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651 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 24.559,11, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Sentença mantida - Recurso não provido.
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCRUMPRIMENTO.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fazendo com que a execução prosseguisse no valor de R$ 300.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação fixada em tutela de urgência. Pleito do polo recorrente de reconhecimento de cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, de redução do valor da multa. Insurgências que não comportam acolhimento. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO -
Decisão agravada que rejeita impugnação da agravante - Insurgência da devedora sustentando o cumprimento da obrigação de fazer a inexigibilidade de multa pelo descumprimento - Recurso intempestivo - Art. 1.003, §5º do CPC - A interposição de recurso a destempo faz com que sobre as questões impugnadas se opere a preclusão - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença, pretendendo o autor/exequente o recebimento do valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) equivalente a 19 (dezenove) dias de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 2. Decisão recorrida que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e reduziu o valor da execução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Inconformismo da ré/executada, afirmando que teria cumprido a o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e deferiu pesquisa de bens para penhora. A executada apresentou apólice de seguro como garantia e questiona o bloqueio de valores, a aplicação de multa e honorários sobre astreintes, e a possibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do seguro garanti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de reanálise no cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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657 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS -
Invasão de conta em rede social - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência do autor - MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA - Contagem do prazo para cumprimento de obrigação de fazer que se dá em dias úteis, nos termos do CPC, art. 219 - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Réu oficiado ao cumprimento da obrigação durante o prazo de recesso judicial, com o atendimento da ordem, também, durante o recesso - Obrigação tempestivamente cumprida - Afastamento das ast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - I -
Decisão agravada que, dentre outras deliberações, majorou para R$50.000,00 a multa imposta à ora agravante, ante sua inércia no cumprimento da obrigação de fazer - II - Hipótese em que a ora agravante foi condenada a cancelar e dar baixa nas dívidas declaradas inexigíveis junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa única de R$10.000,00 - Sentença que transitou em julgado em 28.07.2023 - Intimação da exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.
Multa fixada em sede tutela antecipada deferida em ação de conhecimento, determinando prazo de dez dias para fornecimento de materiais e procedimentos solicitados pelo médico responsável pela autora. Documentação trazida a comprovar a autorização pela executada, denotando o cumprimento da tutela. Inexistência de crédito em favor da autora, acolhimento da impugnação. Extinção do cumprimento. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária, observando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial. Documentos que comprovam o cumprimento da obrigação em conformidade com o acórdão exequendo. Multa inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Anésio Jacinto de Araújo contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença em face do Município de São José do Rio Preto, sem fixação de honorários advocatícios ou multa por descumprimento de obrigação de fazer, no contexto de mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de imposição de multa ao apelado por descumprimento da obrigação de fazer e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Cumprimento de sentença. Hermenêutica. Multa do art. 475-J. Sentença com trânsito em julgado anterior à Lei 11.232/2005. Inaplicabilidade.
«A multa do CPC/1973, art. 475-Jnão se aplica às sentenças condenatórias transitadas em julgado antes da vigência da Lei 11.232/2005 por simples falta de previsão legal à época. As leis processuais têm aplicação imediata, mas não incidem retroativamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Dano moral. Fase de cumprimento da sentença. Determinação do depósito do valor da condenação pela ré. Pena de multa. CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Decorrência prática da fase do cumprimento de sentença. Mero desdobramento do processo de conhecimento. Recurso desprovido.
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665 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito parcial do débito. Multa de 10% sobre
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas do Estado para sua satisfação - Mérito recursal parcialmente prejudicado pelo julgamento, nesta oportunidade, do Agravo de Instrumento de 3004810-30.2024.8.26.0000, por esta C. Câmara, que readequou o valor da astreinte ao montante inicialmente fixado - Ausência de prévia intimação pessoal da Municipalidade para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Condição necessária - Súmula 41... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR COMINADO - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -
Outrora fruto de divergência na jurisprudência, o C. STJ, recentemente, por meio de sua Corte Especial, pacificou a questão atinente à revisão das multas cominatórias, rechaçando a hipótese de redução ou exoneração da multa vencida quando houver, como no caso, recalcitrância da devedora, adotando posicionamento doutrinário favorável à literalidade do CPC, art. 537, § 1º, que limita o reexame pelo Magistrado às multas vincendas. 2 - No caso, a agravante levou trinta e sete dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, decidiu pela inexigibilidade da multa já fixada, uma vez que o cumprimento se deu por outro meio. O agravante busca a reforma da decisão para incidência da multa pelo descumprimento da ordem judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial, considerando que a obrigação f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Multa devida em sua integralidade. Levantamento da multa condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Recurso desprovido.
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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -
Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. «Astreintes». Termo final. Comprovação nos autos do cumprimento da obrigação imposta. Valor final da multa. Redução. Possibilidade. Valor da multa diária que deve guardar proporcionalidade e não ensejar o enriquecimento sem causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento provisório de decisão, condenando a operadora de saúde ao pagamento de R$ 50.000,00 em razão do descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e razoabilidade da imposição de multa diária (astreintes) pelo descumprimento parcial de decisão judicial que determinou a prestação de serviç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.
«1.Proposta de parcelamento do débito introduzida pela Lei 11.382/2006 não se aplica, em princípio, à fase de cumprimento da sentença, por incompatível com o processo executivo de título judicial, especialmente por sujeitar o detentor de crédito já reconhecido judicialmente a prazo de pagamento dilatado e que em regra não se sustenta - a condenação deve ser cumprida em quinze dias, e não em seis meses. Ademais, o parcelamento está intrinsecamente vinculado à desistência dos emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação e fixou o máximo da multa diária a ser pago pela executada agravante. Insurgência. Ausência, no início deste cumprimento do julgado, de decisão determinando o cumprimento do julgado sob pena de multa. Decisão inicial que apenas determinou à executada se manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Decisão posterior, agravada, que fixou valor máximo da multa a ser pago pela ré. Ausência de determinação de cumprimento da obrigação que impede a cobrança da multa que, aliás, dependeria da intimação pessoal da executada. Exequente que requereu, após a prolação da decisão agravada, conversão da obrigação em perdas e danos. Preclusão da oportunidade para a discussão sobre a viabilidade da obrigação de fazer, tendo sido tal tese afastada anteriormente, por esta C. Câmara, inclusive. Agravo parcialmente provido
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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO- MULTA AFASTADA - NÃO CABIMENTO -
Ação indenizatória - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito judicial, a título de garantia do juízo, não se confunde com o pagamento para fins de afastar a incidênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Não cumprimento da obrigação de restabelecer a conta da rede social Instagram. Decisão guerreada que rejeitou a impugnação, majorando a multa para o caso de descumprimento. Agravante que confessa o descumprimento da obrigação. Manutenção da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido
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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Cabimento. Finalidade da multa que é dar efetividade ao comando condenatório. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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679 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Parte líquida. Multa de 10%. CPC/1973, art. 475-J.
«Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre parcela da parte líquida que, nada obstante incontroversa, não foi depositada pelo executado, intimado da planilha apresentada pela credora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA -
Insurgência da executada - Prévia intimação pessoal que é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer - Exegese da Súmula 410/STJ - Comparecimento espontâneo e interposição de recurso que revelaram ciência inequívoca da parte em relação aos termos da decisão - Incabível a equiparação entre a decisão que cobra a multa cominatória mencionada na súmula 410 do C. STJ com a decisão que majora a multa cominatória anteriormente aplicada e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Agravo de instrumento - Vício construtivo - Cumprimento de sentença - Decisão aplicou o total da multa fixada, ante o descumprimento reiterado da obrigação, e fixou novo prazo para que fosse comprovada a execução das obras, sob nova incidência de multa - Recurso do executado - Multa - Laudo pericial em cumprimento de sentença atestou ineficiência dos reparos executados pela agravante - Novos reparos realizados insuficientes - Vícios construtivos não reparados, ou reparados de forma insatisfatória - Manifestações da devedora, mesmo lhe oportunizando prazo para cumprimento derradeiro - Multa fixada naquela oportunidade, ante sua própria conduta nos autos, deve ser mantida, descabida sua exclusão ou redução - Manutenção do novo prazo, derradeiro, e da nova multa, para viabilizar a integral finalização dos reparos - Decisão mantida - Recurso desprovid
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682 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de extinção do incidente por falta de intimação pessoal para eventual incidência de multa diária (Súmula 410/STJ). INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - Insurgência do exequente aduzindo ser desnecessária a intimação pessoal do executado - Improcedência - Súmula 410/STJ que está vigente - Necessidade de intimação pessoal da parte - Entendimento sumulado recepcionado pelo novo CPC - Intimação via DJe (CPC/2015, art. 270) que se dirige ao causídico e não supre a necessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de restabelecimento de conta, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Valor da multa fixada em patamar razoável - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido
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684 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. MULTA COMINATÓRIA. PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO E VALOR DA MULTA.
Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do executado. Irresignação do agravante. Alegação de omissões. Inocorrência. Acórdão que fixou o período da multa com base em decisões assembleares que existiam quando da decisão agravada. Fatos novos que dependem de exame pelo juízo de primeiro grau - ou até mesmo pelo juízo arbitral, por modificação da sentença arbitral proferida. Fatos que não alteram a decisão do acórdão, de limitação das astreintes com base nas deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. MULTA COMINATÓRIA. PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO E VALOR DA MULTA.
Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento do executado. Irresignação de um dos agravantes. Vícios. Inocorrência. Acórdão que fixou o período da multa com base em decisões assembleares que existiam quando da decisão agravada. Fatos novos que dependem de exame pelo juízo de primeiro grau - ou até mesmo pelo juízo arbitral, por modificação da sentença arbitral proferida. Fatos que não alteram a decisão do acórdão, de limitação das astreintes com base nas decisões ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença também vinculado ao feito principal. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso prejudicado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.
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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação voltada ao afastamento da multa cominatória anteriormente fixada. Possibilidade de fixação de multa para o cumprimento da obrigação determinada. Multa fixada em valor razoável de acordo com a obrigação, levando-se em conta o respectivo caráter coercitivo. Ausente justo motivo para descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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688 - TJSP. Cumprimento de sentença - acordo homologado judicialmente - ausência de previsão de penalidade para a hipótese de descumprimento - impossibilidade de fixação de multa retroativa - multa cominatória prevista, acertadamente, na decisão que determinou ao executado o cumprimento da obrigação de fazer - obrigação cumprida antes da intimação - multa indevida ao tempo da prolação da r. sentença guerreada - fato superveniente - CPC, art. 933 - novo protesto - penalidade fixada no bojo do presente cumprimento de sentença que se mostra devida, considerando o período em que o novo protesto permaneceu ativo - suposta falha na prestação do serviço - questão que, por si só, não implica no descumprimento do acordo - extinção afastada - cumprimento de sentença que deve ter prosseguimento - recurso parcialmente provido
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689 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer, em sede de tutela antecipada, de R$ 234.978,81, para o valor de R$ 30.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar a adequação e proporcionalidade da fixação da multa cominatória pelo juízo a quo, considerando a natureza co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 924, II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Cumprimento provisório de sentença promovido por Walter Ambrósio de Oliveira contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 36.000,00 referente a multa diária por atraso no cumprimento de liminar. A sentença extinguiu a ação por entender que não houve descumprimento da decisão judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é devida em razão do atraso no cumprimento da obrigaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Obrigação cumprida tempestivamente. Impossibilidade de incidência da multa. Recurso provido.
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E REDUZIU A MULTA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM JANEIRO DE 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO EM MARÇO DE 2024. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INCIDE A MULTA EM SUA TOTALIDADE. INCABÍVEL REDUZIR A MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE CÂNCER EM ESTÁGIO AVANÇADO. DESCUMPRIMENTO SEM JUSTIFICATIVA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA NO CURSO DA LIDE. AGRAVADO QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA, INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS DIANTE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A REDUÇÃO DA MULTA E FIXAR HONORÁRIOS DE ADVOGAD
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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.
O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. 2. O STJ firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva («astreintes») no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer (REsp 17788... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -
Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.
Recalcitrância da executada em cumprir o comando judicial voltado à reativação de perfil em rede social. Arbitramento sem a fixação de limite. Atraso injustificado de 05 meses para a reativação da conta do exequente. Montante exigido de R$ 212.000,00. Possibilidade de redução, nos termos do CPC, art. 537, § 1º. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA FIXADA LIMINARMENTE -
Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da executada - Rejeição - ASTREINTES - Imposição de multa em caso de descumprimento da ordem judicial - Cabimento - Medida com o escopo de compelir a parte ao cumprimento da obrigação em prazo razoável, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional - Valor fixado que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Ausente demonstração de qualquer dificuldade para cumprimento da determinaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER). MULTA COMINATÓRIA.
Insurgência contra a decisão que determinou o cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas com a fixação de multa cominatória. 1. Ausência de justificativa plausível para o descumprimento. Impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado que não restou comprovada. 2. A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. 3. Recurso não provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Multa. Moratória. Sentença. Cumprimento. Acréscimo de 10% sobre o valor da condenação. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J,
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