Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 732.5970.3205.1387

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa diária majorada - Insurgência da executada - Descabimento - Razões genéricas - Parte que nada versou sobre a recalcitrância mencionada pela decisão impugnada - Ausência de informação sobre o efetivo cumprimento da obrigação executada - Recorrente que não justificou o que entende por falta de razoabilidade ou proporcionalidade, não sugerindo parâmetros - Executada que se limitou a listar precedentes, sem contextualização - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 181.5511.4025.3900

252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, 475-j. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - «Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação ()». (REsp 1.262.933/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, pelo rito do CPC, 543-C,). 2 - Agravo regimental a que... ()

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Doc. 571.8801.3087.8903

253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 294.0152.3690.6548

254 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o autor/exequente o recebimento do valor de R$556.800,00 equivalente a 207 (duzentos e sete) dias de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Decisão recorrida que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reduziu o valor das astreintes para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de honorári... ()

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Doc. 170.5557.1472.1757

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do valor complementar da multa em cumprimento de sentença. A executada alega cumprimento da obrigação e pleiteia afastamento da multa diária e das penalidades do , além de requerer efeito suspensivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada cumpriu a obrigação judicial, afastando a incidência da multa diária e das penalidades do CPC... ()

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Doc. 621.6948.3161.3048

256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Conforme os arts. 139, IV, 297, e 497 do CPC, é permitido ao juiz adequar o valor da multa, de molde a não torná-la excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar. - Não cabe reduzir a multa fixada para descumprimento da tutela de urgência deferida se o valor se não se mostra excessivo ou desproporcional.

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Doc. 175.4872.1001.0600

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 fundamento do acórdão não impugnado no apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Considerando que os argumentos do acórdão não foram infirmados pela agravante nas razões do seu apelo extremo, incide, na espécie, o Súmula 283/STF, aplicável por simetria. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 918.4955.1322.8339

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ -

Decisão que, em cumprimento ao acórdão proferido na fase de conhecimento, arbitrou o montante desta penalidade em 9% do valor dado à causa, corrigido até a data do efetivo pagamento - Recurso do autor visando à redução desta quantia - Cabimento - Levando em conta o valor atribuído à causa, isto é, R$ 33.071,23 e a situação financeira do autor, beneficiário da assistência judiciária gratuita, o valor da referida multa deve ser reduzido para 2% (dois por cento) sobre o montante cor... ()

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Doc. 200.5720.9007.7200

259 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória devida pelo descumprimento da ordem estabelecida. Redução do valor que não se justifica. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o Tribunal de origem pode alterar o valor da multa diária a qualquer tempo, inclusive de ofício. 2 - O valor fixado a título de multa só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 912.5552.2176.7856

260 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multas cominatórias e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme , IV, no contexto de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de regularização documental e transferência de propriedade de imóveis. II. Questão em discussão 2. O debate consiste em saber: (i) se há incidência de bis in idem na imposição de múltiplas multas cominatórias relativas ... ()

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Doc. 675.0520.2995.5683

261 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Tratamento de saúde - Cirurgia de colocação de prótese no quadril - Impugnação da Fazenda Municipal - Acolhimento de pequena parte - Observância de precedentes vinculantes quanto aos consectários - De resto, foi bem delineada a legitimidade passiva da Municipalidade-agravada, sua mora, montante e termo inicial de correção - Manutenção da r. decisão agravada - Agravo desprovido

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Doc. 382.4969.7670.9950

262 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO «DE CUJUS» - MATÉRIA AFETA AO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL - INCIDÊNCIA DO ART. 5º, I, ITENS I.10, I.12 E 1.13 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTES EM DEMANDAS PARELHAS - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA

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Doc. 438.2598.8863.4049

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que rejeitou a impugnação buscando a revisão da multa cominatória - Arbitramento da multa diária para que fosse realizada a transferência do veículo para nome de terceiro - Alegação de obrigação impossível, tendo em vista o equívoco no preenchimento do documento de transferência - Pedido de reconsideração, ante a existência de fato novo - Adjudicação do veículo pelo credor - Fato que, por si só, não impede a exigibilidade da multa, ante o não cumprimento da obriga... ()

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Doc. 467.6627.9311.8084

264 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A contra decisão que fixou astreintes em R$ 30.000,00 por descumprimento de obrigação de reintegrar a agravada, Raissa Garib Pacheco do Amaral Kiles, ao plano de saúde em análise. A agravada, gestante, necessita de acompanhamento pré-natal, com parto previsto para 22/12/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se aferir (i) a adequação da aplicação e majoração das astreint... ()

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Doc. 240.4271.2108.1617

265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação. Agravo interno desprovido.

1 - A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida... ()

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Doc. 154.0204.2005.1500

266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Afastamento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso.irresignação do autor.

«1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 688.2209.6572.2999

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA («ASTREINTE») INCIDINDO SOBRE A TERCEIRA/AGRAVANTE. MULTA QUE SE SUJEITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

Prevê o CPC (CPC), acerca da multa cominatória («astreinte»), que a «decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte» (art. 537, § 3º). 2.- O cumprimento provisório de sentença para pagamento de quanta certa é regido pelos arts. 520 a 522 do CPC, mas também pelos arts. 523 a 526 (acerca do cumprimento definitivo), no que couber (art. 527... ()

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Doc. 220.3181.1446.0987

268 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Ausência de obrigação líquida. Não incidência.

1 - O título oriundo de ação civil pública, devido à sua natureza genérica, carece de liquidez e exigibilidade, o que requer apuração, com o conhecimento da titularidade do crédito e do quantum debeatur. Por isso, na execução (cumprimento de sentença) desse título não se aplica a multa prevista no Precedentes. 2 - A execução individual de título oriundo de ação civil pública deve ser precedida de liquidação. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se... ()

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Doc. 665.8966.4970.4263

269 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. SANÇÃO DEVIDA. SALDO DEVEDOR QUE, EMBORA DEVA SER CORRIGIDO, NÃO É ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. 1.

O descumprimento da liminar é incontroverso diante da intempestividade da impugnação que, no caso, é agravada pela ausência de alusão às sucessivas denúncias formalizadas durante o processo de conhecimento. 2. Levando em conta o lapso de tempo pelo qual se estendeu a inércia, a quantia de R$30.000,00, por corresponder a 30 dias de multa-diária de R$1.000,00, guarda adequada relação de razoabilidade, sem constituir forma oblíqua de enriquecimento sem causa. 3. Embora a correção ... ()

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Doc. 116.9677.8401.0374

270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso da exequente contra sentença que afastou multa diária, em ação de exibição de documentos, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo banco executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se o banco executado cumpriu a obrigação de exibir documentos e se a aplicação de astreintes é cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco executado cumpriu a obrigação no prazo estabelecido. A exequente fez pedido genérico, o que inviabiliza a aplicação de mul... ()

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Doc. 241.1081.0667.9109

271 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Manutenção. Insistência procrastinatória. Aplicação da cominação inserta no CPC, art. 557, § 2º.

I - Não se pode pretender o afastamento da multa imposta à executada que deixa de atender à intimação para o pagamento dos cálculos apresentados pela credora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 31/5/2010). II - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do , § 2º, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade im... ()

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Doc. 222.6316.9372.6012

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

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Doc. 458.9324.7942.8173

273 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A EXECUTADA INCURSA NA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR HAVER DESCUMPRIDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. ADMISSIBILIDADE. EXECUTADA QUE VEM, DE FATO, SISTEMATICAMENTE DESCUMPRINDO A DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO DEFERIDO À AUTORA. MULTA COMINATÓRIA QUE CONSISTE EM MEDIDA DE EXECUÇÃO INDIRETA, DE CARÁTER COERCITIVO. CONQUANTO SEU VALOR POSSA SER REVISTO A QUALQUER TEMPO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º DO CPC, O MONTANTE ARBITRADO NÃO SE AFIGURA APTO A ENSEJAR O LOCUPLETAMENTO DA CREDORA, E TAMPOUCO TRADUZ UMA EXORBITÂNCIA EM DETRIMENTO DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 320.4815.5244.0961

274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos herdeiros do credor falecido contra sentença que afastou a aplicação de multa cominatória (astreintes) à Fazenda realizada e julgou extinto o cumprimento de sentença, sem se pronunciar sobre os honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de exclusão ou revisão da multa cominatória já consolidada e (ii) a omissão da sentença quanto aos honorários advocatício... ()

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Doc. 241.0260.7217.0450

275 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - No tocante à multa do a decisão ora agravada ateve-se à perspectiva em que lhe foi devolvida a matéria nas razões do recurso especial, ou seja, analisou o tema sob o ângulo da desnecessidade de intimação pessoal da devedora para aplicação da referida multa. 2 - A agravante amplia indevidamente o âmbito das alegações trazidas em sede de recurso especial, aduzindo que não houve qualquer tipo de intimação, seja pessoal seja via advogado, trazendo também a alega... ()

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Doc. 230.7060.8570.3788

276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Multa moratória. Tema devolvido ao tribunal a quo em sede de apelação. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ já firmou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, o qual, na espécie, firmou o alcance da multa moratória. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.6884.9009.3900

277 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Réus revéis. Defensoria pública. Curadoria especial. Nova intimação dos executados. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o processo, na fase de conhecimento, correu à revelia dos réus, não é necessária tentativa de nova intimação dos agora executados para a incidência da multa prevista no ainda que representados pela defensoria pública na qualidade de curadora especial, bastando que os defensores sejam intimados. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 872.6718.2566.5313

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Kondo Representação Comercial Ltda. - ME contra decisão que, no Cumprimento Provisório de Sentença movido contra Bemis do Brasil Indústria e Com. de Embalagens Ltda. acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito realizado pela agravada cessa a mora do devedor... ()

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Doc. 241.1081.0804.6317

279 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 250.4290.6247.7539

280 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-Fé. Recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A conclusão alcançada pela Corte local para aplicação da multa por litigância de má-fé se deu com fulcro nas circunstâncias fáticas e nas provas carreadas aos autos, sendo inviável o seu reexame na estreita via do recurso especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 801.8109.7060.9255

281 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Decisão que afastou a cobrança de multa por descumprimento de determinação judicial - O título executivo deve ser executado fielmente (, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusi... ()

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Doc. 188.4575.9531.7156

282 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve multa por ato atentatório à dignidade da justiça, devido à ausência de indicação de bens à penhora em ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa aplicada à Agravante foi devida, considerando a alegação de ausência de intimação e a inexistência de bens para penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa foi imposta pela inobservância da determinação ... ()

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Doc. 250.4011.0263.0887

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa diária. Inexigibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inexigibilidade da multa diária imposta aos recorridos demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/... ()

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Doc. 712.9480.1161.8063

284 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa cominatória. Depósito judicial em garantia do juízo que não enseja quitação do débito. Inclusão, no demonstrativo do débito, de multa e honorários advocatícios de que trata o , § 1º, ademais, em observância à determinação de anterior acórdão transitado em julgado. Decisão reformada, nestes pontos. JUROS MORATÓRIOS. Descabimento. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar... ()

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Doc. 250.2280.1314.4664

285 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária (astreinte). Descumprimento de obrigação. Remoção de conteúdo. Internet. Necessidade de identificação de url. Erro material. Ausente. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - No particular, inexiste o erro material apontado pela embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8230.1390.3840

286 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Preclusão. Não ocorrência. Ausência de deficiência de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de cumprimento de sentença, objetivando o recebimento de valores referentes a expurgos inflacionários em plano de previdência privada. 2 - O agravo em recurso especial foi desprovido com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação deficiente, e na incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No caso, os recorrentes não apresentaram fundamentação suficiente para alterar a decisão agravada. Agravo interno improvido.

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Doc. 778.8459.9492.0481

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa diária - Valor fixado em tutela de urgência - Confirmação em sede de recurso de apelação - Trânsito em julgado - Parte intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento - Valor razoável considerando a recalcitrância e poderio econômico da parte- Impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso não provido: - Hipótese em que o valor da multa já havia sido confirmado em recurso de e apelação, transitado em julgado, em montante razoável, o que não acarreta o enriquec... ()

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Doc. 250.4290.6574.5757

288 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatória fixada na fase cognitiva. Exigibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos e quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos autos de cumprimento de sentença, a Corte distrital reputou inexigível a multa cominatória fixada na fase cognitiva, ante a constatação de que o juiz de primeiro ... ()

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Doc. 220.2170.1700.6883

289 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.9805.0026.1600

290 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença provisório. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Impossibilidade de duplicidade na fixação. Sucumbência recíproca caracterizada.

«A multa prevista no do trânsito em julgado da sentença, bem como da intimação da parte, através de seu procurador, após a baixa dos autos à origem, no caso de eventual interposição de recurso. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença se iniciou com status de provisória. Tem-se que o depósito de fls. 59, ainda que tenha sido realizado antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, restou efetuado ... ()

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Doc. 467.2828.2121.9128

291 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE ACUMULADA NO PERÍODO. ADMISSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA QUE CONSISTE EM MEDIDA DE EXECUÇÃO INDIRETA, DE CARÁTER COERCITIVO E CUJO MONTANTE PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º DO CPC. MONTANTE TOTAL DA EXECUÇÃO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL, A ENSEJAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR, A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 162.0774.6006.9500

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade.

«1. Se a questão controvertida surgiu apenas em sede de embargos de declaração opostos na origem contra o acórdão que julgou agravo de instrumento, fica caracterizada a inovação recursal, não obrigando, em consequência, a Corte de origem a se manifestar a respeito e afastando a configuração do prequestionamento para fins de interposição de recurso especial. 2. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento que é dispensável a intimação pessoal do devedor para efeito de in... ()

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Doc. 174.8110.8004.9800

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa aplicada por litigância de má. Fé. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ agravo interno não provido.

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Doc. 202.4195.2004.8600

294 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Ausência de pagamento voluntário. Precedentes. Litigância de má-fé. Inovação.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor. 2 - As teses não trazidas nas razões do recurso especial, mas apenas mencionadas quando da interposição do agravo interno, não merecem conhecim... ()

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Doc. 621.0542.1258.8664

295 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Inexistente intimação pessoal do banco agravado para que proceda ao cancelamento da restrição feita em nome do autor, conforme determinado no julgamento do Agravo de Instrumento 2218586-04.2022.8.26.0000, em situação em que a intimação do v. Acórdão proferido neste julgamento - 21.06.2023 - não pode figurar como termo inicial da intimação do banco, por ter sido realizada na pessoa dos advogados constituídos pela instituição financeira, descabe a incidência de multa pelo descumpr... ()

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Doc. 660.5704.9009.0542

296 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 20% sobre o saldo atualizado da execução - Insurgência do executado, viúva do falecido co-executado e seus herdeiros, todos agravantes - Certidão de oficial de justiça que goza de presunção de veracidade, não elidida por meras alegações dos agravantes - Teor da certidão que atesta a anuência dos agravantes quantos aos atos de depredação do imóvel - Multa reduzida para 5% sobre o valor do débito - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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Doc. 161.2843.7004.8700

297 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Multa diária. Em regra, não há preclusão para discussão de seu quantum. Questão anteriormente decidida. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1. Como regra, o permite que o magistrado reduza, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Todavia, caso a questão já tenha sido decidida anteriormente dentro da mesma relação processual, torna-se inviável a sua reapreciação, configurando, nessa hipótese, a preclusão da matéria. Precedentes. 2. Agravo regimental desp... ()

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Doc. 262.5406.4695.1461

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa diária majorada de R$100,00 para R$2.000,00, limitada a trinta dias - Insurgência dos coexecutados - Alegação de que: i) a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é das empresas alienantes do imóvel; ii) a multa é excessiva - Descabimento, na parte conhecida - Impossibilidade de discussão, no incidente, sobre a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação - Decisão que se limitou a majorar a multa, ante a inércia dos coexecutados e ausência de recursos contra as dec... ()

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Doc. 308.7945.3329.7153

299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou insubsistente a tese da executada sobre a inocorrência de descumprimento de liminar referente à cobertura de medicamentos para tratamento de neoplasia maligna de ovário. A executada alegou que a medicação é aplicada em ciclos e que a multa imposta é elevada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa por descumprimento da tutela antecipada é devida, considerando a... ()

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Doc. 230.9130.6786.2207

300 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 523. Honorários advocatícios. Omissão, obscuridade ou contradição. Não configuração. Rejeição.

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