiente para embasar a condenação do réu, à luz dos e CPP ar... ()

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