Cumprimento De Sentenca Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 868.4884.6085.4271

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO PATENTÁRIA. PERÍCIA PARA APURAR SE O PRODUTO DA EXECUTADA VIOLA A PATENTE DO EXEQUENTE (PI 1003853-1). LAUDO QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO TRABALHO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO PERITO QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA EM MOMENTO ANTERIOR. VIOLAÇÃO POR EQUIVALÊNCIA QUE PRESCINDE DA CÓPIA DE TODOS OS ELEMENTOS REIVINDICADOS NA PATENTE (ART. 186, LPI). DECISÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252 RITJSP). RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 211.0140.9166.0125

452 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não recolhimento. Recurso especial. Não conhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Imposta multa com fundamento no , § 4º, o manejo de qualquer recurso fica condicionado ao recolhimento da referida multa, salvo quando fi... ()

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Doc. 230.8160.1747.7122

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Descumprimento da ordem judicial. Constatação. Modificação do julgado estadual. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razoabilidade das astreintes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. No caso, o tribunal estadual consignou que o cumprimento de sentença se refere ao valor da multa devida em razão do fornecimento de fraldas, não procedendo, assim, a argumentação da recorrente de que não haveria a comprovação do inadimplemento. 2. Nesse contexto, o acolhimento das teses recursais (fundamentadas na alegação de que houve o cumprimento da obrigação, imposta por decisão judicial, não sendo razoável o pagamento da multa por descumprimento) não prescindiria da revisão de fatos e provas, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte Superior nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.9292.5004.9000

454 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Cumprimento de sentença. Multa. CLT, art. 832, § 1º. Inaplicabilidade.

«O Tribunal Regional, embora tenha reformado parcialmente a sentença para determinar a necessidade de citação da reclamada para dar início à execução, nos termos do , manteve a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) para o caso de inadimplemento, com fundamento no , § 1º. Todavia, consoante disposição expressa do , «requerida a execução o Juiz ou Presidente do Tribunal mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que... ()

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Doc. 887.0725.6250.6219

455 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DE POSTURA GERAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso interposto pelo Município. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS A SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - No caso dos autos, a cobrança decorre da condenação do Município de São Paulo às custas e honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa - Valores que deverão ser atualizados pela Taxa Selic a partir da publicação da referida emenda, permanecendo a utilizaç... ()

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Doc. 220.6081.2221.0179

456 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A alegação genérica de violação a dispositivo de lei, em âmbito especial, configura deficiência de fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O STJ, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, qu... ()

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Doc. 320.5484.1328.4404

457 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA FASE DE CONHECIMENTO. MULTA FIXADA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SANTA LUZIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA PLEITEAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A finalidade da multa ou astreintes consiste em incutir na parte a ideia de que o cumprimento da decisão é mais vantajoso, sob pena de prejuízos financeiros decorrentes da resistência injustificada em acatar a ordem judicial, conferindo-lhe plena efetividade. 2. Noutro giro, a execução da multa busca somente a satisfação do crédito decorrente do inadimplemento. 3. Considerando que a multa foi arbitrada em prol do Fundo Municipal para o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de S... ()

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Doc. 970.3295.0579.7316

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGA A AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO AO DISPOSTO NA SÚMULA 410 DO EG. STJ. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPRAVADA, MERA ALEGAÇÃO DE ERRO SISTEMICO QUE NÃO A AMPARA. QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MULTA, TAL ARGUMENTO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 410/STJ: «A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER". NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.801.518/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. PERMANECE HÍGIDA A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME REITERADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.360.577/MG. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 126.8157.5659.2357

459 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUÍRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS - NOVA SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AOS AUTORES, QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO - PORQUANTO O IMPORTE PERSEGUIDO CORRESPONDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA, NADA OBSTA SEJA A RÉ PRONTAMENTE INSTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO APELO - INCIDENTE PROVID

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Doc. 162.2681.7004.5700

460 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J. Ausência de intimação para pagamento. Súmula 83/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência do exequente

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. A multa de 10% prevista no caput do ão incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, pa... ()

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Doc. 721.2762.2492.2454

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Obrigação de fazer - Descumprimento caracterizado - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Multa arbitrada em valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso - Recurso desprovido

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Doc. 241.1071.1849.6631

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Astreintes. Revisão do valor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É assente o entendimento da Terceira Turma no sentido de que, em regra, a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes deve ser verificada no momento em que fixadas, levando em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. 2 - Na espécie, a conclusão do Tribunal estadual pela redução do valor da multa decorreu da análise de circunstâncias próprias da causa, de modo que a sua revisão ... ()

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Doc. 241.1071.1841.8330

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa aplicada pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Decisão ainda pendente do trânsito em julgado. Ofensa ao CPC, art. 489. Inexistência. Violação dos arts. 313, V, a, 523, caput, 783 e 1.012 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - possibilidade de interposição de recurso contra a decisão que impôs a pena de multa não afasta sua certeza e exigibilidade, sendo possível sua cobrança - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância esp... ()

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Doc. 137.9404.2001.2600

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Agravo em recurso especial. Condições de conhecimento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa fixada em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 2. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por e... ()

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Doc. 241.0280.5735.2774

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Requisitos analisados em momento diverso pelo tribunal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - Dessa forma, «a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabele... ()

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Doc. 209.3910.9981.8420

466 - TJSP. PROCESSO

Cumprimento de sentença - Multa cominatória - Exclusão - Impossibilidade: - Comprovado o atraso no cumprimento da obrigação de fazer, sem justificativa consistente, impõe-se manter a multa cujo valor não é abusivo

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Doc. 250.6020.1442.3256

467 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 523, § 1º. Depósito realizado pela parte devedora. Natureza de garantia do juízo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada. Não servem, pois, para sustentar mera discordância da parte embargante com a solução apresentada pelo julgador. 2 - A controvérsia dos autos reside na possibilidade de aplicação da multa e dos honorários previstos no em cumprimento de sentença, quando o devedor realiza depósito parcia... ()

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Doc. 240.8261.2831.4191

468 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa de 10% e honorários do CPC/2015, art. 523, § 1º. Afastamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Se o devedor não deposita voluntariamente a quantia devida em juízo, com o intuito de imediato pagamento do débito executado, é devida a aplicação da multa do , § 1º, assim como a incidência de honorários advocatícios. Precedentes. 1.1. A Corte de apelação admitiu a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, sobre a dívida, pois o agravante apenas fez o depósito pecuniário para garantir o juízo ... ()

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Doc. 167.0663.3000.9100

469 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Exorbitância. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ... ()

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Doc. 240.9130.5856.8219

470 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Multa de dez por cento. Indevida. Acordo e tratativas entre as partes. Prova notarial. Conversas de whatsapp. Protocolo do executado sem impugnação. Boa-fé objetiva.

1 - A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior contraditório. Precedentes. 2 - A prova notarial é válida e reconhecida pela legislação e jurisprudência como forma de se comprovar determinados fatos, principalmente no campo digi... ()

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Doc. 210.5120.8539.2974

471 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-fé. Devolução de valor indevidamente levantado. Advogado. Condenação incidental. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Impossibilidade. Discussão de matéria constitucional. Não cabimento. Reexame de matéria fática. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Ausência de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4 - A exceção de pré-executividade não constitui a via apropriada para desconstituir a coisa... ()

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Doc. 141.8330.5000.1700

472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Majoração. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Inexiste ofensa ao na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O pedido de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão julgador, a quem compete a análise da conveniência de seu processame... ()

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Doc. 210.7050.2663.5758

473 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J Honorários advocatícios. Encargos devidos. Resp1.134.186/RS. Representativo da controvérsia. Decisão agravada mantida.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que «a incidência de multa e de honorários advocatícios, em razão do não pagamento espontâneo da parte executada, está condicionada à intimação específica do devedor para pagar o débito no prazo de quinze dias. No caso sub judice, não houve tal intimação, já que o evento 167 do processo originário, do qual decorreu «intimação» do executado, não foi acompanhado de nenhuma determ... ()

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Doc. 450.0813.9320.5388

474 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO CPC, art. 523. EMPRESA SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a preclusão da discussão acerca da incidência da multa de 10% prevista no , § 1º, bem como a homologação de cálculos e expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). A agravante, Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), alega excesso de execução em razão da aplicação da multa, sustentando que a matéria não estaria preclusa em função de de... ()

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Doc. 183.2574.4003.0900

475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa aplicada . Preclusão. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela preclusão da matéria. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria incursão na seara fático - probatória dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado ap... ()

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Doc. 177.2363.2003.6100

476 - STJ. Processo civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa do art. 475-j. Honorários advocatícios decorrentes da extinção do cumprimento de sentença. O depósito realizado única e exclusivamente para garantia do juízo não elide a multa do CPC, art. 475-J, de 1973, vigente à época do ato processual. Impugnação. Súmula 83/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, consignou que «segundo o disposto no , 'Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento'». Acrescentou que «o oferecimento de garantia não afasta a incidência da multa, porquanto não se trata de pagamento, visto que o valor não e... ()

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Doc. 220.5031.2100.7989

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa processual por litigância de má-fé. Afastamento. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual (, IV e VII, e ). 2 - Hipótese em que não ficou evidenciada a intenção da parte recorrente de obstrução do trâmite regular do processo, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária. 3 - Não se justifica, no caso, a im... ()

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Doc. 241.1230.5680.5796

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Cumprimento de sentença. Multa diária. Redução do valor. Requisitos. Análise fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a alteração do valor das astreintes quando se tornar insuficiente ou excessiva, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - Dessa forma, «a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabele... ()

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Doc. 158.6343.7003.8400

479 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação específica para pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Inconformismo da exequente.

«1. Violação ao , Código de Processo Civil não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. A multa de 10% prevista no caput do ão incide automaticamente após o trânsito em julgado da decisão, revelando-se necessária (e suficiente) a intimação do devedor na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no pr... ()

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Doc. 206.1994.6880.3515

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Multa cominatória - Não incidência - Ausência de intimação pessoal dos obrigados para dar cumprimento à obrigação - Aplicação no disposto na Súmula 410/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 240.5270.2447.7258

481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Pretensão de exclusão ou redução do valor das astreintes. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz da particularidade da siituação fática dos autos, concluiu pela razoabilidade do valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento do recurso quando deixa de rebater o efetivo fundamento do Tribunal de origem acerca da questão, demonstrando a insuficiência de seus argumentos, pela falta de abrangência. 2 - É inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido. Documento eletrônico VDA41631183 assinado eletronicamente nos... ()

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Doc. 220.2170.1388.2215

482 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Imposição no processo de conhecimento. Interposição de recurso contra o acórdão proferido no julgamento do agravo interno condicionada ao depósito recursal prévio. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação ao quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2 - A multa prevista no , § 2º surge como desdobramento específico da sanção por litigância de má-fé no caso de interposição de agravo... ()

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Doc. 141.8330.5000.2000

483 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. Não apresentação de impugnação. Descabimento, na espécie. Reformatio in pejus. Inexistência. Improvimento.

«1.- a multa prevista no incidirá após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da parte, por nota de expediente, para o pagamento espontâneo da dívida. 2.- O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo depósito do valor da condenação pela ré, sem apresentação de impugnação, não são devidos honorários advocatícios. 3.- Não se vislumbra a apontada reformatio in pejus, ... ()

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Doc. 230.5150.9809.4980

484 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento parcial de impugnação a cumprimento de sentença. Multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória, acolheu parcialmente a impugnação a cumprimento de sentença para reduzir o patamar da multa com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No Tribunal a quo, o agravo foi indeferido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agrav... ()

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Doc. 180.8510.0002.1900

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária por descumprimento de liminar determinando atendimento home care. Provas do cumprimento da obrigação. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não poderiam ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do , 1973, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Trib... ()

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Doc. 376.6043.2208.5956

486 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa e honorários por ausência de pagamento voluntário. Depósito para garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. II. Questão em discussão 2. Discute-se se foram corretamente incluídas no valor da dívida as verbas previstas no CPC, art. 523, § 1º (CPC) pela ausência de pagamento voluntário. III. Razões de decidir 3. Embora o depósito para fins de garantia do juízo possa ensejar a atribuição de efeito suspensivo à execução (CPC, art. 525, § 6º), não afasta a aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º. 4. Com efeito, por «pagamento voluntário» deve entender-se o valor disponibilizado ao pronto levantamento da parte exequente, não condicionado, portanto, à apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O valor depositado nos autos para garantia do juízo não se confunde com pagamento voluntário, não afastando, portanto, a incidência da multa e dos honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º.» __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 4/11/2024

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Doc. 345.4529.3668.1724

487 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente impugnação ao débito, aplicou multa de 10% sobre o valor incontroverso não pago, fixou honorários advocatícios em razão de excesso de execução e autorizou o levantamento de valores penhorados aos exequentes, mesmo havendo recurso pendente sobre desconsideração inversa da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicaç... ()

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Doc. 914.7078.7441.8545

488 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa por descumprimento de obrigação de não fazer. Exequente deu início ao incidente pretendendo o pagamento de multa fixada no processo de conhecimento para que o banco réu se abstivesse de efetuar cobranças e de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa equivalente à quantia indevidamente exigida. Extinção do incidente sem condenação da instituição financeira ao pagamento de multa. Julgado considerou que o ajuizamento de novo cumpriment... ()

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Doc. 572.5850.5830.5157

489 - TJSP. ASTREINTE -

Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de tutela de urgência confirmada em sentença - Definição da multa por evento em R$ 2.500,00, sem limitação - Cobrança pela exequente agravada do total de R$ 57.281,72 pela incidência das multas - Redução - Admissibilidade - Inexistência de preclusão - A preclusão se forma apenas relativamente à multa e não ao seu valor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Limitação do total da multa a R$ 30.000,00 - Decisão reformada - Recur... ()

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Doc. 240.3081.2969.6671

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa sobre o valor da causa. Questão não resolvida na fase de conhecimento. Acórdão recorrido pela preclusão temporal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - A retificação do valor atribuído à causa está sujeita à preclusão. P... ()

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Doc. 980.3894.1407.5430

491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Multa cominatória - Descumprimento da decisão judicial - As astreintes devem ser em valor necessário a induzir seu destinatário ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer - Adequação do valor estabelecido - Recurso desprovido

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Doc. 220.4191.2246.7890

492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Multa por descumprimento. Legitimidade. MPF. Princípio da proporcionalidade. Não demonstração de contrariedade em face da atual jurisprudência do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Brasil Telecom S/A (atual OI S/A) contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença na qual foi condenada a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente dos seus clientes, objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do MPF, indeferiu a tutela antecipada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou seguimento ao recurso especial. A Primeira Turma não conheceu do agravo interno. Os embarg... ()

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Doc. 142.9440.3000.8300

493 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Condenação à devolução de empréstimo compulsório mediante pagamento em espécie ou conversão acionária. O tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de assembleia geral para autorização de aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em cumprimento de sentença, o Tribunal a quo concluiu que não se pode considerar garantido o juízo por não haver prova nos autos de prévia autorização de Assembleia Geral para aumento de capital e emissão de ações para o pagamento do débito. 2. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 240.8261.2360.9453

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da Ministra presidente do STJ. Cumprimento de sentença. Multa e honorários do CPC, art. 523. Alegação de pagamento no momento em que os valores se tornaram definitivos. Ausência de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, Documento eletrônico VDA42995855 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:46:55Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: f226f77e-7002-42e1-be89-a62138874bc8 inc... ()

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Doc. 211.0190.9204.9334

495 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Caso concreto. Redução. Obrigação específica. Cumprimento. Causas impeditivas. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor máximo da astreinte. Período. Prequestionamento. Ausência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do recurso especial, o afast... ()

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Doc. 231.0260.9809.6976

496 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Uberaba contra decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, reduziu o valor de multa cominatória. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos ac... ()

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Doc. 205.1984.2000.1200

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada e preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Defeito. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Ausência de intimação. Inaplicabilidade. Astreintes. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos ap... ()

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Doc. 941.3397.8022.2591

498 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos (ação principal) e reconvenção - Compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção, com aplicação de multa por litigância de má-fé ao réu-reconvinte - Insurgência do réu-reconvinte - Acolhimento parcial, sem modificação do mérito - «Contrato de gaveta» - Venda «a non domino» - Nulidade caracterizada - Declaração de nulidade do contrato com restituição das partes ao estado anterior («status quo ante») com devolução devolução de valores que se impõe - Quantia recebida em razão do negócio desfeito, assim como todos os valores pagos a serem comprovados em cumprimento de sentença - Multa por litigância de má-fé afastada, com observação - Sentença parcialmente reformada, com observação - Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Incidência da tese fixada Tema 1059, do E. STJ, na sistemática dos recursos repetitivos - Apelação não provida.

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Doc. 250.6020.1472.9311

499 - STJ. R advogados. Renato moraes bicalho de lana. Mg050200 josé antônio martins. Mg122535 recorrido. Antonio carlos de matos machado advogado. Ronald de freitas moreira. Mg081541 ementa recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa e atualização da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. 2 - O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do , tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem ... ()

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Doc. 275.3685.9694.2060

500 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. PRECLUSÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional concluiu pela ocorrência da preclusão consumativa, no que tange à multa por obrigação de fazer. Assentou que a questão não foi objeto de impugnação nos autos da Execução Provisória e, «nos autos principais, após o trânsito em julgado da fase cognitiva, a reclamada não impugnou a matéria de forma especificada, vindo a abordá-la, tão somente, em sede de embargos à execução. Registrou, ainda, que «a executada inova no arrazoado recursal ... ()

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