Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0028.9500

51 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado fictamente por edital no processo de conhecimento. Revelia. Advogado não constituído. Nomeação curador. Intimação para o cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência de multa sancionatória é incompatível com os casos em que foi realizada citação ficta do devedor. Para fins de incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J prevalece a necessidade de intimação pessoal do devedor revel citado por edital. Recurso improvido.

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Doc. 314.3403.8212.6783

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Excesso de Execução. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de configurar bis in idem. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 161.6453.0004.0400

53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Astreintes. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação.

«1. Tratando-se do valor das astreintes, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são sempre distintos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.2322.7006.6700

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 350.8091.2547.9921

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE.

Trata-se de decisão interlocutória em cumprimento de sentença que determinou o bloqueio do valor de R$ 15.000,00 - referente à multa moratória devida pela Fazenda Pública por descumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Inteligência do art. 26, II, «x» do Regimento Interno desta E. Corte c/c art. 57, parágrafo 2º da Constituição do Estado de São Paulo. Medida excepcional de competência exclusiva do Presidente do E. Tribunal de Justiça. Recurso provid

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Doc. 144.9584.1007.7200

56 - TJPE. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Impugnação. Redução do valor decorrente da multa. Apelação cível. Comprovada a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Boa-fé do demandado. Montante resultante da multa apresenta-se fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequada a redução. A fixação dos honorários advocatícios atende aos requisitos previstos no art.20, § 3º, do CPC/1973. Recurso não provido. Decisão unânime.

«- Em observância ao princípio da proporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa, é possível a redução do quantum oriundo da multa cominatória.»

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Doc. 385.0123.8923.5001

57 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Multa diária por inadimplemento de obrigação de fazer - Intimação pessoal realizada por meio do Portal Eletrônico - Inteligência do art. 183, caput e § 1º do CPC - Recurso desprovid

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Doc. 1688.6857.9529.0700

58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE EXCLUSÃO E REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE, JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO, HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE MULTA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO E DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA QUE JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE ANÁLISE EM OUTRO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA RECORRENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA DA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO, QUE DECORREU DA RECALCITRÂNCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.8437.5382.5695

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. 1.

Recurso interposto contra decisão que impôs à agravante multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na construção de galerias pluviais e no recapeamento asfáltico no Loteamento Paineiras I e II, no prazo de 12 meses. 2. Alegação de cobrança da multa em duplicidade, uma vez que no cumprimento de sentença anteriormente ajuizado pelo agravado já estão sendo executadas astreintes, impostas em razão do mesmo fato jurídico. Descabimento. 3. Cumpr... ()

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Doc. 733.9318.9335.4597

60 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 537, § 1º DO CPC AGRAVO PROVID

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Doc. 168.3985.1075.6931

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA

(astreintes). Decisão que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do agravado, sob pena de multa. A determinação judicial há de ser cumprida de imediato. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. Multa diária fixada em R$ 500,00 (limitada a R$ 50.000,00) que se mostra razoável e suficiente para preservar a autoridade da determinação emanada judicialmente. Questão decidida e confirmada por esta C. 17ª Câmara nos auto... ()

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Doc. 573.0299.9041.3730

62 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Hipoteca. Cancelamento gravame. Decisão que afastou impugnação voltada à redução do valor devido a título de astreintes, julgando extinto o cumprimento pela sua satisfação. Valor final da multa que, no caso, justifica a sua redução. Inteligência do CPC, art. 537, § 1º. Dispositivo que não afasta a possibilidade de redução da multa consolidada. Precedentes deste Tribunal. Questão que não se sujeita à preclusão. Decisão revista para reduzir a multa. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 547.7214.1744.5085

63 - TJSP. Cumprimento de sentença - Multa - Tutela de urgência que foi concedida para determinar a suspensão dos descontos a título de RMC, não a exclusão da RMC - Documentos apresentados pela exequente que demonstram o cumprimento da aludida tutela pelo banco executado - Descontos de R$ 55,00, incidentes sobre o benefício previdenciário da exequente, que foram suspensos, tendo permanecido apenas a reserva da margem consignável - Não incidência da multa - Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença mantida - Apelo da exequente desprovido

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Doc. 373.8469.5033.1411

64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio on line do montante referente ao valor da multa cominatória arbitrada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar (i) o cabimento do bloqueio de valores; (ii) a necessidade de prestação de caução. III. Razões de Decidir: O descumprimento injustificado de decisão judicial transitada em julgado autoriza a incidência da multa co... ()

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Doc. 664.1714.1382.3956

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Executada a qual informou nos autos não dispor de patrimônio penhorável - Afirmação que não foi desqualificada nos autos - Diligências pela via do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD que restaram infrutíferas - Ausência de ato praticado pela recorrente que tivesse configurado a hipótese do V, do - Sanção afastada - Decisão reformada - Aplicação de orientação da jurisprudência desta Corte. Agravo provido

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Doc. 230.7071.0337.0810

66 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, aplicada por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 711.8320.9717.3988

67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Trata-se de agravo contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo parte ré-executada-impugnante, ora agravante. 2. Restou incontroverso o descumprimento da ordem judicial liminar de incluir, nas próximas faturas, apenas o valor do consumo de energia; sem o valor do parcelamento do TOI. 3. A multa diária de «duzentos reais» absolutamente nada tem de desproporcional, sendo compatível com a obrigação descumprida; sendo certo que a causa justa do en... ()

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Doc. 137.9205.3744.5109

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Insurgência contra a decisão que determinou que o executado pague ao exequente o valor de R$ 2.500,00 de multa em razão do atraso de 5 dias no cumprimento da obrigação de restituição do veículo - A resistência do devedor é elemento central para a modificação do valor ou da periodicidade, ou mesmo para a exclusão da multa cominatória, nos termos do § 1º do - No caso, o cumprimento da determinação judicial não contou com resistência do recorrente, que após a prol... ()

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Doc. 626.4529.7013.0653

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA.

Insurgência em relação à decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Pretensão de rediscussão do mérito da causa, dado que veiculadas razões relativas ao cabimento do custeio do home care e sobre a natureza das atividades a serem desenvolvidas em prol do paciente. Não conhecimento das arguições relativas ao mérito da fase de conhecimento. Multa exigível, posto que prolatada sentença, nos termos do Tema 743 do C. STJ. Necessidade de... ()

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Doc. 824.9233.7518.8699

70 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

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Doc. 275.0222.5112.7553

71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao acolhimento de impugnação, com redução do valor da multa por descumprimento, de R$7.373.472,85 a R$250.000,00. Não acolhimento. Observância do julgamento do Agravo de Instrumento 2307252-10.2024.8.26.0000 em relação à mesma decisão. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes e enriquecimento injusto dos credores. Precedentes do C. STJ pela redução, que não comporta alteração. Decisão m... ()

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Doc. 122.6949.0300.1638

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Descumprimento injustificado da medida. Ausente, diante das particulares circunstâncias do caso e da conduta da ré, levando inclusive à elevação do valor da multa, que antes era limitado no seu total, excesso agora no seu montante. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 195.9240.2010.3000

73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa diária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9811.2003.0900

74 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade.

«1. A imposição da multa prevista no não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 2. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 430.2423.1605.1635

75 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID

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Doc. 745.8464.7174.4522

76 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID

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Doc. 144.9060.0007.0300

77 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Multa determinada em decisão liminar. Decisão acobertada pela coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão. Valor arbitrado a título de «astreintes» por dia de descumprimento que não comporta redução. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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Doc. 818.8751.9164.9330

78 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Pr... ()

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Doc. 302.3878.9451.2408

79 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Pr... ()

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Doc. 201.8585.1005.4500

80 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade.

«1) Nos termos do , considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos. 2) Comprovada a má-fé do executado, deverá ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3) Recurso não provido.»

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Doc. 143.4722.2001.0400

81 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão transitada em julgado há cerca de quatro anos. Valor alcançado em patamar exorbitante. Locupletamento vedado. Necessidade de redução. Possibilidade de revisão. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de repetição dos valores levantados. Recurso provido em parte, prejudicado o regimental.

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Doc. 729.5219.0534.5474

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA BEM FIXADA - ENCARGOS DECORRENTES DO ART. 523, §1º, DO CPC - POSSIBILIDADE- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 417.2218.8982.3646

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

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Doc. 241.1050.5789.7607

84 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Critério para o cálculo do valor patrimonial da ação (excesso de execução). Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 406.2653.7856.6093

85 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA RESCISÓRIA.

Acórdão que calculou seu valor e determinou a incidência de juros e de correção a partir da rescisão do contrato. Dúvida quanto à efetiva data de rescisão. Parte que alega ter efetuado mera consulta do valor da multa, e não denúncia do ajuste. Descabimento. Trânsito em julgado. O contrato de fornecimento de gás exige compra de volume mínimo, pena de incorrer em inadimplemento contratual e admitir a rescisão automática. Durante a discussão a respeito do valor da pena, não há in... ()

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Doc. 449.4168.0570.5177

86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do art. 523, §1º, do CPC. Base de cálculo. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver. Tanto a multa quanto os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º devem ter o mesmo valor, corresponde a 10% da dívida. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 241.1131.2411.2150

87 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J

1 - Tendo a empresa recolhido, no prazo legal de 15 dias, após a efetiva intimação por meio de seu advogado, a quantia declinada pelo credor, afigura-se infundado o pleito de manutenção da multa prevista no art. 475-J. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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Doc. 600.9914.9068.7667

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Multa em desfavor da Fazenda Pública - Descumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão recorrida homologou o montante de R$ 20.000,00 - Irresignação do Estado de São Paulo - Razões recursais pleiteando a redução do valor arbitrado - Acolhimento parcial - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Multa em desfavor da Fazenda Pública - Descumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão recorrida homologou o montante de R$ 20.000,00 - Irresignação do Estado de São Paulo - Razões recursais pleiteando a redução do valor arbitrado - Acolhimento parcial - Imposição de multa pode ser fixada até de ofício, com o fito de forçar o cumprimento, mas desde que suficiente e compatível com a obrigação (art. 537, CPC) - Finalidade das astreintes é buscar a garantia da efetividade do provimento jurisdicional, e não a tutela do interesse econômico da parte que litiga - Valor alcançado se mostra excessivo, comportando redução, visando evitar enriquecimento sem causa da parte, em detrimento do erário - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Redução da importância fixada para R$ 10.000,00 - Precedente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 143.4960.4002.4200

89 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Possibilidade de cumprimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 286.3443.6588.0264

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Muito tempo se passou em discussões acerca do descumprimento da obrigação conferida à agravante de desocupar o imóvel pertencente ao Município de Taubaté - É inegável a demora - A multa diária foi, inicialmente, fixada em R$ 1.500,00 e, mais tarde, majorada para R$ 50.000,00 - Alegação de necessidade de intimação pessoal prévia para cobrança de astreintes - Necessidade de mitigação - Em sede administrativa, o representante legal da executada veiculou proposta de acordo para o p... ()

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Doc. 415.9854.0444.0556

91 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação de providenciar a transferência da paciente para tratamento, como determinado. Multa cominatória que atingiu o valor máximo de R$ 25.000,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável à agravante. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 299.8794.2273.2432

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Ciência inequívoca da ora executada. Recurso desprovido, portanto. I. Caso em exame Insurgência contra decisão pela qual mantida multa cominatória em razão do cumprimento tardio da obrigação de fazer. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a ciência da executada acerca da multa cominada, além do correspondente valor arbitrado. III. Razões de decidirInteligência dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Corte (TJSP). IV. Dispositivo Recurso desprovido.

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Doc. 773.0945.6188.5166

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da Agravante, reduzindo a multa exequenda para R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa cominatória aplicada é razoável e proporcional, considerando as alegações da Agravante sobre dificuldades no cumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento da obrigação é inconteste, com atraso de 25 dias ... ()

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Doc. 931.9551.8304.0452

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES.

Decisão agravada que fixou multa cominatória para compelir a parte devedora ao cumprimento de obrigação de fazer. Admissibilidade. Incidência do INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Caracterização. A intimação pessoal do devedor constitui requisito para a aplicação da multa coercitiva em hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Exigência que foi cumprida no caso, pois a intimação foi realizada por meio eletrônico, conforme autoriza o art. 246,... ()

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Doc. 277.9305.2862.7860

95 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO RECONHECIDO - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 963.9149.0649.8194

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição financeira executada para reduzir o valor da multa para R$50.000,00. CABIMENTO: Por se tratar de decisão que versa sobre multa cominatória, o seu valor pode ser revisto a qualquer tempo. Montante exorbitante de R$1.317.509,43, reduzido para R$50.000,00. O valor foi bem fixado pelo Juízo, considerando-se as características da causa e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.5261.1487.6972

97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Juros de mora. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes da corte.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 600.9579.6588.9652

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que reduziu o valor da multa cominatória de R$ 200.000,00 para R$ 60.000,00 no cumprimento de sentença. O agravante busca a manutenção do valor original da multa devido ao descumprimento da decisão judicial por 75 dias. II. Questão em Discussão: possibilidade de modulação do valor da multa cominatória, considerando se o valor original é excessivo e se a multa deve servir como coerção ao cumprimento da obrigação sem ensejar enriquecimento sem... ()

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Doc. 362.0297.1702.0019

99 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão que impôs multa cominatória no valor de R$ 15.000,00, em cumprimento de sentença que determinou a realização de procedimento cirúrgico em prazo estipulado. A agravante alega ausência de intimação pessoal e excessividade da multa imposta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve intimação pessoal da FESP para cumprimento da obrigação; e (ii) saber se a ... ()

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Doc. 207.6658.2975.8874

100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Multa do art. 523, §1º, do CPC. Base de cálculo. Agravo interposto pelos patronos da agravante contra a mesma decisão e com o mesmo pedido deste agravo foi julgado procedente. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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