Dano Moral Mero Aborrecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8261.2814.1384

201 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória. Cancelamento de voo. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmula 282/STF e S... ()

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Doc. 385.8382.2376.5155

202 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido revisional de contrato de empréstimo c/c indenização por danos material e moral. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros excessivos. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão contratual de empréstimo pessoal, a fim de que seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie na data da celebração do referido contrato e a devolução dos valores pagos a maior pela autora. Inconformismo da autora e da instituição financeira ré. Demanda que se queda aos ditames do CDC. STJ que, no julgamento do RESP. . 973.827/RS, pela sistemática do recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de ser possível a capitalização mensal de juros pelas instituições financeiras. Entretanto, apesar de ser possível a capitalização de juros em período inferior a um ano, não é admitida a cobrança de juros excessivos, ou seja, não é cabível a estipulação de juros em índices muito além daqueles praticados pelo mercado. É admissível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso em concreto. Empréstimo mantido entre as partes onde se estipulou juros 13,99% ao mês. Laudo pericial que aponta a aplicação de taxa de juros muito superior à média adotada no mercado (mais que o sêxtuplo), tornando legítima a revisão desta cláusula, impondo-se que a dívida seja recalculada, com aplicação da taxa média de mercado. Restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, que não é devida. Ausência de conduta da ré capaz de gerar dano à autora. Inexistência de dano moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 866.8756.1971.7641

203 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO SEM SOLICITAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente do envio indevido de cartão de crédito não solicitado e das cobranças subsequentes. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o envio indevido de cartão e as cobranças correlatas configuram, por si sós, dano moral indenizável ou se constituem mero aborrecimento, exigindo prova do efetivo abalo extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. A reparabilida... ()

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Doc. 103.1674.7518.6200

204 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso (coletivo). Consumidor. Relação de consumo. Mero aborrecimento. Fraudes em partidas de futebol. Lei 10.671/2003, art. 3º. CDC, arts. 2º e 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Trata-se de relação de consumo, «ex vi» do disposto no art. 3º da Lei 10.671 de 2003 c/c e , impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Jogos de futebol anulados em razão de parcialidade do árbitro das partidas. «In casu», não ... ()

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Doc. 762.2132.9249.6544

205 - TJSP. Ação de Indenização por Dano Moral - Veículo Clonado - Multas indevidas - Mero aborrecimento - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Fraude perpetrada por terceiros - Medidas administrativas não comprovadas - Omissão da recorrente - Ausência de nexo causal ou culpa - Impossibilidade de responsabilização - Dano Moral afastado - Recurso Não Provido.

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Doc. 274.2749.2826.3433

206 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Atraso na entrega de carteira de habilitação. Mero aborrecimento. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5004.9500

207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de provas suficientes a comprovar fato constitutivo do direito do requerente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Insuficiência para configurar dano moral indenizável. Recurso do autor improvido.

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Doc. 142.9435.2003.6600

208 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de telefonia. Velox. Serviço de dados. Internet. Teste de instalação previsto em contrato, sem qualquer ônus para o consumidor. Dano moral. Não ocorrência. Hipótese que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Súmula 7/STJ.

«1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 2. No caso, o Tribunal local apurou que não há dano moral a ser reparado, p... ()

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Doc. 138.7574.0002.8300

209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que reclama do atraso no atendimento por mais de 1 hora na fila do banco. Mero aborrecimento. Dano moral inocorrente. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 143.4960.4002.8500

210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Verificação. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Descumprimento contratual. Mero aborrecimento. Precedentes. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não ocorrência do dano moral. A revisão da conclusão adotada esbarra no óbice do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. O mero descumprimento contratual não acarreta dano moral indenizável. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6475.4004.3500

211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino «Confusão» narrada pela apelante não configura má prestação de serviços pela apelada. Ausência de prova. Mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8009.0500

212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo sem prévia comunicação. Mero aborrecimento sem maiores consequências. Indenização indevida. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do réu.

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Doc. 146.3470.6000.6800

213 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Violação de bagagem e furto de pertences. Infortúnio que não pode ser equiparado a mero aborrecimento. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 720.1597.2088.4898

214 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Transações internet banking - Pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a irregularidade das transações impugnadas e determinar a restituição do valor de R$10.262,93 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Reponsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade das despesas - Transações sucessivas e de valores elevados - Suposta biometria não demons... ()

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Doc. 181.6473.9007.5500

215 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo não realizado pelo autor. Banco que cancelou administrativamente o contrato e restituiu o valor indevidamente descontado da aposentadoria do autor. Ausência de prejuízos ao autor, que não foi negativado. Transtornos ocasionados que constituem mero aborrecimento. Mero dissabor decorrente dos fatos narrados que não constitui dano moral a ser reparado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.4768.0900

216 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda. Produto não entregue. Mero inadimplemento contratual que não é suficiente, por si só, para autorizar o pleito indenizatório. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Compra e venda. Produto não entregue. Mero inadimplemento contratual que não é suficiente, por si só, para autorizar o pleito indenizatório. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 660.9596.6712.5693

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. II - Conforme entendimento adotado por esta 20ª Câmara Cível, para caracterização de danos morais em casos de descontos indevidos, é necessário que, além de desconto mensal superior a 20% do valor do benefício previdenciário, deve a parte prejudicada efetuar a reclamação no prazo de até um ano do início dos desco... ()

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Doc. 144.5703.7001.0100

218 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda. Veículo automotor. Indenizatória. Bloqueio judicial do bem. Evicção caracterizada. CCB, art. 447. Dano material devido. Dano moral, porém, não configurado. Verba indevida. Mero aborrecimento decorrente de relação contratual. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3006.5800

219 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consolidado pela jurisprudência que o dano moral se caracteriza como «in re ipsa», não exigindo comprovação, o mero aborrecimento decorrente de cobrança de encargos ou descontos automáticos em conta corrente de cliente bancário não gera dano passível de indenização, mormente se aquiesceu nos negócios dando causa efetiva para que as retiradas se realizassem. Recurso não provido.

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Doc. 144.9064.1005.8500

220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro de vida. Recusa de pagamento pela seguradora. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Ausência de prova que o beneficiário tenha sofrido profundo trauma em sua psique. Abalo moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 675.2929.0336.6037

221 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - COBRANÇA POR SUPOSTA COMPRA EM QUE A AUTORA FIGURA COMO AVALISTA - NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 533.4751.9126.8793

222 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO E PRIVAÇÃO DO ACESSO A CONTA DE REDE SOCIAL SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença pela qual jugado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas improcedente o pedido de indenização de dano moral. A apelante alega que a privação de acesso à conta provocou dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a impossibilidade de uso de perfil em rede social, em razão de invasão, configura dano moral indenizável; (ii) se há motivo para majoração dos... ()

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Doc. 144.9064.1011.8900

223 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de pagamento de auxílio funeral por seguradora. Fato, que por si só, não gera direito indenizatório. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6004.8500

224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória. Constrangimento causado à autora que superou o limite do mero aborrecimento. Falha na prestação de serviços do banco. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 11.3101.8000.3000

225 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado.Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«1. A recusa injustificada para a internação de associado de Plano de Saúde, em estado de coma, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capaz de gerar dano moral indenizável. 2. A angústia experimentada pelo esposo e filhos da paciente, em face do medo de óbito, o temor em não conseguir obter o numerário necessário ás despesas de sua internação, acarretando a venda de bem imóvel familiar, caracterizam situações que vão além de mero aborrecimento e desco... ()

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Doc. 144.7244.0002.6600

226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo usado. Roda dianteira que soltou-se e danificou o veículo poucos dias após a compra. Ônus de prova que pertencia ao autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2007.3500

227 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança supostamente indevida de valor. Envio de notificação informando sobre a possibilidade de inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes. Inscrição não efetivada. Mero aborrecimento. Não caracterização de dano moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5002.4600

228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Declaração de nulidade. Rescisão do contrato e devolução do valor pago. Mero aborrecimento que não gera reparação por danos morais. Indenização não devida. Recursos não providos.

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Doc. 155.9853.2003.3800

229 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de celular dentro de veículo nas dependências do estabelecimento comercial do réu. Evento que, em si, não importou em desassossego anormal aos autores. Mero aborrecimento. Precedente. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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Doc. 146.8462.3612.0444

230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PAGAMENTO DO DAE CONFIRMADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA POR DECISÃO JUDICIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.

Configura falha na prestação de serviço a conduta da organizadora de concurso público que, mesmo após o pagamento tempestivo do DAE pelo candidato, não confirma sua inscrição, gerando transtornos e a necessidade de intervenção judicial para assegurar o direito à participação no certame. A situação vivenciada pelo candidato, que se viu privado de informações fundamentais para a realização do concurso, como a disponibilização do local de prova, ultrapassa o mero aborrecimento ... ()

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Doc. 738.3552.1862.2002

231 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Obrigação de fazer mantida - Exclusão dos serviços não contratados no plano de telefonia móvel - Dano moral configurado, extrapolando o mero aborrecimento - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929 STJ - Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos.

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Doc. 549.4698.8725.3124

232 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AVARIAS NOS MÓVEIS PLANEJADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à existência de vícios nos móveis planejados adquiridos. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora aduzindo, em síntese, a existência de danos morais na hipótese em razão da ausência de reparo dos móveis planejados, ensejando a frustração diante da quebra da expectativa. II. Questão em ... ()

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Doc. 703.3044.7318.2486

233 - TJSP. *Indenização - Discussão sobre ligações diárias e sequenciais com oferta de produtos, serviços ou cobranças indevidas - Fatos que ultrapassaram o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Arbitramento em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

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Doc. 708.1081.0304.7538

234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de desconhecimento do débito que causou a negativação e abalo de crédito em razão de negativação indevida. Réu que não juntou cópia do contrato a comprovar origem da dívida. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO E INDEFERINDO DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. Negativação indevida que teria impedido de obter cartão de crédito perante outra instituição. Consulta ao perfil da consumidora ocorreu em novembro de 2023, ocasião em que havia mais do... ()

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Doc. 159.8476.1365.7336

235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora nega débitos que causaram a negativação, alegando abalo de crédito com negativação. Réu que não juntou cópia dos contratos a comprovar origem das dívidas. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS, REJEITANDO DANOS MORAIS. APELO DE AMBAS AS PARTES. Existência de conta corrente incontroversa, sem demonstração pelo banco réu de contratação de cartões pela autora. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Débitos inexistente... ()

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Doc. 621.7726.7294.4611

236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação do autor de desconhecimento de débitos que causaram a negativação, que lhe causou abalo de crédito. Réu que não juntou cópia do contrato a comprovar origem das dívidas. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. Afirmação de que a negativação indevida lhe impediu de obter crédito perante outra instituição. Consulta ao perfil do consumidor ocorreu em outubro de 2023, ocasião em que hav... ()

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Doc. 195.8714.2000.3300

237 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atraso conserto de veículo. Mero aborrecimento. Ausência de dano moral indenizável. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 146.8983.5011.4200

238 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem efetuada por seguranças de estabelecimento comercial. Inexistência de prova de que a atuação dos funcionários encarregados da segurança tenha sido abusiva ou desrespeitosa. Mero dissabor ou aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável. Recurso da empresa-ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

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Doc. 137.5691.8005.6500

239 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Idoso que permanece na fila do banco além dos 15 minutos para ser atendido. Reclamação de destrato por parte da instituição bancária, na prioridade de atendimento. Sofrimento de dano moral. Não configuração. Mero aborrecimento do cotidiano. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5019.4900

240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Recusa da instituição financeira em pagar valores relativos a planos de seguro a que estava obrigada por força de contrato. Dano não caracterizado. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7555.7300

241 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pelo desconto em folha de pagamento de duas parcelas de empréstimo pessoal além das devidas, não restaram caracterizados danos morais, por não passar de mero transtorno e aborrecimento, inexistindo lesão a direito da personalidade. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Pelo desconto em folha de pagamento de duas parcelas além das devidas, não restaram demonstrados danos morais, não passando de mero transtorno e aborrecimento, inexistindo lesão a direito da personalidade, pois segundo a lição de Yussef Said Cahali(1): «Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qual... ()

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Doc. 164.3150.8013.6000

242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. «Clonagem» de linha telefônica. Falha na prestação do serviço configurada. Sofrimento pelo consumidor de consubstanciado transtorno, que supera o mero aborrecimento. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado com moderação. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.7303.5004.9300

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Dano moral configurado. Circunstância excepcional, que ultrapassa o mero aborrecimento. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Precedentes. 3 - Hipótese em que foi reconhecida p... ()

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Doc. 1692.9021.7107.3300

244 - TJSP. "TELEFONIA - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão de recebimento de conta em papel - Ausência de prova de impossibilidade de obtenção da conta pelos diversos outros meios colocados à disposição dos consumidores - Obrigação de fazer afastada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença Ementa: «TELEFONIA - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão de recebimento de conta em papel - Ausência de prova de impossibilidade de obtenção da conta pelos diversos outros meios colocados à disposição dos consumidores - Obrigação de fazer afastada - Dano moral não configurado - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 326.1372.9907.3105

245 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Invasão da conta do usuário por hackers. Sentença que determina o restabelecimento da conta virtual. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 796.8550.4503.0384

246 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO - NENHUM PREJUÍZO OU TRANSTORNO QUE REFUJA DO MERO ABORRECIMENTO RELATADOS - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.0210.8128.3236

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Responsabilidade civil. Empreendimento imobiliário. Propaganda enganosa. Dano moral. Presunção. Impossibilidade. Provas do dano. Ausência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - O mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral, devendo haver situação específica que justifique ofensa ao direito da personalidade, situação não demonstrada nos autos. A Corte estadual cingiu-se a justificar a configuração de dano moral em razão de o consumidor ter sido privado de utilizar o bem adquirido na forma que anunciada pela agravante, sem especificar concretamente alguma possível ofensa a direito da personalidade da parte autora. 2 - Agravo in... ()

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Doc. 745.2778.4780.3637

248 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com dano moral - Contrato de transporte aéreo - Cancelamento de viagem em virtude da pandemia de COVID - Impossibilidade de remarcação do roteiro e passagem - Parcial procedência da ação apenas para realização da viagem contratada - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 994.2133.2707.1351

249 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS NA ROTA DE RETORNO DE VIAGEM DE LAZER - RESTITUIÇÃO DAS MALAS COM UM DIA DE ATRASO, COM TODOS OS PERTENCES - ALEGAÇÃO DE GASTOS ADICIONAIS INCOMPROVADA - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 133.3032.5000.2400

250 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Mensalidade escolar. Matrícula escolar. Ação de indenização. Mero aborrecimento. Considerações da Min. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No que tange à ausência de dever de indenização do ora agravado, a Corte de origem assim consignou (e-STJ fl. 161): Extrai-se que o Apelante não se desincumbiu de demonstrar que ao aluno foi possibilitada a realização da matrícula, ao contrário, percebe-se que este foi impedido de realizá-la, em razão de uma suposta inadimplência de mensalidade. O ato ilícito perpetrado pelo colégio Apelante ocasionou constrangimento, mas não com mai... ()

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