Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Erro de laboratório. Resultado de exame de tipagem sanguínea incorreto. Exame realizado por gestante. Alegação que o equívoco poderia ter causado graves problemas no feto. Ausência de comprovação de qualquer alteração no curso da gestação ou problemas com o feto. Mero aborrecimento. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. -

653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTOR PRESO EM ELEVADOR POR CERCA DE UMA HORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

654 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. T.O.I. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE SE SUBSUME AO DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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655 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Ausente contratação entre as partes. Débito de energia elétrica relativo a imóvel cuja locação foi realizada mediante fraude. Protesto indevido. Dano moral mantido. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Recurso da ré desprovido. 3. Demonstrada a irregularidade do débito cujo título foi protestado pela ré. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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656 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e agressões recíprocas. Evidente estado de animosidade entre as partes. Pedido corriqueiro. Culpa do agente. Dano. Inexistência. Ônus do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Demonstração. Ausência. Dever de indenizar inexistente. Inocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Hipótese em que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Sentença de improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

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657 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais. Negativação indevida do nome da autora. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, sem fixar danos morais. Apelo da parte autora para ver fixados os danos morais. 1. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que tinha inscrição negativa anterior. Incidência da Súmula 385/STJ. 2. Honorários advocatícios do patrono do réu majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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658 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Agência de viagens e turismo - Aquisição de passagens para voo internacional - Cancelamento unilateral pela fornecedora, cuja pretensão de devolução dos valores seria por meio de vouchers - Obrigação de restituição dos valores reconhecida por sentença judicial - Dano moral configurado - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento, causando à consumidora frustração Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Agência de viagens e turismo - Aquisição de passagens para voo internacional - Cancelamento unilateral pela fornecedora, cuja pretensão de devolução dos valores seria por meio de vouchers - Obrigação de restituição dos valores reconhecida por sentença judicial - Dano moral configurado - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento, causando à consumidora frustração e insegurança - Pretensão da ré em reter os valores pagos, embora já em vias de requerer sua recuperação judicial, que demonstra incerteza quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com a autora - Elementos dos autos que refletem comportamento que extrapola a mera crise contratual - Indenização, contudo, arbitrada no valor de R$ 3.000,00, condizente com a lesão perpetrada à consumidora, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré em danos morais.  

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659 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ameaça praticada por agente público, superior hierárquico do autor, no sentido de que se ele não trabalhasse no feriado teria as horas extras suprimidas. Autor que não laborou no feriado e em razão disso não recebeu pelas horas extras não trabalhadas. Ausência de prova de comportamento inadequado. Configuração como mero dissabor, aborrecimento, irritação, ou sensibilidade exacerbada. Circunstâncias que não se incluem na órbita do dano moral, pois configuram simples percalços da vida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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660 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora em fila de atendimento. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Fato que constitui mero aborrecimento, impossível de atentar contra a dignidade da parte. Descumprimento da legislação municipal, de forma isolada, que considera prazos máximos de 20 e de 30 minutos para atendimento dos clientes nas situações especificadas, que não gera dever de indenizar. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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661 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel celular. Cobrança de ligações telefônicas não realizadas. Despesas telefônicas que geraram débito e consequente negativação. Risco da atividade suficiente para responsabilização da empresa telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Redução do montante indenizatório. Necessidade. Recurso provido em parte.

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662 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação do CDC, art. 14, § 1º. Expropriação indevida de proventos previdenciários que gera angústia e aflição e superam o limite do tolerável ou do mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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663 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Privada cliente bancária empresária por quase dois anos de numerário indevidamente debitado em sua conta, somente ressarcido diante de determinação judicial, inadmissível enquadrar-se a circunstância como mero aborrecimento ou contrariedade da vida moderna, exigindo o cumprimento do dever reparatório por parte da instituição financeira. Recurso parcialmente provido, determinada a indenização.

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664 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Cobrança indevida. Inexigibilidade do débito reconhecida. Hipótese em que a simples cobrança, mesmo indevida, não traz um sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável. Recurso desprovido neste aspecto.

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665 - TJSP. Apelação. consumidor. Aquisição de produto pela internet, não entregue. Ação indenizatória. Devolução do preço após ajuizamento da ação. Dano moral configurado. 1. Ação julgada extinta em primeira instância, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por dano material e improcedente quanto aos danos morais 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Legitimidade passiva da plataforma que atuou como marketplace. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Restituição do valor após ajuizamento da ação. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada

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666 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Descaso e omissão do banco requerido no fornecimento de explicação para a emissão de um título ilegítimo. Cheque adulterado devidamente devolvido pela casa bancária, sem qualquer inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegado descaso que acarreta simples dissabor ou mero aborrecimento, sem promover dano real à personalidade da correntista. Fato constitutivo do direito não comprovado. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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667 - TJPE. Recuro de agravo na apelação cível. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Culpa de terceiro. Inocorrência. Risco da atividade profissional. Dano moral in re ipsa. Ultrapassagem do mero aborrecimento. Razoabilidade do montante indenizatório. Precedentes do STJ. Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso a que se nega provimento

668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

669 - TJSP. Apelação Cível. Compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores visando à indenização por danos morais. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reembolso de gastos com assistente técnico dos autores. Possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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670 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico. Viagem ao exterior. Propaganda enganosa. Hotel com péssimo padrão de qualidade e segurança. Total discrepância com as referências que foram fornecidas no momento da contratação. Simplicidade que difere de precariedade. Constrangimento que não se limitou a mero aborrecimento. Montante, no entanto, necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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671 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de indébito c/c indenização. Prestação de serviços de telefonia móvel. Contratação do plano «Vivo Controle Digital 5GB Anual". Aumento do valor contratado. Possibilidade, desde que precedida de comunicação ao cliente. Art. 52, da Resolução 632/2014 da Anatel. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido

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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Caso fortuito. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral. Cabimento. Abalo psicológico que ultrapassou o mero aborrecimento. Lucros cessantes. Presunção. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

673 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo internacional - Dano material e moral - Sentença de procedência - Atraso e cancelamento de voo - Alegação de impossibilidade de decolar em razão de problemas de tráfego aéreo e condições climáticas - Motivo que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Reacomodação dos passageiros apenas em voo do dia seguinte - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano material - Comprovação de despesas com alimentação e hotel - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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674 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte Aéreo Nacional. Atraso de voo. Cancelamento do voo que implicou atraso em mais de 07 (sete) horas na chegada ao destino. Cancelamento de voo em razão de manutenção não programada da aeronave. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Indenização, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 5.000,00), desproporcional em relação à gravidade do fato e ao valor do contrato - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 3.000,00, conforme precedentes desta Turma. 

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675 - TJSP. Contrato. Rescisão. Contrato de parceria da atividade de futebol profissional. Decisões que não se mostram coerentes com o objetivo buscado pelo contrato firmado e têm atingido negativamente a imagem da autora. Rescisão contratual. Cabimento. Inocorrência, no entanto, de dano moral. Risco do negócio assumido pela autora ao contratar a empresa-ré. Questão contratual que não caracteriza danos morais, mas mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.

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676 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Abusividade da taxa de juros estipulada em contrato. Devolução simples de valores mantida, porquanto a situação dos autos não se trata de ilícito extracontratual. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso minimamente provido

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677 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Multa de trânsito quitada dentro do prazo. Baixa no sistema, contudo, não efetuada. Circunstância que impediu o autor de licenciar seu veículo, prejudicando suas atividades. Retirada da sanção que só foi providenciada pela Municipalidade após escoar o período que o autor dispunha para licenciar o automóvel. Responsabilidade objetiva da prefeitura municipal caracterizada. Artigos 21, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro e 37, § 6º, da Constituição Federal. Dano e nexo causal demonstrados. Autor, todavia, que não demonstrou grande depressão e abatimento moral por configurar mero aborrecimento. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral, mantida a indenização por danos materiais. Recurso da Municipalidade provido em parte para esse fim.

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678 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Equívoco reconhecido pela ré, eis que o autor estava em dia com o pagamento das contas. Ilicitude da interrupção do serviço. Prejuízo ao autor, que extrapolou o conceito de mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação em patamar razoável. Decisão mantida. Recursos não provido neste ponto.

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679 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE OITENTA TAXAS ADMINISTRATIVAS - CLÁUSULA COM REDAÇÃO CONFUSA - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DA OCTOGÉSIMA PARCELA - HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES, NÃO DOBRADA - COBRANÇA REALIZADA SEM UTILIZAÇÃO DE MEIO VEXATÓRIO OU ABUSIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. INJUSTIFICADA RECUSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO QUE SUPERAM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL QUE MERECE SER MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTRATO QUITADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Descumprimento parcial. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido em parte.

683 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte ferroviário. Explosão de bomba no interior da composição. Fato que não ocasionou danos de grande monta na autora. Meras manchas na pele em razão do evento. Comprovação através de prova pericial. Caracterização como mero aborrecimento o fato dela ter ido as instituições públicas (policial, médica e de perícia) em razão do ocorrido. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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684 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cliente de empresa atacadista que não consegue pagar compras com o cartão de crédito fornecido pelo estabelecimento, porque bloqueado em decorrência de cancelamento. Inexistência de provas de cancelamento arbitrário por parte da administradora e de produção de danos. Ausência de fatos que tenham gerado dor intensa e consequências que ultrapassam o plano do mero aborrecimento e dissabor. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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685 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE ALEGA TER SIDO CONTATADA POR FUNCIONÁRIA DO BANCO OFERECENDO EMPRÉSTIMO AMORTIZÁVEL EM 5 PARCELAS, TENDO, ENTRETANTO, SIDO ORIENTADA A SEGUIR PROCEDIMENTO PARA LIBERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITÁVEL EM 38 PRESTAÇÕES - MÚTUO LIQUIDADO MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA - DANO MORAL INOCORRENTE, INOBSERVADOS TRANSTORNOS QUE REFUJAM DO MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO

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686 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO INCOMPROVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - AUTOR QUE SUPORTOU A COBRANÇA DESDE 2019 A INDICAR HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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687 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

688 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retardo injustificado na entrega de declaração de conclusão de curso universitário a aluno, por instituição de ensino, refletindo desprezo para com o exdiscente e consumidor que se vê impedido de tomar posse em cargo público. Imposição de injusta frustração de direito, gerando abalo psicológico, mais que mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

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689 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrando os fatos narrados nos autos relativos a indevidos descontos automáticos efetuados em conta-corrente de cliente bancário, a ocorrência de mero aborrecimento, dissabor, frustração de expectativa, ausente maculação à honra, não têm o condão de gerar indenização, mormente se restituídos todos os valores debitados. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.

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690 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. TOI. Cobrança indevida. Unilateralidade probatória do TOI acostado aos autos. Ausência de presunção de veracidade do TOI. Súmula 256/TJRJ. Ausência de prova pericial. Irregularidade da cobrança. Ausência de dano a direito extrapatrimonial do autor. Cancelamento da Súmula 75 do TJ/RJ que não significa afirmar ser presumido o dano moral em casos de falha na prestação do serviço. Mero aborrecimento que não gera direito a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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691 - TJSP. Bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da demandante quanto aos danos morais e compensação de valores. Sentença mantida. Partes devem retornar ao status quo ante. Compensação de valores entre a repetição em dobro do indébito e a quantia originalmente cedida à demandante a título de celebração de contrato de mútuo. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Honorários advocatícios mantidos nos moldes fixados em primeira instância. Apelação desprovida

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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - CRÉDITO PESSOAL - DIFERENCIAÇÃO ENTRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CRÉDITO PESSOAL AO CONSUMIDOR COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ADOÇÃO - ABUSIVIDADE DOS JUROS ANUAIS - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. I)

694 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Porta giratória de banco. Meros aborrecimentos ocasionados pelo travamento em si das portas giratórias providas de detector de metais, localizadas na entrada das agências bancárias, que não têm o condão de propiciar reparação por dano moral. Utilização desse dispositivo de segurança, por parte das instituições financeiras, que está amparada pela Lei nº: 7.102/83. Desdobramentos que possam derivar do bloqueio, traduzidos em eventuais excessos cometidos por vigilantes ou funcionários do banco, hábeis a transformar um simples aborrecimento em verdadeiro constrangimento, que podem ocasionar o dano moral passível de ser indenizado. Recurso provido.

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695 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com danos morais e devolução em dobro dos valores. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito, sem fixar danos morais e determinou a devolução em dobro. Apelo da parte autora para ver fixados os danos morais. 1. Dano moral. Descabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autora que sequer percebeu os descontos durante quase cinco anos 2. Honorários advocatícios do patrono do réu majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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696 - TJSP. Apelação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, ante a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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697 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Compradores que deixam de receber as chaves mais de quatro anos após a data prometida para a conclusão das obras. Peculiaridades do caso a indicar que não houve mero aborrecimento mas mácula à dignidade da pessoa. Indenização de rigor. Recurso da empreendedora não provido neste aspecto.

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698 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autora que necessita de cirurgia bariátrica. Procedência. Insurgência. Descabimento. Dever de cobertura da seguradora. Indicação médica e urgência para a sua realização. Segurada que preenche os requisitos da Resolução 1942/2010 do Conselho Regional de Medicina. Inocorrência de mero aborrecimento, mas sim de extrema angústia. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Cabimento. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Derivando a instalação de equipamentos de mecanismo de controle de acesso às agências bancárias de imposição da Lei 7102/83, exigência do mundo moderno para propiciar mais segurança aos funcionários e usuários dos bancos, o mero aborrecimento decorrente do travamento do equipamento não justifica indenização civil se inexistente dano àquela que vivenciou momento desagradável. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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700 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem apreendido. Ausência de comunicação prévia do devedor, o que obstaculizou a defesa dos seus interesses. Desacolhimento. Autor não pleiteou o reconhecimento da nulidade do ato e tampouco propôs ação de prestação de contas a fim de demonstrar que alienação se deu por preço abaixo de mercado. Dano não evidenciado. Mero aborrecimento caracterizado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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