Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária em ação de medicamentos. Recurso de apelação interposto contra r. sentença de procedência da impugnação no bojo de ação de cumprimento de sentença, voltada à execução de astreintes em ação de medicamentos. A discussão posta em juízo diz respeito ao pretenso direito de executar a multa diária fixada por atraso excessivo na realização de procedimento cirúrgico buco-maxilar determinada em sentença transitada em julgado, perfazendo o valor de R$69.000,00. Sessão pública que contratou a empresa fornecedora de material para o procedimento cirúrgico realizada com 138 dias de atraso em relação ao prazo de 15 dias concedido para cumprimento da obrigação de fazer. Plenamente admissível a execução integral da multa diária, cuja finalidade da imposição é a de «estimular» o mais rápido cumprimento da ordem judicial. Atraso configurado. Devido o pagamento da multa, tal como estipulada, até o dia do cumprimento da obrigação. Recurso provido. Sentença reformada. Recurso Provido

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752 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Incontroverso descumprimento reiterado da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 100.000,00 pelo descumprimento injustificado de decisão judicial imputável aos agravantes. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida. Possibilidade de fixação de nova multa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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753 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Necessária, contudo, a intimação da parte devedora para o inicio do cumprimento de sentença. Principio do contraditório. Observância. Decisão reformada. Incidência da multa afastada neste momento. Recurso conhecido em parte e provido.

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754 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cobrança da multa prevista no art. 475- J, ««caput»», do CPC/1973. Inadmissibilidade. Precedentes. Multa excluída. Recurso provido em parte.

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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. 

756 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência. Descabida a alegação de que o cumprimento da obrigação afasta a multa que incidiu no período de atraso. Valores diário e limite da multa que não são excessivos, o que já foi consignado no julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo não provido.

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757 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer (custeio dos tratamentos, conforme estipulado na sentença) - Cumprimento de sentença - Execução de multa fixada para o caso de atraso no cumprimento da obrigação (reembolso) - Insurgência em relação à rejeição da impugnação - Alegação de ausência de descumprimento, de dano e desproporcionalidade da multa - Multa que é devida - Inadimplemento incontroverso - Valor que comporta redução - Cumprimento a destempo - Valor que se reduz de R$ 30.000,00 para R$ 3.000,00, equivalente a R$ 100,00 diários, que melhor atende aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e culpabilidade da infratora, sem gerar enriquecimento ilícito - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provid

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758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

759 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso do Executado. Incompatibilidade de multa fixada (incidência diária) e a natureza da obrigação (descontos mensais). Não ocorrência. Multa fixada de acordo com as obrigações impostas. Cálculo equivocado. Redimensionamento do valor. Impossibilidade. Eficácia e persuasão mínima no valor arbitrado. Descumprimento reiterado pelo Agravante. Provimento negado com determinação

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760 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/2005. A incidência da multa prescinde de prévia intimação do devedor. O cumprimento voluntário deve ocorrer no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da sentença ou da intimação para cumprimento do acórdão. Previsão legal que só se admite, todavia, nas situações que ocorre condenação do devedor em quantia certa, sendo dispensável a liquidação da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa que não cabia ser aplicada. Decisão recorrida mantida. Recurso provido

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761 - TJSP. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Prova de cumprimento da liminar. Ausência do nome da autora nos cadastros de maus pagadores. Impugnação que deve ser acolhida. Afastamento da multa. Recurso provido

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Facebook que alega a impossibilidade do cumprimento da medida na impugnação ao cumprimento de sentença, permanecendo hígida, portanto, a obrigação de fazer e a multa conforme imposta na sentença de mérito - Exequente, ora agravante, que concorda e requer a conversão sem prejuízo da multa - Compatibilidade da cumulação da multa diária e conversão em perdas e danos - Inteligência do art. 499 e 500 do CPC - Precedentes - decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COBRANÇA DE MULTA -

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL CIRCUNSCRITA À MULTA. AGRAVO INSUBSISTENTE. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA MULTA QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA RELATÓRI

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766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COBRANÇA DA MULTA.

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. "ASTREINTES".

769 - TJSP. Processual Civil - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que homologou multa pelo atraso da agravante até o momento em R$10.000,00 e determinou nova intimação da agravante para cumprimento da obrigação de devolver o acesso à conta do Facebook em 48 horas, sob pena de nova multa diária de R$2.000,00 - Agravo do Facebook - Improvimento - A imposição de nova multa diária de R$2.000,00 e a homologação da multa pelo atraso já consumado em R$10.000,00 são razoáveis diante da resistência da agravante em cumprir a decisão transitada em julgado - E-mails seguros já apresentados - Inexistência de apresentação de impedimento objetivo para cumprimento da decisão - Não cabe à agravante criar condições para cumprir a sentença - A tarefa de limitar a obrigação de fazer ao cumprimento desta ou daquela condição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional - À agravante compete simplesmente cumprir o que já foi determinado - Inexistência de razão para diminuição da multa, tampouco sua exclusão - Agravo improvido

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770 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Manutenção de plano de saúde para uma vida. Impossibilidade de reexame da matéria em sede de cumprimento de sentença. Astreintes. Execução provisória da multa cominatória. Possibilidade. Art. 537, §3º, do CPC/2015. Alegação de desproporcionalidade e enriquecimento ilícito. Inocorrência. Finalidade coercitiva da multa preservada. Recurso improvido

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771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - DESPROVIMENTO. 1.

772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA PARA R$ 10.000,00, PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA, ALÉM DE DETERMINAR O DEPÓSITO IMEDIATO, SOB PENA DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA CONSTRANGER AO CUMPRIMENTO DE DECISÕES INTELOCUTÓRIAS, SENTENÇAS E ACÓRDÃOS, NOS TERMOS DO art. 536, § 1º DO CPC. MAJORAÇÃO PLENAMENTE JUSTIFICADA, INTELIGÊNCIA DO art. 77, IV DO CPC. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA CONFIRMANDA NA SENTENÇA, QUE ENSEJOU A MAJORAÇÃO DA MULTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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773 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Abusividade da multa contratual que pode ser verificada de ofício. Sentença transitada em julgado que, porém, entendeu inexistir abusividade. Sentença que, ademais, fixou juros sobre a multa. Impossibilidade de discussão dessas matérias no cumprimento do julgado (CPC, art. 508). Agravo não provido

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774 - TJRS. Direito privado. Execução. Sentença. Cumprimento. Inocorrência. Multa. Aplicação. Possibilidade. CPC/1973, art. 600. Inquérito policial. Instauração. Efeito de decisão. Inocorrência. Natureza administrativa. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cumprimento de sentença. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Cabimento. Precedentes.

775 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Recurso da demandada. Pretensão de afastamento ou redução da multa. Não acolhimento. Recalcitrância no cumprimento da obrigação por parte da ré. Dever da agravante em cumprir a obrigação já apreciada na apelação 1076642-85.2023.8.26.0100. O valor multa pelo descumprimento da obrigação se mostra dentro dos parâmetros adequados da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1.

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC. -

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -

779 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Trânsito em julgado da sentença anterior à Lei 11232/05. Inaplicabilidade. Observância do caráter penitencial da multa. Respeito ao princípio da irretroatividade. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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780 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou o pagamento de multa reconhecendo a intempestividade do cumprimento da medida - Agravo da executada - Preliminarmente - Não se conhece do recurso no tocante à alegação de ausência de pagamento das mensalidades - Pretensão de rediscutir questão transitada em julgado - Ausência de pronunciamento pelo juízo de origem - Supressão de Instâncias - Cobrança de valores, ademais, objeto de incidente de cumprimento de sentença, já distribuído - Mérito - Afastamento da imposição da multa - Determinação de reiteração da intimação da executada para cumprimento da ordem que renovou o prazo estabelecido - Comprovação do efetivo cumprimento da obrigação, dentro do novo prazo estabelecido - Adimplemento tempestivo configurado - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida

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781 - TJSP. AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Ementa: AGRAVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DETERMINOU A RÉ O ENVIO DE FATURAS E O RESTABELECIMENTO DO SINAL - DESCUMPRIMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE DECLAROU QUITADA AS FATURAS E DETERMINOU À RÉ A EXCLUSÃO DE DÉBITOS DO SISTEMA SOB PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, NA MEDIDA EM QUE TEM POR ESCOPO O ESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA - AGRAVO DESPROVIDO. 1 ­ A agravante não logrou cumprir a obrigação estabelecida na sentença no prazo fixado, o que levou ao reconhecimento de que as faturas encontravam-se quitadas, sendo imposta a obrigação de excluir os débitos do sistema sob pena de multa. O ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação é da ré e não do consumidor. 2 ­ A multa diária fixada (R$500,00 limitada a 30 dias) não se revela excessiva quando verificado o porte da empresa recorrente.

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782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO É IRRELEVANTE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1.

783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTADA COBRANÇA DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROCEDENTE. I. 

786 - TJSP. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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787 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. obrigação de fazer. Deferimento da tutela. Réu revel. Ratificação da tutela na sentença, com fixação de multa diária. Publicação da sentença na imprensa oficial. Instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa. Intimação do executado por carta. Garantia do juízo e impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de violação da Súmula 410/STJ que exige intimação pessoal do obrigado para os termos da decisão que fixa a obrigação de fazer e a respectiva multa. Rejeição da tese de necessidade de intimação pessoal do obrigado. Redução da multa. Insurgência recursal subsistente. Súmula 410/STJ em vigor. Multa que só corre após intimação pessoal do obrigado. Aplicabilidade da referida súmula antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Astreinte inexigível. Decisão reformada para afastar a multa e autorizar o levantamento do depósito garantidor do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO

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788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. 

789 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. EXECUTADA QUE PROCEDEU AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. MULTA PREVISTA NO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE APENAS É AFASTADA NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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790 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Fornecimento de medicamento - Inadimplemento da obrigação - Fixação de astreintes - Possibilidade - Multa cominatória arbitrada em R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado a 30 dias - Cumprimento provisório de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - Mantido o valor fixado pelo juízo «a quo. Recurso não provido

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791 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela provisória de urgência, sob cominação de multa diária - Possibilidade de execução provisória - Inexistência de prova de cumprimento da obrigação - Incidência da multa - Inexistência de prova, pela agravante, de desproporcionalidade entre a natureza da obrigação e o valor acumulado - Manutenção da cobrança - Recurso desprovido - Decisão mantida

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792 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cumprimento voluntário da obrigação. Ausência. Intimação do devedor. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.

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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da executada voltado ao afastamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. Insurgência da executada. Multa devida frente à inobservância do prazo estabelecido para o cumprimento. Astreintes necessárias e que devem ser mantidas. Valor atingido pela multa que leva em conta o conteúdo econômico da obrigação e o reiterado e injustificado descumprimento. Decisão mantida. Agravo não provido

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794 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - execução de multa cominatória - suspensão dos descontos bancários no benefício previdenciário da autora - descumprimento pelo Banco anterior à fixação da multa - impossibilidade de retroagir - agravo improvido

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795 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença relativo ao pagamento da multa cominatória. Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do CPC/2015, art. 523. Descabimento. Executado que depositou o valor do débito dentro do interregno de 15 dias. Inexistência de inadimplemento voluntário. No cumprimento provisório, o depósito do débito se presta para garantir a execução e não o pagamento da dívida, que se dará por ocasião do cumprimento definitivo da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DE MULTA FIXA POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OU MULTA DIÁRIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA COMPENSATÓRIA.

798 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

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799 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. . MULTA PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

800 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Execução que apenas antecipa os atos, por conta e risco do credor. Exclusão da multa. Recurso parcialmente provido.

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