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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: dano moral mero aborrecimento

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  • dano moral mero aborrecimento

Doc. 1692.9021.7259.7600

151 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 1692.9021.7108.3300

152 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas - Obrigação de não fazer consistente na abstenção de efetuar as ligações para a linha de titularidade da parte autora - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 696.4319.2440.9089

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO. MERO ABORRECIMENTO.

Ação em que foi reconhecida por sentença nulidade do TOI e do débito dele originado. Pretensão de reconhecimento de dano moral a ser reparado que não prospera. Inocorrência de situação mais gravosa. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso.

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Doc. 140.3545.9003.2600

154 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança administrativa por fatura de cartão de crédito quitada. Mero aborrecimento. Inexistência de provas que evidencie ter o autor suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. 507.4262.1336.9765

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CORTE NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO.

Trata-se de ação em que foi reconhecida a nulidade do TOI e das cobranças dele decorrente. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de corte de energia. Autor que não fez prova mínima do direito alegado. Súmula 330/STJJ. Inexistência de situação mais gravosa a justificar a indenização extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Desprovimento do recurso.

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Doc. 144.2833.3007.9600

156 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Suposta emissão de cartão de crédito sem solicitação do titular. Mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 151.5922.7004.6200

157 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Débito equivocado da conta bancária. Mero aborrecimento. Particularidades do caso concreto. Inexistência de negativação ou publicidade.

«1. O acórdão recorrido, com base na soberana análise das provas, entendeu inexistir dano moral no caso em apreço, uma vez que «não houve abalo de crédito, negativação perante os órgãos de restrição, mas apenas aborrecimento de ter de regularizar situação que lhe era inesperada». Com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo não se desfaz sem incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Toda a edificação da teoria acerca da possibili... ()

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Doc. 181.6665.8002.1200

158 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mero aborrecimento decorrente da cobrança abusiva não gera o dano. Ausência de qualquer violação à dignidade do autor ou aos seus direitos de personalidade. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5007.3400

159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pescadores profissionais. Prejuízos advindos da obra de construção da usina hidrelétrica. Perda que supera o mero aborrecimento. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2472.9012.3000

160 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em viagem de retorno. Mero aborrecimento, que não gera maiores repercussões ao passageiro. Indenização indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6003.9900

161 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Multa de trânsito anulada pela Administração Pública após o acolhimento de recurso administrativo interposto pelo autor. Inexistência de dano material, já que a penalidade pecuniária não chegou a ser paga. Mero transtorno ou aborrecimento que não configura dano moral. Indenização indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 483.1368.6081.1921

162 - TJSP. INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE CAPELA PARA CASAMENTO - COBRANÇA DEVIDA - NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1692.9021.7107.6000

163 - TJSP. "CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Ementa: «CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de devolução das quantias pagas após a contemplação por sorteio da parte - Cláusulas penais abusivas - Nulidade corretamente reconhecida - Licitude da retenção da taxa de administração - Indenização por danos materiais corretamente fixada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 219.7276.5879.3340

164 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Fraude bancária. «Golpe da troca dos cartões". Alegado dano moral decorrente da fraude da qual ambas as partes foram vítimas. Não demonstradas outras circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento, capazes de acarretar abalo moral e justificar a indenização pretendida. Indenização por danos morais indevida. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Fraude bancária. «Golpe da troca dos cartões". Alegado dano moral decorrente da fraude da qual ambas as partes foram vítimas. Não demonstradas outras circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento, capazes de acarretar abalo moral e justificar a indenização pretendida. Indenização por danos morais indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 200.4981.6007.6800

165 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência. Mero aborrecimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a condenação em danos morais por entender que o constrangimento experimentado pelo agravante resultou exclusivamente de suas ações. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega p... ()

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Doc. 1688.3931.5197.5700

166 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE GEROU MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO OU OUTRAS CONSEQUÊNCIAS NO PLANO DA DIGNIDADE DA PESSOA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0003.4000

167 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Mercadoria. Promoção. Venda. Quantidade por cliente. Limitação. Possibilidade. Benefício ao número maior de consumidores. Preposto. Abordagem abusiva. Não comprovação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Supermercado. Limitação de mercadorias para aquisição. Licitude. Abordagem de consumidor contrariado. Mero aborrecimento que não caracteriza dano moral. Pretensão improcedente.

«1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de tratamento abusivo a consumidor em supermercado, que se mostrou contrariado com a regra limitativa à aquisição de mercadoria. Licitude da limitação, também em função do prévio conhecimento pelo consumidor. 2. Os elementos disponíveis sobre o episódio em questão não revelam abordagem abusiva ou danosa, mas mera situação conflituosa tolerável vivida pelo consumidor diante da contrariedade à regra. A parte autora, enfi... ()

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Doc. 755.2403.4643.5151

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE TELEVISÃO - POSTERIOR CANCELAMENTO PELO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM PRAZO RAZOÁVEL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O cancelamento pelo fornecedor, ainda que por várias vezes, da compra de produto realizada na internet, por si só, não é capaz de gerar danos na esfera moral do consumidor, sobretudo considerando que houve restituição do valor pago em prazo razoável.

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Doc. 146.4212.2004.1700

169 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Inadimplemento do contrato por parte da seguradora. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso da segurada não provido nesta parte.

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Doc. 147.7895.3016.0300

170 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa do réu em trocar sandália defeituosa adquirida pela autora em seu estabelecimento comercial. Troca efetuada pelo fabricante do calçado. Mero aborrecimento. Ausência de prejuízo. Dano moral não configurado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

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Doc. 165.2483.1005.1000

171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que teve que desmarcar viagem. Alegação de que a ré não lhe reembolsou o valor solicitado na data estipulada. Indenização. Descabimento. Mero aborrecimento. Dano não configurado. Inexistência de qualquer violação à integridade moral do autor. Recurso não provido

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Doc. 158.2462.6003.3400

172 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Embora sofrendo transtornos correntista bancária que tem descontados de sua conta valores relativos a cheques fraudados, inexiste dano evidente a ensejar indenização por dano moral, mas mero aborrecimento e desgosto que vem a fazer parte do cotidiano das grandes metrópoles. Recurso não provido.

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Doc. 971.6517.5041.6617

173 - TJSP. CONSUMIDOR. Cancelamento de compra por atraso na entrega do produto. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Ausência de desdobramentos. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 145.6541.8001.8700

174 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Revista em estabelecimento comercial. Admissibilidade. Inexistência de situação vexatória. Ausência de prova de excesso dos funcionários. Fato que se caracteriza como mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 562.1378.1996.4377

175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. COMPRA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a inexigibilidade da compra contestada, determinando a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados da instituição requerida e o encerramento de sua conta, mas afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a falha na prestação do serviço pela empresa ré, reconhecida na sentença, configura da... ()

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Doc. 137.1401.3001.7400

176 - TJSP. Danos morais. Seguro de vida. Demora na efetivação de pagamento de indenização securitária que por si só não enseja dano moral. Inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade no caso concreto. Fato que configurou mero aborrecimento, não ensejador de dano moral indenizável. Reparação por danos morais indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1009.9900

177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Tratativas para devolução de bem com vício. Mero aborrecimento, corriqueiro do dia-a-dia na sociedade. Abalo moral. Inocorrência. Indenização indevida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 962.6155.2341.5644

178 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Inexistência de inscrição do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração

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Doc. 992.2247.7493.1289

179 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo pessoal não consignado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Indeferimento genérico da petição inicial, com fundamento nas recomendações do CNJ quanto à advocacia predatória, contudo, sem indicação específica de qualquer irregularidade na representação da autora - Sentença anulada - Processo, todavia, em condições de imediato julgament... ()

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Doc. 210.7010.9103.3817

180 - STJ. Agravo interno recurso especial. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, o que somente fica configurado quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes compradores. Precedentes. 2 - Hipótese em que não foi reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a existência de nenhuma circunstância excepcional a ensejar a ... ()

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Doc. 221.2140.8222.5154

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com danos morais. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2 - Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.5010.8460.3863

182 - STJ. Agravo interno no seguro de vida. Negativa de pagamento. Descumprimento contratual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 440.0330.0092.0021

183 - TJSP. INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO NÃO SUPERIOR A QUATRO HORAS EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVID

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Doc. 239.6232.7888.3761

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE MASSEIRA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Reclama a autora ter adquirido uma masseira em 12/03/2019, que não lhe foi entregue no prazo de cinco dias, razão pela qual solicitou o cancelamento da compra e o valor pago foi restituído. Entretanto, interpôs demanda em junho de 2019 postulando indenização por dano moral. 2. Após a apresentação da contestação, a autora confessou ter recebido o produto em 17/04/2019 e resolvido ficar com a masseira, efetuando o pagamento devido no valor de R$ 1.973,66. 3. Não há comprovação de ... ()

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Doc. 1690.8919.1890.6400

185 - TJSP. Ligações excessivas. Cobrança indevida. Falta de comprovação. Inversão do ônus que necessita de um mínimo de verossimilhança. Ausência de negativação. Dano moral incabível. Mero aborrecimento. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2004.2500

186 - TJPE. Apelação. CDC. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Atraso de pagamento de única parcela. Notificação fora dos ditames legais. Cláusula abusiva. Dano moral. Exclusão. Mero aborrecimento. Procedência. à unanimidade.

«A rescisão unilateral por inadimplência apenas é possível quando esta for superior a sessenta dias, consecutivos ou não, sendo necessária a notificação prévia do contratante em até cinqüenta dias do atraso, acerca da possibilidade de cancelamento. Comunicação pessoal efetivada fora do prazo previsto em lei, sem fixação de prazo razoável para que a segurada resolvesse a pendência. Recebimento do pagamento das parcelas posteriores a prestação em atraso, demonstrando a vontade ... ()

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Doc. 465.5354.3147.5144

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO

Trata-se de ação em que ficou reconhecida por sentença a nulidade do TOI e do débito dele originado, visto que não comprovada a ocorrência de irregularidade na medição. Inexistência de dano moral a ser reparado. Ré que não acusou o autor de cometimento de crime de furto de energia, e sim, que o usuário se beneficiou do consumo não medido. Ausência de situação mais gravosa, tal como a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou inscrição do débito em cadastros restrit... ()

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Doc. 728.5670.6423.6529

188 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Atraso de voo - Alegação de problemas técnicos operacionais da empresa aérea que demandaram manutenção não programada da aeronave - Sentença de improcedência - Apelo dos autores - Regulamentação pela Lei 8078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Todavia, responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito em comprovar assistência ao realoca... ()

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Doc. 146.3470.6003.9500

189 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Travamento de porta giratória em agência bancária. Impossibilidade de entrada. Inexistência de situação de constrangimento ou conduta abusiva por parte do prestador de serviços. Mero aborrecimento não caracterizador de dano moral. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.0554.1000.4200

190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Excesso de tempo de espera em fila de banco até o atendimento. Irregularidade administrativa que é insuficiente, por si só, para ensejar indenização por dano moral. Ocorrência de mero aborrecimento. Hipótese. Sentença de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3000.6400

191 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Recusa de pagamento da indenização na esfera administrativa. Mero aborrecimento previsível. Simples inadimplemento contratual que não enseja a reparação na esfera moral. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. 150.4705.2012.8500

192 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa. Apelação cível. Concessionária de serviço público. Cobrança indevida. Aborrecimento. Dano moral ausência.

«1. A simples cobrança indevida, quando não existem provas de maiores repercussões, evidencia mero aborrecimento do cotidiano, não configurando ato ilícito causador de danos morais. 2. No ponto «é tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da const... ()

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Doc. 856.0555.5701.2503

193 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MATERIAL E MORAL. Demonstrada a presença de corpo estranho em alimento. Ausência de ingestão. Mero aborrecimento. Danos morais não configurados. Sentença reformada em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido, em parte.      

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Doc. 190.9972.9000.8400

194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal proposta indevidamente pelo INSS. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Indenização incabível. Agravo regimental do particular ao qual se nega provimento.

«1 - O mero ajuizamento de execução fiscal em face do agravante de crédito não executável, como concluiu o Tribunal de origem, não pode ser considerado capaz, por si só, de causar danos morais. 2 - Além disso, no caso presente inexistem provas de que o evento apontado foi suficiente a provocar angústia ou mácula à sua pessoal e profissional da parte, até porque não foi praticado nenhum ato de constrição em desfavor de seu patrimônio. 3 - É firme o entendimento desta Corte... ()

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Doc. 1688.3931.6711.2500

195 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE Ementa: RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAS QUITADAS. VALOR NEGATIVADO REFERENTE AO DÉBITO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 160.7850.5412.3112

196 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alteração unilateral do plano contratado - Impossibilidade - Manutenção do contrato original - Dano moral configurado - situação que supera o mero aborrecimento - - PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 564.5857.1786.3913

197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REVISÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de revisão de valores cumulada com ação de obrigação de fazer e indenizatória por danos morais, por entender o autor que estava sendo cobrada em excesso pela fatura de maio e junho de 2022. 2. Relação de consumo firmada entre os litigantes, justificando a aplicação da lei consumerista. 3. Embora tenha o autor buscado a via administrativa e judicial para comprovar a ilegalidade da cobrança, verifica-se que os transtornos causados pela cobrança excessiva não possuem... ()

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Doc. 173.8582.0928.0801

198 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face da CEMIG Distribuição S/A, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica no distrito de Água Santa. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, sob fundamento de ausência d... ()

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Doc. 145.6541.8001.6800

199 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que fora vítima de fraudador. Recebimento de carta de cobrança. Negativação indevida do nome do apelante. Ausência. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 1689.7747.8603.7400

200 - TJSP. Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não Ementa: Contrato de serviço de telefonia e internet em nome do autor, que teve documentos roubados. Pedido de cancelamento atendido extrajudicialmente. Ação para indenização por danos morais. Revelia. Improcedência. Sentença mantida. Ausente qualquer necessidade de audiência, não havendo nulidade a ser reconhecida. Dano moral não existente ante a mera cobrança. Mero dissabor ou aborrecimento. Recurso não provido.

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