Dano Moral Mero Aborrecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 268.1500.0156.4751

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESENTENDIMENTO FAMILIAR - OFENSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO - RESISTÊNCIA À BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Os meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem consequências sensíveis, não configuram dano moral possível de indenização. - O nobre instituto do dano moral percorreu difíceis caminhos até ser admitido, pelo que não pode ser banalizado por pretensões oportunist... ()

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Doc. 997.9257.4886.6234

52 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - REEMBOLSO DE CONSÓRCIO. DEPOSITADO EM CONTA DESCONHECIDA DA AUTORA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento solidário do valor depositado em conta desconhecida pela autora. Recurso da parte requerente - Ocorrência de danos morais. Irresignação desacolhida - Fraude praticada por terceiros - Abertura de conta com dados da autora - Depósito de valor devido em conta de origem fraudulenta - Ausência de narrativa de consequências nefastas - Aborrecimento cotidiano - Ausência de prova de desvio produtivo - Inexistente lesividade signifi... ()

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Doc. 144.9064.1003.4900

53 - TJSP. Dano moral. Cobrança indevida. Débito já quitado. Ausência de outras repercussões. Mero aborrecimento que não configura dano moral. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6010.6800

54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de lotes em loteamento irregular. Não configuração de dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. 175.4845.8002.2900

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de exames. Mero aborrecimento/dissabor. Dano moral. Súmula 7. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o atraso na entrega dos exames à agravante foi devidamente justificada pelas modificações no sistema de cabeamento do hospital e que a recorrente não padecia de nenhuma doença quando se submeteu ao exame, o qual inclusive foi solicitado por médico cirurgião plástico. 2. Mediante o contexto fático-probatório delineado pela Corte de origem, de fato, não ficam caracterizados elementos que configurem o dano moral, pois não houve prejuízo de ordem m... ()

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Doc. 145.1754.5002.3700

56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Mero aborrecimento decorrente da cobrança abusiva de encargos. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.1011.1001.3500

57 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Serviço de telefonia. Deficiência no funcionamento. Mero aborrecimento.

«1. O funcionamento por poucos dias dos serviços de telefonia e de internet banda larga contratados, provocando a rescisão do contrato e o desconforto de ter que identificar alternativas no mercado, sem qualquer prejuízo ou constrangimento, vexame, dor, abalo espiritual etc. insere-se no universo do mero aborrecimento, ao qual o Direito jurisprudencial não autoriza a compensação financeira. 2. O mau-funcionamento dos serviços de telefonia, por si só, não gera dano moral.»

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Doc. 168.5747.9752.6233

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO.

Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não ensejam danos morais passíveis de serem indenizados.

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Doc. 103.1674.7528.3900

59 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Mero aborrecimento. Defeitos em veículo. Não caracterização do dano. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os defeitos constatados no veículo não são suficientes para a caracterização do dano moral, que exige mais que o mero aborrecimento, insatisfação ou desconforto.»

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Doc. 144.5455.7000.8200

60 - TJMG. Entrega de produto não adquirido. Entrega de produto não adquirido. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação. Mero aborrecimento

«- A entrega de produto não adquirido pela parte litigante não enseja, por si só, a condenação em danos morais, configurando mero aborrecimento, se ausentes outras circunstâncias ensejadoras da lesão a direitos personalíssimos, a teor do disposto no inciso X do de 1988.»

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Doc. 230.4041.0784.4155

61 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 2 - Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborre... ()

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Doc. 486.4053.9347.1441

62 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Incontroversas a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e a redução às taxas médias de mercado, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente - Pretensão recursal que visa o reconhecimento de dano moral e majoração dos honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Manutenção da improcedência do dano moral - Mero aborrecimento - Precedente desta C.... ()

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Doc. 383.8632.9025.5663

63 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE PROMESSA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO NA PORTABILIDADE DE CONTA SALÁRIO - MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 221.0070.1900.7956

64 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso em voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 2 - Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrec... ()

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Doc. 860.7503.5686.6769

65 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação com pedido de indenização ajuizada por passageiros em face de companhia aérea, pleiteando compensação por danos morais devido a atraso de voo e perda de conexão, que resultaram em chegada ao destino final com 12 horas de atraso. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo o evento como mero aborrecimento. Insurgem-se os autores em apelação, alegando abalo moral e ausência de suporte adequado por parte da companhia aérea, requerendo a reforma da ... ()

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Doc. 627.0606.5144.6699

66 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE MAIOR REPERCUSSÃO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do cancelamento de voo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para a caracterização de dano moral decorrente de vício na prestação de transporte aéreo, o atraso de voo deve ser considerável ou acarretar no comprometimento significativo ... ()

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Doc. 211.1250.9548.9163

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço. Telecomunicações. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem afastou o pedido de indenização por danos morais, pois não foi demonstrada infringência a direitos de personalidade do autor em razão do descumprimento de contrato de prestação de serviços de internet banda larga pela empresa agravada, reconhecendo que a situação experimentada pelo consumidor não passou de mero aborrecimento. A revisão desse entendimento demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 985.6220.7247.9669

68 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Condenação no pagamento dos danos materiais - Dano moral - Hipótese de mero aborrecimento cotidiano - Não configuração - Recurso não provido.

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Doc. 937.8354.7648.9076

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO.

Declarada a rescisão contratual por inadimplemento, o retorno das partes ao status quo ante, com a efetiva restituição do valor comprovadamente pago é medida que se impõe. - Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes... ()

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Doc. 182.1014.0306.0957

70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - ERRO NA DIVULGAÇÃO DE IMÓVEL - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. - Embora demonstrado o equívoco na divulgação do imóvel, não comprovada qualquer outra intercorrência ou prova de frustração, entendo que o transtorno não ultrapassa os meros aborrecimentos, não havendo se falar em danos morais.

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Doc. 561.0353.9158.0859

71 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - Danos morais - Aquisição de quatro produtos de depilação junto à loja recorrida, com pagamento efetuado de forma parcelada no cartão de crédito - Cancelamento da compra em razão da ausência dos quatro produtos na loja - Realização de nova transação com o cartão de crédito, logo em seguida, para aquisição dos dois produtos existentes no estabelecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO - Danos morais - Aquisição de quatro produtos de depilação junto à loja recorrida, com pagamento efetuado de forma parcelada no cartão de crédito - Cancelamento da compra em razão da ausência dos quatro produtos na loja - Realização de nova transação com o cartão de crédito, logo em seguida, para aquisição dos dois produtos existentes no estabelecimento - Cobrança indevida de parcela referente ao valor correspondente à compra cancelada na fatura do demandante - Estorno dos valores indevidamente descontados, o que ocorreu dois meses depois da transação - Ausência de prova de ocorrência de dano moral - Mero aborrecimento ou dissabor que não constitui ofensa a direito da personalidade a ensejar a reparação pretendida - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Condenação do recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa, devendo ser observado que o recorrente é beneficiário de gratuidade de justiça. É como voto.

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Doc. 330.6250.9320.2432

72 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. GOLPE DO VENDEDOR AMBULANTE - MÁQUINA DE CARTÃO COM VALOR ADULTERADO.

Sentença de parcial procedência. Ressarcimento no valor de R$ 3.000,00. Recurso da Autora - Ocorrência de do dano moral - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação do serviço - Situação que extrapolou o mero aborrecimento - Perda do tempo útil. Recurso do Réu - Compra presencial por aproximação - Uso de cartão físico com chip - Incúria no uso do cartão - Ausência de falha na prestação do serviço. Irresignações desacolhidas - Fraude típica com uso de cartã... ()

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Doc. 176.7494.7416.3766

73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

Alegação de cobrança abusiva de tarifa de pacote de serviços não contratada. Sentença de parcial procedência. Autora afirma que o débito dos valores em sua conta corrente constitui violação da boa-fé objetiva. Pleiteia devolução em dobro e indenização por danos morais. Descabimento. Consumidora titular de conta corrente com movimentação comprovada. Embora ausente cópia do contrato, banco demonstrou que há relacionamento bancário. Ausência de má-fé. Devolução simples. Aut... ()

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Doc. 144.9642.8001.5500

74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão decorrente da demora no recebimento da indenização. Configuração como mero aborrecimento. Dano passível de ressarcimento é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não somente o mero aborrecimento. Descaracterização da frustração em receber, no conceito de dano moral, cujo substrato envolve a dor profunda e o sofrimento relevante. Ação improcedente neste aspecto. Recurso do autor desprovido quanto ao tema.

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Doc. 103.1674.7529.8200

75 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Consumidor. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. CF/88, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A recusa da seguradora ao pagamento de indenização não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento.»

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Doc. 790.6639.9826.3749

76 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. O autor alega que a cobrança indevida provocou dano imaterial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de valores referentes ao fornecimento de energia elétrica configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configuração do dano mor... ()

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Doc. 103.1674.7567.6000

77 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho. Término do contrato. Dano não caracterizado. Hipótese de mero aborrecimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas d... ()

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Doc. 134.6451.6382.0594

78 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TURÍSTICO - PACOTE DE VIAGEM - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVID

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Doc. 211.0070.8548.8866

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de custeio. Exame médico. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de cobertura de exame médico, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0070.8513.7542

80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem, acerca de inexistir dano moral a ser indenizado pela negativa de pagamento da indenização securitária, mas apenas mero aborrecimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7016.8100

81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de aparelho telefônico. Falta de entrega do produto. Mero aborrecimento do cotidiano. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2009.8400

82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores posteriormente declarados inexigíveis, porém sem corte no fornecimento. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 772.8050.7094.3593

83 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO ATRAVÉS DA PLATAFORMA DE ENTREGA. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMONSTRADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO.

Para que exista o dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, além da culpa. O dano moral não deve e não pode ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, sob pena de ocorrer a banalização do instituto e enriquecimento ilícito daquele que o pleiteia. O mero cancelamento, mesmo que após passadas 05 horas da realização do pedido, por si só, não é capaz de gerar abalo moral... ()

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Doc. 210.8150.7332.4167

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Desconto indevido. Valor ínfimo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção ... ()

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Doc. 161.6730.5002.6600

85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de alimento (bolo recheado) deteriorado no prazo de validade. Produto não ingerido. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 193.7134.1006.0200

86 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de dano moral in re ipsa.

«1 - A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 1689.7748.0424.9500

87 - TJSP. CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE JULGAMENTO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO - DESENCONTRO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 996.0273.3816.7185

88 - TJSP. CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REGRA DE JULGAMENTO - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO - DESENCONTRO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 238.3887.1764.1399

89 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que duas vezes as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Manutenção da improcedência do pedido ... ()

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Doc. 138.0843.5001.5600

90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo. Negativa de cobertura securitária. Mero aborrecimento do cotidiano. Ausência de comprovação de abalo moral. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.7574.0001.8200

91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acusação equivocada de furto de produtos. Autora abordada por policiais militares acionados pela ré na saída do estabelecimento comercial. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 983.1508.8070.5185

92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO - VENDA CASADA - TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO. - «(...)

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...).» Assim, a contratação de empréstimo com imposição de seguro configura venda casada, prática vedada pelo CDC. - O mero aborrecimento causado por cobranças indevidas não configura dano moral.

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Doc. 163.7853.5013.0700

93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Recusa de pagamento pela seguradora. Situação causadora de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. 147.0400.1005.9800

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Mero aborrecimento. Dano moral. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de dano moral e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. O mero aborrecimento, decorrente de litígio acerca de interpretação de cláusula contratual, não acarreta dano moral indenizável. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9064.1000.0900

95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte intermunicipal. Fornecimento de bilhetes gratuitos para idoso. Recusa, sem desrespeito ao apelante. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 478.4347.6007.4893

96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação indenizatória. Cancelamento de viagem. Hotel Urbano. Sentença de procedência parcial. Determinação para restituição de valores. Improcedência do pedido de danos morais. Recurso da parte autora - não assiste razão. Incidência do CDC. Réu responde, independentemente de culpa, nos termos do , pela reparação dos danos causados a seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. Fornecedor de serviço somente não será responsabilizado quando provar a inexistênc... ()

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Doc. 103.1674.7481.7900

97 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Veículo estragado. Conserto. Demora de 47 dias para entrega. Mero aborrecimento. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atraso da oficina na entrega de automóvel que lhe foi confiado para conserto é mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral.»

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Doc. 499.3778.0451.3416

98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRARRAZÕES - DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONHECIMENTO - MEIO IMPRÓPRIO PARA DISCUSSÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não se conhece da prejudicial de decadência e preliminar de ilegitimidade ativa suscitadas em contrarrazões pois, mesmo que se trate de matérias de ordem pública, tendo sido afastadas em sentença, eventual irresignação desafia recurso próprio. O dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida modern... ()

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Doc. 181.6473.9002.5900

99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual que constitui ato ilícito indenizável. Situação que extrapola os limites do mero aborrecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9007.9700

100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rescisão do contrato de compra e venda de veículo. Privação do uso do automóvel adquirido, em virtude de defeito. Mero aborrecimento que não gera dano moral indenizável. Recurso da autora improvido.

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