Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9530.6003.4100

401 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Fiança bancária com a finalidade de garantir o juízo e viabilizar a impugnação do cumprimento de sentença. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.

«1. A efetivação da garantia realizada com a fiança bancária equivalente ao valor da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no , não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que se... ()

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Doc. 191.1650.4002.1400

402 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento. Afastada a exigibilidade. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A decisão que impõe ao réu a multa diária prevista no , § 4º, por sua própria natureza, não produz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, caso se revele insuficiente ou excessiva, conforme dispõe o mesmo, art. 461, § 6º Código, até mesmo em exceção de pré-executividade ou em embargos do devedor. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da prete... ()

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Doc. 221.0190.8942.7856

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º. Afastamento. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa a que se refere o será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quanti... ()

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Doc. 300.1992.4583.1198

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que majorou o valor da multa processual para R$ 50.000,00 mensais, limitada a um total de R$ 500.000,00. Descabimento. Obrigação de fazer imposta ao banco agravante que envolvia emissão de boleto bancário, como mecanismo de pagamento da prestação de financiamento imobiliário. A multa processual deve guardar harmonia, proporcionalidade e razoabilidade. No caso sob exame, a multa processual fixada inicialmente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por ato (mês de descump... ()

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Doc. 558.0531.7631.1251

405 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º. DÍVIDA «PROPTER REM". ENCARGOS DE NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO AO ARREMATANTE. HIPOTESE DE RESPONSABILIDADE DOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS QUE SE MANTIVERAM INERTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DECISÃO DE EXCLUSAO DO MONTANTE QUE SE MANTEM. AGRAVO IMPROVIDO.

A responsabilidade do arrematante alcança apenas os encargos e débitos relativos à própria unidade (natureza propter rem), não se podendo imputar ao adquirente a responsabilidade pelas verbas previstas no , § 1º, ou seja, o pagamento dos encargos processuais e honorários advindos da inércia dos devedores originários em proceder ao pagamento espontâneo do montante exequendo, no processo de que participou o arrematante, observando-se que tais valores não constaram do edita... ()

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Doc. 177.2363.2004.4600

406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Do art 475-J do CPC, de 1973 intimação do advogado do devedor para o pagamento do débito. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada nos termos do , de 1973, estabelece que, «na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação ()» (REsp 1.262.933/RJ, Rel. ... ()

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Doc. 143.3975.4001.2000

407 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Embargos acolhidos. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Intimação do devedor. Necessidade. Precedentes desta corte.

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Doc. 230.8280.3372.7332

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Multa cominatória. Iliquidez. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos suscitados pela parte quando houver fundamentado sua conclusão de forma suficiente, procedimento que não revela violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O acórdão vergastado assentou que a multa cominatória era indevida antes da liquidação, ante a iliquidez da obrigação. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 3 - Nã... ()

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Doc. 781.1588.1986.4433

409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1.

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Doc. 160.3964.0001.4900

410 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Para que seja comprovado o dissídio jurisprudencial é necessária a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos colacionados como paradigmas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 318.8851.8587.2022

411 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação condenatória em fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória (astreintes). Pedido de redução da multa. Impossibilidade. Descumprimento deliberado de ordem judicial. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a cobrança da multa no valor total de R$ 50.000,00 ante o descumprimento da ordem judicial para restabelecimento de conta de titularidade dos agravados, utilizada para vendas na plataforma, com a mesma reputação anterior e sem pendências. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da multa cominatória fixada em face do descumprimento de ordem judicial transitada em julgado, dado que o incidente de cumprimento foi iniciado após 81 dias de descumprimento da obrigação e há provas de que a ordem judicial ainda não foi cumprida integralmente, passados mais de dois anos do início do incidente. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória, prevista no CPC, art. 537, tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. 4. O descumprimento deliberado da ordem judicial restou comprovado, tanto pela reabilitação temporária com reputação rebaixada como pelo novo bloqueio, o que agrava o descumprimento. 5. A redução da multa cominatória, conforme pleiteada pelo agravante, encontra óbice no desrespeito contínuo à decisão judicial e na ausência de comprovação de medidas efetivas para o cumprimento da obrigação. Tal pedido caracteriza desrespeito tanto ao Judiciário quanto aos direitos dos agravados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É incabível a redução da multa cominatória quando há descumprimento deliberado e contínuo de ordem judicial, especialmente quando o valor da multa já foi limitado e o devedor não apresenta justificativa plausível para sua inexecução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2236487-48.2023.8.26.0000.

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Doc. 211.1101.0652.4658

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Descumprimento. Preclusão. Valor. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Transitada em julgado a questão do descumprimento da obrigação de fazer, a matéria não pode ser revista por estar preclusa. 4 - Re... ()

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Doc. 240.4271.2352.7946

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não configurada. Cumprimento de sentença. Multa cominatória reduzida e convertida em perdas e danos. Multas que estão no valor da conversão em perdas e danos. Revisão. Não cabimento. Súmula 7stj. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto n... ()

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Doc. 250.6020.1330.9285

414 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Controvérsia dirimida pelo tribunal mediante fundamentação a quo suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência.

1 - Não ocorre ofensa aos e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A divergência jurisprudencial não foi comprovada, uma vez que a parte recorrente apontou como paradigma julgado que não tem similitude fática e jur... ()

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Doc. 231.2040.6725.6650

415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Preclusão. Não ocorrência. Ausência de deficiência de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

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Doc. 211.0150.9719.6356

416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Falta de prequestionamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do (correspondente ao ) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2... ()

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Doc. 250.4011.0728.0908

417 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Penhora. Restituição do imposto de renda. Possibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcial provimento ao recurso especial.

1 - Afasta-se a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração quando há o nítido caráter de prequestionamento. Súmula 98/STJ. 2 - A regra geral de impenhorabilidade de salário (, IV) pode ser excepcionada, assim como a restituição do Imposto de Renda dele oriunda, desde que haja manutenção de percentual capaz de guarnecer a dignidade do devedor e de sua família 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático... ()

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Doc. 250.6020.1563.2554

418 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor da obrigação. Necessidade. Súmula 410/STJ. Agravo interno desprovido. 1.»é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo» (EREsp 1.360.577/mg, relator para acórdão

CPC Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em, DJe de 19/12/2018). 7/3/2019 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 172.5155.2002.3600

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, art. 475-J, de 1973 omissão. Inexistência. Pagamento não realizado. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Não há falar em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária (, de 1973) apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Tendo o acórdão local consignado que o prazo quinquenal expirou sem que o recorrente efetivasse o pagamento devido, inviável a esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorri... ()

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Doc. 250.4290.6633.5292

420 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Excessividade. Configurada. Revisão. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula 7/STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o ... ()

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Doc. 140.4040.1004.2500

421 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do advogado dos devedores, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal dos autores.

«1. O autoriza o relator a, monocraticamente, negar seguimento a recurso, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do Recurso Especial 940.274/MS, decidiu que a multa prevista no ão incide automaticamente após o trânsito em julgad... ()

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Doc. 133.8300.3001.5200

422 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Precedentes. Conclusão do acórdão recorrido atestando a ocorrência de intimação. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O prazo de quinze dias previsto no a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do “cumpra-se” pelo magistrado de primeira instância, sendo certo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Precedente da Corte Especial. 2. Na espécie, atestando o Tribunal de origem que a devedora foi devidamente intimada, na pessoa do seu advoga... ()

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Doc. 240.8201.2663.6969

423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Atraso. Entrega de medicamentos. Doença grave. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Afastamento ou minoração. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal quanto à redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea ... ()

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Doc. 114.5000.3968.5901

424 - TJSP. Apelação Cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviço de pintura - Sentença de procedência - Reconvenção julgada improcedente - Apelo do réu/reconvinte - Devida a restituição dos valores a serem pagos pelo autor em virtude de serviços não prestados pelo réu - Quantum que deve ser fixados em fase de cumprimento de sentença - Multa por atraso que deve ser afastada - Demora na prestação de serviço por motivos de força maior - Contrato que prevê o afastamento da multa no caso - Danos morais - Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito - Equiparação do condomínio edilício à pessoa jurídica - Condomínio que experimentou diminuição em sua imagem perante seus credores - Dano moral configurado - Sucumbências redistribuídas - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte

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Doc. 193.2245.1001.9600

425 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Valor. Preclusão. Inexistência. Alteração. Impossibilidade na espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados. Litigância de má-fé. Condenação mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Precedentes. 3 - Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade d... ()

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Doc. 236.3641.6921.1987

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde o executado questionava a proporcionalidade da multa cominatória imposta por descumprimento de ordem antecipatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da multa cominatória imposta e a possibilidade de incidência de juros de mora por sobre esta. III. Razões de Decidir: 3. A multa cominatória deve ser proporcional a... ()

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Doc. 793.3581.0336.6126

427 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a cominação de astreintes ou a redução do seu valor, uma vez que: (a) as rr. decisões agravadas determinaram apenas e tão somente a aplicação da multa fixada pelo v. Acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível 1001702-62.2021.8.26.026.0572 e (b) ausente alegação de fato superveniente a ensejar o afastamento ou a redução da multa outrora fixada. HONORÁRIOS... ()

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Doc. 250.4011.0648.8778

428 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a aplicação de multa e honorários advocatícios conforme o , § 1º, em razão de depósito realizado para garantia do juízo. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se o depósito para garantia do juízo realizado no prazo de 15 dias afasta a incidência da multa e ... ()

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Doc. 180.4715.2000.5300

429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença. Multa. Razões recursais dissociadas da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Agravo interno da cedae não conhecido.

«1. A decisão agravada apreciou a demanda de maneira correta, segundo a qual a parte não impugnou em sua irresignação os fundamentos da Corte de origem que impedem o processamento do Apelo Nobre. 2. A ora agravante lançou razões recursais dissociadas deste fundamento, pois limitou-se a repisar as razões do Especial. 3. A veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 979.234/SP, Rel. Min.... ()

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Doc. 221.0240.6372.7666

430 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Multa diária para retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Inércia da requerida em cumprir a determinação judicial por quase dois anos. Redução considerável já realizada pelo juízo a quo. Agravo desprovido.

1 - O valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na hipótese, o Juízo a quo já reduziu na impugnação do cumprimento de sentença o valor da multa diária, originalmente fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitando seu período de incidência. Com isso, h... ()

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Doc. 878.0334.4636.4049

431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CESSAÇÃO DE COBRANÇAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DEVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que o banco executado foi condenado a excluir o nome da exequente dos cadastros de inadimplentes e a cessar cobranças extrajudiciais da dívida. A exequente alega que o banco não cumpriu a obrigação de fazer dentro do prazo de 15 dias fixado judicialmente e pleiteou a execução da multa pelo período de descumprimento. Foi proferida sentença julgando extinto o processo pela satisfação da obrigação, afastando a incidência de multa. ... ()

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Doc. 658.0181.6690.2741

432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. O recorrente sustenta que houve descumprimento da decisão judicial que determinou a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e requer o pagamento da multa cominatória fixada na fase de conhecimento, acrescida de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória arbitrada na decisão judicial é d... ()

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Doc. 220.4191.2478.7922

433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Cumprimento de sentença. Multa rescisória. Boleto juntado que comprova o valor do aluguel mínimo vigente na data que foi considerada a de rescisão antecipada do contrato. Excesso de execução. Ausência de comprovação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da ausência de comprovação do excesso de execução, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4932.4494

434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Alteração das astreintes após o redimensionamento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o (correspondente ao ) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Ademais, a alteração das astreintes, após o redimensionamento efetuado pela Corte a q... ()

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Doc. 161.6034.2004.6600

435 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação específica para pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Inconformismo da exequente.

«1. A multa de 10% prevista no caput do ão incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a ser devida a sanção incidente sobre o montante da condenação (REsp 1.262.933/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j... ()

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Doc. 221.1220.3505.5859

436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros. Correção monetária. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido apreciado no acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Incabível o exame de tese arguida somente em sede de agravo interno, não tratada no acórdão recorrido nem exposta nas contrarrazões do recurso especial, por configurar indevida inovação recursal. 3 - O entendimento deste Tribunal Superi... ()

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Doc. 195.9240.2009.9700

437 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J e fixação de honorários. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 20/08/2013), na sistemática do , de que, «na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, pas... ()

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Doc. 137.8122.5001.9200

438 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O prazo de quinze dias previsto no a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do «cumpra-se», pelo magistrado de primeira instância, sendo certo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Precedente da Corte Especial. 2. O reexame do contexto fático-probatório quanto à fixação do valor cabível a título de honorários advo... ()

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Doc. 671.9534.7196.0430

439 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL EM DIAS ÚTEIS. REVISÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reduzir o valor da multa por descumprimento da obrigação de fazer e determinar o pagamento ao exequente no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contagem do prazo de 120 dias para cumprimento da obrigação de fazer deve ocorrer em dias úteis ou corridos; e (ii) avaliar ... ()

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Doc. 146.1364.3002.9200

440 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cobrança. Possibilidade. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Conclusão obtida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas, de forma motivada, pelo Tribunal de origem. 2. No mérito, o Tribunal de origem entendeu pelo cabimento da incidência da multa do o montante total da dívida e pela desnecessidade de realização de perícia contábil com base no suporte fático-probatório dos autos. Assim, para alterar a conclusão do Tribunal a quo, ... ()

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Doc. 155.7473.4002.8800

441 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de recurso dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF.

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Doc. 240.9130.5833.7250

442 - STJ. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa diária (astreinte). Descumprimento de obrigação. Remoção de conteúdo. Internet. Necessidade de identificação de url. Princípio da substitutividade. Ordem judicial não descumprida. Multa descabida.

1 - Cumprimento de sentença instaurado em 06/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2023, concluso ao gabinete em 15/04/2024. 2 - O propósito recursal consiste em definir se (i) é a garantia do juízo uma condição de recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) aplica-se multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de remover conteúdo da internet, consolidada em sentença, condicionada, por decisão judicial posteri... ()

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Doc. 115.8395.4991.9308

443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REFORMA DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de que houve descumprimento reiterado de decisões judiciais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise da conduta praticada pela parte para verificar se é hipótese, ou não, de aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Atuação da ag... ()

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Doc. 220.6021.2471.8834

444 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorário. Agravo provido. Afastamento de multa e dos honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de impugnação de cumprimento de sentença que determinou a incidência de multa de honorários advocatícios de 10%. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para afastar a incidência da multa e dos honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 83/STJ. E... ()

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Doc. 153.3985.6000.4900

445 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Ausência de depósito da quantia controvertida. Súmula 83/STJ.

«1. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% previsto no , § 4º; efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. Precedentes: REsp 1.260.443/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 02/08/2012; AgRg no REsp 1.258.801/PE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sa... ()

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Doc. 210.8170.3338.7348

446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - A efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa prevista no não prospera, tendo em vista que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor, é que elide o pagamento da referida... ()

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Doc. 250.6020.1212.3494

447 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa e honorários advocatícios. Impugnação. Pagamento. Ausência. Multa processual devida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial, determinando a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no , § 1º ao débito objeto do cumprimento de sentença. 2 - O agravante alega ausência de intimação para pagamento do débito e aponta nulidade processual decorrente de atos praticados após o falecimento do devedor, com penhora de valores já realizada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A qu... ()

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Doc. 786.5787.4861.3108

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.

Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. I. magistrado a quo que aplicou multa nos termos do art. 774, parágrafo único do... ()

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Doc. 211.2151.2822.1936

449 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentação oral. Julgamento singular. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Alegada simulação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - O valor da multa cominatória não é... ()

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Doc. 210.8050.5875.1342

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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