Dano Moral Agressao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 528.7207.4234.1944

51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara

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Doc. 103.1674.7272.2700

52 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Crítica profissional. Agressão física do ofendido. Legítima defesa. Conceito. Requisitos. Inocorrência no caso. Estado emocional. CCB, art. 160, I e CP, art. 25. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Consoante o , I, a legítima defesa excluiu a ilicitude do ato, ou seja, a responsabilidade pelo prejuízo causado. Nos termos do , «entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito ou seu de outrem». Portanto, para a caracterização dessa excludente de ilicitude mister a presença dos seguintes requisitos, a saber: a) que haja uma agressão atual ou iminente; b) que ela seja... ()

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Doc. 125.9594.7000.1300

53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade objetiva da casa noturna (boate). Agressão por cliente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da casa noturna e do cliente que o agrediu sem qualquer justificativa quando se encontrava no interior da boate. Sentença que reconheceu a responsabilidade do agressor, condenando-o a compensar, e julgou improcedente o pedido em relação à boate, em razão da excludente de responsabilidade (fato de terceiro). Recurso de ambas as partes. 1 - Responsabilidade do agressor comprovada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. Dever... ()

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Doc. 382.1301.5510.9136

54 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Corte no fornecimento de energia elétrica a representar defeito na prestação de serviço, que é essencial, pois adimplente a consumidora. Situação obrigacional anterior. Irrelevância. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado durante três dias. Interessa é que à frustração do c... ()

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Doc. 153.6393.2011.9400

55 - TRT2. Assédio moral. Descaracterização para dano moral lato senso. O assédio moral é espécie do gênero dano moral, que se caracteriza pela pressão psicológica sistemática do empregador em detrimento do equilíbrio emocional do empregado, quase sempre na busca de maior produtividade ou objetivando seu pedido de demissão, que, se descaracterizado, não inibe a condenação por dano moral.

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Doc. 261.4313.1288.8075

56 - TJSP. CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. DANO MORAL.

Hipótese em que a insatisfação da consumidora não se limita à inobservância do prazo de entrega do produto (efetivada após 96 dias úteis de espera), antes se aparelha também no descaso da fornecedora que, na exata medida da sua conveniência, não deu ao evento a devida atenção, por óbvio, na tentativa de manter o negócio, o que conseguiu. Autora que nada tem com os problemas de logística da ré, sejam eles derivados da ineficiência do seu parceiro estrangeiro, sejam aqueles event... ()

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Doc. 103.1674.7316.7000

57 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Mera discussão verbal que não a justifica. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova dos autos forte a demonstrar que o autor fora vítima de agressões injustas dentro do estabelecimento da ré, por prepostos seus. Mera discussão verbal não justifica comportamento agressivo por parte dos seguranças, que chegaram, inclusive, às vias de fato.»

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Doc. 163.5721.0010.7800

58 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Dano material. Lucro cessante. Afastamento. Dano emergente. Despesas. Ressarcimento. Transação penal. Ação cível. Independência. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão do benefício. Impossibilidade. Coisa julgada. Transação penal. Inocorrência. Agressão física. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral caracterizado. Quantum reduzido. Dano material reconhecido em parte.

«Da inocorrência de coisa julgada - transação penal 1. A transação penal no juízo criminal não constitui causa extintiva na esfera cível. Com efeito, a regra geral, preconizada no - Código Civil, é que a responsabilidade civil é independente da criminal, autonomia esta que se prolonga e projeta efeitos distintos, dependendo da solução adotada no juízo criminal. 2. No que tange ao fato de o réu ter aceitado a transação penal, não há como se reconhecer qua... ()

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Doc. 194.8168.1987.5661

59 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese de aquisição de dois pacotes de viagem nacional, sem que a ré cumprisse a oferta, quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provad... ()

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Doc. 484.7765.2517.0928

60 - TJSP. APELAÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AGRESSÃO FÍSICA NÃO COMPROVADA. RÉU, PORTADOR DE TRANSTORNO DE STRESS PÓS-TRAUMÁTICO EM TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO QUE CONFESSA AGRESSÃO VERBAL. PROVA ORAL QUE SE LIMITOU AO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU, QUE IMPUTOU AO AUTOR A AGRESSÃO FÍSICA. VERSÕES CONFLITANTES. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. AGRESSÃO VERBAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ABORRECIMENTO E INCÔMODO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 994.6007.3601.0776

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AGRESSÃO FÍSICA - DANO MORAL - COMPROVADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES - CONDUTA ILÍCITA, DANO SOFRIDO E NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o apelante não se manifestou dentro do prazo sobre o despacho que oportunizou a produção de provas, operando-se a preclusão. A perícia realizada nos autos atestou a existência de nexo de causalidade entre as agressões sofridas pelo autor e as fraturas constatadas em seu exame. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em cons... ()

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Doc. 620.4610.9766.4610

62 - TJSP. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL.

Erro na fatura. Cobrança excedente que não foi explicada a contento pela fornecedora, mesmo nesta base. Ré que não se desvencilhou do seu ônus probatório. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defe... ()

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Doc. 165.9680.5000.1400

63 - TRT4. Indenização por dano moral. Fiscal de loja.

«Situações as quais excederam aos limites dos dissabores e transtornos inerentes ao exercício da função de fiscal de loja, colocando o trabalhador sob ameaça de agressão física e gerando sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um ambiente seguro para seus empregados e clientes. [...]»

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Doc. 689.3102.2086.9536

64 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Pretensão da autora de ser indenizada por danos morais decorrentes de agressão sofrida nas dependências do CAPS III, em Jundiaí - Sentença de procedência proferida em Primeiro Grau - Decisório que merece ser mantido - Dinâmica dos fatos comprovada pelos documentos anexados aos autos - Responsabilidade do estabelecimento médico pela guarda e vigilância dos pacientes - Verba indenizatória que respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não admitindo readequação - Ve... ()

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Doc. 168.5747.9752.6233

65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO.

Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não ensejam danos morais passíveis de serem indenizados.

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Doc. 724.2432.6386.1611

66 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL.

Aplicação do CDC. Empresa que figura como destinatária final do serviço (de telefonia e internet) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do Defeito no serviço que inviabilizou a sua manutenção e acarretou o seu cancelamento, aqui motivado. Multa por fidelidade inexigível. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa... ()

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Doc. 840.4969.9217.4220

67 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo, em sede preliminar, o reconhecimento de «bis in idem», por existir ação penal anterior sobre os mesmos fatos - Inadmissibilidade - Ações penais mencionadas que tratam sobre fatos diversos, perpetrados em datas diversas - No mérito, defesa que pugna por (a) absolvição por insuficiência de provas, (b) ausência de descumprimento da medida protetiva, alegando se tratar de cidade pequena e ter sido a vítima a se aproximar voluntariamente, (c) ausência de dolo no dano causado, (d) subsidiariamente, reconhecimento da minorante prevista no §4º, do CP, art. 129 - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegada excludente de antijuridicidade que não se sustenta - Inexistência de provas idôneas acerca da investida do ofendido - Agressão do autor que ocorreu após a suposta investida, com intuito de retaliação e não para fazer cessar a agressão anterior - Desproporcionalidade da ação - Descabimento do privilégio previsto no §4º, do CP, art. 129 - Não configuração do relevante valor social ou moral, tampouco da atuação sob o domínio da violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima - Dolo que se evidencia diante da confissão do réu, quem admitiu haver golpeado o veículo do ofendido munido de um pedaço de madeira, com a clara intenção de lhe causar danos - Descumprimento da medida protetiva de caracterizado - Réu que já estava próximo da residência da vítima antes dos desdobramentos dos fatos - Alegação de se tratar de município pequeno que não exclui a obrigatoriedade de cumprimento da medida protetiva de distanciamento, a qual fixou distância razoável e notoriamente compatível com os limites territoriais da cidade - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Dosimetria da pena bem realizada - Impossibilidade da concessão de restritivas, por expressa determinação legal - Sursis mantido - Regime prisional aberto. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0007.5200

68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agressão física perpetrada pelo réu,

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Doc. 172.4554.4002.3300

69 - STJ. Civil. Ação de compensação por dano moral. Embargos de declaração. Caráter infringente. Possibilidade. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Alteração do valor. Impossibilidade.

«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01/04/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/07/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia a definir ocorrência de violação do ; e, se as alegadas agressões físicas e verbais sofridas pela recorrida lhe geraram danos morais passíveis de compensação. 3. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos de declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que... ()

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Doc. 854.8195.0863.0816

70 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

Queima de geladeira por conta de variação da tensão elétrica. Recusa de ressarcimento. Abuso. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Prevalência do risco proveito. Indenização de R$ 4.000,00, R$ 1.000,00 por dia que a consumidora ficou sem o eletrodoméstico. Pedido proceden... ()

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Doc. 165.9873.6000.1300

71 - TRT4. Cobrador de ônibus. Dano moral. Assalto. Atividade de risco.

«Situações de assalto, que colocam o trabalhador sob ameaça de agressão física e geram sentimentos de medo, angústia e ansiedade, são passíveis de caracterizar dano moral. Cabe ao empregador, em face do risco da atividade, criar as condições para que seu estabelecimento seja um ambiente seguro para seus empregados e clientes. [...]»

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Doc. 832.0400.2836.7788

72 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. A ré alega que, devido a sua condição de saúde mental, não deveria ser responsabilizada por suas ações durante uma crise. O autor, cobrador da Zona Azul, afirma ter sido agredido fisicamente pela ré após um desentendimento sobre o pagamento do estacionamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve... ()

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Doc. 273.5384.8881.1650

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA -

Comprovadas as lesões físicas sofridas pelo autor em razão das agressões praticadas pela parte requerida e ausente a comprovação do estado de legítima defesa ou culpa concorrente, impõe-se a confirmação da sentença que reconheceu o ilícito e o dano, com a condenação do ofensor no pagamento de indenização por danos morais e materiais. - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar ... ()

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Doc. 322.8366.3958.8069

74 - TJSP. DANO MORAL -

Autora que pede a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de ter sido acusada de furto, constrangida e agredida fisicamente, pelo que pede R$ 15.000,00 - Sentença de improcedência - Recurso da demandante - Desprovimento - Provas amealhadas nos autos que não confirmam a tese narrativa da autora, ratificando, ao revés, a versão do réu relativamente aos fatos - Demandante que conforme depoimentos, já embriagada, deu início à confusão no estabeleciment... ()

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Doc. 153.9805.0018.1100

75 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Ex-cônjuge. Perseguição, agressão e ofensa a ex-cônjuge mulher. Boletim de ocorrência. Local de trabalho. Palavras de baixo calão. Ameaça. Perturbação ao sossego. Prova testemunhal. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 389. Apelação cível. Indenização por dano moral. Ofensas e ameaças praticadas pelo ex-marido contra a ex-esposa.

«Caracterizado o dano moral sofrido pela autora, ex-esposa, vez que demonstradas nos autos as ameaças e graves ofensas perpetradas pelo ex-marido, capazes de atingir psicologicamente a ofendida, quando estavam se separando, cujos danos restaram devidamente comprovados, gerando o dever de indenizar. Quantum fixado na sentença reduzido para atender o objetivo da indenização, sendo que a responsabilidade civil é reparatória. Em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a data... ()

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Doc. 178.0080.2000.1300

76 - TRT2. Dano moral. Transtornos psicóticos. Agente de educação da Fundação Casa. Doença ocupacional. Nexo de concausalidade. Indenização por dano moral devida.

«Reconhecido por meio de perícia médica que a moléstia de que padece o obreiro guarda nexo de concausalidade com o trabalho prestado, resulta devida a indenização civil por dano moral pretendida. In casu , o expert concluiu que «o autor foi portador de transtorno psicótico não especificado, tendo apresentado período de sintomas no período em que ativava-se na instituição em que trabalha. Há concausa das atividades exercidas e o surgimento dos sintomas. Os sintomas podem recrudescer... ()

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Doc. 143.1824.1090.1300

77 - TST. Indenização por dano moral. Assédio moral.

«O Tribunal Regional consignou que «não há evidência alguma de que a autora trabalhasse sob pressão e vigilância constante de modo a lhe causar tensão, não se podendo falar que a reclamada tenha ultrapassado o seu poder diretivo pelo modo de exigir o cumprimento das metas estabelecidas». Incidência da Súmula 126/TST. Nesse contexto, inexistindo ato ilícito, não prospera o pedido de indenização por dano moral, permanecendo incólumes os artigos 5º, X, da CF, 186, 187 e 927 do CC,... ()

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Doc. 128.4631.2000.0200

78 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Agressão física e verbal dentro de vagão do metrô. Fato constitutivo provado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Pretende o autor indenização por dano moral, em razão de ter sido ofendido verbalmente e fisicamente agredido pelo réu, dentro de vagão do metrô. Sentença de procedência. 2. O réu/recorrente não trouxe aos autos qualquer prova que ateste seu alegado estado de miserabilidade, uma vez que a situação fática e documentos apresentados militam em desfavor da alegada incapacidade financeira. Benefício da gratuidade de justiça corretamente indeferido. 3. O apelante não nega a ... ()

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Doc. 165.9680.5000.1600

79 - TRT4. Dano moral. Quantum indenizatório.

«[...] O valor fixado na origem para fins de reparação dos danos morais em decorrência de ato de má-fé da reclamada que emitiu duplicatas em nome do reclamante, sem o seu consentimento, cedendo os títulos a instituição bancária que os levou a protesto (que corresponde ao dobro da quantia objeto de protesto) é razoável, quando consideradas as finalidades precípuas de compensar a vítima e punir o agressor. [...]»

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Doc. 103.1674.7407.6300

80 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Divulgação de foto na Internet autorizada. Autor barman em estabelecimento destinado à homossexuais. Inexistência, na hipótese, de agressão à imagem, intimidade, honra e vida privada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O reclamante autorizou a cessão de sua imagem para divulgação na Internet. Até mesmo recebeu numerário para esse fim. O fato de o reclamante trabalhar em local destinado a homossexuais não quer dizer que também o seja. Se trabalhava no local como barman, assumiu o risco de o confundirem com homossexual. A caracterização da pessoa ser homossexual é revelada pelas suas atitudes, pelo modo de se portar e não em razão de trabalhar em certo lugar. Dessa forma, não se pode falar em dano... ()

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Doc. 125.8682.9000.5100

81 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao Julgador quantificar a reparação devida. No caso sob exame, a prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que «o reclamante José Ferreira de Oliveira é portador de doença degenerativa,... ()

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Doc. 814.9024.6165.0198

82 - TJSP. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese de inadimplemento de contrato educacional permeado de tônus social e existencial. Fornecedora que cancelou o curso por falta de formação de turma no terceiro semestre. Danos materiais limitados às parcelas de 2024, já que prestado o serviço no ano de 2023, com a conclusão das disciplinas. Devolução da mensalidade de janeiro que só ocorreu após o ajuizamento da demanda. Causalidade determinante da sucumbência. Falha no dever de informação. Execução obrigacional imperfeit... ()

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Doc. 261.3192.9090.7307

83 - TJSP. CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL.

Hipótese de ação ajuizada por locadora contra administradora de imóvel e seus sócios para reaver aluguéis não repassados, com pedido de reparação por danos morais. Relação de consumo configurada. Precedentes desta Câmara. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa... ()

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Doc. 126.4907.4542.1527

84 - TJSP. CONSUMIDOR. CRIPTOMOEDAS. DANO MORAL.

Pequeno investidor que atua como consumidor. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Fraude financeira incontroversa. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acresc... ()

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Doc. 665.8053.7816.2942

85 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Contratação irregular e provocada de assistência 24h, cobrada diretamente das faturas de energia elétrica do autor. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor. Arts. 6º, III, e 46 do CDC. Hipótese de dano moral in re ipsa, decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ser induzido a firmar contrato abusivo, com cobrança do débito em suas contas de... ()

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Doc. 984.4080.4399.3266

86 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese de aquisição de pacote de viagem internacional, na modalidade flexível, sem que a ré cumprisse a oferta, sucedendo-se incontáveis adiamentos em face de suposta indisponibilidade promocional das datas escolhidas pelos contratantes; quadro a romper a justa e legítima expetativa depositada. A vantagem que para os autores adviria do preço reduzido do pacote, a oportunizar viagem internacional, motivo primário da compra antecipada, perdeu-se sem que a ré tenha agido para minimizar ... ()

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Doc. 436.6955.2250.5084

87 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Corte no fornecimento de energia elétrica por defeito na prestação de serviço, que é essencial, pois adimplente a autora. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se ac... ()

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Doc. 158.4390.7002.1300

88 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agressão por seguranças em casa noturna. Ação de indenização. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dano patrimonial. Improcedência. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Na ação de indenização por dano moral, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido. Ela não diz respeito ao quantum arbitrado pelo juízo, conforme se infere do enunciado da Súmula 326/STJ. 3. Há sucumbência recíproca s... ()

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Doc. 103.1674.7411.7400

89 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Interrupção serviço telefônico. Mero dissabor. CF/88, art. 5º, V e X.

«O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.»

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Doc. 165.1531.9017.9800

90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição em leilão de salvados. Frustração da avença em razão do não envio do certificado de propriedade do auto. Mero inadimplemento contratual. Ausência de dano moral indenizável. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. Recurso adesivo do autor improvido.

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Doc. 177.2140.2004.6700

91 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por dano moral puro. Divulgação de notícia em programa de televisão. Matéria jornalística de cunho ofensivo à vítima direta. Dano moral reflexo. Possibilidade. Recurso especial improvido.

«1. Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (; e ), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral ... ()

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Doc. 153.9805.0021.2800

92 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial 1. Não há falar de inépcia da inicial, com base no disposto no , tendo em vista em se tratando de indenização a título de dano moral e estéticos, se revela desnecessária a indicação na inicial de pedido certo e determinado. Do pedido de suspensão do curso do feito. 2. Igualmente não merece acolhida a preliminar de suspensão da ação de reparação cível, tendo em vista que pendente de julgamento a demanda criminal pelo mesmo fato. ... ()

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Doc. 318.1117.0388.1938

93 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DANO MORAL.

Indevido bloqueio de linha telefônica móvel antes do vencimento dos créditos pré-pagos. Elementos dos autos a demonstrar a falha na prestação desse serviço essencial, confessada a indevida suspensão. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração da... ()

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Doc. 103.2865.9000.4400

94 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aquisição de refrigerante contendo inseto. Embalagem não aberta. Dano moral. Ausência na hipótese. Mero dissabor. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 8º e 18.

«1. A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral. 2. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (AgRgREsp 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Minis... ()

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Doc. 153.9805.0033.6100

95 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. 2. É passível de ressarcimento o dano moral causado no caso em exame, decorrente de a autora ter sido ofendida, sem que houvesse injustamente provocado, tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar a gam... ()

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Doc. 163.7853.5021.1100

96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Agressão e maus-tratos de passageiros. Violação das obrigações de incolumidade e segurança. Dano configurado. Montante fixado em valor adequado. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5005.0000

97 - TJSP. Dano moral. Contrato. Arrendamento agrícola. Prova de agressão física contra o coautor. Violência que acabou provocando a rescisão forçada, a ponto de impedir o prosseguimento das atividades ajustadas contratualmente. Infração que justifica a aplicação de multa, nos termos de cláusula contratual. Valor a ser encontrado em liquidação de sentença, com observância do que dispõe o CPC/1973, art. 475-C. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em favor daquele que sofreu a agressão física, como meio de minimizar os efeitos da dor experimentada. Valor proporcional e adequado ao dano, distanciado de configurar enriquecimento sem causa. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente, dano moral arbitrado e corrigido. Sucumbência a cargo dos co-réus vencidos em maior parte, custas, despesas honorárias. Agravo retido não provido e apelação parcialmente provida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 758.4313.0303.7354

98 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Ressarcimento de multa de trânsito após ser cancelada a infração. Ainda que o reembolso devesse ocorrer somente após a restituição de valores pelo órgão de trânsito, não demonstrou a ré que a demora não lhe era imputável. Inércia a denotar recusa e descaso, evidente o defeito do fluxo informacional. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular ... ()

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Doc. 406.2278.6322.5841

99 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

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Doc. 549.4034.2417.1427

100 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL.

Autora que indicou os números dos protocolos dos pedidos de cancelamento. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de desqualificar essa realidade. Cobranças sucessivas por serviço cancelado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que não advém apenas da negativação ou da sua publicidade, mas de igual modo da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio prod... ()

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