Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.6124.3863.9267

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO.

O cumprimento da obrigação, com atraso, em relação a duas interessadas, não afasta o descumprimento total com relação à terceira, persistindo a parte sem acesso ao seu perfil de usuária e impossibilitada de exercer suas atividades comerciais normalmente - Redução afastada - Valor arbitrado, ademais, que se mostra proporcional diante do porte econômico da ré - Arbitramento mantido. REEMBOLSO DE DESPESAS COM A LAVRATURA DE ATAS NOTARIAIS - DESCABIMENTO - Valor gasto por opção pes... ()

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Doc. 405.6036.1169.6689

902 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE LOCATIVOS E MULTA. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA DEVIDO À PRESENÇA DE VÍCIO INSANÁVEL. PLEITO DA EXECUTADA PARA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

O acordo fez expressa referência aos valores devidos e foi homologado por sentença. Consequentemente, é viável o prosseguimento no que diz respeito à multa pelo descumprimento do dever de desocupação do imóvel, conforme já definido no julgamento do recurso de agravo de instrumento 2103109-59.2024.8.26.0000.

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Doc. 163.7853.5015.9900

903 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J, «caput». Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Inércia do devedor. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação. Multa moratória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 650.8440.9896.7688

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisões que rejeitaram a impugnação apresentada pela recorrente em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. A recorrente busca afastamento ou redução da multa imposta por descumprimento de obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa diária imposta por descumprimento de obrigação de fazer deve ser afastada ou reduzida, considerando o cumprimen... ()

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Doc. 113.3142.3624.4491

905 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa e honorários advocatícios - Cumprimento provisório de sentença relativa à multa cominatória a que a agravada foi condenada a pagar - Pretendido pelo agravante a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do atual CPC - Cabimento - Agravada que não procedeu ao depósito do valor executado, o qual não se confunde com o pagamento voluntário da condenação, hábil a afastar a imposição da multa e dos honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC - Precedentes do STJ - Caso em que deve incidir a multa e os honorários advocatícios sobre o débito executado - Agravo provido

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Doc. 592.6565.9660.6839

906 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DO E. STJ RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE DA MULTA.

Sentença de primeiro grau que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, com imposição de multa em caso de descumprimento. Inércia por parte do réu e início da execução pelo Ministério Público. Interposição de recurso de agravo de instrumento onde foi reconhecida a possibilidade da aplicação do Novo CF, permitindo a compensação da Área de Preservação Permanente - APP - com a Reserva Legal, afastando, por consequência, a multa. Decisão do E. STJ que reformou a decisão... ()

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Doc. 897.1082.7805.1274

907 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE. CRIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou em 60 dias o prazo para o Município implantar e inaugurar o serviço de acolhimento institucional em Laje do Muriaé, na modalidade Casa-lar. Descumprimento da medida liminar deferida em setembro de 2017 e convolada em definitiva na sentença que transitou em julgado em fevereiro de 2021. Alegação de prazo exíguo que se afasta em razão do inegável descumprimento pelo Município da ordem judicial, por longos anos. Faculdade do juiz de i... ()

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Doc. 714.5846.8093.9598

908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REJEITADA - EXIBILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AFASTADA - MULTA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - GARANTIA EM JUÍZO - INSUFICIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do , «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". - Considerando que a retificação do Agravado foi apresentada em sequência ao pedido de arquivamento dos autos, antes, inclusive, do pronunciamento judicial com relação à questão, evidenciado o mero erro material na primeira manifestação, não há que se falar em preclusão da matéria discutida. - Diante da ausência de comprovação de qu... ()

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Doc. 559.1832.0886.6416

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA PACTUADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. 1-

Decisão recorrida rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelos executados, ora agravantes. 2- Cobrança do saldo devedor com incidência de encargos e multa pactuada. 3- Instrumento de confissão de dívida com previsão de cláusula penal em caso de descumprimento do acordo no valor de 50% sobre o saldo devedor e sobre a contribuição condominial mensalmente devida. 4- Pretensão à redução do percentual da multa nos termos do , em razão do adimplement... ()

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Doc. 406.9153.8009.3786

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SETENÇA - INEXIGIILIDADE DA MULTA - ATRASO DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O RECBEIMENTO DAS CHAVES. -

Se o atraso na entrega das chaves decorreu de entraves impostos pela locadora para o recebimento delas, inviável a cobrança de multa, mormente quando no acordo firmado entre partes não foi prevista expressamente a incidência de multa para o caso entrega do imóvel em desconformidade do avençado (em condições de uso), tampouco que houve a dilação do prazo para o recebimento das chaves por conta da condição em que o bem se encontrava, sendo certo que a única proposta em tal sentido foi... ()

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Doc. 115.7098.1313.0884

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, visando afastar astreinte fixada no processo de conhecimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução da multa diária fixada em antecipação de tutela, considerando a improcedência do processo de conhecimento. III. Razões de Decidir: A fixação de multa diár... ()

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Doc. 241.0260.5192.0606

912 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Pagamento de quantia certa. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Termo inicial. Intimação.

1 - A sanção prevista no ão incide de forma automática. É necessário, para tanto, além do trânsito em julgado da sentença condenatória, a instauração de fase executiva - «cumprimento de sentença» - e o não cumprimento voluntário da obrigação no período de tempo adequado. 2 - Na hipótese em que o trânsito em julgado ocorrer em instância recursal, o retorno dos autos à origem deve ser comunicado às partes para, então, o credor requerer o cumprimento do ju... ()

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Doc. 322.7192.6941.0545

913 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou que a intimação pessoal dos exequentes, ora agravantes, se deu para comprovação da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa por descumprimento já consolidada. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. Não cabimento. Súmula n. 410 do e. STJ segue vigente sob a égide do CPC/2015. Inaplicabilidade ao caso, excepcionalmente. Determinação lançada no cumprimento de sentença para que os agravantes cumprissem a obrigação por eles assumida em acordo celebrado em 2011, sob pena de multa. Intimação da determinação e da aplicação de multa por publicação em nome do advogado. Todavia, ciência inequívoca dos agravantes sobre a obrigação que lhes cabia e da multa fixada pelo descumprimento. Diversos atos processuais praticados pelos agravantes relativos à obrigação e ao seu (des)cumprimento. Constrições patrimoniais anteriores especificamente para garantir o pagamento da multa, inclusive com impugnação por recurso. Inexistência de questionamento sobre a intimação nesse ínterim, o que teria possibilitado seu saneamento. Vício de intimação cultivado indevidamente. Inexistência de prejuízo processual ou para o cumprimento tempestivo da obrigação. Nulidade de algibeira configurada. Precedentes do e. STJ. Astreintes exigíveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 924.7984.3030.1346

914 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - MORTE DO PACIENTE NO CURSO DO PROCESSO - TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À COBRANÇA DA MULTA - MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO EQUITATIVA DA SANÇÃO -

Exequente instaurou cumprimento de sentença para cobrar astreintes pelo descumprimento de ordem judicial - Decisão que acolhera parcialmente a impugnação para reduzir equitativamente a multa - Morte da parte na pendência de embargos de declaração - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso dos herdeiros do exequente - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo indicou os fundamentos de seu entendimento - Mé... ()

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Doc. 146.4212.2003.5900

915 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Exigência da multa condicionada a requerimento do credor. Inviabilidade do Juízo ordenar ao credor que adaptasse sua memória de cálculo para incluí-la. Multa afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. 752.2937.6373.1783

916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. MULTA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o réu ao pagamento de multa em razão de ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10% sobre o valor da execução nos termos do art. 77, IV, e §§1º, 2º e 3º, do CPC/2015, destinada aos cofres do Estado. 3. Insurgência do executado, sob o fundamento de ausência de dolo ou culpa e inexistência de... ()

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Doc. 397.2608.5941.5088

917 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

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Doc. 222.8135.5102.5435

918 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da legitimidade da executada na r. sentença, já transitada em julgado. Multa afastada, ante a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso provido em parte

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Doc. 145.4863.9022.7700

919 - TJSP. Intimação. Ausência. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra a imposição de multa de 10% e a fixação de honorários advocatícios sem a devida intimação para o depósito voluntário do valor da condenação. Acolhimento. Necessidade de intimação da executada agravante para o cumprimento espontâneo do julgado. Descabimento, por ora, da fixação de multa e o arbitramento de honorários advocatícios, pois a fase de cumprimento de sentença sequer foi instaurada, tendo em vista a necessidade de intimação da devedora. CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para este fim.

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Doc. 555.2404.7701.9630

920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL E EXCESSO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo interposto contra decisão que não apreciou a impugnação da devedora e deu continuidade ao cumprimento de sentença. A agravante alega impossibilidade de cumprimento da obrigação e necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no processo, além de considerar a multa excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumprimento da obrigação pela agravante e a adequação do valor da multa imposta. III. RA... ()

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Doc. 241.1131.2930.7886

921 - STJ. Processual civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa diária. Desproporcionalidade. Revisão. Possibilidade.

1 - A multa diária aplicada com fundamento no , § 5º pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1690.8919.6926.2400

922 - TJSP. Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Inadimplemento reconhecido pelo próprio executado. Multa razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 427.4038.3030.7500

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS QUE FORAM CONDENADAS, NA FASE DE CONHECIMENTO, A RESTABELECER CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE INDEVIDAMENTE RESCINDIRAM - R. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO FIXOU MULTA COMINATÓRIA - INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS INTIMADAS PARA COMPROVAR QUE RESTABELECERAM O CONTRATO DE SEGURO DE VIDA NOS EXATOS MOLDES DO ORIGINAL - INÉRCIA DAS EXECUTADAS - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA COMPELIR AS EXECUTADAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 537 - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 495.2381.9188.4872

924 - TJSP. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Produto não entregue pela vendedora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Determinação, na r. sentença, de entrega do refrigerador negociado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Acolhimento de alegação da executada de impossibilidade material de cumprimento da prestação. Conversão em perdas e danos, ressalvada a exigibilidade da multa diária aplicada. Inconformismo da ré-executada, especificamente em torno da multa. Inadmissibilidade. Ressalva sem carga decisória autônoma. Multa objeto de outro incidente de cumprimento de sentença, com objeto pecuniário, voltado diretamente à cobrança do valor correspondente, em que inclusive rejeitada impugnação apresentada pela ali executada, com base no mesmo argumento de impossibilidade. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido.

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Doc. 590.9000.3862.1604

925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - REJEIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO - CARÁTER COERCITIVO.

Inexistindo nos autos comprovação da alegada «justa causa» para o não cumprimento da ordem exarada em acórdão transitado em julgado, deve ser mantida a rejeição da impugnação apresentada sob tal fundamento. O julgador pode impor multa para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, havendo, inclusive, limitação de seu valor, mostra-se de... ()

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Doc. 893.3678.0873.4755

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas para sua satisfação - Reforma - Impossibilidade da efetivação de atos constritivos visando a satisfação de decisão não transitada em julgado em face do Estado-executado - Título inexequível - Inteligência do art. 100 e §§, da CF/88 e art. 534 e seguintes do CPC - Precedentes - Multa cominatória - Necessária redução - Valor fixado viola os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, sob pena de enr... ()

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Doc. 466.3838.8271.0758

927 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré, ora agravante e impôs multa em virtude de descumprimento de ordem judicial. Fixação de multa. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Descumprimento de ordem judicial comprovado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 824.2271.2409.0573

928 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que majorou a multa por descumprimento de determinação - A Agravante não enfrentou a questão do não cumprimento da medida judicial anteriormente imposta - Tendo em vista o poderio financeiro da Recorrente, o valor da multa diária aplicada em caso de descumprimento não se demonstra excessivo, não devendo então ser reduzido - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido

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Doc. 140.8133.0017.2000

929 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Cumprimento não automático. Hipótese em que cabe ao credor dar ciência ao devedor sobre o montante apurado, com memória de cálculo discriminada e atualizada. Necessidade de intimação deste, na pessoa do advogado, pela imprensa Incidência da multa de 10% só depois da inércia do devedor. Recurso provido.

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Doc. 111.6635.2669.1735

930 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Intuito de ataque ao valor consolidado da multa cominatória, que foi alvo de decisão anterior irrecorrida. Preclusão consumativa. Reiterada desídia da agravante em cumprir à ordem judicial, cumprida apenas recentemente, o que demonstra que era passível de cumprimento. Parte que dá causa à aplicação e majoração da multa é aquela que deve cumprir a obrigação, que poderia ter sido evitada com o cumprimento tempestivo da ordem. Recurso desprovido

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Doc. 900.7024.8617.7410

931 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que limitou a cobrança da astreinte ao valor de R$ 50.000,00. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Possiblidade de execução provisória da multa diária. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 190.1062.5006.2300

932 - TST. Prazos e condições para cumprimento de sentença. Aplicação de multa.

«No caso, o juiz sentenciante determinou o prazo de 48 horas para pagamento, sob pena de multa de 20%, com fundamento na prerrogativa disposta na , § 1º para fixar as condições de cumprimento da condenação. Todavia, a SDI-I do TST, por maioria, já se manifestou sobre a temática em discussão no acórdão proferido no Processo E-ED-RR-1228-29.2011.5.08. 0114, de Relatoria do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicado no DEJT 4/12/2015, no qual este Relator ficou ven... ()

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Doc. 146.4212.2007.9200

933 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Cumprimento parcial da decisão judicial. Redução «ex officio» do valor devido. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 455.6007.8445.3975

934 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE DECIDIDA EM OUTROS AUTOS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DEVIDA - LEVANTAMENTO AUTORIZADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 634.7927.5290.9561

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória fixada em tutela antecipada pode ser executada provisoriamente antes do trânsito em julgado; se é cabível a redução do valor da multa; e se é possível produção de prova pericial neste incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 743 do STJ permite a execução provisória de multa diária fixada ... ()

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Doc. 972.0153.9109.9736

936 - TJSP. Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso não provido.

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Doc. 833.1561.3153.5205

937 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUTORA QUE FORNECEU INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA A REATIVAÇÃO DO PERFIL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

No decurso do cumprimento provisório de sentença, a ré ofertou impugnação, alegando impossibilidade de reativação do perfil da autora e necessidade de conversão em perdas e danos. 2. Nos termos do Acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento 2237712-69.2024.8.26.0000, mostra-se viável o cumprimento provisório de sentença para a execução de multa «astreintes". 3. Diante do fornecimento, pela autora, de informações sobre o perfil a ser reativado, não há fundamento para... ()

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Doc. 505.3699.3389.8715

938 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários e multa do art. 523, §1º, do CPC. Depósito do valor a título de garantia com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Não caracterizado pagamento voluntário. Resistência ao feito executivo. Recurso provido.

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Doc. 925.8064.2337.9700

939 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIMENTADO PARA COBRANÇA DE MULTA FIXADA POR R. DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL - BANCO RÉU QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE A DAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, PELA QUAL FOI DETERMINADO FRANQUEAR AO SÍNDICO ELEITO ACESSO DA CONTA CORRENTE DO CONDOMINIO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), AINDA QUE LIMITADA AO VALOR TOTAL DE R$ 100.000,00 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, EDITADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA PROFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. 697.2463.7969.3589

940 - TJSP. Seguro saúde. Cumprimento de sentença de multa cominatória. Decisão que afastou impugnação a bloqueio de valores, julgando extinto o cumprimento pela sua satisfação. Cabimento e valor da multa já antes apreciados por esta Câmara, em acórdão que manteve a cobrança das astreintes, reduzindo seu valor. Ausente novos fatos que sirvam a infirmar a ocorrência do descumprimento. Multa cominatória devida. Valor que, mesmo agora acrescido dos ônus decorrentes da inércia da executada, não se entende excessivo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 805.9075.2409.8342

941 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINADA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE.

Agravo tirado contra decisão que impõe pagamento de multa cominada para o descumprimento de obrigação de fazer assinalada em título judicial. 1. Irregularidade no incidente de cumprimento de sentença. Inexistência. Desnecessidade de juntada de cópia da sentença exequenda. Cumprimento da obrigação de fazer que prescinde da formação de instrumento apartado. Exegese do art. 536, caput, CPC. Agravante que transcreve cópia da sentença nas razões recursais, denotando seu integral conh... ()

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Doc. 800.5668.6520.9125

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.

1)Multa aplicada diante do descumprimento da obrigação principal. Valor que não deve ser excessivo e desproporcional face a obrigação principal. Multa devida. Cabimento da aplicação do Para redução do valor devido. Descumprimento não pode ser tão vantajoso para o devedor quanto a própria obrigação, mas não pode ser desproporcional. 3) Cumprimento da decisão principal que deve ser sopesado para redução equitativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 821.3899.2976.5394

943 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DE IMAGENS - COISA JULGADA - PRECLUSÃO - MULTA - I -

Decisão agravada que entendeu não haver descumprimento da obrigação por parte do executado, ora agravado, afastando a multa imposta - II - Agravante exequente que pretende a manutenção da multa anteriormente imposta - III - Hipótese em que foi deferida tutela antecipada para determinar ao réu executado a apresentação das imagens descritas nos autos - Réu pessoalmente citado que não compareceu nos autos - Tutela antecipada confirmada em sede de sentença de procedência, já transitad... ()

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Doc. 229.9527.8782.2001

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 165.1240.0010.2800

945 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Parte cientificada da condenação e da ordem para o cumprimento do acórdão. Nova intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Inexigibilidade. Incidência da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Transcorrido «in albis» o prazo para pagamento voluntário do débito. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 193.7646.7937.9796

946 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , I, por considerar que não houve negativação do nome da parte autora pelo executado, afastando a incidência da multa diária prevista na decisão que concedeu a tutela antecipada - Insurgência da exequente - Cabimento - Prova documental que demonstrou a inclusão do nome da exequente no cadastro de inadimplentes da empresa Serasa, em descumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada - Irrel... ()

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Doc. 998.9263.8086.6616

947 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Multa adequada e proporcional - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 508.2445.0123.2981

948 - TJSP. Ação declaratória e de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Determinação de baixa no apontamento restritivo e emissão de boleto nos termos do título executivo - Baixa no apontamento restritivo já comprovada nos autos - Multa diária - «Astreinte» - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Nulidade da r. decisão proferida - Reconhecimento - Imposição de multa afastada - Decisão reformada, neste tocante - Devolução ao agravante do prazo de 10 dias para o cumprimento da obrigação objeto do cumprimento relativa à emissão do boleto. Recurso provido em parte.

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Doc. 241.2090.8201.1893

949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Multa. Litigância de má-Fé. Exigibilidade. Reexame. S ú mula n º 7/STJ.

1 - Na hip ó tese, a reforma do julgado que concluiu ser possível a execução da multa aplicada por litigância de má-fé no cumprimento de sentença esbarra no óbice da S ú mula 7/STJ. 2 - Agravo interno n ã o provido.

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Doc. 718.3930.3749.1420

950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada. Preliminar de litispendência. Acolhimento. Em verdade, se trata de continência ou litispendência parcial. Execução iniciada visando cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento em regime de home care, sem falhas na prestação dos serviços. Imposição de multa diária ao plano de saúde no curso da execução. Início de outro cumprimento de sentença visando apenas a execução das astreintes. Prevalência do cumprimento de sentença anterior, movido com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente. Reunião das demandas para julgamento conjunto. Multa cominatória. Pedido de redução, por excessividade. Acolhimento parcial. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Descumprimento da obrigação de fazer. Falha na prestação de serviços de enfermagem, de fonoaudiologia e entrega de medicação. Redução da multa de R$195.000,00 para R$50.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

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