Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9290.5586.9107

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória pelo descumprimento da obrigação. Revisão das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, compreende-se que «a verificação do cabimento e do valor da multa cominatória, em recurso especial, é possível apenas em casos excepcionalíssimos, diante da manifesta exorbitância do valor ou de flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se verifica no caso dos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023)... ()

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Doc. 220.5061.2343.3520

352 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral. Julgamento singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Alegada simulação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1230.5499.0499

353 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.4989.7718

354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 940.274/MS, ocorrido em 7/4/2010, decidiu que o prazo de quinze dias previsto no a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do «cumpra-se» pelo magistrado de primeira instância, concluindo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. 2 - Os honorários advocatíci... ()

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Doc. 923.9369.5190.1487

355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Sul América Serviços de Saúde S/A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando cumprimento da liminar em 14/11/2023 e excesso de execução por aplicação indevida de juros de mora sobre honorários advocatícios. A decisão impugnada reconheceu a desídia da executada, fixando a data de cumprimento em 21/11/2023. 2. O agravante alega que o descumprimento ocorreu por impossibilidade técnica de cumprimento no prazo ínf... ()

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Doc. 958.5094.3574.4084

356 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e e... ()

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Doc. 164.1380.5004.5200

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-Je honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como no caso de deficiência na fundamentação pela ausência de demonstração da ofensa à Lei. Aplicação analógica dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.1264.3001.2000

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 601. Ato atentatório à dignidade da justiça. Descaracterização. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça se deu não apenas pela mera oposição de embargos de declaração, mas pelo que foi considerado como postergação ao cumprimento da obrigação. Desse modo, a alteração do aludido entendimento importaria no revolvimento do contexto fático-probatório em que foram calcadas as decisões da instância ordinária, procedimento que, sabidamente, é vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). 2. A parte agravante não apresen... ()

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Doc. 195.5395.1007.7600

359 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa. Intimação pessoal. Necessidade. Aplicação da Súmula 410/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de Obrigação de Fazer. 2 - Conforme a orientação prevalecente nesta Corte, ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, «é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição da Lei 11.232/2005 e Lei 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil» (EREsp. 1.360.577/MG/S... ()

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Doc. 154.9791.5002.6300

360 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante ao valor fixado a título de multa cominatória, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar sua revisão, somente em situações excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. A incidência, novamente, da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo e... ()

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Doc. 241.1131.2963.8879

361 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J Prazo de quinze dias. Termo inicial. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado, na imprensa oficial. Precedente. Resp 940.274/ms (corte especial).

1 - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, sendo que o prazo referido tem como termo inicial o primeiro dia útil seguinte à data da publicação da intimação do devedor na pessoa de seu advogado, na imprensa oficial, não obstante seja desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 250.4290.6142.9865

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J vigente à época. Depósito judicial condicionado à impugnação. Não provimento. 1.»a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no CPC, art. 475-J não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida multa. Precedentes.» (agint no REsp 1.550.151/sp, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em, DJE de.) 15/4/2024 19/4/2024

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 238.3791.0407.1420

363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação à multa por descumprimento de obrigação, condenando a impugnante ao pagamento das custas processuais e autorizando o levantamento de valores após o trânsito em julgado. A agravante busca a reforma da decisão para afastar a incidência de juros e multa sobre as astreintes e a redução do valor das astreintes, fixado em R$80.000,00, alegando excesso e enriquec... ()

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Doc. 381.4132.1891.2857

364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que condenou a parte executada ao pagamento de multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação de realizar a baixa da restrição de alienação fiduciária de imóveis. A agravante foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i... ()

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Doc. 250.1061.0660.6689

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Omissão. Inexistência. Levantamento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.

1 - Não viola o nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do levantamento da multa cominatória demandaria o reexame fático probatório dos autos, providência que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A subsistência de fu... ()

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Doc. 240.5270.2794.3510

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição. Seguro de vida em grupo. Fase de cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 139, IV. Cabimento. Reforma do julgado. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A análise da tese recursal, no sentido de que a multa aplicada com base no , IV, não seria razoável, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.7604.9004.1600

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 523, § 1º. Não incidência. Impugnação do cumprimento de sentença não oferecida. Ausência de efetiva resistência à satisfação do crédito. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. 2 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o mero depósito judicial do quantum exequendo, com a finalidade de viabilizar a apresentação de impugnação do cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a aplicação da multa do , § 1º. 3 - No caso, não incid... ()

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Doc. 211.0664.3006.8800

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual em sede de impugnação do cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial.

«1 - Não se evidencia o intuito de procrastinação na conduta processual da parte recorrente, visto que foi oposto apenas um recurso de embargos contra acórdão proferido pelo Tribunal local, o que, a princípio, não implicaria aplicação da multa. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do »

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Doc. 608.1522.4923.6789

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DIFERENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de multa e honorários do em virtude da controvérsia sobre o valor do débito. 2. O agravante alega que o executado não pagou o montante incontroverso no prazo e que a correção monetária e os juros, inclusive sobre a diferença devida, devem incidir até a data do efetivo pagamento. II. Questão em discussão 3. Saber se é cabível a aplicação de multa e honorários na execução e se cabe correção monetária ... ()

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Doc. 240.9130.5124.1662

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Improcedência. Cumprimento de sentença. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Ausência de previsão no título judicial. Inclusão nos cálculos da execução. Impossibilidade. Fidelidade ao título. Violação à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado (, § 6º). 2 - A liquidação de sentença e o cumprimento de sentença, entretanto, estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação dos princí... ()

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Doc. 162.2511.4000.7600

371 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J. Desnecessidade de nova intimação da parte para fluência do prazo de quinze dias.

«1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, do que resultou a sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do 2. Pretende-se, em recurso especial, o reconhecimento de que a fluência do prazo previsto no início com a intimação pessoal da parte para pagamento da quantia fixada na decisão judicial «exequenda». 3. Para fins do , na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 494.2598.9065.2227

372 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - REITERADO DESCUMPRIMENTO PELA AGRAVANTE - FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS EM R$30.000,00 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR PARCIALMENTE DEFERIDO. O

seguro garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito, não afastando a incidência da multa e dos honorários. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com base no , independe de comprovação de prejuízo. Valor fixado adequadamente, considerando o reiterado descumprimento pela agravante. Pedido de redução de valor devido. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 210.8020.9557.4664

373 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Revela-se pacífica a orientação desta Corte de que a análise da existência do elemento subjetivo necessário à caracterização da litigância de má-fé, implicaria reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 205.5032.7216.0726

374 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Obrigação de fazer. Restabelecimento de conta de usuário. Alegação de não fornecimento de e-mail seguro pelo exequente. Descabimento. Manutenção da multa. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em execução de multa cominatória, por descumprimento de decisão judicial que determinava o restabelecimento da conta de usuário do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação da multa cominatória, alegando o agravante que o exequente não forneceu um e-mail seguro para viabilizar o cumprimento da obrigação. III. Razões de decidir 3. O agravado forneceu dois e-mails distintos e seguros, não havendo prova de que tais endereços eletrônicos não atendiam às exigências feitas pelo agravante. 4. A multa cominatória visa assegurar o cumprimento da obrigação judicial e foi devidamente aplicada, conforme os ditames do CPC, art. 537. 5. A obrigação de restabelecimento da conta é de simples execução e cabia exclusivamente ao agravante cumpri-la, não havendo motivo razoável para a recusa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A multa cominatória imposta para compelir o cumprimento de obrigação de fazer, determinada por decisão judicial, é devida quando o devedor não comprova justa causa ou impossibilidade de cumprimento, especialmente quando a obrigação não apresenta complexidade.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 47.196, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.03.2012

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Doc. 220.8261.2645.2522

375 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Ausência de pagamento voluntário. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que «A multa a que se refere o será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito» (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). (EDcl no AgInt no AREsp 1642931/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) 2 - Agravo interno desprovido... ()

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Doc. 182.4922.9003.7800

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Redução. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - As conclusões do Tribunal de origem em relação ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, não podem ser revistas por esta C... ()

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Doc. 158.6343.7000.9000

377 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade de nova intimação da parte para fluência do prazo de quinze dias.

«1. A recorrente, intimada por meio do seu advogado a pagar quantia certa, quedou-se inerte, resultando na sua condenação à multa de 10% sobre o montante devido, nos termos do 2. Pretende-se, em recurso especial, o reconhecimento de que a fluência do prazo previsto no início com a intimação pessoal da parte para pagamento da quantia fixada na decisão judicial «exequenda». 3. Para fins do , na fase de cumprimento d... ()

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Doc. 230.7040.2455.4443

378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Termo inicial. Valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Modificar a decisão proferida pelo Tribunal de origem e reconhecer que a multa não era exigível antes da data da juntada da carta precatória (30/11/2015), bem como diminuir o seu valor, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o co... ()

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Doc. 241.0301.1247.7669

379 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Erro material. Ocorrência. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. Art. 475-J, CPC. Manutenção. Intimação realizada nos moldes dos precedentes desta corte. Acolhimento.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante, o que restou devidamente observado no presente caso. II - Embargos declaratórios acolhidos, para reduzir o p... ()

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Doc. 241.1081.0609.1818

380 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Arts. 599, II, 600 e 601 do CPC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

I - Razões de agravo regimental que não logram ilidir os fundamentos da decisão agravada. II - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). III - Agravo regimental conhecido e não provido.

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Doc. 146.5385.3000.2000

381 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Decisão monocrática não se presta a configurar o dissídio jurisprudencial, mesmo que proferida por integrante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, para a imposição da multa prevista no , não é necessária a intimação pessoal do devedor, o qual deve ser cientificado, porém, na pessoa do seu advogado, já que o cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática. 3. A revisão da premissa estabe... ()

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Doc. 911.6264.8012.3203

382 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível objetivando reforma da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e declarou inexistente a multa a ser executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão gira em torno da possibilidade de exclusão da multa fixada para o caso de descumprimento de tutela em caso de cumprimento extemporâneo da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deferida a tutela antecipada para determinar a homologação de sistema de geração de energia elétrica fotovoltaica no pr... ()

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Doc. 535.6084.0050.0472

383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA PAGAR A MULTA DIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da destinação da multa arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida para que o réu realizasse a matrícula da menor, ora agravante, em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município de Teresópolis, situada próximo à residência da família. 3. O juízo a quo entendeu pela aplicação do disposto no , que dispõe que «os valores das multas reverterão ao fundo... ()

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Doc. 163.1391.6000.2700

384 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Descumprimento de decisões judiciais. Revisão do valor fixado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O - Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7/STJ, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor for irrisório ou exagerado, o que não ocorre no p... ()

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Doc. 167.1200.6003.5500

385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Do art 475-J do CPC, de 1973 necessidade de intimação do advogado do devedor para o pagamento do débito. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos termos do , de 1973, estabelece que, «na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação ()» (REsp 1.262.933/RJ, Rel. ... ()

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Doc. 241.0260.7344.9115

386 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Necessidade de intimação do devedor por seu advogado. Precedente da corte especial.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada, por outro lado, sua intimação por intermédio de seu advogado. Isso, porque «o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática », não podendo se considerar que o termo inicial do prazo de quinze (15) dias, previsto no para pagamento do monta... ()

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Doc. 138.7845.8928.0512

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Wellington Araújo Nogueira, mantendo a multa cominatória fixada por descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que o valor da multa é excessivo e desproporcional, pleiteando sua revisão com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a r... ()

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Doc. 240.5150.2497.1617

388 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Multa. Valor exorbitante. Enriquecimento sem causa. Fixação de teto.

1 - A multa cominatória não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, nem pode ser quantificada em valor exorbitante, casos excepcionais que permitem a reavaliação dos critérios para a fixação da penalidade, ensejando a alteração de seu valor, pelo STJ. Precedentes. 2 - Caso concreto em que a recalcitrância da instituição financeira, em obedecer à ordem de transferência do valor bloqueado via BACENJUD para a conta judicial, representou um acréscimo de ... ()

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Doc. 241.1120.1552.0762

389 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa art. 475-J. Trânsito em julgado. Intimação do devedor na pessoa do advogado. Imprensa oficial.. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC, art. 475-J

- Agravo não provido.

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Doc. 689.6886.6960.5809

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Companhia Excelsior de Seguros contra decisão que acolheu embargos de declaração para afastar a incidência de juros de mora sobre a multa decendial, mas manteve a correção monetária. A agravante contesta a inclusão de correção monetária e a não aceitação de bem imóvel como garantia da execução. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da incidência de correção monetári... ()

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Doc. 808.8449.1374.8974

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o pagamento de astreintes no valor total de R$ 700.000,00, em razão do descumprimento de obrigação de fazer pela executada. A agravante alega a inexigibilidade da multa, argumentando cumprimento da obrigação, e requer a redução do valor da multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se a multa cominatória é exigível na quantia estipulada; e (ii) se há necessida... ()

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Doc. 250.4290.6789.8540

392 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, em cumprimento provisório de sentença que rejeitou impugnação à multa diária fixada por descumprimento de obrigação de fazer. 2 - A sentença confirmou a tutela antecipada e reduziu a multa total para R$ 10 mil, considerando o cumprimento parcial da obrigação. O Tribunal de origem manteve a decisão, entendendo devida e razoáve... ()

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Doc. 241.1081.0114.0625

393 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Sentença com trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 10.232/2005. Descabimento.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior, com base no princípio tempus regit actum, adotado por nosso ordenamento jurídico, é no sentido de que as inovações introduzidas pela nova legislação (in casu a Lei 11.232/2005) , são aplicáveis aos atos processuais após a sua vigência 2. A lei nova processual incide imediatamente, inclusive, nos processos em andamento. Entretanto, resguardam-se nesses os atos processuais já realizados, ou situações consolidadas, de acordo com a lei anterio... ()

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Doc. 131.1044.4415.7487

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

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Doc. 725.4335.7698.5594

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA -

Exegese da , LXXIV c/c arts. 98 e 99, § 2º, do CPC - Ausência de demonstração da hipossuficiência, mesmo após oportunidade conferida ao recorrente para apresentação de documentos - Ausência de comprovação de que não dispõe de condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou da família - Manutenção do indeferimento do benefício. 2. PENHORA DE 10% SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRI... ()

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Doc. 200.8475.8000.5100

396 - TJRR. Juizado especial. Recurso inominado em cumprimento de sentença. Multa. Exequente sustenta que a executada deixou de reestabelecer a linha telefônica no prazo determinado mediante a liminar e requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 7.500,00. Recorrido alega o cumprimento tempestivo da obrigação diante da suspensão do prazo por conta do recesso e férias forenses. Descumprimento da determinação judicial. Configurada. Tanto o recesso (20/12 a 06/01) quanto as férias forenses (20/12 a 20/01), não obstam a prática de atos processuais necessário à preservação de direitos de natureza urgente (Resolução 244 de 12/09/2016 do CNJ e CPC/2015, art. 214). Multa destinada a parte. Recurso provido.

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Doc. 211.2151.2454.1937

397 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa diária imposta. Redução. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Ofensa a resolução. Inviabilidade no âmbito do recurso especial. Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da correta aplicação de mula cominatória e de seu valor, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na esfera do recurso especial não é cabível o exame de alegada ofensa a resolução, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto na CF/88. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - ... ()

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Doc. 157.6215.9001.6800

398 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Indicação de conta. Fundo cedae. Pagamento espontâneo afastado pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 234.6699.5047.5710

399 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 549.9257.6449.5945

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que mantiveram a majoração do valor da multa diária em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. A agravante busca o afastamento do bloqueio de ativos financeiros ou, subsidiariamente, a redução da multa fixada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de afastamento da penhora on-line de ativos financeiros via SISBAJUD e (ii) a adequação do valor... ()

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