Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 912.0540.0954.2713

601 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Redução de Multa. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor das astreintes de R$ 105.732,30 para R$ 30.000,00. A agravante alega cumprimento da obrigação e questiona ainda a aplicação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento da obrigação por parte da agravante e se a multa aplicada é proporcional e razoável. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela agravante não comprova o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, justificando a aplicação da multa. 4. A multa, já reduzida pelo Juízo de origem, é considerada adequada para compelir o cumprimento da obrigação, considerando a resistência injustificada da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória visa compelir o cumprimento de obrigação judicial e não se vincula ao valor da obrigação principal. 2. A redução da multa deve considerar a situação econômica do réu e a sua inércia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º; art. 537, §3º

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Doc. 992.9405.2698.3501

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.

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Doc. 145.1754.5003.8400

603 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o banco executado apresente extratos de conta poupança referentes aos períodos mencionados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária. Demora no cumprimento da decisão. Posterior comprovação de inexistência de conta naqueles períodos. «Liquidação zero». Impossibilidade de cumprimento da determinação, aliada à ausência de prejuízo aos exequentes. Multa indevida. Recurso provido.

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Doc. 315.6923.0016.6947

604 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Não cumprimento. Incidência da multa diária arbitrada na sentença já transitada em julgado. Majoração da multa ante a recalcitrância do executado. Dilação do prazo para cumprimento. Não cumprimento. Nova dilação do prazo. Pedido de Incidência da multa majorada. Determinação de bloqueio on-line deferido. Insurgência do executado. Alegação de que cumpriu a obrigação no prazo concedido. Razões infundada. Segundo pedido de dilação de prazo formulado após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 819.5205.4148.6918

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e Venda. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que arbitrou multa no valor de R$ 500,00 limitado a R$ 10.000,00, pelo não cumprimento de determinação judicial. Inadmissibilidade. Afastamento da multa. Impertinência. Evidente recalcitrância dos agravantes em cumprirem a determinação judicial. Ausência de fundamento que justifique o seu não cumprimento. Valor arbitrado à titulo de multa razoável. Medida coercitiva que tem por objetivo pressionar o réu a cumprir a ordem judicial.

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Doc. 865.4738.9573.1261

606 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve... ()

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Doc. 600.4204.1699.0134

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a incidência de multa e honorários advocatícios conforme o , § 1º. A agravante alega violação ao devido processo legal e falta de intimação para pagamento após indeferimento da impugnação. O estabelece sanções automáticas de multa e honorários advocatícios de 10% cada, após o prazo para pagamento voluntário, sem necessidade de nova intimação. A i... ()

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Doc. 658.2602.7660.2127

608 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão determinado a majoração da multa cominatória não recorrida. Sucessivos pedidos de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Impugnação ao valor da multa fixada. Pedido de redução das Astreintes. Não acolhimento. Recurso improvido, com observação

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Doc. 165.2891.8003.2900

609 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fase executiva provisória. Multa de 10%.

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Doc. 597.2079.1042.0219

610 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 829.3056.1432.1299

611 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA -

Necessária a prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Ausência de regular intimação da executada para cumprir o quanto imposto - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido - Recurso não provido

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Doc. 138.7584.7003.3700

612 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Multa civil. Excesso. Inexistência. Cumprimento dos limites impostos pela decisão exequenda. Multa que observa o valor da última remuneração do agente ímprobo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2882.9676.7875

613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Alegação de cumprimento da obrigação. Ausência de comprovação. Recurso desprovido

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Doc. 150.4673.1000.6000

614 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Matéria considerada preclusa. Decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à aplicação de multa diária encontrava-se coberta pela preclusão. Multa que não faz coisa julgada material. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir a condenação relativa à multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 990.4497.9094.4208

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -

Alegação de que a agravante está se insurgindo contra a decisão de fls. 58, que condenou a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Agravante que impugna o cálculo apresentado sobre a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, alegando excesso de execução - Recurso interposto contra a decisão de fls. 156-157, que rejeitou a impugnação de fls. 144-148 - Recurso tempestivo - PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃ... ()

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Doc. 724.0753.4401.9718

616 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Astreintes majoradas. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da executada, aduzindo cumprimento da determinação judicial e valor desproporcional da multa cominatória. Art. 537, §1º, CPC. Multa cominatória majorada por recalcitrância. O comportamento da agravante é que acarretou o prejuízo contra o qual se insurge nesse momento. Não se vislumbra enriquecimento sem causa da parte contrária. Multa por litigância de má-fé por conduta atentatória contra a dignidade da justiça. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 353.9438.6496.9107

617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a aplicação de multa e determinou a expedição da carta de sentença. Não acolhimento. O agravante alega inércia da agravada e manobras protelatórias, requerendo a aplicação de multa. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação de multa por descumprimento de sentença, considerando a justificativa apresentada pela agravada sobre a necessidade de expedição de carta de sentença para efeti... ()

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Doc. 523.4841.0447.2268

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Multa devida, por se tratar de obrigação cumprida a destempo. Possibilidade de alteração do valor, da periodicidade e mesmo exclusão da multa. Dicção do Natureza coercitiva das astreintes, que não faz parte do conteúdo que se torna imutável e indiscutível quando da formação da coisa julgada. Tema Repetitivo 706 do C. STJ. Possibilidade de modificação, mesmo após o trânsito em julgado. De igual forma, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do feito par... ()

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Doc. 331.7673.6277.1779

619 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA - MEDIDAS LEGÍTIMAS.

Devedor que comunicou o cumprimento de obrigação de fazer, sem ter dado integral cumprimento à condenação. Fixação de prazo e multa para integral cumprimento, apresentação de justificativa ou pedido de novo prazo. Fixação de multa diária. Medidas legítimas e razoáveis. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.7895.3005.4700

620 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Multa. Depósito efetuado para discutir o débito. Incidente rejeitado. Sanção pelo não cumprimento voluntário. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 686.7261.8883.8267

621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 164.5776.7682.2403

622 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO -

Extinção do feito - Alegação de descumprimento da obrigação - Hipótese em que o banco informou o cumprimento da obrigação conforme determinado pela respeitável sentença - Exequente que não demonstrou que os descontos estariam acima da margem estabelecida - Inexistência de multa a ser executada no caso, na medida em que não ocorreu o descumprimento da medida imposta - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 610.8270.2413.0409

623 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA -

Pretensão à condenação do apelado ao pagamento de multa cominatória em razão do atraso no fornecimento de vaga para internação do filho da apelante em clínica especializada - Sentença de extinção, pelo cumprimento da obrigação imposta ao apelado - Pleito de reforma da sentença, para a fixação de multa cominatória - Não cabimento - Flagrante recusa do apelado ao cumprimento da determinação judicial, que demorou quase 03 (três) meses para sequer iniciar procedimento de contra... ()

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Doc. 554.8052.6806.8219

624 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido.

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Doc. 666.7381.4146.7592

625 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Não cumprimento da obrigação de restabelecer a conta da rede social Instagram. Decisão guerreada que rejeitou a impugnação, mantendo o valor da multa em R$65.385,88, ante o não comprovação do cumprimento da obrigação. Agravante que não comprovou o cumprimento da obrigação por meio de telas sistêmicas ou cópia de email encaminhado para a agravada. Manutenção da multa. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 325.9977.0137.8679

626 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Determinação para que a operadora de saúde adote as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo avaliação médica por cirurgião plástico, sob pena de multa diária. Alegação de cumprimento da obrigação e inviabilidade da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial referente à realização da cirurgia bariátrica. Exclusão da multa não justificada, uma vez que sua finalidade é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 165.1531.9011.7100

627 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Incidência da multa de 10%

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Doc. 778.2939.5305.6797

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA.

Decisão que, dentre outras providências, reduziu a multa cominatória para R$ 51.282,80, ante parcial descumprimento da tutela de urgência. Pretensão de majoração das astreintes. Recurso prejudicado. Acolhimento de agravo interposto pela parte adversa contra mesma decisão que determinou a redução do valor da multa. Recurso prejudicado

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Doc. 163.9273.9016.1300

629 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Manutenção da multa de 10% no cálculo do débito exequendo. Incorreção. Efetivação do depósito judicial no prazo legal. Cumprimento de sentença que não mais se inicia automaticamente. Necessidade de intimação do devedor, para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Descabimento da multa. Recurso provido.

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Doc. 100.9138.8838.1605

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃOMONETÁRIA - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -EXECUÇÃOINDIVIDUAL - Juros remuneratórios - «Pro r... ()

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Doc. 145.4863.9019.7500

631 - TJSP. Multa. Cominatória. Indenizatória de danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Execução provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência, apenas, no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 279.2457.8560.2445

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL VERIFICADA. MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ BEM APLICADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 81. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 535.3063.2563.5100

633 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de valores resultantes da aplicação de multa cominatória. Manutenção de astreintes. Injustificada demora no cumprimento da medida. Cumprimento após o prazo concedido e depois que a multa atingiu o patamar máximo fixado. Incidência da multa e honorários advocatícios que se mostra de rigor. Art. 523, §1º do CPC. Agravante que devidamente intimado não pagou o valor devido no prazo legal no presente feito. Base de cálculo da multa de 10% deve ser a mesma para os honorários advocatícios de mesmo percentual. Recurso parcialmente provido

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Doc. 509.3205.5592.9280

634 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA RETROATIVA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu descumprimento de obrigação de fazer imposta em acórdão que julgou recurso de apelação, fixando astreintes de R$ 200,00 diários, desde o trânsito em julgado. Decisão reformada. 1. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Obrigação consistente em alterar o contrato social para inclusão do autor (art. 536, CPC). Alegação de quebra de affectio societatis não autoriza modificação de obrigação fixada em acórdão transitado em julgado. C... ()

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Doc. 731.4737.3477.0183

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE.

Inércia da Municipalidade demonstrada. Documentos apresentados pela executada que indicam a inércia do ente público em adotar medidas para satisfação da execução. Excessividade e desproporcionalidade da multa não verificadas no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 596.7065.4894.1614

636 - TJSP. Cumprimento de sentença. Determinação de fornecimento de medicamento (insulina degludeca + liragutida, ou similar) em setembro de 2023. Última entrega realizada em abril de 2024. Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias corridos, sob pena de multa diária. Medicação disponibilizada à parte sete dias após o limite do prazo. Multa devida. Fazenda do Estado que, mesmo antes da decisão que estabeleceu a multa, havia descumprido, sem justificativa, a determinação de fornecimento. Astreinte que objetiva compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 378.7265.9222.1239

637 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa cominatória para R$ 30.000,00 em cumprimento provisório de sentença. A agravante alega inexistência de conduta ilícita, excesso na multa e possibilidade de modificação das astreintes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa cominatória para R$ 30.000,00 é razoável e proporcional, considerando a alegação de inexistência de conduta ilícit... ()

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Doc. 739.5310.0884.5358

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O executado interpôs agravo de instrumento contra decisão em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que fixou multa diária em caso de descumprimento de obrigação de fazer. O agravante alega que cumpriu a obrigação antes da sentença e pede a exclusão ou redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária aplicada é excessiva ou desproporcional, e se deve ser excluída ou reduzida. III. R... ()

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Doc. 974.4428.7718.5694

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não ocorrência. Impugnação apresentada dentro do prazo previsto no INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Súmula 410/STJ que permanece vigente mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade que deve ser observada. Intimação via DJe () que se dirige ao causídico e não... ()

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Doc. 333.2097.3601.5453

640 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Cumprimento de sentença em face do Estado de São Paulo para o fornecimento do medicamento Insulina Degludeca. A sentença julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, sem fixar honorários e multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública e a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. III. Razõe... ()

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Doc. 847.3142.8989.6612

641 - TJRJ. PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. 2- No entanto, o Executado que não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da tutela proferida em sede de sentença. 3- Violação aa Súmula 410/STJ. 4- Ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer não faz incidir o cômputo para o cumprimento da obrigação de fazer, e configura ... ()

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Doc. 201.4573.4007.0200

642 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

«1 - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, resiste injustificadamente às ordens judiciais - Inteligência do , IV. 2 - Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves » a única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial». 3 - Intimado pessoalmente pa... ()

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Doc. 107.9722.8674.0234

643 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que majorou a multa diária. Não comprovado o cumprimento da obrigação. Situação que justifica a majoração da multa. Valor fixado em patamar adequado. Não constatada nenhuma justificativa à redução pretendida. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido

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Doc. 366.8038.3703.8126

644 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. 2. Com relação ao reembols... ()

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Doc. 315.4543.1357.7736

645 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. 2. Com relação ao reembols... ()

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Doc. 337.3338.1633.5494

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REVISÃO DO VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 814.4257.9593.2111

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REVISÃO DO VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 251.1517.5903.0261

648 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência. Descabida a alegação de que o cumprimento da obrigação afasta a multa que incidiu no período de atraso. Valores diário e limite da multa que não são excessivos. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 863.0337.5230.2791

649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a aplicação de multa pela inércia da executada em cumprir a ordem judicial. A executada alega não ter descumprido a decisão, questionando a exigibilidade das astreintes e pleiteando a redução do valor da multa diária. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve descumprimento da determinação judicial; e (ii) a... ()

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Doc. 274.7955.1186.0664

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - MULTA COERCITIVA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento - Verificada a intimação pessoal do Município-executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Incontroverso o atraso de quase dois anos no cumprimento da obrigação, em prejuízo de serviço público fundamental (educação básica) - Contagem do prazo de inadimplemento em dias corridos - Precedente - Decisão mantida. - Recurso desprovido.

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