Dano Moral Mero Aborrecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.1743.7072.7348

1 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - CANCELAMENTO DE PROVA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8161.7009.8200

2 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Mero aborrecimento. Prejuízo não comprovado.

«Demonstrada a hipótese prevista no art. 896 «c» da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.8310.4821.4329

3 - TJSP. DOCUMENTO NOVO EM RECURSO - IMPROPRIEDADE - REVISÃO E DANO MORAL - PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ACERTO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1003.5800

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dano moral. Mero aborrecimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.8720.9552.1336

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO PRODUTO - FALHA NA PRESTAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Não configurada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento por vício do produto e descumprimento de garantia contratual, incabível o recebimento de indenização por danos morais. Nos termos do art. 85, §2º do CPC, somente nas causas em que não há condenação ou que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, é que será cabível a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o valor atualizado da causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9982.3003.1600

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de financiamento. Dano moral. Mero aborrecimento/dissabor. Súmula 7.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, não há falar em dano moral. 2. No caso, o Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes nos autos elementos que caracterizem o dano moral sob o fundamento de que a negativa da concessão do financiamento ao recorrente pelo banco não ultrapassa a barreira do mero aborrecimento/d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8002.0600

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Mero aborrecimento. Súmula 83/STJ. Ofensa à honra. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5005.7900

8 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Apólice. Auxílio-funeral. Recusa da seguradora no pagamento de indenização. Mera inadimplência obrigacional. Dano afastado. O retardo no cumprimento da obrigação reflete inadimplência contratual, não justificando a condenação por dano moral. Mero aborrecimento, dissabor, sem lesão a direito de personalidade dos autores, não enseja reparação por dano moral. Precedentes da Câmara e de reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.7593.0647.7148

9 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.5470.5981.1812

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO.

1. A análise das condições da ação, inclusive da legitimidade das partes, deve ocorrer por meio das afirmações constantes na petição inicial. 2. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 3. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 4. Configura ato il... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.8061.5405.2237

11 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Financiamento fraudulento - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato impugnado - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano moral - Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável - Ausência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora - Inexistência de anotação restritiva - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.8900

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mero aborrecimento. Dissabor. Descabimento do dano. Banco. Omissão em não efetuar, nas épocas combinadas, desconto em conta corrente. Falta corrigida quando constatada. CF/88, art. 5º, V e X.

«A simples omissão do estabelecimento bancário em não efetuar, nas épocas combinadas, desconto na conta do correntista, apenas o fazendo em datas subseqüentes, em valores superiores, corrigida a falta, uma vez constatada sua ocorrência, mediante estorno em dobro das quantias excedentes, não se traduz em vexame, constrangimento ou humilhação que possa justificar indenização. Houve apenas percalço, traduzido na falta à aula para cuidar do assunto, circunstância, entretanto, que, jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.2001.9000

13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de cancelamento de multas e indenização. Erro da administração ao lançar as placas do veículo, ensejando aplicação de multas que decorreram de infrações praticadas por veículo diverso. Erro reparado antes da citação. Falta de interesse de agir quanto ao cancelamento das multas. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7973.3002.0100

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Cobrança. Serviço de telefonia. Ausência de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Dano moral. Mero aborrecimento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu que o simples envio de cobrança de serviço não contratado gerou apenas um mero aborrecimento, não passível de indenização por dano moral, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.6920.1542.2590

15 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. COBRANÇAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 1.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora insistindo na imposição de indenização para reparação de danos morais, não acolhido. 3. Ofensa moral não configurada. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. Ausente exposição da autora a situação vexatória, restrita a cobrança a emissão de boletos, sem negativação em cadastro de inadimplentes. Não verificados dispêndio de tempo ou esforço consideráveis para solução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4995.8001.9900

16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação de desempenho. Gdaj. Ausência de dano moral. Mero aborrecimento. Divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Colhe-se que a lide foi solvida com fundamentos constitucionais, principalmente o , § 8º, portanto não pode o STJ se imiscuir na apreciação das questões postas pela recorrente, sob pena de invadir a competência do STF. Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 2. Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1076.7478.1843

17 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VEICULADAS POR MENSAGENS PRIVADAS. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

A configuração da responsabilidade civil requer a presença dos pressupostos essenciais: ato ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade, nos termos do 2. Compete à parte autora, conforme o , I, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência de dano moral passível de reparação. 3. Verificando-se nos autos que as mensagens e áudios enviados pela ré à autora, ainda que reprováveis, foram veiculados exclusivamente em âmbit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8161.7009.8300

18 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Mero aborrecimento. Prejuízo não comprovado.

«O dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo causal entre a lesão e a ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa do (a) Reclamado (a). No caso dos autos, são incontroversas as seguintes premissas fáticas: a) o Reclamante foi demitido, junto com os demais colegas - toda a equipe, em razão de a Reclamada ter que cumprir exigências do MEC; b) o Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.1314.3467.6354

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO PISO ADQUIRIDO, BEM COMO AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO IDENTIFICOU A MÁ CONSERVAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL QUE DEVE SER COMPENSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.9689.0640.9133

20 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Prestação de serviços. Conta de jogos digitais invadida. Bloqueio temporário da conta para fins de apuração de fraude. Procedimento previsto no Termo de Serviços e Contrato do usuário da Playstation. Frustração, não bastasse, experimentada pelo filho dos autores que sequer figurou no polo ativo da ação. Ilegitimidade ativa «ad causam» para reclamar indenização a título de dano moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença preservada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5823.5426.6147

21 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS SOBRE OS MESES DE ATRASO, NA TAXA MENSAL DE 0,5%, CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, CONFIRMANDO-SE APENAS OS LUCROS CESSANTES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.2276.1222.3247

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE. PRETENSÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRODUTO ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR MAS RECEBIDO POR TERCEIROS DESCONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIR O VALOR COBRADO, MAS NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.8952.4907.4259

23 - TJSP. DANO MORAL - Desentendimento em academia de clube não extrapolando o mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.6466.5129.9567

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELO AUTORAL . INEXISTENCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. ASSIM, CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMO BEM RELACIONOU O JUÍZO A QUO, A PARTE RÉ CONSEGUIU ILIDIR COM PROVAS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, EIS QUE DEMONSTROU TER REGULARIZADO A SITUAÇÃO DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DESTA AÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8004.6000

25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo «zero quilometro». Bem que apresentava irregularidade em seu cadastro impossibilitando seu licenciamento perante o órgão de trânsito oficial. Negócio realizado em junho de 2002, sendo que somente em outubro do mesmo ano o autor pode usufruí-lo. Registro realizado extemporaneamente. Fato que não acarreta a rescisão contratual, mas enseja indenização por dano moral. Mero aborrecimento descaracterizado, configurada a negligência da montadora, bem como omissão da revendedora. Verba indenizatória devida, fixada no correspondente a trinta salários mínimos vigentes à época deste julgamento, corrigida pela tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça e acrescida de juros legais. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.1141.5789.1590

26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR MAURI ALVES DOS SANTOS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AP BRASIL). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. APELAÇÃO DO AUTOR VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.4947.9130.0688

27 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO.

Contratação negada pela autora. Desfazimento do empréstimo com a devida devolução pela autora do valor creditado em sua conta. Ausência de descontos no benefício da autora. Resolução administrativa. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.8834.5917.3043

28 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO.

Contratação negada pela autora. Desfazimento do empréstimo com a devida devolução pela autora do valor creditado em sua conta. Hipótese em que houve apenas um desconto realizado na conta da autora. Resolução administrativa. Ação ajuizada mais de três anos após o desconto. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.4763.5807.1970

29 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais a Eliana Maria Lorenzetti Pereira e Ana Luíza Areias, em razão de cancelamento de voo por remanejamento de malha aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) avaliar a configuração de responsabilidade civil da ré no caso; e (ii) verificar a comprovação de danos materiais e morais alegados pelas autoras. III. RAZ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.9104.4341.7678

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRÊS CAIXAS DE BOMBOM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLEITO RECURSAL VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ POR DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO, INCAPAZ DE ACARRETAR ABALO EMOCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora pleiteou a condenação da ré, empresa de marketplace, em razão de não ter entregado o produto adquirido pela internet, três caixas de bombom, no valor total de R$ 9,99. 2. A autora não impugnou a alegação da ré de que tentou solucionar o problema de forma administrativa, tendo emitido cupom para realização de novas compras pelo aplicativo, em valor 30% superior ao do pedido. 3. Na apreciação acerca da configuração do dano moral, o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.1945.5464.5243

31 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recorrem ambas as partes. Fornecimento de energia elétrica. Ré que não demonstrou a adulteração do medidor de consumo de energia. Documentos apresentados, TOI e laudo de perito técnico, foram produzidos de forma unilateral. Verossimilhança das alegações e hipossuficiencia da autora. Inversão do ônus da prova. Ré que não realizou prova pericial sob o crivo do contraditório. Inexigibilidade do débito mantida. Danos morais. Inocorrência. Imprescindível a demonstração do dano. A simples cobrança de valores indevidos não gera dano moral. Mero aborrecimento. Não houve o corte do serviço. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.4780.9142.4059

32 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA- TRANSPORTE AÉREO- CONSUMIDOR- EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM- DANO MORAL -

Ação indenizatória - Voo nacional - Extravio temporário de bagagem- 5 (cinco) dias- Hipótese em que o autor não esclarece as circunstâncias que ensejariam o reconhecimento do dano moral - Ausência de demonstração da ocorrência de dano moral - Mero aborrecimento - Indenização - Não cabimento: - Ausente demonstração da ocorrência de dano moral - A mera alegação do consumidor de dissabores em virtude do extravio temporário de bagagens em voo nacional, quando não esclarecido o q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.5171.2192.3390

33 - TJSP. Obrigação de não fazer e indenização por danos morais - Ligações telefônicas e mensagens SMS (cobrança de dívida de terceiro) - Pretensão cominatória - Imposição de abstenção à parte ré de efetuar cobranças e oferecer serviços/produtos para o telefone da autora - Limites do recurso - Impugnação específica - Ausência - Questões superadas. Danos morais - Não reconhecimento - Cobranças realizadas através de ligação telefônica e mensagens SMS - Ato ilícito incapaz de causar dano extrapatrimonial - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Mero aborrecimento - Pretensão afastada - Sentença reformada, nos limites do capítulo impugnado - Procedência apenas parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.0560.2513.9060

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO SOLAR. ALEGAÇÃO DE ERRO NA COMPENSAÇÃO DA ENERGIA INJETADA NA REDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A inversão do ônus da prova, prevista no , VIII (CDC), não dispensa a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330/TJRJ. 2. A simples apresentação das faturas de energia não constitui prova suficiente para demonstrar erro na compensação da energia elétrica fornecida e injetada na rede. A questão discutida exige prova técnica, que não foi requerida pela autora, configurando preclusão. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4113.4004.3300

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Queda no fornecimento de energia elétrica. Dano apenas ao monitor do computador. Ausência de dano moral. Mero aborrecimento. Divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5330.3003.8000

36 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança c/c compensação por danos morais. Violação de Súmula. Impossibilidade. Plano de saúde. Fornecimento de órtese. Urgência. Pagamento particular pelo beneficiário. Reembolso. Consumidor. Desvantagem exagerada. Dano moral. Mero aborrecimento. Descumprimento contratual.

«1 - Ação ajuizada em 16/05/14. Recurso especial interposto em 21/10/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 20/02/18. Julgamento: CPC/2015. 2 - Ação de cobrança c/c compensação por danos morais, cuja causa de pedir diz respeito a negativa de operadora de plano de saúde em reembolsar o valor de órtese craniana, para tratamento de recém-nascida portadora de plagiocefalia posicional, sem a qual deveria ser submetida a grave e delicada neurocirurgia de quebra e modulação do crânio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.1501.9295.4867

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO INTERMEDIÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. - A instituição financeira é parte legítima para responder por falhas em descontos de conta bancária, mesmo que o desconto seja realizado por empresa distinta, mas que integre o mesmo grupo econômico, aplicando-se a resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 685.1358.1614.5106

38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Majoração dano moral. Mero aborrecimento. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.8189.9171.4524

39 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Majoração dano moral. Mero aborrecimento. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.6446.0250.6184

40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Majoração dano moral. Mero aborrecimento. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.7202.3767.3682

41 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Pretensão reparatória de dano moral julgada improcedente - Compra em supermercado que não se concretizou em razão de problemas para confirmação do pagamento por meio de cartão de débito - Não demonstração do cometimento de ato ofensivo por parte da ré gerador de dano moral - Mero aborrecimento insuscetível de indenização - Sentença mantida - Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.9883.4260.4887

42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Majoração dano moral. Mero aborrecimento. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.5424.9499.9583

43 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Dano moral. Mero aborrecimento, inapto a caracterizar dano moral indenizável. Descontos módicos tolerados, por dois anos, sem reclamação administrativa. Inexistência de danos à honra ou imagem perante terceiros, tampouco, à subsistência da autora. Inexistência de anotação restritiva. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.0337.4531.8941

44 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. UNIMED-FERJ.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reativação plano de saúde. Cancelamento sob o argumento de inadimplemento. Ausência de notificação prévia. Dinâmica dos fatos que não demonstram a ocorrência do dano moral. Mero aborrecimento. Parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 750.7805.5203.1883

45 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pretensão da Autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em relação a concessionária de serviço público - Inocorrência de cerceamento de defesa - Comprovação do dano e da falha na prestação do serviço - Demonstração suficiente dos danos materiais - Quantum fixado de modo adequado na origem - Inocorrência de Dano Moral - Mero aborrecimento de cotidiano - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações desprovidas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9231.8246.6464

46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO INSS. ALEGA A AUTORA QUE FOI SURPREENDIDA COM DESCONTOS REALIZADOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA QUE A ASSINATURA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO É A DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou o cancelamento do contrato entabulado entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da autora e o pagamento de indenização por danos morais. Relação jurídica de consumo reconhecida, com aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se o banco réu comprovou a regularidade dos contratos impugnados ou se houve fra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2441.9170

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Rescisão de negócio jurídico. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.4795.3303.0775

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES. DANO MORAL. INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. - A

reserva de margem consignável, sem a comprovação de efetivos descontos no benefício previdenciário, configura mero aborrecimento. - Os meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2011.7000

49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Mero aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1602.2141.0156

50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUMENTO DE PREÇO NO ATO DA COMPRA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO - RESISTÊNCIA À BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL -

Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Os meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem consequências sensíveis, não configuram dano moral passível de indenização. - O nobre instituto do dano moral percorreu difíceis caminhos até ser admitido, pelo que não pode ser banalizado por pretensões oportunist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações