Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cc. repetição de indébito e danos morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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702 - TJSP. Apelação. Contrato bancário (RMC). Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de comprovação de celebração do empréstimo questionado. Declaração de inexistência do contrato e determinação de restituição de valores de forma simples. Cabimento. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido

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703 - TJSP. Prestação de serviços. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autora que alega que não conseguiu usar os créditos do cartão de alimentação administrado pela ré em razão do cancelamento do convênio com a prefeitura. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Não acolhimento. Mero aborrecimento, porque não expõe o consumidor a situação de sentimentos de humilhação. Sentença mantida. Recurso improvido

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704 - TJSP. VOTO 27081 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

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705 - TJSP. Apelação. Ação de Restituição de Caução Locatícia c/c pedido indenizatório. Contrato de Locação Residencial. Sentença de parcial procedência afastando. Apelação dos autores locatários. Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Desacolhimento. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Mero inadimplemento contratual que não evidencia lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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706 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - Nulidade de negócio - Incidência de reserva de margem para cartão de crédito - Aplicação das regras previstas no CDC - Inversão do ônus da prova - Contratação fraudulenta - Dano moral afastado - Comprometimento apenas da margem de 5% relativa ao cartão de crédito - Cobrança que perdurou por mais de um ano sem oposição - Ausência de qualquer cobrança ou desconto relativo ao contrato em questão - Mero aborrecimento - Recurso parcialmente provido

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707 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO DE VALORES NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. 

708 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Furto de cartão de crédito. Compra não reconhecida pelo autor. Ausência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Responsabilidade objetiva da requerida, por falha na prestação dos serviços. Súmula 279/STJ e Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença reformada. Mera expectativa de negativação que não gera dano moral - Não comprovação de que o débito chegou ao conhecimento de terceira pessoa - Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido para decretar a inexigibilidade dos débitos no montante de R$ 2.600,00 reais, com readequação do ônus sucumbencial

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709 - TJSP. Banimento de conta cadastrada no jogo «Diablo Immortal» - Ação de obrigação de fazer (visando à reativação da conta mantida na referida plataforma) e indenização extrapatrimonial - Sentença de parcial procedência, apenas para determinar o restabelecimento da conta - Apelo do autor voltado à procedência integral da demanda - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero aborrecimento - Sucumbência recíproca - Sentença mantida - Apelo improvido

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710 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Demora na ligação do serviço essencial de fornecimento de água. Situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO

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711 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Cota condominial. Cobrança. Posse do bem. Inocorrência. Valor. Devolução. Imóvel. Entrega. Atraso. Mero aborrecimento. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Promessa de compra e venda. Apelação cível. Atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Débito posterior a venda do imóvel. Ilegalidade. Danos morais não configurados. Legitimidade passiva ad causam.

712 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Quimioterapia. Cobertura recusada para tratamento ministrado em ambiente domiciliar. Cláusula abusiva. Mero aborrecimento ultrapassado. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/1998, art. 10. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927. CDC, art. 51.

713 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo com restrição junto ao banco réu. Empréstimo realizado para quitar o financiamento. Liberação do gravame após quinze dias. Razoabilidade. Danos causados pela não liberação imediata da restrição, conforme informado pelo banco. Nexo de causalidade entre a conduta do banco e os alegados danos experimentados. Ausência. Inexistência, ainda, de elementos comprovando que os dissabores exacerbaram o mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

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714 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizando-se o dano moral pela violação aos direitos de personalidade previstos constitucionalmente, o mero descumprimento contratual por parte de construtora, embora cause dissabores aos compradores de unidades habitacionais, não enseja a reparação na medida em que não atinge aqueles direitos, salvo situação excepcional que coloque o consumidor em situação de extraordinária angústia e humilhação devidamente demonstrada. Hipótese concreta em que a expectativa frustrada do adquirente em relação ao sonho da casa própria decorrente do inadimplemento contratual deve ser reconhecida com mero aborrecimento ao qual está sujeito, nas relações cotidianas, que por si só não conduz ao dissabor indenizável. Recurso não provido.

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715 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Sistema de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Veículo furtado. Contrato de seguro. Inexistência. Obrigação da prestadora de providenciar todos os meios necessários para garantia de sucesso dos serviços prestados. Admissibilidade. Não funcionamento do sistema de bloqueio. Má prestação de serviço. Reconhecimento. Dano moral. Não configuração. Mero dissabor ou aborrecimento. Indenização que deve ser arbitrada em montante inferior ao pretendido para melhor equacionar a demanda. Inexistência de elementos caracterizadores da lesão anímica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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716 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de comprovar, como lhe competia, regularidade de contrato de consumo que originou inscrição indevida do nome de consumidor no cadastro de inadimplentes, deve suportar as consequências do fato, presumido o prejuízo tratando-se do chamado dano moral «in re ipsa», afastada a hipótese de mero aborrecimento anotado que a ocorrência de fraude não afasta sua responsabilidade pois seria seu papel adotar a diligência e a cautela pertinentes ao seu ramo de negócio. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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717 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de indenização por danos morais c.c obrigação de não fazer. Parcial procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. Autora que imputa à ré haver realizado ligações e mensagens de forma excessiva para oferecer serviços. Prova de contatos insistentes por meio de chamadas telefônicas e mensagens demonstrada. Obrigação em cessar os contatos. Dano moral, contudo, não configurado. Mero aborrecimento, sem repercussão negativa na vida social ou ao nome. Sentença mantida. Recursos não providos

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718 - TJSP. Compra e venda de imóvel. Ação ajuizada visando indenizações por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Elementos presentes nos autos comprovam os danos existentes no imóvel dos apelados, assim como a responsabilidade da apelante. Danos e valor necessário aos reparos confirmados na perícia realizada. Dano moral caracterizado. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento. Indenização fixada em quantia adequada, considerando as circunstâncias do caso concreto. Recurso desprovido.

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719 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Contrato de seguro com descontos em conta corrente. Ausência de provas da regularidade da contratação. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido

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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PROFISSIONAL EM SALA DE AULA. DIREITO À EDUCAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE COM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E PROGRAMAS SUPLEMENTARES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

721 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Conta da autora em rede social (Instagram) hackeada - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta, com a restituição da titularidade - E-mail para recuperação há muito informado nos autos, cabendo à ré tomar as providências pertinentes - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, especialmente em razão dos entraves e da delonga para restituição da conta à autora - Ofensa ao patrimônio imaterial bem calibrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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722 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para impulsionar seus negócios - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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723 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vício do produto. Refrigerador com defeito. Falha elétrica do eletrodoméstico que deu origem a incêndio na residência da autora. Responsabilidade do réu comerciante pelos danos materiais decorrentes do vício do produto limitada ao valor do refrigerador destruído no incêndio. Impossibilidade de se imputar ao comerciante requerido a responsabilidade por dano decorrente de acidente de consumo. Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Ocorrência de fato gerador de sofrimento e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Recurso do réu parcialmente provido.

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724 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso de voo em cenário de viagem internacional, com perda de voo em conexão - Empresa ré que alega caso fortuito - Problemas técnicos operacionais - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Demandantes que desistem da viagem após várias tentativas frustradas de reacomodação - Sentença de procedência - Recurso interposto pela companhia ré ao argumento de ausência de prova do dano material e inexistência de dano moral - Situação que extrapola o mero aborrecimento ou simples inexecução contratual - Dano moral configurado - Valor indenizatório mantido - Sentença confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.

727 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. 1.

728 - TJRJ. Ação Indenizatória por dano moral. Autora que alega não ter recebido produto comprado no site da empresa ré (cola para cílios). Informação dos Correios de que o produto foi entregue. Estorno realizado no curso da demanda. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inconteste a relação de consumo mantida entre as partes, sob a égide do CDC. Embora se trate de relação de consumo, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu. Logo, de todo o narrado na inicial, não se vislumbra conduta da ré que pudesse superar o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ausência de conduta do réu capaz de gerar dano a autora. Correta a improcedência do pedido de indenização com base em suposto dano moral, que não passou de mero aborrecimento do cotidiano, Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF, uma vez que há inúmeras demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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729 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Mensagem eletrônica. Spam. Envio. Mero aborrecimento. Caracterização. Indenização. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Afastamento. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos morais. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Viável a recusa por simples deletação. Ausência de ilicitude. Aborrecimento ou incômodo que não equivale a dano moral, nem afeta direitos de personalidade. Tutela inibitória. Resolução do problema por outros meios. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 267, I. Decisão mantida.

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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

731 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Aparelho celular que apresentou defeito, foi trocado e depois reparado. Insatisfação do autor. Dano moral não configurado. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não provido. 3. Insatisfação do autor com a solução dada pelas requeridas. Aparelho celular que foi trocado e reparado. Ausência de provas de que voltou a apresentar defeito. Assistência técnica bem prestada ao consumidor. 4. Dano moral não configurado na hipótese. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. Indenização descabida. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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732 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor. Produto (fone de ouvido) que apresentou defeito e que não trocado pela ré. O mero descumprimento contratual não basta, ordinariamente, à caracterização do dano moral. Instituto que não é panaceia para todo e qualquer contratempo ou aborrecimento experimentado, mesmo porque são inerentes às vicissitudes da vida moderna. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte Estadual. RECURSO DESPROVIDO.

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733 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. A situação vivenciada pela autora, que sofreu débitos indevidos de prêmios de seguro na conta corrente onde é creditado benefício previdenciário, não tem sido classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos morais. Inexistência. Situação de mero aborrecimento ou dissabor. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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735 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Civil e processo civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Suposta omissão. Menção específica ao atraso na entrega da obra. Caracterização do dano moral. Pressuposto adotado pela corte local no sentido de exigir circunstância excepcional para caracterizar o dano moral. Refutação da tese recursal que decorre da conclusão lógica do julgado. Precedente aludido. Pertinência justificada. Omissão inocorrente. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral não configurado. Circunstância excepcional que ultrapassa o mero aborrecimento não demonstrada. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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736 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel. Veículo adquirido pela revendedora que o revende a terceiro sem efetuar a transferência para seu nome antes de aliená-lo. Responsabilidade da revendedora pelos danos que eventualmente venham a ser causados a quem vendeu a ela o veículo. Multas, pontos na habilitação do autor e visita de policiais em sua residência. Dano moral evidenciado. Dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Indenização devida e fixada em patamar razoável. Aplicação de multa em caso de descumprimento. Preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e nulidade da sentença afastadas. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o recurso do requerido.

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737 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização devida. Sentença de parcial procedência que, no entanto, deixa de acolher o pedido de indenização por dano moral. Acolhimento. Indenização devida. Dano «in re ipsa». Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite inferir a ofensa indenizável. Hipótese em que a recusa da seguradora implicou em inviabilidade temporária da atividade empresarial desenvolvida pelo autor. Quantificação que deve traduzir o exato benefício econômico postulado pelo autor. Fixação do montante devido. Correção Monetária. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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738 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Abertura de conta e empréstimo fraudulentos - Pedidos procedentes para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar o réu ao pagamento de R$4.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Consumidor por equiparação - Responsabilidade objetiva do requerido - Inteligência do CDC, art. 14 - Falha na prestação do serviço - Fato de terceiro que não rompe o nexo de causalidade, in casu - Prejuízo decorrente de fortuito interno - Inteligência da Súmula 479, do E. STJ - Débito inexigível - Dano moral - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Dano moral in re ipsa - Pleito de redução - Inadmissibilidade - Valor adequado - Precedentes desta C. Câmara - Recurso improvido.

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739 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Casa bancária que não bloqueou o cartão após o comunicado do extravio, único vício no seu serviço, eis que a possibilidade de utilização do cartão que dependia de senha pessoal foi gerada exclusivamente pela recorrente. Ausência de inscrição dos dados da apelante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Circunstância de fato que não extrapolou a esfera de mero aborrecimento. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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740 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que disponibiliza crédito, ao cliente, sem sua solicitação ou autorização, promovendo, por consequência, descontos em sua conta. Ausência de transparência e boa-fé, ultimando descontos no benefício previdenciário daquele. Desvirtuamento do serviço efetivamente contratado, cartão de crédito, com prática de natureza totalmente distinta da avençada. Vulneração ao direito de informação do consumidor submetendo-o a situação que extrapola mero aborrecimento, a exigir indenização moral. Recurso provido.

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741 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Estipulação em grupo. Ação de indenização. Não renovação automática do contrato. Desinteresse imotivado da seguradora. Abusividade da cláusula perante as disposições do CDC. Exegese do art. 51, IV e XV e parágrafo primeiro da Lei 8078/90. Reconhecimento. Dano moral, porém, não caracterizado. Mero aborrecimento ou incômodo decorrente de inadimplemento contratual, não ofendem direito de personalidade. Danos materiais indevidos. Recurso desprovido, com alteração dos fundamentos

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742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lide envolvendo consumidor intermediário. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Pedido de indenização indeferido uma vez que o ocorrido configurou mero aborrecimento ou percalço ocasional reservado a todos que exercem atividade negocial. Reconhecimento, ainda, da responsabilidade do réu pela reparação dos danos causados por seus empregados. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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743 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Portador de cheque falsificado que foi à agência bancária descontá-lo. Polícia Militar que foi acionada. Exercício regular de direito que demonstrou-se ter ocorrido sem qualquer abuso. Submissão a cárcere privado e tratamento vexatório ou humilhante. Não demonstração. Obrigação de compor indenização por danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento, cujo ônus o apelante deve suportar, pela situação de portar o cheque falso. Recurso não provido.

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744 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

745 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO CONTRATO DE RMC CONSTATADA POR PERÍCIA - EMPRÉSTIMO JÁ DEPOSITADO PELA REQUERENTE NOS AUTOS - DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO, TENDO SIDO, A AUTORA, PESSOA IDOSA, COMPELIDA AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, COM DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA - MONTANTE INDENITÁRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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746 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Prova pericial que concluiu ter havido falha durante a realização de sutura na cesárea, deixada parte do intestino da autora presa por fio. Paciente que, devido às intensas dores provocadas pela obstrução intestinal, teve que se submeter a nova cirurgia, por meio da qual o referido fio foi solto. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advogado. Ingresso de ação contra fazenda do estado objetivando o recebimento de gratificação. Não repasse do dinheiro efetivamente recebido através das guias de levantamento. Autores que esperaram durante décadas pelo pagamento dos valores. Ação reparatória ajuizada às vésperas do prazo prescricional. Complacência incomum dos autores atribuindo ao réu mero equívoco ou esquecimento. Configuração como simples dissabor ou mero aborrecimento. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim.

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748 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de unidade condominial. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual que não enseja indenização por dano moral, apesar do desconforto e aborrecimentos. Ausência de indícios de que o inadimplemento teria provocado ofensa à dignidade da pessoa humana. Recurso dos autores parcialmente providos.

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749 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Pedido improcedente. Insurgência. Acolhimento. Contexto em que há lesão subjetiva e desgaste emocional da vítima, ultrapassando o mero aborrecimento provocado pelo descumprimento da avença. Autora que sofreu evidente abalo subjetivo motivado tanto pela lesão à sua boa-fé e ao dever de lealdade contratual, como pelos infortúnios narrados na inicial, especialmente a angústia relacionada à pendência de uma dívida em seu nome. Dano moral configurado. Sentença reformada. Indenização fixada. Recurso da autora parcialmente provido.

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750 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Graduação em ciências contábeis. Recorrente que efetivamente desempenhou suas atividades discentes, tendo concluído o curso. Retenção de documentos escolares por motivo de inadimplemento. Falta do diploma e do certificado de curso que podem acarretar consequências nefastas à vida profissional. Hipótese que não trata de mero transtorno ou aborrecimento, mas, sim, de dano moral indenizável, cuja reparação prescinde da prova do prejuízo para justificá-la, sendo suficiente a demonstração do ato lesivo. Recurso provido para decretar a procedência da ação.

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