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551 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Devida multa diária se não há cumprimento da determinação judicial. Cumprimento parcial equivale a descumprimento. Redução do valor da multa. Cabimento. Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.
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552 - TJSP. Multa cominatória incidente por conta do descumprimento de obrigação de fazer estabelecida em sentença - Operadora de telefonia obrigada à reativação de determinada linha telefônica - Agravante apresenta telas do seu sistema que até poderiam comprovar a efetiva reativação. Entretanto, a despeito das telas apresentadas, o certo é que a afirmação da parte agravada, nos autos principais, de descumprimento, se fez acompanhar de prova consistente, a evidenciar que, de fato, até aquela ocasião, sua linha não era localizada e o plano não estava ativo, comprovando, ainda, que não se realizava transmissão de mensagens por esta linha, sendo que a linha em questão constava, em consulta à operadora, como cancelada, tudo conforme constou às fls. 171-176 dos autos de origem. Anote-se que a agravante não deu absolutamente nenhuma justificação, notícia ou satisfação nos autos acerca de tudo quanto apresentado, às fls. 171-176, dos autos de origem, pela parte agravada - Constatada a falta da operadora, que não apresentou nenhuma justificativa idônea para a falta de implantação efetiva da linha, incide regularmente a multa cominatória, tal como aplicado na origem - Sanção processual legítima, que tem a perspectiva de compelir a parte desidiosa ao cumprimento das decisões jurisdicionais e que, na espécie, conforme acima assinalado, se revela como de todo necessária, não havendo, portanto, que se falar na sua supressão ou redução do montante - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Recurso que se nega provimento.
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553 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. Telefonia. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Revisão do julgado proferido pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, «se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Multa. CPC, art. 475-J, de 1973 intimação pessoal. Desnecessidade. Valor das astreintes. Proporcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 05/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. III. Por ocasião do julgamento do REsp ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conflito entre decisões judiciais transitadas em julgado. Prevalência da segunda decisão. Precedente da Corte Especial. Juros moratórios legais. CCB e de 2002. Correção monetária. Igp-M. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Multa por não cumprimento voluntário. CPC/73, art. 475-J
1 - Na linha da jurisprudência desta Casa (EAREsp. Acórdão/STJ, da Corte Especial), no conflito entre decisões judiciais que não foram desconstituídas por ação rescisória, prevalecerá aquela que por último foi proferida e transitou em julgado. 2 - No caso dos autos, duas decisões foram sucessivamente prolatadas na fase de liquidação de sentença com conteúdo antagônico, ambas transitadas em julgado: enquanto a primeira fixou juros moratórios de 1% ao mês, a segunda determino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Alegação de invasão da conta do autor em rede social (Facebook), com a apropriação, a partir daí, dos gerenciadores de negócios das contas de anúncios do autor, bem como a realização de gastos de operações financeira nos cartões de crédito associados às contas de anúncio. Obrigação de fazer no sentido de restabelecimento das contas corretamente imposta. Impossibilidade de cumprimento da medida que é meramente especulativa, inexistindo justificativa racional a amparar o óbice. Autor, outrossim, que indicou desde a inicial o e-mail a fim de viabilizar o envio do procedimento de recuperação das contas. Questão, ademais, que eventualmente deverá ser objeto de cumprimento de sentença. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Déficit de segurança no serviço da rede devidamente evidenciado. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral caracterizado. Transtornos de relevo para o autor, que teve subtraídas as contas utilizadas para marketing digital, fazendo cessar seus anúncios, além de prejuízos financeiros com a utilização indevida de cartões associados às contas de anúncio. Indenização mantida no valor arbitrado, proporcional às circunstâncias. Encargos de sucumbência a cargo da ré, vencida na demanda, e, portanto, sucumbente. Aplicação, quando não fosse por isso, do princípio da causalidade. Ré que deu causa à propositura da demanda ao falhar no seu dever de segurança e não satisfazer espontaneamente a pretensão de exclusão da conta do autor no plano pré-processual. Sentença confirmada. Apelo da ré desprovido
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557 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.
«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de redução da multa cominatória fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após 307 (trezentos e sete dias) da data determinada. Valor da multa fixado para garantir a efetividade do cumprimento da decisão judicial. Inexistência de teto. Exegese da Lei, art. 52, V 9.099/95. Multa fixada na decisão que determinou a obrigação de fazer no processo de origem, inclusive com majoração após a concessão de mais prazo para cumprimento. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Multa integralmente devida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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559 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpelo não cumprimento da obrigação de forma espontânea. Cumulação com multa de mora. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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560 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DIÁRIA - NOVA SANÇÃO OU MAJORAÇÃO -
Alegação de descumprimento do título em razão de novas infrações de trânsito - Descabimento - Cancelamento das multas geradas até o pedido de cumprimento de sentença - Processo que não pode perdurar ad eternum, fato que constituiria afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa contratual. Juros de mora. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Multa art. 557, § 2º. Preclusão consumativa. 1. A intimação da parte, por intermédio de advogado e pelos meios ordinários de publicação, acerca da prolação de decisão judicial que condena ao pagamento de quantia certa, e sobrevindo o trânsito em julgado, tem início o prazo de quinze dias a partir do qual incide a multa de dez por cento sobre o montante da condenação, prevista no CPC, art. 475-J independentemente de nova intimação dirigida à parte, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado. Precedentes do STJ. Agrg no ag 1188566/rs, rel. Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 10/08/2010, DJE 18/08/2010, agrg no REsp 1126899/ms, rel. Ministro sidnei beneti, terceira turma, julgado em 17/06/2010, DJE 29/06/2010, REsp 1087606/rj, rel. Ministro castro meira, segunda turma, julgado em 24/03/2009, DJE 23/04/2009; agrg no REsp 955.243/rj, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 18/03/2010, DJE 26/03/2010)
2 - Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC, art. 535, II. 3 - A preclusão consumativa resta configurada ante a ausência de impugnação no primeiro momento oportuno, no caso o recurso especial, sobre matéria decidida no âmbito do Tribunal a quo. Circunstância que inviabiliza o conhecimento de tese apenas suscitada no agravo regimental nesta Corte. 4 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Irresignação contra multa contratual incidente desde o trânsito em julgado. Redução da multa que depende de regular impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora indispensável. Recurso improvido.
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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA, APLICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA -
Revogação da decisão que impôs o pagamento da multa, no julgamento do Agravo de Instrumento 3003743-64.2023.8.26.0000 - Efeito translativo - Extinção do cumprimento provisório, de ofício, nos termos do CPC, art. 924, I. - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
Hipótese em que o cumprimento provisório foi distribuído antes da confirmação da tutela provisória por sentença. Inadmissibilidade no âmbito da multa. Inobservância do Tema 743 do STJ. Astreintes que, após atendido o preceito cominatório, neste caso, tornaram-se mera dívida de valor, cuja exigibilidade não atrai o possível, mas excepcional, cumprimento provisório. Inteligência do art. 1.012, caput, c/c seu § 1º, V, do CPC. Falta de interesse de agir. Matéria de ordem pública.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MULTA JÁ REDUZIDA.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor executado atinente a multa por atraso no cumprimento da tutela de urgência para R$ 50.000,00. Pretensão de afastamento da multa fixada ou redução do valor fixado. Discussão imprópria sobre o cabimento de fixação de multa em tutela de urgência, já que houve estabilização da medida, não havendo insurgência da agravante à época. Agravante que não com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM ATRASO - MULTA MANTIDA, DIANTE DA DEMORA DA AGRAVADA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO
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569 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.
«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. MULTA DIÁRIA.
Decisão que majorou a multa diária, ante o reiterado descumprimento da obrigação e deferiu o prazo de 15 dias para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, razão pela qual é indevida a multa diária. Inadmissibilidade. Ciência inequívoca da CDHU acerca do cumprimento da obrigação. Intimação que se deu na pessoa de seus procuradores. Multa diária. Valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA -
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar a multa em R$ 47.000,00 - Agravante que pretende a cobrança da totalidade das astreintes (R$ 235.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação domiciliar, com cobertura de equipe de enfermagem 24 horas, terapia interdisciplinar e insumos - Inobservância da ordem judicial circunscrita ao fornecimento de sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia - Cumprimento parcial da obrigação que impõe a minoraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da satisfação da obrigação de fazer, informada pelo exequente, afastando a multa e fixando honorários sucumbenciais por equidade. Irresignação do exequente, que requer a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais e fixação de multa da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Hipótese em que, apesar da decisão inicial que fixou multa para a hipótese de não cumprimento voluntário da o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TST. Multa diária. Obrigação de fazer. Cumprimento.
«Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º, aplicável ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769), «o juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior, ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito». Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença referente à multa diária por descumprimento de tutela de urgência, que determinou a autorização de tratamento oncológico em ambiente hospitalar, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rediscutir a obrigação de fazer e a inexigibilidade das astreintes em sede de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. A impugna... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Termo inicial contra réu revel. Aplicação do CPC/1973, art. 322. Termo inicial a partir da data em que a Magistrada determinou o cumprimento da sentença. Prazo de quinze dias escoados sem o cumprimento espontâneo. Multa devida. Agravo provido.
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577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Honorários advocatícios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que manteve a extinção do cumprimento de sentença e, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV, e CF/88, art. 134 e na Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, VII e VIII, § 5º, cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DA MULTA COERCITIVA -
Pretensão de reforma da respeitável sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ao acolher exceção de pré-executividade - Cabimento parcial - Hipótese em que não se mostra possível ignorar a demora do banco para dar cumprimento à tutela de urgência que foi deferida à autora, excluindo por completo a incidência da multa - Banco que descumpriu a tutela provisória por alguns meses, de modo que deve ser mantida a incidência da multa - Revisão da multa após a sua incidência qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA REDUZIDA. VALOR MANTIDO.
Agravo. Pretende a agravante a reforma da decisão que reduziu a multa de R$ 183.000,00 para R$ 50.000,00. Processo em fase de cumprimento de sentença. Multa que atinge patamar desarrazoado. Possibilidade de modificação em caso de valor exagerado a fim de evitar o enriquecimento sem causa do exequente. Recalcitrância da ré no cumprimento da liminar já considerado quando da redução da multa. Falta de prova de que o não cumprimento da tutela tenha acarretado o problema de incontinência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença, diante do adimplemento da obrigação, sem aplicação de multa diária por atraso. II. Questão em Discussão: (i) aplicação de multa diária por atraso no cumprimento da obrigação; (ii) enriquecimento sem causa do apelante. III. Razões de Decidir A obrigação foi cumprida com o custeio do procedimento cirúrgico, tornando desnecessária a aplicação da mul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO - MULTA COMINATÓRIA -
Decisão agravada julgou procedente a impugnação ao cumprimento de julgado, para afastar a multa cominatória, condenando a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Executada (fixados em R$ 1.000,00) - Decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de julgado com a extinção da execução tem natureza jurídica de sentença - Cabível o recurso de apelação (CPC, art. 1.009 - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Inadmissível o agravo - RECURSO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Imposição de multa para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Insurgência - Astreintes possuem caráter coercitivo, e não indenizatório - Demonstração do cumprimento da obrigação (apostilamento) - Pendência do cálculo das importâncias atrasadas - Possibilidade de revisão e exclusão da multa a qualquer tempo, já que não acobertada pela coisa julgada - Precedentes - Multa reduzida - Decisão reformada - Recurso provido
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583 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Ocorrência. Alegação de omissão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Ação de cobrança cumprimento de sentença acolhimento da impugnação da executada com extinção da execução. Honorários advocatícios fixados sobre o valor do cumprimento de sentença. Multa CPC/2015, art. 1026, § 2º. Afastamento. Intuito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.
1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, caput e incisos, são cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial se revelar omissa, obscura ou contraditória, assim como para correção de erro material. Efetivamente, verifica-se omissão do acórdão em relação à alegação de que impugnada a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem com o argumento de que o recurso especial foi interposto pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2 - Verificada omissão, em nova a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa administrativa. Transferência de valor depositado em conta judicial. Legalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Preclusão consumativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão proferida nos autos de ação anulatória de multa administrativa, em fase de cumprimento de sentença, manejada em desfavor do Estado de Goiás, a qual determinou a expedição de ofício para transferência definitiva de 1/3 da quantia depositada na conta judicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da FESP contra decisão que impôs multa diária em cumprimento de sentença, em razão do não cumprimento de obrigação de fazer relacionada à implantação de diferença salarial na folha de pagamento do servidor, decorrente de desvio de função. A análise dos autos revela que, embora tenha havido apostilamento do direito, as diferenças salariais não foram implementadas devido à designação do autor para o desempenho das atividades inerentes ao cargo ocupado e posterior ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indicou a falta de cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença e a consequente incidência da multa diária anteriormente fixada. Caráter coercitivo da multa, fixado em valor razoável. Incidência da multa diante do descumprimento da obrigação. Valor diário mantido. Recurso desprovido, com observação
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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a multa aplicada em razão da demora no cumprimento da determinação judicial - mora no cumprimento da obrigação imposta devidamente reconhecida - Multa cujo valor se mostra proporcional e razoável diante das circunstâncias - Decisão mantida.
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589 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Não pagamento. Determinação de acréscimo de multa e de dez por cento de honorários advocatícios sobre o débito atualizado. Instauração de novo cumprimento de sentença para cobrança de mais dez por cento de honorários advocatícios. Desacolhimento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a multa e os honorários de dez por cento resultantes da incidência do art. 523, § 1º do CPC não implicam direito a novo título para cobrança de mais de 10%, sob pena de infindáveis cumprimentos de sentença motivados por sucessivos descumprimentos de ordens de pagamento. Agravo insubsistente. Dispositivo invocado que garante apenas o acréscimo da multa e de honorários de 10%, sem geração de novo título. RECURSO DESPROVIDO
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590 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL -
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591 - TJSP. Cumprimento de sentença. Reativação de plano de saúde. Aplicação de multa. Rejeição da impugnação. Alegação de cumprimento. Gestora que mesmo ciente da ordem emitiu as mensalidades em desacordo com a ordem judicial. Multa corretamente aplicada. Recurso desprovido
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA -
Decisão que acolheu a impugnação e reduziu a multa devida para R$10.000,00 - Recurso da exequente - Cabimento - A multa cominatória é instrumento de coerção para o cumprimento das obrigações de fazer e sua exigibilidade só se consolida a partir da recalcitrância do obrigado - Valor fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
Insurgência da executada contra decisão que determinou o pagamento do débito apontado pela exequente no prazo de 15 dias. Exigibilidade da multa e valor devido. Questões analisadas em decisão anterior, contra a qual já interposto agravo de instrumento (autos 2304121-61.2023.8.26.0000). Inviável nova discussão a esse respeito nesta sede. Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Procedimento cirúrgico realizado de forma extemporânea, mais de seis meses após a determinação judicial. Astreintes devidas. Montante, ademais, limitado a R$ 30.000,00, que não enseja enriquecimento ilícito. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade devidamente contemplados. Multa por litigância de má-fé por supostamente alterar a verdade dos fatos quanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Descumprimento da ordem judicial. Multa cominatória. Multa fixada em Agravo de Instrumento, contra a qual foram opostos os Embargos de Declaração por ambas as partes. Discussão quanto ao cumprimento do prazo para pagamento da multa. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação. Questão pendente até o julgamento dos Embargos de Declaração. Multa inexigível até a sua manutenção definitiva. Declaração mantida.
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596 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Pendência de julgamento de recurso do devedor. Inexistência de obrigação de cumprimento da condenação, antes do trânsito em julgado. Multa afastada. Recurso provido.
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597 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA.
Caso em que se executa multa cominatória. Alegação de cumprimento da obrigação que não se sustenta ante a prova técnica realizada na origem. Perito que, de modo expresso, atestou que o condomínio realizou impermeabilização superficial, sem atentar às ressalvas técnicas imprescindíveis para sanar o problema, que se arrasta há mais de três anos. Resta evidente, assim, que a liminar ainda não foi cumprida a contento. Correta, pois, a incidência das astreintes, que devem preservar s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Multa civil - Inconformismo diante de decisão que rejeitou a impugnação ofertada, rechaçando as alegações de prescrição e excesso de execução - Prescrição da pretensão executória - Inocorrência - Em se tratando de execução de sentença oriunda de ação por improbidade administrativa, aplica-se o prazo previsto pela Lei, art. 23, I 8429/92 - No presente caso, porém que após o trânsito em julgado da decisão que fixou a m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa diária para cumprimento da obrigação de fazer pelo executado - Agravo do executado - Insurgência contra decisão que fixou multa diária para compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação de fazer - Descabimento - Astreintes que foram fixadas em razão da recalcitrância do agravante em cumprir a obrigação que lhe foi imposta em sentença - Multa diária que foi bem fixada pelo juízo de origem, em valor condizente com a necessidade de servir de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA RELATIVA A UM DIA DE DESCUMPRIMENTO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - RECESSO FORENSE QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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