Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contas do autor em rede social (Instagram e Facebook) desativadas sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Contas do autor em rede social (Instagram e Facebook) desativadas sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para reativação da conta - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento, violada a possibilidade de defesa administrativa - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Astreinte bem fixada, com limitação que impede o enriquecimento sem causa (Enunciado 144, do FONAJE) - Ademais, acaso a ré não queira pagar a multa, basta que cumpra o que fora determinado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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802 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Demora para restituição de produto deixado com a ré para conserto pela autora. Danos morais. Não configuração. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva comprovação. Precedentes. Honorários adequadamente fixados na origem. Recurso desprovido.

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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA» - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MERO ABORRECIMENTO. I - O

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804 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO NÃO CREDITADO EM CORRESPONDÊNCIA AO VALOR DO DEPÓSITO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO NO MESMO DIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA UNICAMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR OU DE DESVIO PRODUTIVO. MERO ABORRECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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806 - TJSP. Apelação. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - REDUÇÃO DO LIMITE - Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Pretensão voltada ao reconhecimento de danos morais, em decorrência da redução do limite do cartão de crédito - Não configurado dano moral indenizável - Mero aborrecimento. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC. nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO PROVIDO

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807 - TJSP. Fornecimento de energia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Suspensão do fornecimento, em razão do inadimplemento, realizada em uma sexta feira. Vedação expressa. Ação julgada procedente. Apelação da ré. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Inteligência do art. 359, Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL e Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único. Demora no restabelecimento dos serviços. Hipótese que extrapolou o mero aborrecimento. Dano moral configurado e fixado em patamar ponderado, proporcional ao dano. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa e abusiva que leva o consumidor a acreditar na garantia de recebimento do prêmio anunciado. Conduta que, mesmo desviada da ética e potencialmente apta a acarretar danos materiais aos incautos, não ostenta gravidade suficiente para gerar lesão moral na autora. Frustração da requerente por não ter sido contemplada com o prêmio que se insere no campo do mero aborrecimento, inerente à vida cotidiana. Inexistência de «dano» no caso concreto. Possibilidade, contudo, de condenação das rés a pagar à autora indenização de caráter punitivo, com o intuito de reprimir e desestimular práticas daquela natureza, porque perniciosas ao mercado de consumo. Recurso parcialmente provido.

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 05 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO NÃO MERECENDO REPARO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O

811 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pleito de compensação em decorrência do conteúdo de «e-mail», referente à retratação de negócio imobiliário, frustrando a expectativa do réu, corretor de imóveis. Improcedência. Insurgência. Autor que insiste na ocorrência das ofensas sobre sua pessoa, que chegaram ao conhecimento de terceiros. Descabimento. Expressões usadas que não vão além de desabafo somado a uma promessa de que seria questionado judicialmente. Ocorrência de mero aborrecimento. Dano não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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812 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Exclusão de sociedade informal e alegação de práticas de atos ilícitos. Ausência de comprovação nesse sentido. Requerida que não poderia ter simplesmente excluído a autora da sociedade, sem comunicá-la e sem sequer devolver o valor por ela dispendido para adentar na sociedade. Caberia à ré, no mínimo, restituir o que foi investido pela autora. Fatos que extrapolam o mero aborrecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor fixado que se mostrou razoável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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813 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Pedido fundamentado na alegação de prescrição do débito e indevida inscrição do nome autora na plataforma «SERASA Limpa Nome» - Incidência do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP - Dano moral inexistente - Ausência de comprovação de publicidade do registro ou de diminuição do score da autora em razão do débito neste feito discutido - Existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização - Recurso não provido.

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814 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compra de veículo novo defeituoso. Mero dissabor. Inexistência dos danos morais. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Numeração equivocada do motor do automóvel. Situação de mero aborrecimento ou dissabor. Recurso não provido.

816 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Constrangimento. Inocorrência. Polícia civil. Serviço de informações. Erro no cadastramento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sistema de informações da policia civil. Autor cadastrado como do sexo feminino. Ausência de publicidade. Mero dissabor. Ausência de dano moral.

817 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - AVISO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS - ART. 12 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - MERO ABORRECIMENTO.

818 - TJSC. Recurso adesivo. Pretendida condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Alegados transtornos experimentados em razão da retenção abusiva da totalidade do proveito econômico obtido nas demandas previdenciárias. Situação que não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Ausência de eficiente substrato probatório acerca do alegado abalo. Ônus do qual não se desincumbiu o apelante. CPC/1973, art. 333, I.recursos conhecidos e desprovidos.

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819 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo financiado. Não fornecimento da documentação ao adquirente, impedindo-o de circular livremente, obrigando-o a ingressar com demanda judicial para regularização, situação que ultrapassa o conceito de mero aborrecimento. Obrigação que não envolve ato do agente financeiro, mas tão somente do vendedor do automóvel. Observância. Indenização devida. Recurso da financiadora provido, não acolhido o da empresa vendedora.

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820 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora que ao tentar solucionar problema de diferença de valor de depósito em sua conta corrente foi tratada com desrespeito, sendo que ao tentar sair da agência bancária foi impedida pelo travamento da porta automática. Situação devidamente comprovada nos autos. Questão que superou o mero aborrecimento cotidiano. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Verba honorária mantida. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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821 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Configurada má prestação de serviços de empresa de telecomunicações pelo não funcionamento de linha telefônica, bem como pela indisponibilidade de serviços de INTERNET contratados, invertido ônus probatório não demonstrada pela empresa inverdade de alegações de consumidor/assinante, ultrapassado mero aborrecimento a ele provocado, forçosa indenização pelo dano moral experimentado, observado princípio da razoabilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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822 - TJSP. CDHU. Indenização. Vícios de construção constatados por prova pericial. Deficiência de execução da obra. Responsabilidade da ré em arcar com os danos materiais. Dano moral. Fatos narrados que ultrapassaram o mero aborrecimento inerente às relações comerciais. Indenização devida no valor de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% do valor da condenação. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido em parte.

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823 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LIVRE CONTRATAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. TEMA 929 DO C. STJ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE SEU PATRONO, O QUE NÃO VINGA. INTELIGÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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824 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Atraso de 16 horas. Readequação da malha que não se enquadra na definição de caso fortuito/força maior Dano moral. Ocorrência. Transtorno que foge do mero aborrecimento. Valor da indenização mantido. Juros moratórios que devem ser computados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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825 - TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança indevida por seguro não contratado (Seguro Parcela Protegida Shopping Center Fernandópolis ; Seguro - Bolsa). Repetição do indébito em dobro devida. Necessidade de interpelação judicial para estorno da cobrança indevida. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Cobranças reiteradas que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

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826 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos morais. Compra de bem móvel em plataforma de vendas mantida pela requerida (Mercado Livre). Produto que, segundo a autora, apresentou vício de qualidade. Devolução realizada pela cliente que, inicialmente, foi contestada pela ré, ao argumento de que a mercadoria apresentava sinais de uso. Restituição da quantia paga pelo produto devolvido por via administrativa. Dano moral não caracterizado. Violação aos direitos da personalidade não demonstrada. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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827 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, acarretando dano moral, em função da morosidade dos réus em regularizar a situação do veículo, sendo possível verificar no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REVELIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, acarretando dano moral, em função da morosidade dos réus em regularizar a situação do veículo, sendo possível verificar no presente caso, que o banco afirmou que o gravame do veículo seria liberado em até 15 (quinze) dias úteis (fls, 21/23), o autor teve que buscar a solução do litígio pela via judicial, sendo razoável concluir que o desidioso comportamento mantido pelos réus gerou para o autor quebra da rotina, que ultrapassa o campo do mero aborrecimento, na medida em que lhe cria um desvio produtivo, perdendo tempo útil de trabalho, e comprometendo sua rotina por uma situação temerosa, neste caso especificamente, que sequer concorreu para tanto, pois cumpriu o que lhe cabia para regularização da situação do veículo adquirido. 2. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. lmbd

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828 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Pedido de custeio de material cirúrgico para correção de fratura lombar. Situação de urgência. Negativa de cobertura indevida. Mero aborrecimento. Descaracterização. Dano moral in re ipsa. Cabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

829 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Danos morais que se reconhecem à conta de afronta à dignidade da parte. Sentimentos que ultrapassam a barreira do mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 3.000,00. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. COMPRA DE BEBEDOURO DE MESA. DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NA PRESENTE HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RETORNADO PARA ANÁLISE DESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NESSE DIAPASÃO, O OCORRIDO CARACTERIZA TÃO SOMENTE O MERO DISSABOR, QUE NÃO ENSEJA ABALO A SUA IMAGEM, NEM ATENTATÓRIO A SUA CREDIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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832 - TJSP. RELAÇÕES DE DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AGRESSÕES VERBAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DOS AUTORES. O DIREITO PÁTRIO NÃO INDENIZA O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

833 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELEGANDO, À AUTORA, O ÔNUS DE CANCELAR O CONTRATO - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM INTEGRALMENTE DESEMBOLSADOS PELA CASA BANCÁRIA - VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ARBITRADA, SOPESADA A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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834 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com restituição de indébito com pedido indenizatório. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito prevendo a possibilidade da retenção de valores diretamente dos rendimentos da autora. Descontos devidos. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Cláusula válida. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Solicitação de cartão demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido

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835 - TJSP. Telefonia fixa - Encerramento do serviço - Possibilidade prevista na Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - Falta de aviso prévio e individualizado ao consumidor - Descumprimento do dever de informação - Dano moral, contudo, não configurado - Ausência de prova de prejuízo relevante - Aborrecimento comum, sem prova de desdobramentos - Mero descumprimento contratual - Recurso da ré provido para julgar improcedente o pedido indenizatório, prejudicado o recurso adesivo da autora

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836 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Bloqueio de cartão de crédito, após indícios de fraude - Pagamentos recorrentes a ele atrelados não verificados - Pretensão ao ressarcimento pelos danos morais alegadamente sofridos - Improcedência - Inexistência nos autos de prova a fundamentar a pretensão, não bastando, para tanto, a mera alegação - Ônus da prova de fato constitutivo de eventual direito que competia ao autor - Ausência de prova nesse sentido que conduz à improcedência do pleito - Evidências de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Pretensão indenizatória corretamente afastada - Recurso desprovido - Decisão mantida

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837 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de roubo. contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Indenização material devida. Afastada, porém, a indenização por dano moral. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. Contrato atípico de proteção veicular. Não comprovado o alegado descumprimento contratual do autor. Indenização material devida. Recusa no pagamento da indenização que configura mero aborrecimento. Dano moral não configurado. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte para excluir a imposição de reparação moral

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838 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação de falha na prestação do serviço apta a caracterizar mais do que mero aborrecimento. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

839 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autor que alega ter adquirido alarme para sua motocicleta, com função «modo assalto», cujo funcionamento acabou sendo inadequado, dando ensejo ao furto do bem. Alegado dano moral e material. Sentença de procedência parcial, condenando as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral e dano material. Apelo das empresas demandadas. Aplicação do CDC. Vício de qualidade do produto devidamente caracterizado, nos moldes do caput do CDC, art. 18. Expectativa frustrada pela falha do alarme adquirido novo, que supera o mero aborrecimento cotidiano, de modo a ensejar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Verba indenizatória fixada, com moderação, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial destaque para a extensão do dano, condições pessoais do autor e condições financeiras das empresas demandadas. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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840 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Lançamentos indevidos em fatura de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Estado de insegurança e de constrangimento, por ser o consumidor tratado como devedor sem sê-lo e correndo o risco de vir a ser negativado ou acionado judicialmente, uma vez que não pagou o indébito nas faturas subsequentes, o que não se equipara a mero aborrecimento ou chateação, caracterizando-se o dano moral. Inexistência de negativação nem acionamento judicial. Verba fixada em R$ 2.500.00. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

841 - TJSP. Bancário. Ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. Dano moral não configurado. Seguro não contratado. Ausente comprovação de prejuízos significativos ao cotidiano do demandante. Mero aborrecimento. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato impugnado. A repetição dos indébitos será realizada de forma simples aos pagamentos efetuados até 31/03/21 e dobrada após esta data. Precedentes jurisprudenciais Honorários advocatícios mantidos. Apelação parcialmente provida

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842 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Inadimplemento de «iptu» relativo ao ano de 1999. Fato que desencadeou a propositura de execução fiscal. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes para que o contribuinte pagasse o débito tributário em vinte parcelas mensais e sucessivas. Falta de registro, no sistema do município, sobre o pagamento de uma das parcelas que, inclusive, foi honrada vários dias antes da data do vencimento. Prosseguimento indevido da execução sendo que como consequência recebeu em sua residência visita do oficial de justiça, que compareceu à residência do executado. Circunstância insuficiente para ensejar indenização por dano moral. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cobrança indevida. Mero aborrecimento. Dano moral inexistente. Reexame de provas. Alegação de repetição em dobro dos valores cobrados. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

844 - TJRJ. Ação Indenizatória. Dano moral. Serviço de telefonia e internet. Autora que alega sofrer constantes interrupções do serviço, sem abatimento na fatura, o que lhe causou transtornos e a obrigou a trocar de operadora. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, o que gerou inconformismo de ambas as partes, através dos presentes apelos. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Dano moral configurado, diante de situação que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Inteligência da súmula 192 deste Tribunal. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) bem atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão dos danos experimentados pela parte autora. Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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845 - TJSP. Apelação. Consumidor. Dano moral. Contrato. Empréstimo consignado. Indevido desconto da aposentadoria do autor após a quitação do empréstimo. Descumprimento do dever do banco réu de informar a quitação ao INSS para que fossem interrompidos os descontos. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral indenizável não reconhecido. Mero aborrecimento ou frustração a que todos estão sujeitos no cotidiano. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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846 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet» de alta velocidade. Banda Larga móvel celular. Utilização de «modem». Ausência de regularidade, continuidade e eficiência no produto oferecido. Instabilidade do sistema devidamente comprovada. Opção do consumidor pelo cancelamento não obstante a presença de cláusula contratual e taxa de fidelização. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único. Multa exigida em razão da rescisão contratual afastada, determinada a sua devolução em dobro, indeferido o pedido de indenização por dano moral por se tratar de mero aborrecimento que não foge à órbita comum dos dias cotidianos. Recurso parcialmente provido.

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847 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Matéria jornalística. Alegação de interesse dos réus em macular a imagem do autor. Descabimento. Hipótese que trata da divulgação de entrevista coletiva convocada por prefeito municipal, na qual não se emite qualquer opinião ou juízo de valor. Inocorrência de intenção de ofensa por parte dos réus. Sendo a liberdade de imprensa uma garantia constitucional, somente se admite indenização por violação à honra e dignidade quando se está diante de evidente abuso de direito, a teor do CCB, art. 187. Dano moral não verificado, tratando-se, portanto, de mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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848 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso de entrega. Dano moral. Não cabimento. Mero descumprimento contratual.

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849 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Fixação no valor requerido na inicial (R$ 10.000,00) que se mostra justa, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo. Recurso provido

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850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Atraso de voo doméstico. Mero aborrecimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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