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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: dano moral mero aborrecimento

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  • dano moral mero aborrecimento

Doc. 726.6834.7430.5439

401 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), desproporcional à gravidade do fato. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 5.000,00. Recurso provido em parte. 

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Doc. 489.9790.3564.4607

402 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por danos morais. Má condição meteorológica que não exclui, por si só, a responsabilidade de prestar a devida assistência aos passageiros. Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 961.1055.7073.8736

403 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Celebração pela autora não demonstrada. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial provimento mantida. Ausência de Afronta ao decidido nos Recursos Especiais 1197929/PR e 1199782/PR. Acórdão mantido

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Doc. 137.0703.4003.1100

404 - TJSP. Servidor público. Férias. Professoras do Município de Louveira. Não pode subsistir ato administrativo que se propõe a cassar, no ano de 2006, férias regulamentares concedidas e gozadas em 1998, sobretudo quando indigitado benefício, nos moldes em que conferido, encontra REspaldo legal. Não obstante a ilegalidade, o subjacente dano moral não é presumido Mero aborrecimento, sem menoscabo, não o qualifica como indenizável. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização pelo dano moral.

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Doc. 163.5721.0004.1100

405 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Fabricante. Comerciante. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Lei 8078/1990, art. 18. Aplicabilidade. Ar condicionado. Vício. Mero dissabor. Caracterização. Descumprimento contratual. Ocorrência. Dano moral. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Vício de produto. Solidariedade entre fabricante e comerciante. Direito do consumidor. Dano moral não configurado. Descumprimento contratual. Mero dissabor. Estabelece, o CDC, art. 18, a solidariedade entre o fabricante e o comerciante pelos vícios apresentados no produto adquirido pelo consumidor junto a este. O descumprimento contratual, no caso concreto do presente feito, até por se tratar a parte de pessoa «sui generis» (condomínio) configura mero aborrecimento, sem violação aos direitos de personalidade, não dando ensejo à pretendida indenização por dano moral. Apelo parcialmente provido..

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Doc. 301.5726.6100.9969

406 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade civil. pessoa presa em elevador. dano moral não configurado. Recurso improvido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que não ocorreu dano moral. II. Questão em discussão 2. (i) Existência de falha na prestação do serviço; (ii) Configuração de dano moral. III. razões de decidir 3. Caso em que as requeridas não podem ser responsabilizadas, pois a ocorrência não passou de mero aborrecimento, não configurando dano moral. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. 581.9199.2770.5419

407 - TJSP. Ação cominatória com pedido indenizatório. Aplicativo Instagram. Criação de perfil falso. Golpe do «onlyfans". Sentença que determina a exclusão dos perfis e o fornecimento dos dados utilizados para a criação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 309.3497.3907.8576

408 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 166.4515.2004.5000

409 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação cominatória. Contrato de internet móvel. Entrega de equipamento não solicitado. Cobrança pelo serviço prestado. Alegação de falsificação na contratação. Parcial procedência. Inconformismo. Alegação de má prestação de serviço que gerou a cobrança indevida. Inexistência de prova do alegado prejuízo. Cobrança que se restringiu à esfera administrativa. Dano moral não reconhecido. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9011.7500

410 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Atraso de doze horas do voo. Aborrecimento e incômodo indiscutível. Inocorrência de mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor que atinge sua finalidade de justiça, servindo como desestímulo para que esses atos não venham a se repetir, resguardando, assim, a figura do consumidor como parte menos favorecida na relação jurídica. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 378.0662.4161.0331

411 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM DE ÔNIBUS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. - À

luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Restando demonstrada a ausência de cautela... ()

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Doc. 250.4011.0707.9254

412 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Alterar a conclusão do acórdão impugnado quanto à ocorrência de dano moral, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 992.7490.2206.2688

413 - TJSP. Ação de Ressarcimento por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais - Ausência de documento fiscal acerca da aquisição do rádio e da corneta instalada no veículo inviabiliza o acolhimento do pleito atinente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso Improvido.

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Doc. 146.8743.5005.0600

414 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Roubo de motocicleta. Necessidade de observância dos elementos ensejadores da obrigação de indenizar por ato ilícito. Prevalência, no entanto, do entendimento jurisprudencial e doutrinário de que apenas é passível de reparação o autêntico dano moral, haja vista que mero aborrecimento, dissabor ou frustração não são suscetíveis de configurar ofensa moral. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3003.3200

415 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome de correntista junto aos órgãos de proteção ao crédito em flagrante descumprimento à determinação judicial. Indenização devida. Dano «in re ipsa». Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento pelo ilícito contratual a permitir inferir a ofensa indenizável. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 282.8051.4960.1499

416 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais c/c com indenização por danos morais - Cancelamento unilateral da passagem de avião por iniciativa do consumidor - Sentença parcialmente procedente - Acolhimento tão-somente do pleito de restituição do valor da passagem - Dano moral não configurado - Mero dissabor e aborrecimento cotidiano - Recurso improvido.

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Doc. 145.4863.9005.5200

417 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Professora. Admissão com base na Lei estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos morais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento ou dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 231.2686.7793.7424

418 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Seguro. Acidente de veículo. Indenização securitária devida. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Seguro de veículo. Negativa incorreta de pagamento da indenização securitária. Apólice que prevê cobertura do sinistro. Indenização devida. 4. Dano moral não configurado. Divergência contratual. Mero aborrecimento. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 474.0245.6913.9326

419 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Distrato solicitado pelo comprador. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Situação narrada pelo autor que não extrapola o mero aborrecimento. Incorrência de dano moral. Indenização a este título indevida. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. 158.2270.2004.2700

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de seguro. Automóvel sinistrado encaminhado à concessionária para conserto. Demora injustificada no reparo do automóvel. Tempo além do razoável. Dano moral caracterizado. Ausência de mero aborrecimento. Valor arbitrado proporcional ao dano. Recurso não provido.

«1. No caso em exame, as instâncias ordinárias concluíram, com base na interpretação do acervo fático-probatório dos autos, configurado o dano moral em razão de a concessionária haver demorado, de forma injustificada, tempo muito superior ao razoável para efetuar o conserto em veículo sinistrado, de modo que apenas após quatro meses da data de entrega do automóvel acidentado na concessionária e diante de muita insistência do consumidor é que foi iniciada a execução do serviço... ()

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Doc. 784.3326.4671.0318

421 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ausência de prova de que o autor tenha celebrado o contrato questionado. Reconhecimento da fraude mantido. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 714.0444.9263.6713

422 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Atraso de voo - Regulamentação pela Lei 8078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Todavia, responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito em comprovar assistência ao realocar a passageira no primeiro e próximo voo disponível, ocasionando atraso para a chegada no destino final - Período de pouco... ()

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Doc. 11.3101.8000.3100

423 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa injustificada de proceder internação em UTI. Coma. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento não caracterizado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, VI e 14, § 1º.

«... 3.3. Sendo assim, a recusa em autorizar a internação da UTI afigura-se injustificada e gera o direito à indenização por dano moral. É de destacar, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de ordem pública e interesse social, consagrando, em seu artigo 4º, os princípios da boa-fé objetiva, eqüidade, assim como coíbe o abuso de direito que, no caso, restou configurado. Efetivamente, a seguradora não poderia, absolutamente, se recusar a prestar a cober... ()

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Doc. 210.7020.6560.8974

424 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de reembolso. Ausência de dano moral. Mero dissabor e aborrecimento. Inexistência de abalo moral. Conclusão da corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.3545.9017.4600

425 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Mudança de Plano. Serviço efetuado em linha diversa da solicitada. Cobrança indevida. Débitos declarados inexistentes. Repetição em dobro dos valores indevidamente pagos. Danos morais não configurados. Ameaça de negativação. Indenização excluída. Mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5009.9500

426 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro na divulgação de resultado de loteria. Atribuição da Caixa Econômica Federal de conferir a adequação do jogo ao resultado oficial. Apelante que acreditou ter sido ganhador. Mero aborrecimento. Inexistência de danos morais indenizáveis. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Doc. 583.1087.0618.4219

427 - TJSP. Apelação. Bancário. Empréstimo Consignado. Ação declaratória de nulidade da cláusula contratual por venda casada c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.  Dano moral. Inocorrência. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Honorários sucumbências. Adequados. Causa de baixa complexidade. Recurso Desprovido.

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Doc. 137.1401.3007.0000

428 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de prótese importada. Descabimento. Alegada restrição contratual. Ilegalidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recusa não configuradora de abalo moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Indenização indevida. Recursos providos em parte.

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Doc. 250.6020.1795.4290

429 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desconto indevido de benefício previdenciário. Fraude na contratação. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais indenizáveis pelo desconto indevido de benefício previdenciário oriundo de fraude de contrataçã... ()

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Doc. 798.3998.6533.3028

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. ESTORNO DO VALOR COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.5050.7410.7800

431 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão por culpa da promitente vendedora. Alegação de nulidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Atraso na entrega do bem. Dano moral configurado. Circunstância excepcional, que ultrapassa o mero aborrecimento. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). 2 - O inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano m... ()

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Doc. 140.9045.7014.0900

432 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Entrega e instalação de móveis planejados. Inadimplência contratual. Atraso na entrega, falta de acabamento, peças e instalação de módulos. Mero aborrecimento. Conduta que não lesou direito de personalidade da compradora. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5007.8600

433 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comodato do ponto comercial. Prática de pressão, boicote e retaliações pela instituição de ensino ré. Repercussões graves e que ultrapassaram os muros da escola. Inexistência. Mero aborrecimento inerente a prejuízo material ou inadimplemento contratual. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3007.1300

434 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de cartão de crédito. Lançamento de despesas não reconhecidas. Banco avisado a REspeito da ocorrência. Restituição do valor lançado na fatura. Prejuízo material momentâneo. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso do réu provido e recurso do autor não provido.

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Doc. 138.0843.5004.2800

435 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 172.4371.8001.8200

436 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de seguro. Demora injustificada da seguradora. Prestação de serviços. Deficiência. Prazo prescricional quinquenal. Extremo aborrecimento que extrapola o mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade.

«1. O CCB/2002, art. 206, § 1º, II (correspondente ao CCB/1916, art. 178, § 6º, II), segundo o qual prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, dirige-se à pretensão resultante de inadimplemento contratual, envolvendo a cobertura securitária em si. No caso em que a pretensão decorre de prestação de serviço defeituosa, incide o prazo prescricional estabelecido no CDC, art. 27, Código de Defesa do Consumidor. 2. As instâncias ordinárias concluíram, com base ... ()

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Doc. 738.7605.8512.7236

437 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Avarias estéticas em produto durável. Sentença de procedência do pedido de substituição do produto, rejeitada a pretensão indenizatória. Recurso do autor. Mero aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade - Não caracterizado o dano moral - Recurso desprovido.

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Doc. 108.7513.4050.5587

438 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Incontroversa a ocorrência de fraude no empréstimo questionado. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Repetição do indébito de forma simples. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 411.5069.1266.4198

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR EMITIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA DA RÉ QUE TROUXE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À AUTORA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 114.7353.9197.7216

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REALOCAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - O cancelamento de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, que resultou na chegada ao destino final com mais de 20 (vinte) horas de atraso em relação ao tempo inicialmente previ... ()

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Doc. 126.5910.6000.1800

441 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da incorporadora. Atraso de mais de 10 anos. Circunstância que extrapola o mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 18,000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso já conta com mais de 10 (dez) anos, circunstância que extrapola o mero aborrecimento.»

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Doc. 471.1568.4033.0828

442 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE DESCONTOS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. -

Não havendo prova do vínculo jurídico entre o autor e o banco, se revela indevida a averbação de reserva de margem consignado (RMC) perante o seu benefício previdenciário, devendo ser procedida a sua baixa. - Para a configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. - A mera averbação de reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário da parte, apesar... ()

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Doc. 196.9225.9004.8100

443 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito afastado pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Agravo parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou que o atraso de 18 (dezoito) meses, após o término do prazo de tolerância previsto no contrato para a entrega do imóvel aos adquirentes, decorreu de fatos previsíveis e inerentes à atividade empresarial, afastando a ocorrência de força maior. A modificação desse entendimento, a fim de afastar a responsabilidade da promitente vendedora, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em se... ()

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Doc. 745.4325.7419.5839

444 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recorre a parte requerida. Alegação de que não se configurou o dano moral indenizável. O dano moral está caracterizado pela persistência das cobranças indevidas, causando aflições e insegurança à autora, ultrapassando o mero aborrecimento. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os transtornos e desestimular práticas semelhantes pela instituição financeira. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 136.8593.9000.0000

445 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento, não passível de indenização. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 176.2835.2001.7600

446 - TJSP. Responsabilidade civíl do estado. Indenização. Diagnóstico tardio de picada de cobra. Imperícia dos médicos de hospital conveniado pelo Município. Incidente que avançou o mero aborrecimento. Nexo causal configurado. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório mantido. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.

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Doc. 1692.9024.4888.8600

447 - TJSP. "Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de Ementa: «Dano moral. Cancelamento de contrato não atendido no prazo. Enviou de missivas com cobrança. Dano moral inexistente ante a ausência de negativação ou outro problema maior a causar abalo psíquico. Mero aborrecimento. Pedido de julgamento presencial sem comparecimento. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de R$1.500,00, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé"

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Doc. 145.6541.8005.7100

448 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação por laudo pericial. Tentativa de solucionar o problema pela via administrativa por vários anos, sem êxito. Reconhecimento da obrigação de reparação de danos pelo condomínio, que não adotou as medidas eficazes. Abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor adequadamente fixado. Caráter compensatório e punitivo da indenização. Observância. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 138.7584.7005.1800

449 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de cliente bancária no dia seguinte ao do pagamento com atraso de fatura de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição bancária que decorre da própria atividade. Observância. Indenização pelos danos causados, não limitados a mero aborrecimento. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 121.2824.9811.8532

450 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Pretensão de reconhecimento de ofensa moral decorrente da conduta da requerida, que deixou de cumprir determinação judicial. Não acolhimento. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de comprovação de ofensa a ensejar reparação extrapatrimonial. Mero aborrecimento. Violação a direito da personalidade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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